Autor: admin

A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) descartou a possibilidade de pedir asilo político na Itália. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, como a parlamentar tem cidadania italiana, não precisaria recorrer a esse instrumento para permanecer no país. O foco, afirma, é tentar libertá-la até a decisão final sobre a extradição solicitada pelo Brasil.

“Pedir asilo político não foi pensado pela defesa ainda. Até por ela ser cidadã italiana, não precisaria pedir asilo político. Pedimos que ela permaneça na Itália”, disse Pagnozzi ao Congresso em Foco. O pedido de asilo político, pelas regras italianas, depende fundamentalmente da comprovação de perseguição política.

A próxima audiência está marcada para 13 de agosto, às 11h, na IV Seção do Tribunal de Apelação de Roma. Nessa sessão, o tribunal começará a analisar o mérito do pedido de extradição e poderá decidir também sobre a soltura da deputada. Na audiência preliminar, em 1º de agosto, a corte não chegou a analisar o mérito do pedido de liberdade.

“Provavelmente, na quarta-feira, teremos o mérito para que ela possa ficar em liberdade até a decisão do ministro da Justiça da Itália”, ressaltou o advogado. O processo de extradição, solicitado pelo governo brasileiro, pode demorar até dois anos.

Condenação e prisão

Zambelli foi presa pela Interpol em Roma no fim de julho, após dois meses foragida no exterior. Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão pela invasão hacker ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesta semana, da prisão, a deputada divulgou carta manuscrita chamando Moraes de “ditador” e afirmando manter “a consciência tranquila de quem é inocente”.

Pressão política

Mesmo com a negativa da defesa, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou ofício ao vice-premiê italiano, Matteo Salvini, pedindo que o país conceda asilo político a Zambelli. No documento, alegou que ela e outros parlamentares conservadores estariam sendo perseguidos pelo governo Lula e pelo STF, citando especialmente Moraes.

Sóstenes comparou o caso ao do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que teve pedido de extradição negado pela Justiça da Espanha.

Regras para solicitar asilo político na Itália

Na Itália, o asilo político é concedido a quem comprova perseguição por raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social, conforme a Convenção de Genebra. O pedido deve ser feito ao chegar ao país, em postos de fronteira ou na delegacia (Questura), com dados pessoais, documentos e provas da perseguição.

O solicitante recebe autorização provisória de residência até a análise do caso. Depois, passa por uma entrevista detalhada para explicar os motivos e o risco que corre. As autoridades podem conceder asilo, proteção subsidiária ou negar o pedido. Em caso de negativa, é possível recorrer ao Tribunal Administrativo Regional, ao Conselho de Estado e, em situações excepcionais, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, apresentou o projeto de lei 3678/2025, que prevê a possibilidade de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas feitas por profissionais de segurança pública com a compra de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos necessários ao exercício da função.

Segundo o parlamentar, a proposta busca reconhecer a relevância e os riscos inerentes à atividade desses profissionais, além de compensar gastos que, muitas vezes, saem do próprio orçamento familiar.

“A Constituição Federal, em seu art. 144, confere papel essencial às instituições de Segurança Pública na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entretanto, é notório que muitos profissionais, diante da limitação de recursos públicos, recorrem ao próprio orçamento familiar para adquirir equipamentos e realizar capacitações indispensáveis ao bom exercício da função”, afirmou Alden.

O texto determina que as despesas relacionadas à capacitação e à aquisição de equipamentos para o desempenho da atividade possam ser abatidas do imposto devido, como forma de incentivo à qualificação permanente e de reconhecimento dos custos adicionais da função.

A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.

• Confira a íntegra do projeto.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 5924/2023, que amplia a atuação de organizações sociais que executam serviços públicos em nome do Estado para permitir atendimento especializado a pessoas com deficiência. A aprovação ocorreu com concordância do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).

O parlamentar argumenta que a proposta do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) visa fortalecer rede de apoio a pessoas com deficiência. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados no parecer, o Brasil possuía cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, 8,9% da população em 2023. “Trata-se de medida que poderá ampliar o alcance das políticas públicas, assegurando serviços de maior qualidade e adequados às necessidades específicas das pessoas com deficiência”, afirmou.

O projeto também busca aprimorar a qualificação e a gestão das organizações sociais ao exigir maior transparência nos contratos com o poder público. Entre os pontos destacados, Barbosa prevê que a capacitação das entidades seja pública, objetiva e impessoal.

Criadas pela Lei 9.637/98, as organizações sociais prestam serviços em nome do Estado em áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde.

A proposta tramita ainda em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em meio à disputa entre o judiciário brasileiro e o governo dos Estados Unidos em torno do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, as bancadas de oposição na Câmara e Senado aprofundaram a ofensiva para que seja pautado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, abrindo uma campanha aberta de buscas por assinaturas a um novo pedido com base nas sanções da Lei Magnitsky.

Em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição e autor do pedido mais recente, anunciou que já recebeu 41 assinaturas favoráveis de senadores. O procedimento para que o pedido possa avançar, porém, é muito mais complexo do que uma coleta de apoio. E necessariamente passa pelo filtro da presidência do Senado, que possui o poder de decidir se vai ou não acatar a denúncia.

O que é o impeachment

O impeachment é um mecanismo legal de responsabilização de autoridades por crimes de responsabilidade. Estabelecido em 1950, ele consiste não apenas na retirada do cargo, mas também na revogação temporária dos direitos políticos do alvo, impedindo-o de retornar à vida pública em curto e médio prazo.

Cada Casa legislativa possui competência para abrir processos contra diferentes autoridades. Para o presidente da República e seus ministros de Estado, a responsabilidade é da Câmara dos Deputados. No caso de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao Senado Federal.

A Constituição Federal prevê que qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia ao Senado contra ministros do STF. Ainda que a lei permita esse tipo de ação, nunca houve um caso de impeachment consumado contra membros da Corte.

Para o Executivo, a situação é diferente: cinco presidentes já foram alvo de processos de impeachment: Getúlio Vargas, Carlos Luz, Café Filho, Fernando Collor e Dilma Rousseff. Apenas o primeiro saiu vencedor.

Requisitos para apresentação

Para que a denúncia tenha validade, o ministro deve estar no cargo e o autor da petição precisa apresentar documentos ou indicar provas mínimas. A denúncia deve ser assinada com firma reconhecida e, quando houver testemunhas, no mínimo cinco devem ser listadas.

As acusações precisam se enquadrar nas hipóteses descritas na lei: alterar voto após julgamento encerrado, julgar causa em que seja suspeito, praticar atividade político-partidária, ser desidioso (negligente) ou agir com falta de decoro. Mesmo com a coleta de assinaturas, o pedido não avança sem a concordância do presidente do Senado, que não tem prazo legal para se manifestar.

Como é o processo

Se o presidente do Senado aceitar a denúncia, ela é lida em plenário na sessão seguinte e encaminhada para análise de uma comissão especial formada por 21 senadores. Este colegiado deve apresentar um parecer preliminar em até dez dias. Caso a maioria simples dos presentes concorde, o processo é instaurado e o ministro é notificado para apresentar defesa.

Na fase seguinte, são colhidas provas e ouvidas testemunhas. O presidente do STF passa a presidir a sessão de julgamento, mas quem decide são os senadores. Para condenar o ministro e retirá-lo do cargo, é necessário o voto de dois terços dos parlamentares, o equivalente a 54 dos 81 senadores.

O que acontece depois

Se o processo resultar na condenação, o ministro é destituído e pode ficar inabilitado por até cinco anos para ocupar cargos públicos. Além disso, durante o andamento do processo, ele pode ser afastado e ter parte do salário retido. Em caso de absolvição, o vencimento é restituído e o magistrado retorna ao cargo.

Com a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente da República indicar um novo nome. O indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, se aprovado em plenário por maioria absoluta, será nomeado oficialmente para o cargo.

Preso em regime domiciliar desde segunda-feira (4), o ex-presidente Jair Bolsonaro começou a receber visitas de aliados nesta quinta (7). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi o primeiro a receber permissão judicial para comparecer em sua casa no Jardim Botânico, em Brasília. Ele chegou às 14h22, e está autorizado a permanecer até às 18h.

Na sexta, Bolsonaro receberá a vice-governadora do DF, Celina Leão. Na semana seguinte, estão agendados compromissos com deputados de seu partido: Junio Amaral (PL-MG) no dia 11, Marcelo Moraes (PL-RS) no dia 12 e o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), no dia 14. No dia 13, Bolsonaro receberá o empresário Renato de Araújo Corrêa, seu aliado em Angra dos Reis (RJ).

A permissão prévia para visitas foi uma das medidas restritivas definidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar sua prisão preventiva. Todos os encontros devem acontecer entre as 10h e 18h. Além desses seis, Bolsonaro está autorizado a receber familiares e advogados constituídos nos autos de sua ação penal.

Bolsonaro está preso por descumprimento de medida judicial restritiva. No dia 17 de julho, ele foi proibido de utilizar redes sociais, seja usando seus perfis pessoais, seja produzindo material para ser publicado por terceiros. Ainda assim, ele permaneceu aparecendo em vídeos de seus familiares e aliados, inclusive produzindo um vídeo que foi divulgado a manifestantes em ato contra a atuação do STF no domingo (3).

Nesta quinta-feira (7), a Câmara aprovou a medida provisória 1296/2025, que estabelece iniciativa para acelerar concessão e revisão de benefícios previdenciários. O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) pretende incentivar a atuação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social ou de perícia médica com compensação financeira. A norma foi relatada pela senadora Zenaide Maia (PSB-RN).

Respeitando ao teto de R$ 200 milhões em 2025, servidores do seguro social aderentes ao programa receberão 68 reais por processo revisado, e peritos médico federal, supervisores de medicina pericial e peritos médico da previdência social serão beneficiados com 75 reais por perícia realizada na área. Anualmente, o valor não pode ultrapassar, respectivamente, R$ 17.136,00 e R$ 18.900,00.

A comissão mista criada para análise da medida incorporou três emendas que modificam a versão original do texto e determinam que:

• Metas e resultados do PGB serão publicados periodicamente nos portais do Ministério da Previdência Social e do INSS.
• Serão utilizadas tecnologias acessíveis para comunicação com beneficiários.

A duração prevista para o programa é de 12 meses a contar de abril deste ano, data de edição da medida, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026. Durante a vigência, haverá um comitê de acompanhamento com encontros bimestrais, formado por um representante do Ministério do Previdência Social (coordenador), da Casa Civil e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além de exemplo de cada uma das carreiras de perito.

O programa prevê foco em revisão de processos ou serviços administrativos que ultrapassem prazo de 45 dias para análise ou tenham prazo judicial expirado ou avaliação para Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em relação à perícia médica, casos em que a unidade não possuir atendimento regular ou quando o prazo mínimo de agendamento for superior a 30 dias.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), “houve no governo Lula uma redução da fila do INSS, de 63 dias para algo em torno de 48 dias, mas tem que haver nova redução. Para isso, essa MP é muito importante”. Já os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Chico Alencar (Psol-RJ), embora tenham se manifestado favoravelmente, chamaram a medida de paliativa e reiteraram a necessidade de “CPI sobre descontos indevidos em benefícios do INSS”.

A medida provisória segue para análise do Senado.

O presidente Lula e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, conversaram por uma hora por telefone nesta quinta-feira (7) para tratar dos pacotes tarifários impostos pelo governo dos Estados Unidos sobre os dois países. Brasil e Índia são os dois mais afetados pelas taxas, que chegam a 50% das importações.

“Ambos reafirmaram a importância em defender o multilateralismo e a necessidade de fazer frente aos desafios da conjuntura, além de explorar possibilidades de maior integração entre os dois países”, afirmou em nota o Planalto. Os dois governantes também planejam aumentar o fluxo comercial entre os países, e trocaram informações sobre os programas nacionais de transferências financeiras: o Pix, no Brasil, e a UPI, na Índia.

Na ligação, também ficou confirmada a visita de Estado do presidente Lula à Índia, que deverá ser antecedida com uma viagem preparatória pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

A Índia já era alvo de uma tarifa de importação americana de 25% até a quarta-feira (6), quando o presidente americano Donald Trump decidiu aumentar a pressão e duplicar o pacote. A Casa Branca alega que o motivo seria a permanência da Índia enquanto consumidor de petróleo russo, indiretamente patrocinando a guerra na Ucrânia.

Do outro lado, o país asiático é altamente dependente de combustíveis fósseis para sua atividade industrial, e está entre os maiores consumidores de petróleo e derivados no mundo. A Rússia, aliada histórica da Índia, segue como fornecedor com menores preços.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em 2024, o país registrou 1.492 feminicídios. Equivalente a quatro mortes por dia. Neste cenário, o pior desde 2015, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) faz 19 anos nesta quinta-feira (7) como um dos pilares no combate à violência doméstica em território nacional.

Símbolo da resistência de Maria da Penha, sobrevivente de violência doméstica, a legislação permanece até hoje como referência na salvaguarda dos direitos femininos e um alicerce fundamental para a análise dos progressos e desafios.

Depois de anos de abuso físico e psicológico cometido pelo ex-marido, a ativista sofreu duas tentativas de feminicídio em 1983. Marco Antonio Heredia Viveiros foi condenado três vezes antes que começasse a cumprir pena. Em 1998, a impunidade perante à Justiça levou Maria da Penha a denunciar o Brasil por omissão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O país foi condenado por negligência e omissão.

Em 2006, o projeto de lei 4.559/2004 foi sancionado e passou a vigorar no Brasil. A norma é considerada uma das três mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Agosto Lilás

Desde 2006, o mês de agosto passou a ser reconhecido pela campanha nacional Agosto Lilás, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica. Em todo o país, o período é marcado por ações de educação, sensibilização e mobilização social.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 2.692/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda, em 2025, para quem ganha até dois salários mínimos. O texto, que já passou pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A aprovação ocorreu após a oposição bolsonarista desocupar o plenário, encerrando dois dias de protestos que bloquearam o funcionamento do Congresso.

O fim do motim permitiu a retomada da pauta legislativa. Também foram aprovados três acordos internacionais na sessão desta quinta-feira. A votação do projeto era considerada urgente, pois o texto repete o conteúdo de uma medida provisória que perde validade na próxima segunda-feira (11). Já a proposta que isenta do imposto quem ganha até R$ 5 mil está pronta para ser votada na Câmara nas próximas semanas.

Assista à sessão:

Ao anunciar o fim do protesto, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o grupo reuniu apoio de 41 senadores para apresentar um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos fazendo um gesto de restabelecimento da normalidade”, declarou. “Estamos nos retirando da mesa do Senado da República para que os trabalhos possam fluir normalmente.”

A ocupação do plenário fez parte da ofensiva de parlamentares aliados de Jair Bolsonaro, que buscavam pressionar o Congresso a pautar três demandas: a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment de Moraes. O presidente do Senado, porém, já descartou a possibilidade de votar a destituição do ministro.

Na terça-feira, Alcolumbre criticou a estratégia da oposição. “O Senado não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”, declarou em nota, acrescentando que a democracia exige “diálogo, responsabilidade e firmeza”. Durante a sessão remota, reforçou que a prioridade da Casa é votar matérias de interesse direto da população.

A oposição também desocupou a Mesa do plenário da Câmara e afirma ter conseguido apoio para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado para parlamentares. Lideranças governistas, no entanto, negam a existência de qualquer acordo nesse sentido.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma série de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília, desde a última segunda-feira (4). A decisão foi tomada após manifestação formal da defesa, que indicou os nomes de aliados e pessoas de confiança que desejam encontrar Bolsonaro.

Segundo o despacho, as visitas deverão ocorrer entre os dias 7 e 14 de agosto, sempre no horário das 10h às 18h. Estão autorizados a visitar Bolsonaro:

• Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo (7/8)
• Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal (8/8)
• Geraldo Junio do Amaral, deputado federal (11/8)
• Marcelo Pires Moraes, deputado federal (12/8)
• Renato Araújo, presidente municipal do PL em Angra dos Reis (13/8)
• Luciano Zucco, deputado federal (14/8)

A decisão reforça que os encontros devem observar todas as condições já impostas anteriormente, como parte das medidas cautelares que acompanham a prisão domiciliar. O despacho também determina ciência à Procuradoria-Geral da República.

• Veja a íntegra da decisão.

Prisão por descumprimento

Bolsonaro foi colocado em prisão domiciliar por descumprir determinações judiciais, especialmente em relação ao uso de redes sociais e contatos com outros investigados. A medida, determinada em 4 de agosto, determina que o ex-presidente permaneça integralmente em seu endereço residencial, com tornozeleira eletrônica e outras restrições legais.

A decisão do STF ocorre em meio à escalada de tensão entre o Executivo e setores ligados à oposição bolsonarista. Desde a prisão, aliados políticos têm denunciado perseguição judicial e convocado manifestações. A oposição, por sua vez, tenta reverter a prisão por meio de recursos e de articulações no Congresso.