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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nas invasões e depredações ocorridas em 8 de janeiro de 2023, elevando para 762 o número total de sentenciados pelos atos golpistas na Praça dos Três Poderes. As decisões foram tomadas em sessões virtuais do Plenário e da 1ª Turma realizadas entre junho e 5 de agosto.

Entre os novos condenados, 41 participaram diretamente da invasão e destruição das sedes do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF, ou financiaram e organizaram a logística do acampamento instalado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

As penas nesse grupo foram mais duras:

• 20 réus receberam 14 anos de prisão;
• 10 foram condenados a 17 anos;
• oito a 13 anos e 6 meses;
• dois a 13 anos e 8 meses;

De um a 12 anos.

Todos responderão solidariamente por indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Penas mais brandas para 78 réus

Outros 78 condenados foram responsabilizados por crimes menos graves, como associação criminosa e incitação ao crime.

70 pessoas receberam pena de 1 ano de detenção, substituída por restrições de direitos, e terão de pagar multa equivalente a 10 salários mínimos. Elas haviam recusado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Oito réus foram condenados a 2 anos e 5 meses de detenção por descumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico à Justiça.

Todos os condenados por crimes mais leves deverão pagar, solidariamente, R$ 5 milhões em indenização.

Crime de autoria coletiva

Em todos os casos, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou a tese de crime de autoria coletiva. Para Moraes, a partir de uma ação conjunta, cada réu contribuiu para o resultado, cujo objetivo era derrubar o governo eleito em 2022.

Segundo o ministro, as provas apresentadas pela PGR – mensagens, fotos, vídeos, registros de câmeras internas, vestígios de DNA e depoimentos de testemunhas – comprovam a organização do grupo, a divisão de tarefas e a incitação à animosidade contra os Poderes da República.

Perda de primariedade

Mesmo quando a pena de detenção é substituída por restrições de direitos, Moraes destacou que os condenados perderão a primariedade após o trânsito em julgado. Ele lembrou que mais de 500 pessoas em situação semelhante optaram por confessar e firmar acordo para evitar condenações mais severas.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), começa a analisar nesta segunda-feira (11) as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora e impediram os trabalhos do plenário durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

Os deputados bolsonaristas exigiam a votação da anistia para os envolvidos nos atos golpistas e do fim do foro privilegiado, na Câmara, e a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, no Senado.

Entenda o passo a passo do processo e o que pode acontecer com esses parlamentares:

1. Envio à Corregedoria Parlamentar

Na sexta-feira (8), a Mesa Diretora decidiu remeter todas as denúncias para a Corregedoria.

Prazo: o prazo começa a contar a partir do recebimento formal das representações, previsto para segunda-feira (11).

O que acontece: a Corregedoria tem 48 horas para analisar cada caso, ouvir as partes envolvidas e emitir um parecer à Mesa Diretora.

2. Retorno à Mesa Diretora

Após receber o parecer da Corregedoria, a Mesa Diretora decide se envia ou não os casos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

É necessária maioria absoluta da Mesa (metade mais um dos integrantes) para qualquer decisão.

Se a Mesa concordar com a suspensão, o processo segue para o Conselho de Ética.

3. Análise pelo Conselho de Ética

No Conselho, cada pedido de suspensão é sorteado para um relator, que será responsável por apresentar um parecer.

Prazo: o colegiado tem 3 dias úteis para votar cada solicitação, com prioridade sobre outras pautas.

Possíveis decisões: aprovar a suspensão, rejeitar a suspensão ou aplicar outra penalidade.

4. Recurso ao plenário

Se o Conselho aprovar a suspensão, o deputado punido pode recorrer ao plenário.

Para manter ou derrubar a suspensão, são necessários 257 votos (maioria absoluta dos 513 deputados).

Caso o Conselho rejeite a suspensão, a Mesa Diretora pode recorrer ao plenário para tentar reverter a decisão.

5. Caminho alternativo

Se o Conselho de Ética não votar em até 3 dias úteis, a Mesa Diretora pode levar o pedido diretamente ao plenário, sem passar pelo parecer do colegiado.

Acusações principais

Os deputados são acusados de:

• Obstrução física da Mesa Diretora, impedindo a retomada dos trabalhos.
• Uso de estratégias de ocupação do plenário e de comissões para travar votações.
• Agressões físicas e intimidação de colegas e jornalistas.
• Incitação a pautas não previstas na ordem do dia, como anistia aos condenados do 8 de janeiro e impeachment de ministros do STF.

Veja quem são os deputados denunciados e o que pesa contra cada um deles:

• Allan Garcês (PP-MA) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir os trabalhos legislativos.
• Bia Kicis (PL-DF) – Integrar o grupo que ocupou a presidência da Câmara e impedir a retomada da sessão.
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Atuar na ocupação e incentivar a manutenção do bloqueio físico à Mesa Diretora.
• Caroline de Toni (PL-SC) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução dos trabalhos.
• Domingos Sávio (PL-MG) – Aderir à ocupação e apoiar as demandas do grupo, travando o andamento da pauta.
• Júlia Zanatta (PL-SC) – Usar a filha de 4 meses como “escudo” durante a ocupação, colocando-a em ambiente de tensão; obstruir fisicamente a sessão.
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – “Tomar de assalto” e “sequestrar” a cadeira da presidência; permanecer no local impedindo o funcionamento da Casa.
• Marco Feliciano (PL-SP) – Participar ativamente da ocupação da Mesa Diretora e apoiar o bloqueio dos trabalhos.
• Marcos Pollon (PL-MS) – Impedir a retomada dos trabalhos; último a deixar a cadeira da presidência; acusado de xingar o presidente Hugo Motta.
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Integrar o grupo que obstruiu a sessão.
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – “Tomar de assalto” a Mesa Diretora; ocupar a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, impedindo o presidente de atuar; agredir o jornalista Guga Noblat.
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir o funcionamento da sessão. É o líder do PL na Câmara.
• Zé Trovão (PL-SC) – Tentar impedir fisicamente o presidente Hugo Motta de retomar a Mesa Diretora.
• Zucco (PL-RS) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução física do plenário. É o líder da oposição na Câmara.

O deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO) apresentou o projeto de lei 3840/2025, que inclui no Código Penal o crime de adultização digital de crianças e adolescentes. A proposta prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para quem produzir, divulgar, publicar ou permitir a circulação de conteúdo audiovisual, fotográfico ou textual que exponha menores de forma sexualizada ou sugestiva.

Segundo o texto do projeto, a adultização digital é definida como erotização precoce com o objetivo de “expor, induzir ou estimular criança ou adolescente a simular ato sexual ou carícias de conotação sexual; a destacar, de forma reiterada, zonas erógenas ou partes íntimas com propósito de excitação sexual do público; ou a executar comportamentos, coreografias, encenações ou falas próprios do universo sexual adulto, incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

O projeto de lei também prevê agravantes quando o crime for cometido por pais, padrastos, tutores ou responsáveis legais, ou quando houver monetização direta ou indireta do conteúdo. As causas de aumento podem ser aplicadas cumulativamente.

Na justificativa, Calil cita dados da ONG SaferNet Brasil e do Disque 100, que apontaram crescimento de 58% nas denúncias de abuso sexual infantil online em um ano, totalizando mais de 95 mil registros em 2023. “Esses números revelam não apenas a amplitude do problema, mas também a urgência de medidas legislativas específicas para combater novas formas de exploração sexual no meio digital”, afirma.

O deputado menciona ainda casos recentes denunciados pela imprensa, que expuseram a exploração de crianças em redes sociais por meio de conteúdos aparentemente inofensivos, mas com conotação sexual. “A proposta busca concretizar mandamentos constitucionais e legais, criando um tipo penal próprio para a adultização digital”, completa.

Redes sociais pautam a Câmara

Após a grande repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca, que expôs a presença e atuação de redes de pedófilos explorando conteúdos aparentemente inofensivos com conotação sexual, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa deve priorizar, já na próxima semana, a votação de propostas voltadas ao combate da sexualização infantil.

Motta destacou que a denúncia trouxe à tona um problema crescente nas redes sociais, que demanda “resposta rápida e eficaz” do Parlamento, e defendeu a aprovação de medidas que ampliem a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Leia a íntegra da proposta

O mercado financeiro reduziu novamente, pela 11ª semana seguida, a projeção para a inflação oficial em 2025, mas passou a prever desempenho mais fraco da economia e piora nas contas externas. É o que mostra o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (11), com dados coletados até 8 de agosto (leia a íntegra).

A mediana das estimativas para o IPCA – índice que mede a inflação oficial – recuou de 5,07% para 5,05% em 2025, após sucessivas revisões para baixo nas últimas semanas. Para os anos seguintes, as projeções seguem ancoradas: 4,41% em 2026, 4% em 2027 e 3,80% em 2028.

No curto prazo, a expectativa para agosto é de alta de 0,27% nos preços, e para setembro, de 0,55%. A inflação acumulada em 12 meses suavizados deve encerrar agosto em 4,35% e cair para 4,29% em setembro. Este é o primeiro boletim divulgado após o início das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros impostas pelos Estados Unidos. A divulgação ocorre antes de o governo Lula anunciar as medidas para reduzir os danos aos setores mais afetados pelo chamado tarifaço.

PIB: crescimento menor

A previsão para o crescimento do PIB em 2025 caiu de 2,23% para 2,21%. Para 2026, também houve recuo, de 1,88% para 1,87%. Já para 2027 e 2028, as estimativas permaneceram estáveis, em 1,93% e 2%, respectivamente.

Câmbio e juros estáveis

As projeções para a taxa de câmbio no fim de 2025 permaneceram em R$ 5,60 por dólar. Para 2026 e 2027, seguem em R$ 5,70, e para 2028, em R$ 5,70.

A taxa Selic projetada para o encerramento de 2025 continua em 15% ao ano, com estabilidade também para os anos seguintes: 12,5% em 2026, 10,5% em 2027 e 10% em 2028.

IGP-M e preços administrados

O IGP-M – índice que reajusta contratos como os de aluguel – teve nova queda na projeção para 2025, passando de 1,33% para 1,28%. Para 2026, a expectativa é de 4,40%, seguida de 4% em 2027 e 3,96% em 2028.

Os preços administrados devem subir 4,71% em 2025, mantendo a mesma previsão da semana passada.

Contas externas e dívida pública

O mercado aumentou a previsão de déficit em conta corrente para 2025, de US$ 60 bilhões para US$ 62 bilhões, enquanto a projeção para o superávit da balança comercial caiu de US$ 65,25 bilhões para US$ 65 bilhões.

A dívida líquida do setor público segue estimada em 65,8% do PIB neste ano, mas cresce nos anos seguintes, chegando a 76% em 2028.

Para 2025, a projeção de déficit primário (resultado antes do pagamento de juros) passou de 0,55% para 0,53% do PIB. Já o déficit nominal (incluindo juros) caiu de 8,5% para 8,4%. As expectativas para 2026 a 2028 seguem negativas, mas com leve redução em alguns anos.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou neste domingo (10) que buscará avançar na elaboração da pauta da semana em projetos voltados ao combate à sexualização infantil. A iniciativa, segundo ele, foi uma resposta ao vídeo do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que viralizou ao denunciar a prática nas redes sociais.

No vídeo publicado na quarta-feira (6), o youtuber Felca alerta sobre a exploração de menores na criação de conteúdo na internet, chamando atenção para a prática de “adultização” de crianças e adolescentes. Ele critica criadores de conteúdo que expõem jovens de forma sensual ou com conotação sexual, mesmo que disfarçada de entretenimento, alertando para os impactos e riscos dessa exposição precoce.

“O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças.

Veja a íntegra da fala do deputado:

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o acidente da Voepass, ocorrido em agosto de 2024 em Vinhedo, São Paulo, marcou uma reunião para a próxima quarta-feira (13), às 14h30. O objetivo do encontro é analisar e votar o parecer do relator, o deputado federal Nelsinho Padovani (União-PR).

O relatório apresentado pelo deputado critica a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), avaliada como “no mínimo hesitante” e pouco esclarecedora em diversas ocasiões, como diante de denúncias sobre condições trabalhistas e salariais na Voepass.

Além disso, no parecer Padovani considera que gravações dos pilotos na cabine podem ser fundamentais para esclarecer o episódio. Ele também alerta para outros fatores que podem ter sido determinantes para o acidente, como:

• o clima adverso, especialmente com a formação severa de gelo;
• não seguimento de protocolos recomendados diante da situação meteorológica por parte dos pilotos;
• limitações técnicas que impediram o voo de ultrapassar a altitude onde o gelo se forma, restando apenas a opção de descida.

O relatório encerra com o projeto de lei 5033/24, apresentado por Padovani e outros integrantes da comissão externa. A proposta determina a criação de um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas, a ser coordenado pela Anac, para atendimento humanizado e eficiente às vítimas de acidentes aéreos e seus familiares.

O projeto de lei sugere melhorias regulatórias no setor aéreo. De acordo com os autores, a ideia é evitar que tragédias como a do avião da Voepass, que matou 62 pessoas, sejam tratadas de forma desarticulada e burocrática.

O acidente

A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto de 2024. A aeronave da Voepass Linhas Aéreas seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso, atingindo o quintal de uma residência.

A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente. Entretanto, as investigações da Força Aérea Brasileira (FAB), feitas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), ainda não foram concluídas.

O Senado analisa nesta semana a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta entra na quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

Para ser votada, a PEC deve passar por cinco rodadas de discussões. A quarta está prevista para terça-feira (12), e a última, sucedida da votação, está agendada para quarta-feira (13).

A pauta da semana também conta com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. Na quinta-feira (14), entram na pauta três tratados: alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile, cooperação em indústria de defesa com a Turquia e transporte aéreo com El Salvador.

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça-feira (12)

-PEC 76/2019 – inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno)

-Projeto de lei 1764/2024 – ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo

-Projeto de lei 3148/2023 – regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo

-Projeto de decreto legislativo 358/2024 – protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana

Quarta-feira (13)

-PEC 76/2019 – quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno

-Projeto de lei 2.549/2024 – criação do Selo Cidade Mulher

-Projeto de lei 5.178/2023 – alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha

-Projeto de decreto legislativo 479/2023 – acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta-feira (14)

-Projeto de decreto legislativo 722/2024 – alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile

-Projeto de decreto legislativo 262/2024 – cooperação em indústria de defesa com a Turquia

-Projeto de decreto legislativo 319/2024 – acordo de transporte aéreo com El Salvador

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou proposta que busca definir normas para a convivência entre mães e seus filhos menores de dois anos no sistema carcerário. O projeto de lei 612/2025 prevê permanência do bebê por um ano e meio, com separação gradual em até seis meses.

Segundo o documento, a parlamentar define que, na penitenciária, sejam observados o ambiente e as condições adequadas de interação, a proteção do vínculo materno, e a valorização da amamentação. Atualmente, a legislação define somente que o período mínimo de permanência é seis meses.

O texto do projeto propõe que a definição do lar de acolhimento da criança e da transição respeite avaliação psicossocial da família, realizada com acompanhamento de profissionais de serviço social e psicologia. Na justificativa, Accorsi argumenta que “o objetivo principal é regulamentar o período de convivência entre mães presas e seus filhos recém-nascidos, ampliando a proteção aos direitos fundamentais relacionados à maternidade e ao desenvolvimento infantil”.

O projeto também prevê que o sistema penal ofereça infraestrutura adequada para crianças, desde berçário, áreas de lazer e espaços abertos a alimentação que siga diretrizes do Ministério da Saúde para a faixa etária. Além disso, pretende garantir direito a licença-maternidade de seis meses contabilizada na remissão de pena para gestantes presas que trabalham.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido ao regime conclusivo em que tramita, a aprovação em todos os colegiados substitui votação no Plenário.

Leia a íntegra do projeto de lei.

Na próxima semana, entre 11 e 15, o Senado Federal votará 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. O processo envolverá a realização de sabatinas e votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento de uma ação movida pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra a influenciadora Isabella Cêpa, que a chamou de “homem” em uma publicação nas redes sociais em 2020. O caso, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), teve origem em comentário feito em 2020, após a eleição de Erika como vereadora em São Paulo.

O processo inicialmente tramitou na Justiça Federal, onde o Ministério Público Federal já havia pedido o arquivamento. A defesa de Hilton recorreu ao STF alegando que a decisão contrariou entendimento da Corte de 2019, que equiparou a transfobia ao crime de racismo. Para Gonet, no entanto, não cabe o uso de reclamação nesse caso, pois não houve violação direta à jurisprudência, mas sim avaliação de que a fala da influenciadora se enquadrou nos limites da liberdade de expressão.

O comentário que iniciou a disputa se deu logo após a divulgação do resultado das eleições municipais. “Candidatas verdadeiramente feministas não foram eleitas. A mulher mais votada é homem”, afirmou Isabella. Erika Hilton havia sido eleita como primeira vereadora trans na história da cidade.

Isabella Cêpa vive hoje no Leste Europeu sob asilo político e afirma ser alvo de ameaças de morte. Ela é ativista adepta da tese de que movimentos feministas não devem incluir pessoas trans, chegando a receber apoio da escritora J.K. Rowling, escritora que se tornou referência na pauta.

O parecer da PGR não necessariamente será acatado, cabendo ao ministro Gilmar Mendes analisar os argumentos de cada parte antes de decidir por arquivar ou não a ação.

Processo: Rcl 80671-SP