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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado realiza nesta terça-feira (19) uma rodada de sabatinas com os indicados para cargos de direção em quatro agências reguladoras estratégicas: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na semana passada o Senado aprovou uma série de indicações a órgãos reguladores e a tribunais superiores.

A apreciação de autoridades é uma das prerrogativas exclusivas do Senado Federal, conforme estabelece a Constituição. Após a sabatina, os nomes são votados na comissão e, em seguida, submetidos ao Plenário. Para a aprovação, é exigida maioria absoluta em votação secreta.

Anac e Anatel na pauta da manhã

Os trabalhos começam às 9h, com cinco sabatinas voltadas para a Anac e a Anatel.

Na Anac, serão avaliados:

• Tiago Chagas Faierstein, indicado para diretor-presidente, em substituição a Juliano Alcântara Noman, que renunciou. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).
• Rui Chagas Mesquita, para diretor, na vaga de Rogério Benevides Carvalho. Relator: senador Lucas Barreto (PSD-AP).
• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para diretor, substituindo Ricardo Bisinotto Catanant. Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Na Anatel, serão sabatinados:

• Edson Victor Eugênio de Holanda, indicado para o Conselho Diretor, na vaga de Artur Coimbra de Oliveira. Relator: senador Weverton (PDT-MA).
• Octavio Penna Pieranti, também para o Conselho Diretor, substituindo Moisés Queiroz Moreira. Relator: senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Antes das sabatinas, será lido o relatório da indicação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O parecer, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), terá vista coletiva concedida.

Tarde com ANP e Aneel

Às 14h, a CI volta a se reunir para sabatinar quatro indicados para a ANP e a Aneel.

Na ANP, os nomes são:

• Artur Watt Neto, indicado para diretor-geral, em substituição a Rodolfo Henrique de Saboia. Relator: senador Otto Alencar (PSD-BA).
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para diretor, na vaga de Cláudio Jorge Martins de Souza. Relator: senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Na Aneel, serão avaliados:

• Willamy Moreira Frota, para diretor, no lugar de Hélvio Neves Guerra. Relator: senador Eduardo Braga (MDB-AM).
• Gentil Nogueira de Sá Júnior, indicado para diretor, em substituição a Ricardo Lavorato Tili. Relator: senador Eduardo Gomes (PL-TO).

As sabatinas serão realizadas na sala 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado. Caso aprovados pela comissão, os nomes seguirão para votação em Plenário, etapa final do processo de indicação.

A análise das indicações pela Comissão de Infraestrutura sofreu atraso de uma semana, depois que o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), deixou o tema fora da pauta em razão da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Presidência da Câmara dos Deputados comunicou, na segunda-feira (18), uma série de modificações nos postos de liderança da instituição. Guilherme Barbosa Brandão assume a função de diretor-geral da Câmara; Amanda Maria Ramalho de Carvalho, a de diretora-geral adjunta; e Cristina Cascaes Sabino, a de diretora de Recursos Humanos.

A Presidência também anunciou novos ocupantes em outras áreas da Casa:

• Bruno Bitencourt de Amorim – Chefe da Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge);
• Hélio Coelho Silva – Diretor do Departamento de Pessoal (Depes);
• Larissa Pacce Zammataro Miranda – Diretora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor);
• Simone Sarkis Teixeira Bergo – Diretora do Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para uma das votações mais aguardadas deste semestre: a análise do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), marcada para esta quarta-feira (20), às 9h. Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou um adendo ao parecer, recuando em pontos sensíveis após negociações com líderes partidários. O objetivo, segundo ele, é “garantir consenso sem fragilizar os mecanismos de lisura do pleito”.

Veja a nova versão do relatório

Quarentena: de quatro para um ano

O ponto mais polêmico era a chamada quarentena eleitoral, o prazo de afastamento de agentes públicos para que possam disputar cargos eletivos. A versão inicial previa quatro anos, o que gerou forte resistência dentro da própria CCJ. Sob pressão, o relator reduziu primeiro para dois anos e, agora, para um ano antes das eleições.

A regra vale para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários, civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Pela nova redação, também passam a ser incluídos os policiais penais federais, estaduais e distrital, categorias até então ausentes.

Marcelo Castro reconheceu que o prazo de quatro anos “era inviável politicamente” e defendeu que a solução de um ano equilibra duas preocupações: evitar que o cargo público seja usado como trampolim eleitoral e preservar o direito de participação política das categorias. Para as eleições majoritárias de 2026, será aplicada regra de transição: todos os agentes deverão se afastar até 2 de abril, data já consagrada na legislação atual.

Fake news: abrandamento da pena

Outro ponto de fricção era a previsão de punições mais duras para a divulgação de fatos inverídicos no processo eleitoral. O relatório anterior estabelecia reclusão de um a quatro anos, além de multa, para quem divulgasse notícias falsas com potencial de influenciar o eleitorado.

A nova versão recua: mantém a pena do Código Eleitoral vigente, de detenção de dois meses a um ano e multa. Também foi retirada a possibilidade de aumento da pena em casos que envolvessem a integridade do sistema de votação. Segundo Castro, o objetivo é “preservar a proporcionalidade” e evitar interpretações que possam restringir a liberdade de expressão, sem deixar de punir abusos.

Resistências e negociações

Os recuos de Marcelo Castro são reflexo da tentativa de evitar um impasse dentro da CCJ. Parte dos senadores via exagero nas propostas iniciais, o que poderia inviabilizar a votação e atrasar a tramitação do novo Código Eleitoral. O MDB, partido do relator, tem atuado como articulador de consenso, já que a matéria é considerada prioritária para organizar e unificar regras eleitorais atualmente dispersas em diversas leis e resoluções do TSE.

Autonomia do Banco Central

Além do Código Eleitoral, a CCJ pode analisar a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), mantém a autonomia técnica e administrativa já prevista em lei desde 2021, mas reforça o caráter institucional da autoridade monetária ao transformá-la em corporação integrante do setor público financeiro, fiscalizada pelo Congresso Nacional e pelo TCU.

A proposta é vista como um passo a mais no processo de institucionalização do BC, que hoje funciona como autarquia especial. A mudança, porém, deve acirrar debates sobre a relação entre a política monetária e a condução econômica do governo Lula.

A reunião da CCJ também inclui a análise das emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 (PLN 2/2025). O texto define parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano, em meio a pressões de diferentes bancadas por mais espaço para emendas parlamentares e recursos setoriais.

Em visita oficial ao Brasil, o presidente do Equador, Daniel Noboa, cumpriu agenda com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (PSD-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na segunda-feira (18). Os encontros buscaram reforçar os laços diplomáticos e legislativos entre os dois países e avançar em pautas de interesse comum, como segurança pública, comércio e desenvolvimento sustentável.

Daniel Noboa, de 37 anos, é o atual chefe de Estado do Equador e ocupa o cargo desde outubro de 2023. Reeleito em abril de 2025, ele é o presidente mais jovem da história do país e tem conduzido uma agenda voltada à segurança pública e à abertura econômica, com foco no combate ao narcotráfico e na recuperação da economia equatoriana.

Durante a visita à Câmara, Hugo Motta destacou os investimentos brasileiros no país vizinho e a importância de uma ação conjunta latino-americana contra o crime organizado transnacional. “A Câmara quer reforçar a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar a criminalidade. Vejo neste tema uma ampla oportunidade para que os países possam colaborar com resultados positivos para a vida cotidiana”, afirmou. Motta também mencionou a COP 30, que será realizada no Pará em novembro, como uma oportunidade de reafirmar o compromisso com a sustentabilidade.

Noboa, por sua vez, reafirmou o compromisso com soluções pragmáticas e socialmente responsáveis, com destaque para o enfrentamento do narcotráfico. Ele também mencionou o desequilíbrio nas relações comerciais com o Brasil, com um déficit de 80% para o Equador, e defendeu o crescimento do intercâmbio econômico.

Atualmente, o comércio bilateral entre Brasil e Equador soma US$1,1 bilhão, com exportações brasileiras de aproximadamente US$970 milhões, compostas por veículos, máquinas, medicamentos e produtos de papel e celulose. A parceria é fortalecida pelo Grupo Parlamentar Brasil-Equador, formado por congressistas de ambos os países.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre afirmou que o Parlamento brasileiro está aberto a apoiar acordos bilaterais e reforçou o papel do diálogo como instrumento de desenvolvimento. “Estamos abertos a apoiar todos os acordos internacionais que o governo brasileiro venha a firmar com o Equador”, disse. “Só o diálogo pode levar ao equilíbrio e à prosperidade de nossos países e de nossos povos.”

Noboa destacou que a abertura da economia equatoriana é parte central de sua estratégia de governo. “Estamos em um processo de abertura da nossa economia. O objetivo é melhorar a vida dos equatorianos”, afirmou.

Durante a visita, os dois países assinaram acordos de cooperação técnica em áreas como segurança alimentar, inteligência artificial e agricultura familiar, com o objetivo de compartilhar experiências e tecnologias. Noboa também se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) desempenha papel central na credibilidade do Prêmio Congresso em Foco, atuando como responsável pela auditoria de todo o processo de votação. O trabalho envolve desde a análise minuciosa do sistema que gerencia os votos até a verificação final dos registros, garantindo que apenas votos legítimos sejam contabilizados e que o resultado reflita fielmente a escolha dos participantes.

Durante a fase de votação, os peritos realizaram testes e simulações para identificar eventuais vulnerabilidades do sistema. Ao final, é feita uma auditoria detalhada, cruzando dados como identificação do votante, tempo de acesso e tipo de dispositivo utilizado. Essa análise permite identificar e excluir votos inválidos, como aqueles gerados por robôs ou que apresentem inconsistências técnicas.

Segundo o presidente da APCF, Marcos Camargo, o compromisso com a transparência está no centro dessa atuação. “Essa é a nossa contribuição direta para que a vontade popular seja respeitada e que o resultado reflita, de fato, a escolha das pessoas”, afirma.

Valorização da boa política

Apoiar o Prêmio, segundo Camargo, é também uma forma de reconhecer parlamentares que atuam com ética e responsabilidade. “Bons políticos e boas políticas precisam ser incentivados e reconhecidos. Apoiar essa iniciativa é contribuir para fortalecer a confiança nas instituições e estimular a participação cidadã”, diz o presidente.

A APCF acompanha a premiação desde suas primeiras edições e avalia que, ao longo dos anos, o evento conquistou maior relevância e amadureceu como referência no cenário político nacional. “O engajamento popular aumentou, o alcance da premiação cresceu e a pluralidade de jurados e categorias mostra que o Prêmio está atento à realidade e à diversidade da política brasileira”, avalia Camargo.

Para a entidade, o Prêmio Congresso em Foco cumpre um papel de ponte entre o Parlamento e a sociedade, estimulando o acompanhamento da atuação dos parlamentares e mostrando que a boa política existe e pode ser fortalecida. “O Prêmio é um elo entre os cidadãos e seus representantes, incentivando a vigilância democrática e o reconhecimento do trabalho daqueles que se destacam positivamente”, afirma o presidente da APCF.

Com a auditoria da Associação, o resultado da votação é assegurado contra fraudes e manipulações, consolidando a imagem do Prêmio como uma das iniciativas mais respeitadas no campo da valorização parlamentar.

Óscar da política

A cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco 2025 será realizada nesta quarta-feira (20), às 18h, no Teatro Nacional Claudio Santoro, símbolo arquitetônico e cultural de Brasília. O evento reunirá parlamentares, autoridades, representantes da sociedade civil e convidados especiais, com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Instagram do Congresso em Foco.

O governo brasileiro enviou uma resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta pela gestão Donald Trump sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O documento de mais de 90 páginas, coordenado pelo Itamaraty em conjunto com outros ministérios e consultas ao setor privado, refuta as acusações americanas de práticas comerciais desleais e sustenta que o Brasil atua em conformidade com as normas multilaterais.

A manifestação ressalta que as políticas brasileiras são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, aponta que os EUA mantêm um superávit crescente na balança comercial bilateral, o que contradiz a premissa de prejuízo alegada por Washington. “Não há base factual nem jurídica para medidas retaliatórias”, argumenta o texto.

O pano de fundo da crise

A investigação foi aberta em julho, após o governo Trump impor um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, afetando setores estratégicos de exportação. A medida foi vista em Brasília como uma retaliação política às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra Jair Bolsonaro, aliado do presidente norte-americano, e à regulação de plataformas digitais estrangeiras.

Ao responder, o Brasil deixou claro que participa do processo “em espírito de diálogo”, mas que não reconhece a legitimidade da Seção 301, instrumento considerado unilateral e incompatível com o sistema multilateral de comércio.

Defesa do Pix como símbolo de inovação

Um dos pontos mais destacados da resposta foi a defesa do Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020. O USTR levantou suspeitas de que o modelo poderia restringir a atuação de empresas americanas no mercado digital.

O Itamaraty, porém, apresentou dados robustos: em 2024, o Pix movimentou R$ 26,4 trilhões, com mais de 165 milhões de usuários e 19,2 milhões de empresas cadastradas. O sistema, segundo o governo, não só ampliou a inclusão financeira como também estimulou a concorrência, beneficiando inclusive empresas americanas.

O Google Pay, por exemplo, já processa 1,5 milhão de transações via Pix por mês, e companhias como Uber e WhatsApp utilizam a ferramenta amplamente.

Além disso, Brasília lembrou que o Pix é parte de uma tendência global: a União Europeia, a Índia e os próprios Estados Unidos têm iniciativas semelhantes, como o FedNow, lançado pelo Federal Reserve em 2023.

STF e liberdade de expressão

Outro alvo da acusação americana é a atuação do STF na regulação das redes sociais. O governo Trump alega que decisões judiciais brasileiras prejudicam empresas norte-americanas de tecnologia.

Na resposta, o Brasil afirmou que tais medidas não são discriminatórias, mas refletem o esforço de equilibrar liberdade de expressão, combate à desinformação e responsabilidades legais. O documento ressalta que exigências formais de funcionamento para companhias estrangeiras existem em qualquer democracia, inclusive nos Estados Unidos.

Etanol, meio ambiente e propriedade intelectual

A resposta também abordou temas sensíveis como etanol, meio ambiente e propriedade intelectual:

• Etanol: o Brasil destacou que mantém tarifas bem abaixo do teto permitido pela OMC (35%) e inferiores às praticadas pelos próprios EUA, que hoje aplicam 52,5% sobre o produto brasileiro.
• Meio ambiente: o governo reiterou que combate o desmatamento ilegal e que tais políticas não constituem barreira comercial, mas esforço para conciliar produção e sustentabilidade.
• Propriedade intelectual: o Itamaraty afirmou que o país dispõe de um arcabouço legal “robusto e de alto padrão”, elogiado inclusive pelo próprio USTR em ocasiões anteriores.

Apoio do setor privado brasileiro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer também enviaram manifestações paralelas. A CNI defendeu a resolução via diálogo e cooperação técnica. Já a Embraer destacou sua relevância nos EUA: um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, utiliza aeronaves da empresa. A fabricante afirmou que sanções contra seus produtos seriam “contrárias aos interesses norte-americanos”.

Próximos passos

A investigação segue em curso no USTR, com audiência pública marcada para 3 de setembro, quando representantes de governos, empresas e entidades apresentarão argumentos adicionais. A decisão final, porém, caberá ao governo Trump e pode resultar em novas sobretaxas.

Para analistas, o embate pode abrir um novo ciclo de tensões no comércio bilateral, lembrando disputas anteriores entre Brasil e EUA no campo agrícola. Diferentemente de contenciosos passados, contudo, o atual conflito carrega forte componente ideológico, já que a Casa Branca vinculou o tarifaço a decisões internas do STF.

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval ao projeto de lei 75/2025, que classifica como hediondo o ato de remover uma criança ou adolescente de quem possui a guarda legal, colocando-o em outra família ou local. Além disso, a proposta eleva a pena prevista para tal crime.

Atualmente, a pena varia de reclusão de dois a seis anos, acrescida de multa. Com a nova proposta, essa pena será aumentada para reclusão de seis a dez anos, também com a imposição de multa. O texto modifica a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou sua aprovação, sendo esta de autoria do ex-deputado Marco Brasil. “A pena [atual] é irrisória para um crime tão odioso, que priva a criança ou adolescente de ser criado pela sua família, por quem tem a guarda legal, atentando dessa forma contra a família, a criança e o adolescente e ferindo o princípio pilar da dignidade humana”, afirmou Garcês.

O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Leia a íntegra da proposta.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal realizará, nesta terça-feira (19), uma audiência pública com o objetivo de aprofundar o debate em torno do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que terá vigência entre 2024 e 2034. O projeto de lei 2.614/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem sido objeto de discussões na Comissão desde o ano anterior.

A audiência integra um ciclo de debates proposto pela presidente da comissão, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e terá início logo após a conclusão da fase deliberativa da reunião de terça-feira, agendada para as 10h.

O Plano Nacional de Educação é definido como um documento que estabelece “diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dentro de um período de dez anos”. Com base nesse plano, as esferas governamentais estruturam seus planos específicos, tomam decisões sobre aquisições e alocam investimentos, considerando o contexto e a realidade local.

O novo PNE aborda temas como o aumento salarial para os professores, a expansão do número de vagas em creches, a melhoria da infraestrutura das escolas e a criação de canais de participação popular.

Leia a íntegra da proposta.

Falta apenas um dia para a noite em que a política brasileira ocupará o centro do palco. Nesta quarta-feira (20), o Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, recebe a 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco, já conhecido como o “Oscar da política brasileira“. A cerimônia terá transmissão ao vivo pelo Congresso em Foco e também pelas nossas páginas oficiais no YouTube e no Instagram. Anote na agenda: nesta quarta-feira (20), a partir das 18h30.

Será a chance de acompanhar, em primeira mão, a revelação dos premiados e a atmosfera de uma noite que já entrou para o calendário da política nacional. Esta é a 18ª edição do prêmio. Mais do que uma cerimônia de entrega de troféus, o evento é uma celebração da cidadania e da boa política. A edição de 2025 promete ser histórica. Pela primeira vez, todos os parlamentares estão convidados a participar, não apenas os premiados. A ideia é valorizar a política em sua essência: feita de encontros, debates, diferenças e, sobretudo, compromisso com o país.

A inspiração vem de grandes premiações internacionais, como o Oscar, em que não apenas os vencedores são homenageados, mas todo o conjunto da obra que torna possível a representação democrática.

Além de deputados e senadores, a plateia reunirá ministros, representantes do Judiciário, governadores, líderes de movimentos sociais, acadêmicos, empresários e cidadãos. O prêmio quer mostrar a política como espaço de convergência, pluralidade e construção coletiva.

Como são escolhidos os vencedores

A escolha dos melhores do ano reflete olhares distintos sobre o Parlamento:

• Voto popular: aberto pela internet, mobilizou eleitores de todo o país entre 23 de junho e 30 de julho.
• Jornalistas que cobrem o Congresso: profissionais que acompanham diariamente o trabalho parlamentar.
• Júri especializado: composto por cinco representantes da sociedade, que analisam critérios técnicos como presença, qualidade das propostas e capacidade de articulação.

As categorias vão desde Melhores da Câmara e Melhores do Senado, até áreas específicas que dialogam com os principais desafios do Brasil, como Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Cultura e Diplomacia Cidadã.

Mais que um prêmio, um gesto político

Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco nasceu para valorizar parlamentares que exercem o mandato com ética, competência e dedicação ao interesse público. Em um contexto de desconfiança nas instituições, ele se tornou também um gesto político: mostrar que o Parlamento pode e deve ser espaço de diálogo, transparência e transformação social.

A grande homenageada da noite de 2025 não será apenas a lista de vencedores, mas a própria política, aquela praticada com respeito às diferenças, escuta da sociedade e compromisso com a cidadania e a democracia.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca a suspensão de duas normas editadas pelo Ministério da Justiça, as quais versam sobre a utilização de câmeras corporais por agentes policiais em suas interações com cidadãos.

As portarias de números 572/24 e 648/24 estabelecem diretrizes concernentes aos padrões mínimos de qualidade exigidos para as câmeras, à infraestrutura necessária para o armazenamento das imagens captadas, ao treinamento do pessoal responsável pela operação dos equipamentos e às circunstâncias específicas em que o uso das câmeras é considerado apropriado.

O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), relator da proposta, manifestou o entendimento de que o Poder Executivo extrapolou os limites de sua competência ao regulamentar uma matéria que, em sua visão, deveria ser objeto de legislação específica. Segundo Portugal, a lei 13.675/18, utilizada como fundamento para a edição das portarias, não aborda diretamente a questão do uso de câmeras corporais.

A referida lei instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “No âmbito da segurança pública contemporânea, o uso de tecnologias e equipamentos modernos é tema fundamental e de grande relevância para o aprimoramento de políticas públicas da área”, afirmou Portugal. “Contudo, as medidas a serem tomadas precisam seguir a legalidade e os preceitos constitucionais, sob pena de, em nome de um bem maior, serem usurpados os pilares do nosso Estado de Direito”, concluiu.

O deputado apresentou um substitutivo fundindo o projeto principal, o projeto de decreto legislativo 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) , a outras cinco propostas que tramitam em conjunto.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.