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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de Lei 5.618/2023, que propõe a criação do Termo Territorial Coletivo (TTC) como ferramenta urbanística inovadora para a gestão territorial. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o projeto, o principal objetivo é promover sustentabilidade da habitação de interesse social por meio da gestão coletiva da propriedade da terra e da titularidade individual das construções. O modelo visa à permanência e acessibilidade da moradia.

O deputado Reimont enfatizou a relevância dessa aprovação. “Claro que há muito caminho ainda a percorrer, mas esta vitória aqui na Câmara é uma resposta a uma das questões mais trágicas do nosso país, que é a questão da moradia, direito que está consignado e consagrado na Constituição Cidadã de 1988, no artigo sexto.”

O termo territorial, segundo a proposta, representa solução para os problemas relacionados à moradia no país, sobretudo especialmente em centros urbanos. A medida representa uma separação entre a propriedade da terra e a propriedade das construções. A terra é mantida por uma organização sem fins lucrativos, impedindo sua venda e protegendo-a da especulação imobiliária. As casas, por sua vez, pertencem aos moradores.

Essa distinção é crucial para combater a especulação imobiliária, manter os valores da moradia acessíveis a longo prazo e garantir a segurança da posse para famílias de baixa renda. Ao formalizar esse modelo, o projeto de lei busca oferecer um instrumento legal robusto para a implementação do termo em larga escala, fortalecendo as comunidades e promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo, em alinhamento com o direito fundamental à moradia digna.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quinta-feira (10), o relatório do projeto de lei 1.087/2025, que estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil reais. A maior modificação no parecer do relator na comissão especial foi a ampliação da redução parcial do IR para quem recebe até R$ 7.350. Conforme o projeto original, a faixa reduzida iria para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7 mil.

Segundo o deputado, essa mudança vai impactar mais 500 mil pessoas com uma menor alíquota no Imposto de Renda. A alteração se deu, diz Lira, pela ausência de neutralidade do projeto de lei. No texto inicial, a isenção e a redução da alíquota teria um impacto de renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões, enquanto a arrecadação com a tributação mínima de 10% para rendas altas arrecadaria R$ 34 bilhões.

Leia o relatório na íntegra

Por entender que a proposição prioriza a justiça tributária, e não deve ter caráter arrecadatório, Arthur Lira cogitou reduzir a tributação mínima para milionários para 9%. O deputado, porém, achou mais justo aumentar no “andar de baixo” o benefício, estendendo a redução do IR para quem recebe até R$ 7.350.

“O que não é neutralidade é arrecadar 34 e gastar 25. No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões, então a gente teria que encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele não é neutro, é superavitário”, afirmou.

Mesmo com a mudança ainda haverá um superávit entre a diferença da renúncia fiscal e da arrecadação com a tributação de altas rendas. Em três anos, aponta Lira, sobrará R$ 12,3 bilhões. Esse valor será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Tributação mínima

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

A matéria ainda dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. A alíquota também vale para dividendos enviados ao exterior. Lira, porém, retirou do texto a tributação de governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e fundos previdenciários internacionais, que serão isentos.

O relator também suprimiu de seu parecer a taxação de investimentos nas Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A retirada foi justificada por medida provisória que trata de tributação em 5% para os investimentos como alternativa de arrecadação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.

O governo federal anunciou na quarta-feira (9) a liberação de R$ 1 bilhão em microcrédito rural para agricultores familiares das regiões Norte e Centro-Oeste. Os recursos vêm dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO e FCO), com até R$ 500 milhões para cada um. O edital para credenciar instituições operadoras será lançado em breve.

A medida busca ampliar o acesso ao crédito em áreas vulneráveis e gerar renda por meio do Pronaf B, com taxa de juro de 0,5% ao ano e carência de 12 meses. Mulheres poderão acessar até R$ 15 mil, homens até R$ 12 mil e filhos até R$ 8 mil.

Expansão do crédito e crítica à Selic

Segundo o ministro Waldez Góes (Integração), mais R$ 1 bilhão pode ser disponibilizado se houver demanda. O ministro Carlos Fávaro (Agricultura) criticou a Selic em 15% ao ano, afirmando que ela freia a economia. Já Paulo Teixeira (Agricultura Familiar) destacou o papel do crédito na justiça social e na produção de alimentos.

As operações integram os programas PNMPO e Pronaf e incentivam a produção local e o fornecimento a programas públicos de alimentação.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta (9) a convocação do ministro Mauro Vieira para explicar a visita do presidente Lula à ex-mandatária argentina Cristina Kirchner, no dia 3 de julho. A viagem causou reação entre deputados da oposição, que acusam o governo de uso ideológico da política externa.

O pedido partiu de parlamentares do Novo, que também aprovaram duas moções de repúdio. Para Marcel van Hattem (RS), a visita “desvirtua a função republicana” do Itamaraty. Cristina está em prisão domiciliar por condenação por corrupção e perdeu os direitos políticos.

Críticas ao gesto diplomático

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou que o gesto “enfraquece o compromisso do Brasil com o combate à corrupção” e fere a neutralidade diplomática. A data da ida do chanceler à comissão ainda será marcada.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (9) o PL 769/2024, que cria 40 cargos de agente da polícia judicial e 160 funções comissionadas FC-6 no Supremo Tribunal Federal. A proposta, relatada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), segue para o Senado.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial do projeto e o relatório aprovado na Câmara.

Segundo o STF, a medida visa a reter profissionais qualificados nos gabinetes dos ministros, substituindo funções de menor valor. O impacto orçamentário estimado é de R$ 7,8 milhões por ano a partir de 2025, sem incluir os custos dos novos cargos técnicos.

Segurança e cortes em debate

Aliados do governo defenderam a proposta como forma de fortalecer a segurança do STF, em especial após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Já a oposição criticou o aumento de gastos e a criação de funções gratificadas em meio a um cenário de ajuste fiscal.

O relator do grupo de trabalho da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição na próxima terça (15). Segundo ele, a medida é necessária para garantir a abrangência da reforma, que deve incluir temas como supersalários, concursos unificados e digitalização dos serviços públicos.

O deputado afirmou que nenhuma parte da antiga PEC 32, protocolada durante o governo Bolsonaro em 2020, será usada e prometeu preservar a estabilidade dos servidores, afastando temores de cortes e punições.

Governo diz que já iniciou mudanças

A ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a reforma já começou no Executivo, com 38 medidas implementadas. Entre elas estão a nova Lei de Cotas, a Lei Geral dos Concursos e a vinculação de progressão ao desempenho. Ela também anunciou futuras propostas, como a regulamentação do direito de greve e a criação da carreira de analista técnico.

O grupo de trabalho também ouviu sugestões do governador Eduardo Leite (RS) e do prefeito Bruno Reis (Salvador), que relataram experiências locais de modernização da máquina pública.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) a Medida Provisória 1.293/2025, que concede reajuste de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas. O aumento será pago em duas parcelas de 4,5%, com a primeira retroativa a abril e a segunda prevista para janeiro de 2026.

• Leia aqui o texto da medida provisória e o relatório aprovado em plenário.

A medida atinge cerca de 740 mil pessoas, entre militares da ativa, da reserva e pensionistas. O impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões neste ano e R$ 5,3 bilhões no próximo, conforme dados da equipe econômica do governo.

Reajuste é muito baixo, diz relator

Apesar da aprovação, parlamentares ligados às Forças Armadas pressionaram por um aumento maior. O relator da MP, deputado General Pazuello (PL-RJ), chegou a defender reajuste superior a 9%, mas reconheceu que não poderia fazer isso no âmbito dessa medida provisória, especificamente.

Em seu parecer, Pazuello classificou o aumento como “irrisório” diante da defasagem salarial acumulada nos últimos anos.

Tabela de soldos será atualizada

Com a aprovação da MP, o salário mais baixo na hierarquia militar, referente ao soldado recruta, subirá de R$ 1.078 para R$ 1.177 até janeiro de 2026. No topo da tabela, o soldo de generais e almirantes passará de R$ 13.471 para R$ 14.711.

Senado é o próximo passo

A medida segue agora para o Senado. Se não for aprovada até 8 de agosto, perde a validade. A aprovação na Câmara ocorreu em votação simbólica, após a rejeição de 23 emendas que propunham, entre outros pontos, isenções fiscais e gratificações extras – todas barradas por impacto financeiro.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) validou, na última quarta-feira (9), um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Endometriose, assegurando o tratamento integral da patologia no Sistema Único de Saúde, com atendimento específico e especializado para as pacientes.

Conforme a proposição, o governo deverá formular normas claras sobre licenças médicas no ambiente de trabalho, instituir um registro nacional da doença e divulgar anualmente dados sobre a política. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será o próximo colegiado a examinar o texto.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) expressou que a política enfrentará preconceitos históricos contra mulheres incapacitadas pela endometriose. Damares, relatora do projeto e presidente da CDH, recordou o debate sobre o tema promovido pela comissão em abril. Na ocasião, participantes destacaram que o atraso no diagnóstico decorre da “naturalização” da dor feminina e da minimização dos sintomas por médicos.

“Essa mulher com dor não está atendendo no trabalho, está fugindo da faculdade, não está indo para a escola. Mães que não tinham diagnóstico ouviam que a mulher tem que sofrer e que o nosso corpo tem que doer. É endometriose, não é frescura”, enfatizou Damares.

A deputada Dayany Bittencourt (União Brasil-CE), autora do texto, acompanhou a votação e relatou sua experiência com a doença, que a levou à remoção do útero.

O projeto garante atendimento multidisciplinar no SUS, com diversos profissionais da saúde, acesso a exames complementares, assistência farmacêutica e terapias reconhecidas. Prevê também a criação de centros de referência especializados em cada região, orientação sobre prevenção, terapias (fisioterapia, atividade física) e tratamentos (hormonais, anti-inflamatórios, cirúrgicos). A cooperação técnica com a rede privada, universidades e parcerias com órgãos públicos e entidades civis também são contempladas, assim como o atendimento por telessaúde.

O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde e a lei que institui o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose. O SUS já oferece tratamentos clínicos e cirúrgicos, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Endometriose (PCDT) de 2016. A política visa promover o consenso entre especialistas para atualizar o protocolo.

A endometriose é caracterizada pela presença de endométrio fora do útero, causando cólicas intensas, dor pélvica, sangramento e infertilidade. Estima-se que 7 milhões de brasileiras sejam afetadas, com 57% sofrendo de dores crônicas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) avalia que a doença permanece subdiagnosticada e subtratada, apesar de seu impacto na saúde e qualidade de vida.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) moção de louvor ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois, o chefe do Executivo americano anunciou tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para o país.

De autoria do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), a “moção de louvor e regozijo” a Donald Trump pelo “brilhante trabalho desenvolvido como presidente da maior nação e pela incansável luta em defesa da democracia e da liberdade de expressão em todo o planeta”. O deputado ainda destacou feitos do presidente nos Estados Unidos.

“Em seus 100 dias de governo, o Presidente Trump: reduziu a inflação norte-americana, busca reduzir os preços da contas de energia; negocia a paz entre Rússia e Ucrânia; está implementando diversos cortes de impostos; protege os valores e princípios das famílias como pilares centrais de uma boa cidadania”, justificou Sóstenes.

A moção de “louvor e regozijo” foi aprovada por 23 votos, apenas cinco deputados votaram contra. Veja como cada um votou:

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros gerou ampla repercussão na imprensa internacional. O anúncio, feito nesta quarta-feira (9), ocorreu em resposta ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil, acusado de liderar um plano para se manter no poder após sua derrota nas eleições de 2022.

Os jornais The New York Times, The Washington Post, The Guardian e Clarín deram destaque à medida, que foi classificada, direta ou indiretamente, como abrupta, de forte carga retórica e motivada por fatores pessoais.

A nova tarifa anunciada por Trump, com entrada em vigor prevista para 1º de agosto, foi apresentada como retaliação à condução do processo judicial contra Bolsonaro. Em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump classificou o julgamento como uma “caça às bruxas” e afirmou que Bolsonaro é um “líder altamente respeitado”. O governo brasileiro respondeu prontamente e prometeu adotar medidas com base na lei de reciprocidade econômica.

Repercussão na imprensa norte-americana

O The New York Times destacou que o episódio sinaliza o início de uma guerra comercial repentina entre os dois países, observando que o uso de tarifas por Trump tem sido recorrente em sua estratégia de pressão política. A publicação também apontou imprecisões na justificativa do ex-presidente, como a alegação de que os EUA teriam um déficit comercial com o Brasil quando, na realidade, os dados mostram um superávit norte-americano.

Segundo o jornal, Trump estaria exigindo o fim do julgamento de Bolsonaro em troca da retirada das tarifas, o que representa, na visão de analistas ouvidos pela reportagem, um uso inusitado e agressivo de instrumentos econômicos em assuntos judiciais estrangeiros.

Já o Washington Post classificou o movimento como uma “escalada drástica” nas relações bilaterais e apontou o forte impacto que a tarifa pode ter sobre a economia brasileira. A publicação relatou que o governo Lula poderá utilizar o episódio para mobilizar apoio político interno, enquanto aliados de Bolsonaro culpam a atual administração pelo conflito.

Ampliação do escopo tarifário

O jornal britânico The Guardian contextualizou a medida dentro de um pacote mais amplo de tarifas anunciadas por Trump, que inclui também países como Brunei, Líbia e Moldávia. A publicação avaliou que as tarifas visam países que, segundo o presidente, têm hostilizado aliados conservadores ou adotado medidas que prejudicam empresas norte-americanas. Nesse contexto, o caso brasileiro foi associado à defesa de Bolsonaro como um aliado político próximo de Trump.

O periódico destacou ainda o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro e os atritos entre autoridades judiciais do país e plataformas digitais, um dos pontos mencionados por Trump em sua justificativa para os novos impostos.

Ênfase regional

No jornal argentino Clarín, o foco esteve na dimensão diplomática e política regional do episódio. A reportagem destacou o embate entre os presidentes dos dois maiores países das Américas, apontando que o episódio reaviva a polarização ideológica entre os campos liderados por Lula e Bolsonaro. O jornal também mencionou que o Planalto encara a reação dos EUA como uma oportunidade de reforçar o discurso de soberania nacional, ao passo que integrantes da oposição atribuem o agravamento da crise à gestão federal.