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A oposição no Senado anunciou nesta quinta-feira (7) que alcançou as 41 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ganhou força após Moraes decretar, no início da semana, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), medida que provocou forte reação da base bolsonarista no Congresso.

A última assinatura, segundo o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), foi dada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Com isso, a oposição decidiu encerrar a obstrução dos trabalhos legislativos no Senado e desocupou a Mesa Diretora. Agora, o foco do grupo se volta para o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a quem cabe decidir se o pedido será aceito e terá tramitação.

“Estamos desobstruindo, e a oposição vai participar dos debates das pautas que interessam ao Brasil, para além das questões ideológicas”, afirmou Marinho. O andamento ou não do pedido depende do presidente do Senado. Davi Alcolumbre, porém, já declarou que não pretende pautar processos de impeachment contra Moraes ou qualquer outro ministro. “O Senado não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”, afirmou Alcolumbre na quarta-feira (6), em nota.

Em coletiva à imprensa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou o episódio como “histórico” e disse que o “extremismo de Moraes constrange seus pares”. Segundo ele, o ministro deveria se declarar impedido de relatar processos envolvendo o ex-presidente. Marinho, por sua vez, afirmou que Moraes cometeu crimes de responsabilidade, o que justificaria o pedido de impeachment.

“Mesmo em um Senado em que há maioria de adeptos do governo, prevaleceu o Brasil”, declarou Marinho. “Esperamos que o presidente da Casa, ao receber este documento, reconheça a vontade da maioria e avalie de que forma o processo deve ser tratado.”

A mobilização pelo afastamento de Moraes também foi impulsionada pelas sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro, com base na Lei Magnitsky – que prevê o bloqueio de transações com instituições financeiras americanas em casos de violação de direitos humanos. A medida reacendeu as críticas da oposição à atuação de Moraes nos inquéritos relacionados a Bolsonaro, como os que tratam dos atos golpistas de 8 de janeiro e da suposta tentativa de golpe de Estado.

A ofensiva bolsonarista no Congresso incluiu, ao longo da semana, a ocupação simultânea das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. O objetivo era forçar a tramitação de três pautas: o fim do foro privilegiado, a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes. Bolsonaristas afirmam que a Câmara votará a anistia e o fim da prerrogativa de parlamentares de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Governistas, no entanto, afirmam que não há qualquer acordo firmado para pautar os temas.

O projeto de lei 3797/2025, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), propõe a criação de um marco legal para viabilizar e fomentar o uso do Pix em transações internacionais, tanto para compras quanto para transferências entre residentes e não residentes no Brasil. A proposta prevê um programa de fomento coordenado pelo Banco Central, com regras específicas para integração cambial, infraestrutura, tarifas e parcerias internacionais.

“A proposta estabelece as bases legais e orientadoras necessárias para viabilizar o uso do Pix em transações internacionais”, afirma o autor na justificativa do texto. A iniciativa surge no contexto da crescente digitalização de meios de pagamento e busca tornar o Brasil referência global em eficiência, rastreabilidade e modernização do sistema financeiro.

O projeto prevê a criação do Programa de Fomento ao Uso do Pix em Transações Internacionais, com ações como:

• desenvolvimento de infraestrutura tecnológica para integração do Pix com sistemas de pagamentos internacionais;
• campanhas de educação financeira;
• incentivos econômicos para priorizar o Pix em detrimento de meios mais onerosos;
• estrutura tarifária diferenciada para pessoas físicas.

O Banco Central será o responsável pela regulamentação e coordenação do programa, podendo firmar convênios com ministérios, Receita Federal, BNDES, instituições financeiras e até organismos estrangeiros. O projeto também determina que o custo das transações com Pix em compras internacionais não seja repassado ao usuário pagador, salvo exceções justificadas.

Segundo o parlamentar, “trata-se de uma proposta inovadora, alinhada às diretrizes internacionais, que reforça o protagonismo do Brasil na agenda global de modernização dos meios de pagamento”.

• Saiba mais sobre o projeto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou nesta quinta-feira (7) que tenha fechado qualquer acordo com a oposição para pautar a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro em troca do fim da obstrução no plenário. Após dois dias de impasse e ocupação da Mesa Diretora por parlamentares bolsonaristas, Motta afirmou que não negociou prerrogativas da presidência com nenhum grupo político e classificou a presidência da Câmara como “inegociável”.

“A presidência da Câmara é inegociável. A negociação feita pela retomada não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia prerrogativa com oposição, governo, ninguém”, declarou o deputado ao chegar à Casa.

Segundo Motta, a decisão de retomar os trabalhos na noite de quarta-feira foi construída por meio de diálogo com as lideranças partidárias, respeitando todos os blocos. “Demonstramos que não abriríamos mão de abrir os trabalhos ontem, respeitando todos os partidos e lideranças”, disse.

Fim do foro

Após a sessão de quarta-feira (6), parlamentares da oposição afirmaram que o acordo para desocupar o plenário previa o avanço de duas pautas: o fim do foro privilegiado e a anistia. Líderes do PL, como Sóstenes Cavalcante (RJ), disseram que a discussão sobre o foro abriria caminho para proteger deputados da base bolsonarista.

A proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado já foi aprovada no Senado em 2017 e está pronta para ser analisada pela Câmara, tendo passado por comissões. O texto mantém o foro apenas para o presidente da República, o vice e os chefes dos poderes Legislativo e Judiciário. Oposição tenta usar a proposta como atalho para beneficiar Jair Bolsonaro, cujo julgamento está previsto para setembro no Supremo Tribunal Federal.

Sessão tensa

Na sessão da noite de quarta-feira, marcada por tensões e bate-boca entre governistas e oposicionistas, Hugo Motta discursou em tom firme, condenando a ocupação da Mesa e ressaltando os limites do regimento interno da Câmara. A sessão, convocada para 20h30, só foi aberta às 22h24 e encerrada 17 minutos depois, sem votações.

“Não vai ser na agressão que vamos resolver. […] Até para atravessar limites há limites. O que aconteceu aqui não foi bom. A obstrução não fez bem a esta Casa”, afirmou.

Sem citar diretamente a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, Motta mencionou a “ebulição” provocada por “fatos recentes” e reforçou que não permitirá que interesses individuais se sobreponham ao papel institucional da Câmara.

“Esta Mesa não negocia a presidência. Não me distanciarem da serenidade, do equilíbrio, nem da firmeza necessária. Desta presidência, não terão omissão”, disse o deputado ao assumir o microfone após a desocupação da cadeira da presidência.

Famílias beneficiárias do Bolsa Família que vivem há pelo menos dois anos em municípios do norte da Bahia e do sul de Pernambuco, áreas já classificadas oficialmente como de clima árido, poderão receber um apoio emergencial de R$ 5.100. A medida está prevista em projeto de lei apresentado pelo deputado Bacelar (PV/BA), que propõe um pacote de ações voltadas ao enfrentamento da calamidade pública provocada pela aridez prolongada.

Além do auxílio financeiro, o texto prevê antecipação de aposentadorias e benefícios assistenciais, suspensão temporária de contribuições previdenciárias, prioridade no atendimento do INSS e adiamento das parcelas de crédito rural contratadas por produtores da região. O pagamento seria feito pela mesma conta já usada para o repasse do Bolsa Família, com preferência para mulheres chefes de família.

• Veja a íntegra do projeto.

O valor, em parcela única, tem como objetivo compensar perdas sociais e econômicas provocadas pela falta de chuvas. O apoio será concedido exclusivamente a famílias já cadastradas no programa social e residentes em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

“O objetivo é enfrentar a calamidade pública e as consequências sociais e econômicas decorrentes da aridez”, afirma o deputado. A proposta também impede que o valor recebido entre no cálculo de renda familiar para outros programas sociais.

O projeto detalha ainda que os beneficiários do INSS poderão solicitar o adiantamento de uma mensalidade, com desconto posterior limitado a 30% do benefício. Já os municípios afetados poderão suspender recolhimentos ao INSS e aos regimes próprios de previdência, desde que haja garantia de equilíbrio financeiro e atuarial.

Outro ponto importante da proposta é a suspensão temporária das parcelas de crédito rural em municípios da região. O pagamento dessas dívidas será retomado apenas um ano após o vencimento da última parcela original, sem cobrança de multas ou encargos por inadimplência.

A proposta busca repetir, no semiárido nordestino, medidas semelhantes às adotadas em resposta às enchentes do Rio Grande do Sul. Para isso, o texto prevê acionamento automático das medidas sempre que o governo federal reconhecer estado de calamidade por aridez.

Segundo Bacelar, a criação de um mecanismo permanente permitirá resposta rápida e previsível diante de desastres climáticos extremos. “Queremos proteger a renda, o crédito e a dignidade de quem vive em uma das regiões mais vulneráveis do país”, afirma.

Em discurso à tribuna da Câmara nesta quinta-feira (7), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), desmentiu boatos de que o acordo com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para a desocupação da Mesa Diretora, na noite anterior, incluísse um compromisso de pautar a anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 ou o fim do foro privilegiado.

“O presidente Hugo Mota não foi chantageado por nós. Ele não assumiu compromisso de pauta nenhuma conosco”, disse Sóstenes. De acordo com o parlamentar, o compromisso foi com o Colégio de Líderes, e não com a presidência da Casa. “Nós, líderes dos partidos que compomos a maioria desta Casa, vamos pautar, sim, o fim do foro privilegiado e a anistia. Os líderes partidários, não o presidente Hugo Motta”, declarou.

A cobrança pela anistia foi um dos termos exigidos pelos deputados de oposição que acantonaram por dois dias no espaço da Mesa Diretora após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dessa demanda, também cobraram a inclusão em pauta do fim do foro privilegiado para parlamentares e, no Senado, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Na noite de quarta (6), após horas de negociações, Motta retornou à Mesa Diretora em meio ao tumulto no Plenário e se pronunciou de volta na cadeira da presidência, defendendo a retomada do diálogo e alertando que o motim apenas enfraqueceria o parlamento. Logo em seguida, parlamentares da oposição afirmaram em suas redes sociais que a liberação do espaço foi condicionada ao atendimento das demandas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reassumiu nesta quarta-feira (6) a condução dos trabalhos no plenário após dois dias de protesto da oposição, e afirmou que o Parlamento só se fortalece com respeito às regras e disposição para o diálogo. Em discurso proferido após uma hora de tumulto, ele declarou que a presidência da Casa seguirá funcionando “com serenidade, firmeza e equilíbrio”.

A ocupação da Mesa Diretora começou na terça-feira, em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares aliados de Bolsonaro anunciaram obstrução, acantonaram no espaço da Mesa Diretora e exigiram a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Motta suspendeu a sessão e chegou a anunciar que os envolvidos poderiam ter os mandatos suspensos por até seis meses.

Motta passou a tarde e noite desta quarta negociando a desocupação do local. Ao retomar os trabalhos, evitou sanções e sinalizou que o episódio serviu de alerta. “O que aconteceu aqui nesta casa não foi bom, não foi condizente com a nossa história e só reforça que temos que voltar ao obedecimento do nosso regimento, da nossa Constituição e do bom funcionamento desta casa.”

O parlamentar defendeu que a ocupação da Mesa não pode se sobrepor à vontade da maioria dos deputados. “Não vamos permitir que atos como esse que aconteceram entre o dia de ontem e o dia de hoje possam ser maiores do que o plenário e do que a vontade desta casa”.

Apesar da crise, o presidente afirmou que continuará ouvindo todos os grupos políticos da Câmara. “Vamos continuar dialogando sobre todas essas pautas, sem inflexão”, disse. “Esta mesa não negocia a condição de presidência para construir qualquer solução para o país.”

O discurso foi feito diante dos próprios deputados que lideraram o protesto. Eles se mantiveram ao redor da Mesa e o aplaudiram ao final. “Hoje, com diálogo, com respeito, sem atropelar absolutamente ninguém, mas com muita firmeza de que essa Presidência precisa, deve e vai funcionar, estamos aqui oficialmente abrindo os trabalhos após o recesso parlamentar.”

Hugo Motta argumentou que o papel da Câmara é buscar soluções para o país, acima de projetos pessoais. “Não estou aqui para agradar nenhum dos pólos. (…) Estamos aqui para procurar construir a pauta da convergência, a pauta do fortalecimento do Parlamento, mas acima de tudo que tenhamos uma pauta pró-país.”

Ao concluir, reafirmou o compromisso com a democracia representativa. “Contem sempre com essa Presidência para agir e defender os interesses do Parlamento, defender as prerrogativas parlamentares, defender aquilo que nos preocupa quando invadem as nossas atribuições”.

A oposição bolsonarista deixou o plenário da Câmara na noite dessa quarta-feira (6), após mais de 30 horas de ocupação, reivindicando uma vitória política. Segundo os deputados do PL e aliados, o recuo só ocorreu após um suposto compromisso da Presidência da Casa de pautar duas bandeiras caras ao grupo: o fim do foro privilegiado e a anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Líderes governistas, no entanto, afirmaram que nenhum compromisso foi assumido oficialmente. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não comentou o assunto até o momento.

Costura partidária

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o fim da obstrução foi resultado de um entendimento construído com apoio de líderes de partidos como PP, União Brasil, PSD e Novo. O deputado e outros parlamentares de oposição disseram que, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado poderá ser debatida pelos líderes e levada à votação no plenário.

“Acordamos que o presidente Hugo Motta solicitou aos líderes a construção de um consenso para abrir os trabalhos da semana que vem com a votação do fim do foro privilegiado”, afirmou Sóstenes. Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) também celebraram o que chamaram de “vitória histórica”, dizendo que conseguiram ampliar o apoio à sua pauta e “parar o Congresso” por dois dias.

Fim do foro privilegiado

“Não tenho dúvidas que todos que estão aqui vão continuar incessantemente na reunião de líderes, que foi feito um acordo para que tanto o fim do foro privilegiado quanto também a amnistia, todos esses partidos lutem juntamente conosco para que seja aprovado. Primeiro passo, tirar a forca dos deputados que estão sendo pressionados pelo STF através do fim do foro privilegiado. E segundo, ter a anistia ampla, geral e restrita”, afirmou Nikolas.

A PEC em questão já foi aprovada pelo Senado em 2017 e está pronta para ser votada na Câmara. Ela acaba com o foro especial para parlamentares, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. O uso dessa proposta como atalho para retirar processos contra Bolsonaro do STF foi mencionado nos bastidores, mas líderes admitem que não haveria tempo hábil para isso antes do julgamento do ex-presidente, previsto para setembro.

PT nega acordo

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Ele ainda prometeu apresentar representações ao Conselho de Ética contra os parlamentares que participaram da ocupação do plenário.

Hugo Motta também evitou confirmar qualquer acordo em relação à pauta. Em seu pronunciamento no plenário, o presidente da Câmara disse que “a democracia não pode ser negociada” e que respeita o direito à manifestação, mas criticou a ocupação como método de pressão.

“Precisamos reafirmar nosso compromisso. Não vivemos tempos normais, não podemos negociar nossa democracia”, afirmou. A sessão foi encerrada em menos de 20 minutos, sem votações.

Obstrução foi resposta à prisão de Bolsonaro

O estopim da mobilização da oposição foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de decretar prisão domiciliar contra Jair Bolsonaro. Em resposta, deputados do PL e aliados ocuparam a Mesa Diretora da Câmara, o que impediu o funcionamento da Casa por dois dias. O movimento também se espalhou para o Senado, com protestos similares.

A medida, que faz parte de uma estratégia mais ampla da oposição, busca pressionar o Congresso a pautar tanto a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro quanto o pedido de impeachment de Moraes. A ocupação da Mesa do Senado continua. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão virtual para esta quinta-feira (7).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (7), uma audiência pública com o objetivo de examinar possíveis violações processuais nos inquéritos e ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate, agendado para as 14 horas no plenário 6, foi proposto pelos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). O foco central da discussão será a análise de denúncias de irregularidades no andamento de investigações e processos judiciais relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Ramagem, Meira e Van Hattem alegam que, durante a tramitação dos casos, foram identificadas práticas que desrespeitam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Conforme Ramagem, “o combate ao crime não pode prescindir da observância estrita ao âmbito de responsabilidade pessoal do agente”.

Meira e Van Hattem também pretendem abordar as denúncias divulgadas pelos jornalistas David Ágape, Eli Vieira e Michael Shellenberger, sobre a existência de uma força-tarefa judicial paralela com membros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo os parlamentares, certidões elaboradas por esses servidores teriam sido usadas como base para a decretação de prisões preventivas. Meira criticou que “essas certidões, em muitos casos, foram elaboradas a partir de análises apressadas de redes sociais, com critérios ideológicos e subjetivos”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados planeja realizar uma audiência por videoconferência com a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que se encontra detida na Itália, aguardando o desfecho do processo de extradição para o Brasil. A iniciativa visa dar andamento à Representação 2/25, relatada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), em concordância com o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA).

A representação foi encaminhada à comissão pela Mesa Diretora da Casa, considerando que a deputada sofreu uma condenação criminal com sentença transitada em julgado, o que configura uma das hipóteses de perda do mandato, conforme o Regimento Interno. A análise do caso pela CCJ garante à deputada o direito à ampla defesa.

Além de Zambelli, outras testemunhas serão ouvidas no processo, incluindo o hacker Walter Delgatti Neto, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (ex-ministro da Defesa), Michel Spiero (especialista em provas digitais), Flávio Vieitez Reis (delegado da Polícia Federal) e Felipe Monteiro de Andrade (agente da Polícia Federal).

“O objetivo é assegurar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa parlamentar e os ritos regimentais”, declarou o presidente da CCJ, Paulo Azi. A comissão informou que está tomando as providências necessárias para a realização das oitivas e que as datas das reuniões serão divulgadas em breve. O parecer do relator será apresentado após a instrução probatória, dentro do prazo de cinco sessões, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O Regimento Interno da Câmara estabelece que perde o mandato o deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. O parlamentar condenado, no entanto, tem direito à defesa e o caso precisa ser analisado também pela CCJ.

Após encerrar a ocupação da Mesa da Câmara dos Deputados, a oposição bolsonarista intensificou sua mobilização no Senado. Desde a madrugada, parlamentares se revezam na tribuna e na Mesa Diretora da Casa exigindo que sejam pautados três temas principais: a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A permanência do protesto no Senado ocorre mesmo após reunião do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com líderes partidários, na qual ficou decidido que uma sessão deliberativa será realizada nesta quinta-feira (7), às 11h, em formato semipresencial.

A pauta prevê a votação de matérias paradas devido à obstrução dos últimos dias, entre elas o projeto de lei 2.692/2025, que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos.

Em nota à imprensa, Alcolumbre afirmou que não aceitará “intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado” e reforçou que o Parlamento não será “refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”. Segundo ele, a prioridade é votar propostas de interesse direto da população, como a isenção do IR.

Líderes governistas confirmaram que não há qualquer possibilidade de o Senado pautar pedidos de impeachment de ministros do STF, como exige a oposição. “O presidente Davi deixou claro que o Senado não vai se curvar a chantagens, e o que está acontecendo é uma chantagem com uso da força”, declarou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

O senador Cid Gomes (PSB-CE) também criticou duramente a ocupação, classificando-a como um “atentado à democracia”, e afirmou que a partir da próxima semana o funcionamento do plenário será retomado com normalidade. Segundo ele, Alcolumbre não mais tolerará ocupações e garantirá a continuidade dos trabalhos legislativos.

Marcos do Val

Além de ignorar as pressões da oposição, o Senado deve iniciar discussões sobre a conduta do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que está sob medidas cautelares impostas pelo STF. A Corregedoria da Casa pode recomendar à Mesa Diretora o afastamento do parlamentar por até seis meses. Há também a possibilidade de a Advocacia do Senado pedir à Suprema Corte a revisão das medidas.

Além do projeto de lei que atualiza a tabela do Imposto de Renda, considerado prioritário pela base governista, a pauta de votações desta quinta-feira inclui ainda acordos internacionais e cooperação militar com países como Finlândia e Bahrein.