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A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão plenária desta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e demais membros da Mesa Diretora, que permite a suspensão dos mandatos de deputados que agredirem fisicamente outros parlamentares nas dependências da Casa ou tentarem impedir fisicamente o andamento dos trabalhos.

O projeto é uma resposta ao protesto de deputados da oposição, que em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, na primeira semana deste mês, ocuparam o espaço da Mesa Diretora, exigindo a inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 para desocupar o local. O motim durou 30 horas, atrasando a sessão de abertura do semestre.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, argumentaram os autores.

Os signatários do projeto também alegam que “em casos como esses, não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no Regimento Interno desta Casa”, exigindo modificações que permitam uma resposta mais eficaz.

Se aprovado o requerimento, o projeto poderá ser votado em Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.

Veja a íntegra do projeto.

A Justiça da Itália recusou o pedido da representação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir prisão em casa. A negativa foi anunciada após audiência no Tribunal de Apelações de Roma, com base em documentos apresentados pelo governo brasileiro.

A defesa de Zambelli alegava que a prisão era ilegal, argumentando que não havia mandado internacional válido, que não existia pedido formal de extradição e que o sistema prisional italiano seria inadequado para seu estado de saúde. Os magistrados rejeitaram todas as alegações, considerando inclusive que seu nome estava na lista vermelha de procurados pela Interpol.

Resta ainda a conclusão da perícia médica solicitada pela defesa da deputada. Zambelli alega sofrer de múltiplos problemas musculares e cardíacos. Desde antes da condenação no Brasil, a congressista afirmava não haver condições de saúde para permanecer em uma unidade prisional. Na Itália, ela passou mal na última quarta (13) durante a audiência no tribunal.

Carla Zambelli foi condenada no início de junho pelo Supremo Tribunal Federal por orquestrar, junto ao hacker Walter Delgatti, uma invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça, onde tentou inserir documentos falsos. Ela recebeu uma pena de 10 anos de prisão e perda de mandato. Após a sentença, fugiu para a Itália, onde permaneceu foragida por pouco mais de um mês.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti indeferiu o pedido de habeas corpus do influenciador digital Hytalo Santos e de seu esposo, Israel Nata Vicente. Ambos estão em prisão preventiva desde a última sexta-feira (15), acusados de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular. Segundo Schietti, não há motivos para modificar a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), já que o decreto prisional apresentou crimes graves na produção e disseminação de material audiovisual de cunho sexual com menores.

“Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, disse o ministro. A defesa argumentava que a prisão, decretada pela Justiça da Paraíba e mantida em segunda instância, deveria ser revogada, porque os depoimentos não foram submetidos ao contraditório. Segundo os advogados, a prisão foi ordenada “em tempo recorde” após denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, em decorrência de pressão popular.

Os advogados também ressaltaram que não havia intenção de fuga e que não existia proibição para que os acusados se deslocassem da Paraíba para São Paulo, onde foram detidos. A solicitação foi de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas sob argumento de que os acusados são réus primários e possuem residência fixa. Ao indeferir o habeas corpus, o relator afirmou que condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando fundamentada de forma concreta.

Conforme a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, citado pelo ministro, o STJ só está autorizado a reverter decisão liminar em habeas corpus de segunda instância caso seja comprovada ilegalidade “manifesta e intolerável” na ordem de prisão, o que não foi constatado na prisão de Hytalo Santos ou Israel Nata. Schietti destacou que a proteção especial prevista no artigo 227 da Constituição Federal torna não recomendável a concessão de alvará de soltura em caráter de urgência. De acordo com os autos, os acusados teriam explorado a imagem de adolescentes com fins lucrativos, por meio da monetização de conteúdos em plataformas digitais.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (19) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os subsídios e incentivos concedidos pela União. O debate gira em torno da eficiência dessas medidas e das propostas de redução gradual dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.

O tema é sensível para o governo e para o Congresso: em 2023, os subsídios federais chegaram a R$ 650 bilhões, o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Vinte anos antes, em 2003, representavam apenas 3% do PIB. Os números foram lembrados pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento que levou a ministra ao colegiado.

Agenda fiscal

Ex-senadora e com trânsito fácil entre os parlamentares, Tebet tem participado ativamente dos debates sobre a agenda fiscal no Legislativo. Recentemente, esteve em reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), reforçando o discurso de que os subsídios precisam ser revistos para liberar espaço no orçamento público.

O desafio

O corte de incentivos é apontado pelo governo como uma das saídas para equilibrar as contas públicas sem elevar impostos. Mas a medida enfrenta resistências políticas, já que muitos dos subsídios beneficiam setores organizados e com forte lobby no Congresso.

Na CAE, Tebet apresenta dados sobre a distribuição desses benefícios e defende uma revisão criteriosa, de modo a preservar incentivos considerados estratégicos e eliminar aqueles avaliados como ineficientes ou de baixo retorno para a sociedade.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisará, na quarta-feira (20), projeto de lei que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica, o direito de não comparecerem a audiências judiciais com presença do acusado. A proposta (1977/2025), de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), busca evitar que essas mulheres sejam compelidas a confrontar o agressor em audiências de conciliação.

No documento, a parlamentar argumenta que a alteração legislativa tem o potencial de mitigar o risco de novos traumas, salvaguardar a integridade emocional da vítima e evitar a revitimização no âmbito do sistema de Justiça. A medida garantirá “mais segurança, respeito e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade”, segundo ela. O projeto é de relatoria da presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).

Outros oito itens constam na pauta da reunião. Entre eles, o projeto 2206/2022, originário da Câmara dos Deputados, busca otimizar a notificação da vítima de violência doméstica em atos processuais durante o curso da ação judicial. Sob relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), a proposta estabelece que a mulher será notificada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Em caso de libertação do agressor, a vítima deve ser informada com prioridade.

Também relatado pela presidente da comissão, o projeto de lei 754/2023, que propõe destinação de um minuto do programa A Voz do Brasil para a divulgação de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, será analisado na reunião.

Direito das crianças e adolescentes

A comissão julgará ainda projeto 1773/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes. A proposta prevê um conjunto de ações voltadas à proteção e ao bem-estar psicossocial dessa faixa etária, com objetivo de assegurar a oferta, pelo poder público, de cuidados direcionados à saúde mental, além de desenvolver ações para prevenção e monitoramento do suicídio.

Segundo o senador, foi inspirado na minuta elaborada pelo estudante Vítor Cardoso Alves, representante de Sergipe no Programa Parlamento Jovem Brasileiro de 2019. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o relator.

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 3.611/2024, que proíbe a discriminação de bolsistas em instituições de ensino privadas. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, escolas que oferecem bolsas de estudo, inclusive aquelas que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais, deverão garantir igualdade de condições entre bolsistas e estudantes pagantes, assegurando que todos tenham acesso às mesmas turmas, turnos, atividades e recursos educacionais. “Não pode haver salas ou unidades separadas para bolsistas, tampouco a imposição de uniformes diferentes”, estabelece o projeto.

A proposta também determina que as instituições adotem medidas de integração para reduzir estigmas e impedir práticas segregacionistas. O descumprimento da lei sujeitará as escolas a penalidades que variam de advertência à multa proporcional ao faturamento, com destinação dos valores ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O texto ainda prevê a suspensão de benefícios fiscais e, em casos de reincidência, a perda da certificação de entidade beneficente de assistência social. A fiscalização ficará a cargo do Ministério da Educação, em conjunto com os conselhos estaduais e municipais.

Na justificativa, Alessandro Vieira argumenta que a regulamentação é necessária diante de episódios recentes de discriminação contra bolsistas. Ele cita casos noticiados pela imprensa em que estudantes não pagantes foram impedidos de frequentar determinadas áreas das escolas ou separados em turmas exclusivas, além de situações de bullying e exclusão que chegaram a resultar em consequências graves, como o suicídio de um aluno.

“A regulamentação busca assegurar a igualdade e a inclusão social no ensino privado, combatendo a segregação de alunos bolsistas nas instituições”, afirmou o senador. Para ele, a medida é fundamental para que estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica encontrem na educação a oportunidade de mobilidade social em um ambiente seguro e livre de preconceitos.

Leia a íntegra da proposta.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça (19) que continuam válidas no Brasil as decisões de tribunais internacionais cuja autoridade tenha sido reconhecida formalmente pelo Estado brasileiro. A declaração foi feita em despacho referente à sua decisão proferida na véspera, quando vedou o efeito de normas e decisões judiciais de cortes estrangeiras no Brasil.

Segundo o ministro, a decisão trata apenas de sentenças proferidas por Estados nacionais e que, para valer no Brasil, exigem homologação ou acordo formal com o Judiciário. Não se aplica, portanto, a tribunais internacionais com autoridade incorporada ao Direito interno.

Dino citou como exemplo as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com jurisdição aceita pelo Brasil em 2002. “Não há que se falar em ineficácia ou necessidade de homologação de suas decisões para que produzam efeitos jurídicos no país”, escreveu o ministro.

No despacho, ele também defendeu o histórico brasileiro de adesão a tratados internacionais e lembrou que o país é signatário de acordos como relevantes o Pacto de São José, a Convenção contra a Tortura e o tratado sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Isso demonstra que o primado dos direitos humanos no Brasil […] não se reduz à mera retórica ou pretextos para posições”, apontou.

Dino reforçou que a vedação a decisões e normas de outros países serve exatamente para assegurar o pleno funcionamento do sistema jurídico como um todo. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se – a qualquer momento – uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, apontou.

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, completou o ministro.

Confira a íntegra do despacho.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, em formato de substitutivo, projeto de lei (3666/2021) que institui banco de dados com informações sobre indivíduos condenados por atos de violência doméstica ou sexual. A proposta, elaborada pela Comissão de Segurança Pública, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

A relatora afirmou que o cadastro proporcionará oportunidade de tomar decisões mais conscientes em seus relacionamentos: “O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência”. Segundo o projeto, é necessária decisão judicial definitiva ou de órgão colegiado para inclusão de dados no portal, que estará sob administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O acesso online das informações exigirá a identificação do interessado, mediante nome, CPF e comprovação de maioridade. O condenado permanecerá acessível para consulta em período cinco vezes maios que a duração da pena, mas pode ser excluído caso o agressor comprove participação em curso de reeducação por pelo menos um ano associado a laudo psicológico atestando que não representa ameaça a terceiros.

O projeto ainda está pendente de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso o colegiado seja favorável à proposta, o consenso entre todas as comissões substitui votação em plenário.

O PSDB perdeu nesta terça-feira (19) o último governador que ainda restava em seus quadros. Eduardo Riedel, chefe do Executivo de Mato Grosso do Sul, oficializou sua filiação ao PP durante a Convenção Nacional Ordinária do partido, em Brasília, consolidando um movimento que já vinha sendo aguardado há meses.

A mudança de Riedel encerra um ciclo histórico para os tucanos, que chegaram a governar o país por duas vezes, dominaram o cenário eleitoral por mais de duas décadas e foram protagonistas em estados estratégicos como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Agora, mergulhado em divisões internas e sucessivas derrotas eleitorais, o PSDB se vê sem nenhum governo estadual e uma bancada de tamanho modesto no Congresso, com 14 deputados e três senadores. A legenda também não emplacou nenhum prefeito em capital em 2024.

Fim de uma era tucana

O desgaste do PSDB não começou agora. Desde a eleição de 2018, marcada pela ascensão de Jair Bolsonaro e pela perda de espaço das legendas tradicionais, o partido entrou em crise. Em 2022, registrou o pior desempenho de sua história: não lançou candidato à Presidência pela primeira vez desde 1989, perdeu a hegemonia de São Paulo após quase 30 anos, e elegeu a menor bancada da Câmara.

Mesmo após formar uma federação com o Cidadania, a sigla não conseguiu frear a sangria. Neste ano, viu a saída de Raquel Lyra, de Pernambuco, e de Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, ambos rumo ao PSD de Gilberto Kassab. A filiação de Riedel ao PP fecha a conta e deixa os tucanos sem nenhum governador no país.

O cálculo político de Riedel

A ida de Riedel para o PP não foi surpresa. O governador vinha sendo cortejado tanto pelo PSD quanto pelo PL, e já dava sinais de insatisfação com o futuro incerto do PSDB. Em junho o partido chegou a aprovar a fusão com o Podemos, mas a outra legenda ainda não decidiu internamente sobre o assunto.

Segundo interlocutores, pesaram na decisão de Riedel a proximidade com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e hoje uma das principais lideranças políticas do estado, e a estrutura partidária que o Progressistas pode oferecer para sua campanha de reeleição em 2026.

Com a filiação, o PP passa a contar com três governadores: além de Riedel, estão na sigla Gladson Cameli (Acre) e Antonio Denarium (Roraima).

Crise tucana e incertezas no futuro

A crise no PSDB é profunda. A legenda já enfrenta debandada de parlamentares e lideranças regionais, e nomes históricos avaliam novos rumos. O ex-governador Reinaldo Azambuja, aliado de Riedel, deve se desfiliar em breve para disputar o Senado em 2026, cogitando migrar para o PL ou para o PSD.

O momento de fragilidade coincide com a tentativa do ex-ministro Ciro Gomes de se filiar ao partido. A negociação, no entanto, divide tucanos: enquanto alguns veem na chegada de Ciro a chance de reposicionar a sigla nacionalmente, outros avaliam que a associação pode aprofundar ainda mais as divergências internas.

A saída de Eduardo Riedel do PSDB e sua chegada ao PP simbolizam a mudança de forças no tabuleiro político brasileiro. O Progressistas, já parte da federação com o União Brasil que lidera a maior bancada da Câmara, reforça sua presença no Executivo estadual e projeta maior protagonismo para 2026. Já o PSDB, que durante décadas foi um dos polos centrais da política nacional, corre o risco de caminhar para a irrelevância.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou o desejo de levar à votação, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei 2628/22, que estabelece normas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais. Segundo o presidente, a intenção é aprovar o texto logo após a realização de uma comissão geral destinada a debater o tema.

A proposta, que já obteve aprovação no Senado, impõe a todos os produtos e serviços de tecnologia a obrigatoriedade de implementar mecanismos que impeçam, de forma ativa, o uso por crianças e adolescentes quando não forem projetados para esse público ou quando não forem considerados adequados a ele.

Motta também comunicou a votação de um projeto que cria mecanismos para combater fraudes no INSS. Na sexta-feira (15), ele designou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, cuja instalação está prevista para esta quarta-feira.

Leia a íntegra da proposta.