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O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto de lei (3467/2025) que prevê a criação do Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE), destinado a mostrar baixo desempenho educacional e alta vulnerabilidade socioeconômica em escolas de redes públicas municipais de educação básica. As informações serviriam para priorizar o envio de recursos e assistência técnica da União para localidades identificadas.

Na proposta, o parlamentar designa a responsabilidade de elaboração, atualização e publicação anual ao Ministério da Educação (MEC), de acordo com critérios do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); das taxas de evasão ou abandono escolar; dos indicadores sociais elevados; e da localização como critério adicional para reconhecer as desigualdades regionais.

O documento também estabelece que os recursos enviados deverão ter prestação de contas específica que comprovem melhorias. Em caso de irregularidades ou descumprimento dos objetivos, as escolas poderão ser excluídas do mapa. Há ainda a previsão de que a União possa firmar parcerias com estados e municípios para a execução das ações previstas. As regiões do Semiárido brasileiro e da Amazônia Legal são destacadas pela necessidade, segundo Carvalho, de reparar desigualdades regionais históricas.

Na proposta, o senador justifica a criação do MAVE como forma de garantir o direito à educação com qualidade e equidade: “Para que esse preceito constitucional se concretize, é necessário reconhecer as desigualdades territoriais que afetam o sistema educacional brasileiro, especialmente nas redes públicas municipais situadas em contextos de alta vulnerabilidade socioeconômica”.

A proposta será encaminhada para análise das comissões da Casa.

Veja o projeto de lei na íntegra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou na sexta-feira (15) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 20 representações contra 11 deputados acusados de ferir o decoro parlamentar. A maioria das denúncias foi apresentada ainda no primeiro semestre deste ano.

Entre os parlamentares, o deputado André Janones (Avante-MG) lidera a lista, sendo alvo de cinco representações. Em seguida aparece Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro. Os demais envolvidos respondem a uma ou duas ações cada.

Os alvos das representações

As acusações envolvem desde ofensas e ataques nas redes sociais até agressões físicas e articulações políticas no exterior. A seguir, os principais pontos:

• Célia Xakriabá (Psol-MG) – acusada pelo PL de ter atacado o deputado Kim Kataguiri (União-SP) com uma caneta durante votação sobre licenciamento ambiental.
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – responde a quatro representações: teria atuado contra o Brasil nos Estados Unidos após o fim de sua licença; articulado sanções políticas e econômicas com autoridades estrangeiras; promovido ataques contra o STF; e buscado medidas internacionais contra o país, o que o PT classifica como crime contra a soberania nacional.
• Kim Kataguiri (União-SP) – denunciado pelo Psol por ataques com “elementos racistas e misóginos” contra a deputada Célia Xakriabá.
• Sargento Fahur (PSD-PR) – acusado pelo Psol de ameaçar agredir o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
• José Medeiros (PL-MT) – acusado pelo Psol de ofender o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
• Gilvan da Federal (PL-ES) – alvo de duas representações do PT: uma por ataques contra a presidente do partido, Gleisi Hoffmann; outra por incitar violência ao desejar a morte do presidente Lula.
• André Janones (Avante-MG) – responde a cinco acusações: ofensas sexistas contra Michelle Bolsonaro; calúnia contra Gustavo Gayer (PL-GO); ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG); mentiras no Conselho de Ética sobre supostos crimes; e uso de camiseta com palavras consideradas ofensivas ao circular na Câmara.
• Guilherme Boulos (Psol-SP) – denunciado pelo PL por ofensas a Gustavo Gayer e Gilvan da Federal em reunião do Conselho de Ética.
• Lindbergh Farias (PT-RJ) – acusado em duas frentes: pelo PL, de ofender Gustavo Gayer em entrevista; e pelo Novo, de processar indevidamente Marcel van Hattem (Novo-RS) por discurso em plenário.
• Delegado Éder Mauro (PL-PA) – acusado pelo PT de agredir fisicamente um cidadão durante reunião da Comissão de Direitos Humanos.
• Gustavo Gayer (PL-GO) – acusado pelo PT de ataques virtuais contra Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Davi Alcolumbre (Senado) e o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta.

Próximos passos

O Conselho de Ética será responsável por analisar cada representação e decidir se abrirá processos disciplinares contra os deputados. Se admitidas, as ações podem resultar em penalidades que vão de advertência até a cassação do mandato.

O envio em bloco das representações ocorre em um momento de forte polarização política na Câmara, marcada por embates dentro e fora do plenário. O presidente Hugo Motta afirmou que o encaminhamento cumpre o regimento interno da Casa e reforça o papel do Conselho de Ética como instância adequada para avaliar a conduta parlamentar.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (19), uma audiência pública para discutir a qualidade e a fiscalização dos suplementos alimentares vendidos no país. A reunião atende a requerimento do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que ressaltou a importância de debater o assunto diante do aumento do consumo e dos riscos apontados por especialistas e órgãos de controle.

Segundo o parlamentar, o objetivo é promover um diálogo com autoridades e representantes do setor para avaliar práticas e reforçar regras de comercialização. Felipe Carreras afirmou que é necessário agir “considerando o crescente consumo desses produtos pela população e os riscos associados à falta de controle de qualidade, rotulagem inadequada e promessas enganosas de benefícios à saúde”.

O requerimento cita casos recentes que reforçam a importância do debate. Em dezembro de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concedeu prazo de 60 dias para fabricantes apresentarem contraprovas laboratoriais, após denúncias de irregularidades na composição e rotulagem de diversas marcas.

Também é citado um caso de 2022, quando a Senacon notificou empresas para explicarem divergências entre os rótulos e o conteúdo real de suplementos de proteína, indicando possível descumprimento das tolerâncias fixadas pela Anvisa. Felipe Carreiras destacou que “é essencial que esta Comissão promova um debate técnico e transparente com os principais atores envolvidos, visando proteger os consumidores e garantir maior clareza nas regras de comercialização e fiscalização”.

Entre os convidados confirmados estão o presidente do Conselho Federal de Nutrição, representantes da Anvisa e da Senacon, além de lideranças de entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais e Alimentos para Fins Especiais (Brasnutri).

Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (16) mostra como os brasileiros se dividem na hora de apontar os responsáveis pelo tarifaço de 50% imposto por Donald Trump sobre produtos brasileiros. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atua declaradamente em lobby nos Estados Unidos, somam 39% das menções: 22% e 17%, respectivamente. O presidente Lula (PT) aparece como o principal culpado para 35% dos entrevistados.

Na margem de erro, os índices colocam Lula e a família Bolsonaro em empate técnico como alvos da percepção pública. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também surge como responsável para 15% dos entrevistados.

Outros 3% consideram que nenhuma das figuras citadas tem culpa, 1% responsabiliza todos e 7% não souberam responder. Em diversas entrevistas e gravações, Eduardo tem assumido a responsabilidade pelas sanções dos Estados Unidos ao Brasil. Nesta semana, ele declarou que trabalha para que o país e autoridades brasileiras sofram novas represálias.

Novas ameaças

Apesar do impacto econômico negativo do tarifaço imposto pelos EUA – que pode reduzir em até US$ 54 bilhões as exportações brasileiras, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – Eduardo afirmou que “tem valido a pena” a postura de Donald Trump e reforçou seu apoio à medida. “Dou graças a Deus que ele voltou suas atenções para o Brasil. Acho que tem valido a pena”, declarou o deputado ao jornal O Globo.

Na sexta-feira (15), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), despachou seis pedidos de cassação de Eduardo ao Conselho de Ética, por acusações como conspiração contra o país e abandono de mandato. Assim como ele, parlamentares ligados ao ex-presidente também têm manifestado apoio à taxação dos Estados Unidos sobre importação de produtos brasileiros. Manifestantes pró-Bolsonaro usaram bandeira norte-americana e cartazes de agradecimento a Donald Trump pelas retaliações ao Brasil.

O país se tornou alvo da nova ofensiva de Trump com a aplicação de sobretaxa e sanções diretas a autoridades brasileiras, incluindo Moraes e técnicos do programa Mais Médicos. A justificativa apresentada pelo republicano inclui desde o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado até regulações brasileiras sobre plataformas digitais e alegações de tratamento injusto a exportadores americanos.

Nesta semana o governo Lula anunciou medidas que somam R$ 30 bilhões para tentar amenizar os efeitos do tarifaço sobre determinadores setores da atividade econômica.

Polarização entre eleitores

A pesquisa evidencia forte influência do voto de 2022 na atribuição de responsabilidades. Entre eleitores de Lula, apenas 11% culpam o petista, enquanto 38% atribuem a Bolsonaro e 35% a Eduardo. Já entre os bolsonaristas, 58% apontam Lula como culpado, seguidos de 25% que responsabilizam Moraes. Nesse grupo, só 9% citam Bolsonaro ou Eduardo.

O levantamento também investigou como os brasileiros avaliam os desdobramentos após a prisão domiciliar de Bolsonaro. Quatro em cada dez entrevistados (40%) acreditam que Trump adotará novas medidas que prejudicarão ainda mais a economia brasileira. Já 28% acham que o republicano negociará termos menos duros, 20% preveem manutenção das medidas atuais e 12% não souberam responder.

Após a ordem de prisão, Washington ampliou sanções, como a suspensão de vistos de médicos do Mais Médicos, e autoridades americanas passaram a responsabilizar Moraes pelo “deterioramento” da relação bilateral. O próprio Trump acusou o Brasil de promover uma “execução política” de Bolsonaro.

O Datafolha realizou 2.002 entrevistas em 113 municípios nos dias 11 e 12 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, em um nível de confiança de 95%.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), lançou neste sábado (16) sua pré-candidatura à Presidência da República em evento do partido em São Paulo. Em discurso de cerca de 15 minutos, ele tentou se apresentar como alternativa da direita para 2026, fez ataques ao presidente Lula (PT) e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e criticou o Bolsa Família.

Zema afirmou que o programa social precisa de um mecanismo de transição para que beneficiários consigam se inserir no mercado de trabalho sem perder imediatamente o auxílio. Segundo ele, é preferível pagar o Bolsa Família por “3 ou 4 anos para quem está trabalhando, do que 30 para um desempregado”.

“O brasileiro quer dignidade. Temos de criar um mecanismo de desmame para o Bolsa Família. Algo como ‘você vai trabalhar, você vai continuar recebendo o Bolsa Família, até o dia que a pessoa falar, eu já estou aqui tão solidificado na minha profissão que eu não preciso mais do Bolsa Família. Alguma coisa nessa linha que é preciso estudar”, disse o governador.

Ele também declarou que o Nordeste é o maior desafio da direita, mas disse acreditar que a população da região está “acordando” para a ideia de que o programa não garante dignidade nem futuro.

Críticas ao PT e ao STF

O governador afirmou que o país precisa “acertar as contas” com o que chamou de três inimigos: “o lulismo, os parasitas do Estado e as facções criminosas”.

“Vamos chegar a Brasília para varrer o PT do mapa. Vamos chegar a Brasília para acabar com os abusos e perseguições do Alexandre de Moraes. Vamos chegar a Brasília para libertar o Brasil”, declarou.

Zema ainda defendeu a saída do Brasil do Brics, criticando a aproximação com regimes que classificou como “totalitários”.

Espaço para alianças

Apesar do lançamento, o mineiro reconheceu que sua candidatura pode ser revista em função da conjuntura política, inclusive em caso de pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Vejo com naturalidade essas mudanças na política. Vai depender muito das conversas entre os partidos”, afirmou.

Ele também elogiou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), considerado favorito para herdar o apoio do bolsonarismo em 2026, e disse que uma eventual candidatura dele não inviabiliza sua própria participação na disputa.

“O cenário que eu vejo é a direita caminhar com vários pré-candidatos. E lá na frente, no segundo turno, todos estarão juntos”, disse.

No discurso, Zema exaltou sua gestão em Minas Gerais, apresentando o estado como um retrato do país. Disse que investiu contra o “novo cangaço” e que hoje “não há um beco ou viela” no estado onde a polícia não possa entrar. “Em Minas, todos os Brasis se encontram”, afirmou, defendendo que seu modelo de governo pode ser replicado em nível nacional.

Clima de comício

O evento, realizado na Câmara Americana de Comércio, na zona sul de São Paulo, foi marcado por pompa e forte oposição ao PT e ao STF. Zema foi recebido ao som de “Que País É Esse”, da Legião Urbana, e o público entoou gritos de “fora, Lula” e “fora, Xandão”.

Painéis eletrônicos, faixas, adesivos e músicas criadas para viralizar nas redes sociais reforçaram o tom oposicionista. Houve ainda críticas abertas de parlamentares do Novo a Moraes, pedidos de impeachment do ministro e exibição de slogans como “STF é puxadinho do PT”.

Entre os presentes estavam lideranças do partido, como o senador Eduardo Girão (CE), o deputado Marcel van Hattem (RS) e o ex-deputado cassado e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (PR), que vestia uma camisa com os dizeres “Fora, Moraes”.

Pesquisas divulgadas recentemente mostram que Zema ainda é pouco conhecido nacionalmente e aparece atrás de outros nomes da direita como Tarcisio de Freitas (Republicanos-SP) e Ratinho Junior (PSD-PR) em uma eventual disputa com Lula em 2026.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por intermédio da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), promoverá, no dia 28 de agosto, a primeira solenidade de entrega das certidões de óbito retificadas de indivíduos falecidos e desaparecidos politicamente durante o regime militar.

O evento está programado para as 16h, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e contará com a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, membros da comissão e outras autoridades relevantes.

A iniciativa atende à resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte de um cronograma de solenidades que se estenderá até dezembro, culminando com a realização do II Encontro Nacional de Familiares de Pessoas Mortas e Desaparecidas Políticas, em Brasília.

Este esforço conjunto é fruto da colaboração entre a CEMDP, o MDHC, o CNJ e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, com o propósito de assegurar registros precisos e recuperar a memória e a verdade acerca das vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas naquele período.

O projeto de lei 760/2025, de autoria da deputada federal Dandara (PT-MG), busca assegurar a correção anual dos orçamentos das universidades federais, utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somado a um adicional de 2,5%.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atualmente não prevê um mecanismo formal para a recomposição dos recursos destinados às instituições de ensino superior.

De acordo com Dandara, a ausência de correção orçamentária frente à inflação e às necessidades de investimento tem prejudicado a capacidade de operação e expansão das universidades. “A proposta não cria despesas novas, mas regulamenta a execução dos recursos já previstos para a educação superior. O adicional de 2,5% reflete um equilíbrio entre a necessidade de avanço qualitativo e a prudência fiscal”, afirmou.

A parlamentar também destaca que a medida permitirá à União planejar os repasses de forma mais eficiente e previsível, evitando renegociações anuais. “O mecanismo evita a erosão do poder de compra dos recursos e garante que a manutenção dos campi, o custeio de laboratórios e o pagamento de servidores sejam cobertos”, acrescentou ela.

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.

A cobrança de taxas por pousos, decolagens ou uso de rodovias por aeronaves em missões de resgate, policiamento e defesa civil pode acabar. Proposta de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) garante isenção total para aeronaves civis de uso público, como as empregadas por órgãos de segurança, saúde e defesa civil, mesmo quando utilizarem infraestrutura concedida à iniciativa privada.

O texto inclui operações em aeroportos, helipontos, rodovias e ferrovias, desde que vinculadas a ações de interesse público comprovado. Entre os exemplos listados estão transporte de pacientes ou órgãos, combate a incêndios, investigações criminais e apoio a desastres e calamidades.

Na prática, o projeto impede que concessionárias de serviços públicos usem a ausência de previsão contratual como justificativa para cobrar taxas ou restringir o uso emergencial dessas áreas.

Flávio Bolsonaro afirma que a falta de clareza na legislação atual gera interpretações divergentes e tentativas de cobrança, mesmo em situações urgentes. “A cobrança por uso emergencial de rodovias por aeronaves de segurança pública viola a função social da concessão”, diz o parlamentar.

Para o autor, a medida é necessária para “pacificar a matéria e evitar interpretações conflitantes” e se baseia no princípio da supremacia do interesse público e na continuidade dos serviços essenciais, reconhecidos pela jurisprudência do STF e STJ.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Veja a íntegra do projeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (15) para confirmar a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) filiados até 16 de dezembro de 1998, data da reforma da Previdência aprovada naquele ano.

O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na segunda-feira (18). Até agora, votaram nesse sentido seis dos 11 ministros. Foram eles: ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

O que está em jogo

A ação discute se os benefícios concedidos após a reforma de 1998 deveriam ser calculados apenas pelas regras de transição da Emenda Constitucional 20/98 ou se poderiam incluir o fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/1999.

A diferença é bilionária: segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), afastar o fator geraria impacto de R$ 131,3 bilhões entre 2016 e 2025, com tendência de crescimento nos anos seguintes. A própria LDO de 2025 previa impacto de R$ 89 bilhões.

O que é o fator previdenciário

Trata-se de uma fórmula matemática que considera três elementos:

• Idade do trabalhador na aposentadoria
• Tempo de contribuição
• Expectativa de vida no momento da concessão

Na prática, quem se aposenta mais cedo recebe benefício menor, já que terá mais anos de pagamento. Já quem contribui por mais tempo e adia a aposentadoria tem direito a valor maior.

O fator foi criado em 1999 e extinto para a maioria dos trabalhadores na reforma da Previdência de 2019. O julgamento atual trata apenas de aposentadorias concedidas antes dessa mudança.

O voto do relator

Gilmar Mendes sustentou que a Emenda de 1998 não fixou fórmula definitiva de cálculo, apenas condições de elegibilidade (idade mínima, tempo de contribuição e pedágio). Para ele, “a mera existência do vínculo não gera direito adquirido à regra vigente ao tempo da filiação”.

O ministro argumentou que o regime de cálculo só se define no momento em que o trabalhador completa os requisitos para a aposentadoria, e não na data da filiação ao INSS. Segundo Gilmar, o fator previdenciário foi parte de um ajuste estrutural para garantir a sustentabilidade do sistema. “Em matéria previdenciária, a confiança legítima opera de forma mitigada, protegendo apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já se completaram todos os requisitos para a concessão do benefício.”

O caso que deu origem

A ação foi proposta por uma segurada que se aposentou em 2003, com base nas regras de transição da reforma de 1998. Ela pediu a revisão do cálculo, alegando que a aplicação do fator reduziu duplamente o valor de sua aposentadoria.

O que acontece agora

Embora ainda caiba pedido de vista ou destaque até segunda-feira (18), com a maioria já formada a tendência é que o STF consolide a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas após 1999, mesmo para quem ingressou no sistema antes da reforma de 1998.

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• Entenda o caso do fator previdenciário

O que é?

Fórmula criada pela Lei 9.876/1999 que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Quem é afetado?

Segurados do RGPS que se filiaram até 16 de dezembro de 1998, mas se aposentaram depois de 1999.

O que o STF decidiu?

Validar a aplicação do fator nesse período. Votaram a favor Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

Por que importa?

Segundo a AGU, afastar o fator custaria R$ 131,3 bilhões apenas entre 2016 e 2025.

Qual é a polêmica?

Segurados alegam que deveriam valer apenas as regras de transição de 1998. O governo sustenta que o cálculo só se consolida quando o trabalhador reúne os requisitos para se aposentar. Com maioria formada, a tendência é a consolidação do fator. O julgamento deve ser encerrado nesta segunda-feira.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou nessa sexta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) 173/2025, que cria a CIDE-Digital, uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.

Veja o PLP 173/2025

Segundo a proposta, a cobrança atingirá apenas empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e têm mais de 1 milhão de usuários ativos no território nacional. A alíquota estabelecida é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.

Destinação dos recursos

De acordo com a proposta, os valores arrecadados terão aplicação vinculada, distribuídos da seguinte forma:

• 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD);
• 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 10% para a Política Nacional de Educação Digital;
• 10% para o Programa Internet Brasil, que garante acesso gratuito à banda larga móvel a estudantes de famílias inscritas no CadÚnico;
• 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Além de fortalecer áreas estratégicas como ciência, tecnologia e inovação, o projeto prevê a criação de uma Declaração Fiscal Digital Unificada para que as plataformas estrangeiras informem mensalmente dados como número de usuários, receitas e métodos de pagamento, ampliando a transparência e a fiscalização.

Justiça fiscal e soberania digital

Márcio Jerry argumenta que a medida é essencial para garantir retorno à sociedade por parte das empresas que exploram o mercado brasileiro.

“O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou o deputado.

Ele também destacou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula nesta semana.

“Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais. Precisam oferecer mais contrapartidas ao país”, completou.

Contexto internacional

Na justificativa, Jerry lembrou que países da Europa, Ásia e América Latina já adotam medidas semelhantes e que o Brasil não pode “permanecer alheio a essa realidade”. Segundo ele, a CIDE-Digital busca recuperar parte da arrecadação hoje deslocada para jurisdições estrangeiras.

O texto também altera as leis que regem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incorporando o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à governança desses fundos.