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O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, em primeiro turno. A matéria, que trata do adiamento no pagamento de dívidas judiciais da União, foi colocada em votação de forma acelerada, logo após aprovação pela Câmara. A decisão de postergar o segundo turno para depois do recesso foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Câmara alterou texto

A proposta é estratégica para o governo: uma modificação feita no texto quando ele tramitava na Câmara dos Deputados busca aliviar o impacto dos precatórios na meta fiscal de 2026, que exige superavit de R$ 34 bilhões. O texto permite que esses débitos fiquem fora da contabilidade da meta no próximo ano.

Na Câmara, o relator Baleia Rossi (MDB-SP) também incluiu mudanças que beneficiam Estados e o Distrito Federal. Originalmente, a proposta se aplicava apenas aos municípios.

A proposta abre margem para que o pagamento de precatórios por Estados e municípios seja jogado mais para a frente, o que levou opositores a apelidarem a proposta de “PEC do Calote”.

Impacto fiscal será gradual

Se aprovada em definitivo na versão atual, a PEC estabelecerá um escalonamento para o impacto dos precatórios na meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim por diante, até alcançar 100% em 2036. Até lá, boa parte desses gastos ficará fora do cálculo oficial das contas públicas.

Caberá ao Senado, depois do recesso, votar as mudanças feitas pela Câmara ao projeto. Como ele é uma PEC – ou seja, uma proposta de mudança na Constituição -, é preciso que as duas Casas concordem em um texto final.

Termina no próximo domingo, 20 de julho, o prazo para participação na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A iniciativa, promovida pelo Congresso em Foco com apoio de entidades da sociedade civil e do setor privado, busca reconhecer o trabalho parlamentar de excelência na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A votação está disponível no site oficial do prêmio e é monitorada por auditoria externa independente.

Criado com o objetivo de valorizar o bom desempenho legislativo, o prêmio pretende ainda estimular a cidadania ativa e fortalecer a democracia por meio da vigilância qualificada sobre o Parlamento. Os parlamentares premiados recebem troféus, certificados e selos digitais. Não há premiação em dinheiro ou vantagens materiais.

Podem concorrer deputados federais e senadores que tenham exercido mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025, e que não respondam a processos judiciais por crimes como violência doméstica, racismo ou apologia à tortura, entre outras restrições previstas no regulamento.

A premiação é dividida em três frentes: votação popular, avaliação de jornalistas especializados e análise de um júri técnico formado por representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

Ao todo, são mais de 20 categorias, incluindo:

• Melhores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (voto popular e júri técnico);
• Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato;
• Categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, entre outras;
• Categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país;
• Avaliação da imprensa especializada, que seleciona os três deputados e três senadores mais bem avaliados por jornalistas.

Divulgação dos resultados

No dia 1º de agosto, serão anunciados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e 10 senadores mais votados. A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Por que votar

Além de reconhecer os bons exemplos no Legislativo, o Prêmio Congresso em Foco promove o acompanhamento contínuo da atuação dos representantes eleitos e reforça a importância do Poder Legislativo como pilar fundamental da República.

A participação do público é gratuita e aberta a todos os cidadãos. Para votar, basta acessar o site oficial do prêmio até 20 de julho.

O PL na Câmara fechou as suas cinco indicações de deputados para a CPMI do INSS, que vai investigar o esquema de descontos irregulares nos pagamentos de aposentados e pensionistas. Os seguintes deputados vão fazer parte da comissão:

• Coronel Chrisóstomo (PL-RO);
• Coronel Fernanda (PL-MT);
• Bia Kicis (PL-DF);
• Zé Trovão (PL-SC), como suplente;
• Fernando Rodolfo (PL-PE), também como suplente.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que chegou a ter seu nome ventilado como possível relator dos trabalhos, ficou de fora da lista.

O martelo foi batido na quarta-feira (16). O líder do partido na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse ao Congresso em Foco que a bancada realizou uma reunião com os 18 deputados que estavam interessados em participar e que conseguiu entrar em acordo para definir os cinco nomes definitivos. 

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (17) a quinta fase da Operação Overclean, que investiga o desvio de emendas parlamentares por uma organização criminosa. A ação, feita em parceria com a CGU e a Receita Federal, cumpre 18 mandados de busca e apreensão em cinco cidades da Bahia, além do Distrito Federal e de Petrolina (PE).

O caso tem implicações políticas porque envolve recursos do Orçamento da União destinados por parlamentares, o que levanta suspeitas sobre o uso de emendas para alimentar esquemas de corrupção.

R$ 85 milhões bloqueados

As investigações apontam manipulação de licitações e pagamento de propinas para desviar verbas destinadas a Campo Formoso (BA). O STF autorizou o bloqueio de R$ 85,7 milhões das contas dos investigados.

Além do afastamento de um servidor público, a PF apura os crimes de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta quarta-feira (16) indica que os Estados Unidos serão o país mais impactado pelas tarifas implementadas pelo governo do ex-presidente Donald Trump.

• Leia aqui o estudo da CNI na íntegra.

As estimativas da confederção são fundamentadas em dados oficiais e estudos econômicos de instituições como o IBGE, o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e e UFMG. Os dados apontam para uma relação de “perde-perde”:

• Com a nova rodada de impostos, a expectativa é de uma perda de 0,12% no PIB mundial. O comércio mundial deve cair 2,1%, com o fechamento da economia norte-americana.
• A economia do Brasil, que terá seus produtos taxados em 50%, deve ter uma queda de 0,16% no seu PIB. A atividade econômica chinesa deve sofrer o mesmo efeitos.
• Os Estados Unidos, por sua vez, devem sofrer uma retração econômica na ordem de 0,37%.

O levantamento da CNI considera o “tarifaço” de forma ampla, considerando barreiras tarifárias impostas ao Brasil, à China e a outros 14 países, além das taxas aplicadas pelos Estados Unidos à importação de automóveis e aço de todas as nações.

“A indústria brasileira tem nos EUA seu principal mercado, por isso a situação é tão preocupante. É do interesse de todos avançar nas negociações e sensibilizar o governo americano da complementariedade das nossas relações. A racionalidade deve prevalecer”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Impacto no Brasil

Leia abaixo outras projeções feitas pela CNI sobre o impacto do tarifaço:

• O Brasil deverá diminuir em R$ 52 bilhões as exportações do país. Isso deve resultar na extinção de 110 mil postos de trabalho.
• Os setores mais prejudicados com a tarifa sobre o Brasil deverão ser o da indústria de tratores e máquinas agrícolas (redução de 4,18% na produção e 11,31% nas exportações); indústria de aeronaves, embarcações e equipamentos de transporte (queda de 9,1% na produção e 22,3% nas exportações); e dos produtores de carnes de aves (diminuição de 4,1% na produção e 11,3% nas exportações).
• Os estados que deverão sofrer os maiores impactos são São Paulo (com uma queda de R$ 4,4 bilhões no PIB), Rio Grande do Sul (R$ 1,9 bilhão), Paraná (R$ 1,9 bilhão), Santa Catarina (R$ 1,7 bilhão) e Minas Gerais (R$ 1,6 bilhão).

Os EUA são o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, sendo o destino de 12% das exportações brasileiras e a origem de 16% das importações. Também são o principal destino das exportações da indústria de transformação nacional, correspondendo a 78,2% das exportações em 2024.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O objetivo é viabilizar financeiramente programas institucionais do MPU. O texto, de autoria do próprio Ministério Público, foi aprovado com mudanças e será agora analisado pelo Senado.

• Leia aqui a proposta como chegou à Câmara e o relatório aprovado no plenário.

O substitutivo da relatora Camila Jara (PT-MS) retirou a blindagem contra cortes orçamentários e proibiu o uso do fundo para pagar pessoal. Segundo a deputada, o FMPU vai “proporcionar os meios necessários para o aprimoramento da atuação do MPU em defesa da cidadania”.

Como funcionará o novo fundo

O FMPU terá um conselho curador e outros órgãos internos para gerir e fiscalizar os recursos. Parte das receitas virá de:

• custas judiciais da Justiça Federal;
• multas por desrespeito à jurisdição;
• venda de bens abandonados e equipamentos;
• doações e dotações orçamentárias.

Os recursos poderão ser usados em obras, compra de veículos, softwares, equipamentos e capacitação de membros e servidores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que obriga a Caixa Econômica Federal a assumir indenizações de seguros antigos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta, de autoria de Carlos Chiodini (MDB-SC), foi aprovada com relatório de Fernando Monteiro (Republicanos-PE) e segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado em plenário.

O texto determina que a Caixa cubra os pagamentos mesmo se a seguradora tiver falido, desde que os contratos tenham sido firmados até 1998, ou até 2009 em alguns casos. Os valores a serem pagos seguirão parâmetros usados pela Justiça, com percentuais variados conforme o tipo de imóvel.

Regras para cálculo e uso do fundo

Pelo projeto, quem comprou imóveis em condomínios verticais terá direito ao valor integral da indenização estimada, enquanto moradores de condomínios horizontais receberão 65% desse valor. O cálculo segue a média das decisões judiciais, chamada de Valor Estimado de Condenação.

A responsabilidade pelos pagamentos será assumida pela Caixa na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida busca dar segurança jurídica diante da alta judicialização envolvendo mutuários que alegam falhas estruturais nos imóveis.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre o descarte correto de medicamentos nas embalagens e bulas. Tal medida visa mitigar os riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado.

Aprovado sob a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao projeto de lei 977/22, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), já havia recebido aprovação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Dr. Fernando Máximo enfatizou que “a indústria deverá assegurar uma responsabilidade social, com controle da cadeia produtiva e do ciclo da vida de cada medicamento, e a educação sanitária aumentará a conscientização da população”.

A proposta em questão promove alterações na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e na lei 11.903/09, que versa sobre o rastreamento de medicamentos. A redação original do projeto previa a inclusão das orientações de descarte apenas nas bulas.

O decreto 10.388/20, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já determina que os fornecedores divulguem, por meios digitais e eletrônicos, as informações necessárias ao descarte correto de medicamentos. Contudo, Lucas Redecker, autor do projeto original, argumenta que “somente o uso desses meios para divulgação da logística reversa de remédios é insuficiente e fragiliza o sistema”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

A Câmara aprovou o PL 1282/24, que facilita o acesso de agricultores familiares ao benefício garantia-safra. O texto, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE) e relatado por Luiz Couto (PT-PB), reduz de 50% para 40% a perda mínima da produção exigida para liberação do seguro. A proposta segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado no plenário.

A mudança interessa principalmente aos produtores do Nordeste. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a medida fortalece o combate às desigualdades regionais e resulta de acordo com o governo.

Valor do benefício e pagamento

O valor do seguro deixará de ser fixado em lei (hoje R$ 1.200 por família) e passará a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com pagamento em até três parcelas. Em casos excepcionais, como pandemias ou calamidades públicas, o valor poderá ser pago em parcela única.

O texto também autoriza o fundo a financiar projetos voltados à convivência com o Semiárido e ao enfrentamento das mudanças climáticas, como introdução de novas tecnologias e capacitação de agricultores.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que redefine as responsabilidades dos credores e os direitos dos tomadores de crédito. A iniciativa busca salvaguardar o consumidor em situação de endividamento, assegurando sua estabilidade financeira.

O texto aprovado veda às instituições financeiras a prática de descontar da conta corrente do devedor percentuais que ultrapassem os limites legais estabelecidos para trabalhadores celetistas e servidores públicos (35% e 45%, respectivamente), em especial nas operações de crédito consignado. Adicionalmente, as instituições ficam impedidas de negar pedidos de cancelamento de desconto em conta corrente.

A proposta também impõe aos bancos a adoção de mecanismos de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados, visando assegurar a correta identificação do consumidor e o combate a fraudes.

A versão aprovada pela comissão foi elaborada pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que modificou o texto original do projeto de lei 2.632/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Segundo o relator, as alterações preservam o objetivo da proposta e “aprimoram a arquitetura normativa de defesa do consumidor”.

Duarte Jr. introduziu uma medida de proteção aos idosos, classificando como discriminatória a imposição de critérios não aplicáveis aos demais públicos, como a exigência de comparecimento físico ao banco para efetuar transações. O não cumprimento das normas acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com duplicação a cada reincidência.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.