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A Câmara dos Deputados reagiu de maneira imediata às denúncias de exploração e sexualização de crianças na internet, feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Apenas entre segunda-feira (11) e a manhã desta terça (12), mais de 30 projetos de lei foram apresentados, propondo medidas que vão desde a criminalização da chamada “adultização infantil” e penas de prisão para quem incitar crianças a atos libidinosos, até o bloqueio imediato de perfis e canais que exponham menores, a criação de um cadastro nacional de infratores digitais e a retirada do poder familiar de responsáveis que usem filhos para conteúdo sexualizado ou sugestivo.

“Adultização”

O movimento foi motivado pela repercussão do vídeo “Adultização”, publicado no último dia 7 por Felca, que, em cerca de 50 minutos de conteúdo, expôs práticas de influenciadores que, segundo ele, exploram e “adultizam” menores para obter engajamento, patrocínios e lucro. O vídeo alcançou entre 9 milhões de visualizações em apenas 24 horas e citou casos concretos, como o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba por expor adolescentes, incluindo a jovem Kamylinha (17 anos), cuja conta foi removida das redes após as denúncias.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar projetos para coibir esse tipo de prática ainda nesta semana. A pauta será definida por Hugo na reunião com os líderes partidários nesta terça. As propostas apresentadas pelos deputados, muitas delas complementares, alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis da internet, além de criarem campanhas educativas e mecanismos para acelerar a remoção de conteúdo nocivo.

Os projetos atingem não apenas produtores de conteúdo e influenciadores, mas também pais, responsáveis e empresas que permitam a veiculação de material que possa configurar adultização ou exploração.

Veja o que preveem alguns desses projetos:

PL 3884/2025 – Exploração digital por pais e responsáveis

Autor: Dep. Filipe Martins

Resumo: Criminaliza a exposição sexual ou sugestiva de menores por pais, tutores ou adultos responsáveis, especialmente para ganho econômico ou visibilidade.

Punições: Suspensão ou perda do poder familiar; bloqueio e exclusão de perfis; proibição de criar novas contas por até 5 anos; aplicação cumulativa de sanções penais e civis.

Justificativa: Segundo Martins, a proposta visa coibir “a exposição sexualizada, sexualmente sugestiva ou a chamada ‘adultização de menores em plataformas digitais, frequentemente promovida por pais, responsáveis ou outros adultos próximos, com a finalidade de obtenção de audiência, engajamento e lucro”.

PL 3878/2025 – Criminalização da adultização infantil

Autora: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

Resumo: Punição a quem promover, divulgar ou compartilhar conteúdos que sexualizem ou induzam a adultização de crianças e adolescentes, incluindo uso de roupas e maquiagem de adultos, exposição em trajes de banho sexualizados e incentivo a namoro precoce.

Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Justificativa: Para a deputada, “a ‘adultização infantil vai além de um desejo estético ou de vaidade, configurando uma prática que compromete o desenvolvimento saudável e aumenta o risco de exploração sexual”.

PL 3849/2025 – Bloqueio judicial de perfis nocivos

Autor: Roberto Monteiro (PL-RJ)

Resumo: Autoriza o bloqueio imediato, por ordem judicial, de perfis, canais ou sites que veiculem conteúdo de exploração sexual ou adultização de menores. Determina que as plataformas digitais removam o material e adotem medidas para impedir novas postagens.

PL 3894/2025 – Botão de Alerta Infantil

Autora: Dep. Daniela do Waguinho (União-RJ)

Resumo: Obriga plataformas digitais a criarem o “Botão de Alerta Infantil” para denúncia de conteúdos com participação de crianças ou adolescentes que apresentem indícios de sexualização, exposição abusiva ou risco à integridade. Recebida a denúncia, a plataforma deve ocultar preventivamente o conteúdo em até 2 horas, analisá-lo por equipe especializada, preservar provas e comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público em até 24 horas.

Penas e sanções: Multas e suspensão temporária de atividades para plataformas que descumprirem. O valor máximo das multas será definido pelo Poder Executivo, considerando porte, reincidência e gravidade da infração.

Medida adicional: Regulamentação em até 90 dias, definindo padrões técnicos, protocolos de notificação e requisitos da equipe de análise.

Justificativa: A proposta busca agilizar a retirada de conteúdos prejudiciais a menores, diante da lentidão dos mecanismos atuais, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção integral da criança e do adolescente

PL 3852/2025 – Responsabilidade das plataformas

Autor: Marx Beltrão (PP-AL)

Resumo: Obriga redes sociais, serviços de vídeo e mensageria a criarem mecanismos ágeis para denúncia e retirada de conteúdo de exploração infantil, com prazos curtos para resposta.

Sanções: Multas elevadas e punições administrativas para empresas que descumprirem ordens.

Justificativa: Chamado de “Lei Felca” pelo autor, o texto responde “à crescente ameaça representada pela adultização e sexualização infantil nas plataformas digitais”, argumentando que “a ausência de mecanismos legais claros e específicos favorece a impunidade e dificulta a atuação das autoridades”.

PL 3877/2025 – Cadastro Nacional de Infratores Digitais

Autor: Airton Faleiro (PT-PA)

Resumo: Cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes de exploração ou adultização de menores na internet, para auxiliar investigações, permitir monitoramento e prevenir reincidência.

PL 3898/2025 – Penalização por omissão

Autor: Sâmia Bomfim (Psol-SP)

Resumo: Criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.

Pena: Detenção e multa, aplicáveis inclusive a administradores de plataformas digitais.

PL 3900/2025 – Tipificação de “conteúdo sexualmente sugestivo” com menores

Autor: Renata Abreu (Podemos-SP)

Resumo: Define legalmente o conceito de conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo crianças e adolescentes, abrangendo gestos, linguagem corporal, músicas e contextos inadequados à idade, mesmo sem nudez explícita.

PL 3837/2025 – Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil

Autor: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

Resumo: Institui política nacional para prevenir, identificar e combater práticas e conteúdos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.

Medidas: Campanhas educativas nacionais, ações de orientação sobre uso seguro de mídias digitais, capacitação de profissionais de educação, saúde e assistência social, criação de canais de denúncia e incentivo a parcerias com entidades públicas e privadas.

Justificativa: Duarte Jr. afirma que é “fundamental educar e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos da adultização, criando uma rede de proteção efetiva para a infância”.

PL 3890/2025 – Proteção contra monetização e impulsionamento de conteúdos de menores

Autor: Dep. Ruy Carneiro (Podemos-PB)

Resumo: Proíbe a monetização e o impulsionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, exceto em hipóteses autorizadas por lei. Regulamenta a atuação artística profissional de menores na internet, exigindo comunicação prévia ao Conselho Tutelar, contrato formal com cláusulas de proteção e inscrição em cadastro oficial de artistas mirins.

Penas e sanções: Multa de 1% a 5% do faturamento (até R$ 50 milhões) para plataformas que descumprirem; retirada imediata do conteúdo; responsabilização civil e administrativa; reincidência dobra a multa. Tipifica como crime expor crianças a conteúdos, comportamentos ou situações incompatíveis com seu desenvolvimento (detenção de 6 meses a 2 anos e multa, com agravantes em caso de lucro ou aliciamento).

Medida adicional: Criação de cadastro oficial de artistas mirins, fiscalização das atividades e publicação semestral de relatórios de transparência pelas plataformas.

Justificativa: Busca proteger crianças e adolescentes de exploração comercial e exposição prejudicial nas redes, atualizando o ECA para o ambiente digital e respondendo a casos recentes de adultização e sexualização de menores denunciados publicamente.

PL 3881/2025 – Remoção e reporte obrigatório de conteúdo de abuso sexual infantil

Autor: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Resumo: Obriga empresas de redes sociais, serviços de internet e tecnologia a remover e comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer conteúdo que identifique ou sugira abuso sexual infantil ou pedofilia.

Penas e sanções: Multas diárias crescentes, suspensão temporária ou definitiva das atividades, bloqueio de acesso no Brasil e responsabilização civil e criminal dos representantes legais das empresas infratoras.

Medida adicional: Exige que as empresas implementem sistemas para identificar e prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, estimulando tecnologias de detecção e filtragem.

Justificativa: Visa agilizar investigações, proteger crianças e adolescentes, responsabilizar empresas e promover colaboração entre setor privado e poder público, fortalecendo a rede de proteção contra exploração sexual infantil.

Pedido de prisão

A reação do Congresso não se restringiu à apresentação de projetos de lei. O deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, apresentou nessa segunda-feira um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra Hytalo Santos.

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Em mensagem divulgada no domingo, Hugo Motta agradeceu a Felca por jogar luzes sobre o assunto. “O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, acrescentou o presidente da Câmara.

Na última segunda-feira (11), o presidente Lula voltou a defender a soberania nacional durante cerimônia do Prêmio MEC de Educação Brasileira, realizada no Palácio do Planalto. “O mundo está ficando mais perverso. O mundo está ficando mais nervoso, e nós precisamos de um país soberano, democrático, e que o povo brasileiro seja o único dono deste país“, disse.

Sem citar nomes, a afirmação de Lula ecoa sobre as ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao taxar produtos brasileiros em 50% e impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nas últimas semanas. As novas tarifas estão em vigor desde a última quarta-feira (6).

Veja a fala do Lula:

Não é a primeira vez que o presidente brasileiro critica Trump e destaca a soberania. Em evento no Acre, na semana passada, disse: . “O governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do poder judiciário brasileiro”.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou nesta terça-feira (12) um requerimento de urgência para votação do projeto de lei 3417/2025, de sua autoria, que cria mecanismos de prevenção, investigação e repressão ao abuso sexual infantil na internet. Se aprovado, o requerimento permite que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões.

O pedido foi protocolado na mesma semana em que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que trabalharia uma pauta de combate à “adultização” infantil online, após repercussão de vídeo de denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca.

O projeto, apresentado poucas semanas antes da denúncia de Felca, prevê que plataformas digitais adotem sistemas de detecção e remoção proativa de conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, com uso de inteligência artificial. Também cria o Sistema Nacional de Prevenção e Repressão ao Abuso Sexual Infantil Online, coordenado pelo Ministério da Justiça, para integrar órgãos públicos, sociedade civil e empresas de tecnologia.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a proposta busca “instituir uma política nacional robusta, articulada e tecnicamente estruturada para o enfrentamento do abuso sexual infantil online, prática criminosa de altíssima gravidade, cujos efeitos comprometem de forma profunda e duradoura a integridade física, psíquica, emocional e social de crianças e adolescentes”. Ele cita dados da rede internacional InHope, que colocam o Brasil na quinta posição mundial em número de denúncias de páginas com conteúdo de exploração sexual infantil.

Segundo Amom, “o Estado brasileiro não pode mais limitar-se a uma atuação reativa, dependente de denúncias espontâneas feitas por cidadãos ou organizações da sociedade civil, como a SaferNet Brasil, cuja atuação é relevante, mas insuficiente frente à complexidade e à velocidade com que evoluem os crimes digitais”. Ele também destaca a ausência de norma federal que imponha obrigações sistemáticas às plataformas.

Veja a íntegra do projeto.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira (12) que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei para regular e punir grandes empresas de tecnologia pela divulgação de conteúdos criminosos nas redes sociais. A proposta deve estabelecer regras de fiscalização e penalidades para plataformas que hospedem ou facilitem a disseminação de material ilícito, como exploração de crianças e adolescentes, crimes contra pessoas vulneráveis e fraudes.

A medida surge no rastro da repercussão das denúncias do youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que na semana passada publicou o vídeo “Adultização”, denunciando casos de exploração e sexualização precoce de menores para fins de engajamento e lucro nas redes.

A gravação, de cerca de 50 minutos, ultrapassou 30 milhões de visualizações e reacendeu o debate sobre segurança digital e proteção da infância no ambiente virtual. Entre os casos citados está o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba e que teve sua conta no Instagram desativada após a repercussão.

Em entrevista à rádio Alvorada FM, de Guanambi (BA), Rui Costa acusou as redes sociais de resistirem à fiscalização por lucrar com atividades ilícitas.

“Essas empresas faturam bilhões no mundo inteiro e não querem ser fiscalizadas porque, infelizmente, muitas delas ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crimes hediondos, como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraude bancária”, afirmou.

O ministro destacou que o objetivo do projeto é responsabilizar não apenas quem produz o conteúdo criminoso, mas também quem o hospeda ou impulsiona. “Mais do que nunca, é preciso regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica, mas também quem viabiliza a disseminação desses conteúdos.”

Ele ainda alertou pais e responsáveis para que redobrem a atenção com a navegação dos filhos. “O seu filho pode estar com um celular para jogar ou acessar uma rede social e, sem perceber, ser capturado por estratégias e algoritmos que o expõem a criminosos.”

Reação no Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende incluir na pauta projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes no universo digital. Entre a segunda-feira e a manhã desta terça, mais de 30 propostas legislativas foram apresentadas pelos deputados para coibir esse tipo de exploração.

O debate sobre a regulação das big techs ganhou novo fôlego após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou parâmetros para a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos. O tribunal definiu que plataformas podem responder judicialmente mesmo sem notificação prévia quando se trata de anúncios e impulsionamentos pagos, e redes artificiais de distribuição, como robôs ou chatbots.

As empresas só serão isentas se comprovarem que agiram com diligência e em tempo razoável para remover o material.

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 ouve o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Assista à transmissão:

Encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a MP 1.303 prevê mudanças significativas no sistema tributário para investimentos atualmente isentos. Letras de crédito e fundos imobiliários, por exemplo, passarão a pagar alíquota de 5% sobre os rendimentos.

O texto também estabelece regras para a tributação de:

• Ativos virtuais (como criptomoedas)
• Operações em bolsa
• Empréstimos de ativos
• Investidores estrangeiros

Além disso, amplia a cobrança de impostos sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta foi desenhada para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia sido previsto anteriormente.

A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para agosto, estão previstas quatro audiências públicas para debater os diversos pontos da medida provisória.

Após a audiência com Haddad, o colegiado deverá votar o plano de trabalho e alguns requerimentos. A expectativa é que o relatório seja concluído ainda neste mês, para então seguir para análise no plenário da Câmara e, depois, do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisará, nesta quarta-feira (13), duas propostas legislativas sobre permissão de atividades de exploração econômica em territórios indígenas. O projeto de lei 1331/2022 autoriza a realização de pesquisa e garimpo por terceiros em terras indígenas, enquanto o 6050/2023 regulamenta a exploração.

Participação no lucro aos indígenas

Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto 1331/2022 permite pesquisa e garimpo em áreas já homologadas ou em processo de demarcação, desde que haja consentimento prévio das comunidades impactadas, e assegura participação dos indígenas nos lucros da atividade garimpeira. A proposta foi relatada e aprovada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também propôs sete emendas.

Leia a íntegra da proposta 1311/2022.

Regras para exploração

O projeto 6050/2023, por sua vez, estabelece normas para a exploração econômica em terras indígenas. Originário da CPI das ONGs, o projeto foi relatado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), que se manifestou favorável à proposta, com acréscimo de duas emendas de redação.

Veja a íntegra do projeto 6050/2023.

As duas propostas serão encaminhadas para avaliação das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

Yamonami

Durante a reunião, a CDH também apresentará um relatório sobre a atividade em território Yamonami, em que é avaliada a atuação do Estado em duas áreas críticas e interligadas de resposta humanitária: a Operação Acolhida, destinada ao acolhimento de migrantes e refugiados venezuelanos, e a situação sanitária e humanitária na terra indígena.

O deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, apresentou nessa segunda-feira (11) um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra o influenciador digital Hytalo Santos. O parlamentar reagiu a denúncias de que o youtuber teria exposto sexualmente menores de idade em seus conteúdos online.

A acusação ganhou repercussão após o também influenciador Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, alertar sobre a “adultização” e possível exploração de crianças e adolescentes em vídeos publicados por Hytalo. As publicações, segundo Felca, apresentariam conteúdo sexualizado envolvendo jovens, o que configuraria violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pedido de prisão preventiva

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Defesa nega acusações

Hytalo Santos nega as acusações e afirma que parte dos vídeos foi produzida com autorização dos responsáveis legais, acrescentando que algumas das jovens seriam emancipadas. Apesar disso, as contas do influenciador e da adolescente conhecida como Kamylinha, presença frequente em seus vídeos, foram removidas das plataformas.

Na manifestação encaminhada ao MP, Reimont defendeu que a gravidade das denúncias exige resposta institucional firme e imediata. Ele ressaltou que a proteção da infância e da adolescência é dever de todos os poderes, e que a atuação da Comissão de Direitos Humanos visa “reforçar o compromisso com a dignidade humana e a prevenção de violações de direitos fundamentais”.

Votações

No domingo (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que buscará avançar na elaboração da pauta da semana em projetos voltados ao combate à sexualização infantil. A iniciativa, segundo ele, foi uma resposta ao vídeo de Felca.

“O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças.

O presidente Lula conversou por telefone com o presidente da China, Xi Jinping, na noite desta segunda-feira (11), por cerca de uma hora. Segundo o Palácio do Planalto, a conversa foi marcada por temas estratégicos da relação bilateral e pela troca de visões sobre a conjuntura internacional. O diálogo foi solicitado pelo líder brasileiro.

De acordo com o relato chinês, divulgado pela rede estatal CCTV e pela agência Xinhua, Xi afirmou que “a China está pronta para trabalhar com o Brasil para estabelecer um exemplo de unidade e autossuficiência entre os principais países do Sul Global”. Ele também declarou que “a China apoia o povo brasileiro na defesa de sua soberania nacional e apoia o Brasil na salvaguarda de seus direitos e interesses legítimos, exortando todos os países a se unirem na luta decidida contra o unilateralismo e o protecionismo”.

Brics e conjuntura internacional

O comunicado brasileiro destacou que a conversa abordou temas como Brics e oportunidades de negócios. Xi definiu o bloco como “plataforma-chave para construir consenso no Sul Global” e defendeu que os países do grupo atuem juntos para proteger “os direitos e interesses legítimos dos países em desenvolvimento”.

Lula relatou que “trocamos impressões sobre a atual conjuntura internacional e os recentes esforços pela paz entre Rússia e Ucrânia. Concordamos sobre o papel do G20 e do Brics na defesa do multilateralismo”. Ele também apontou a importância do grupo Amigos da Paz para buscar soluções políticas para o conflito.

COP 30 no centro da pauta ambiental

A questão climática foi outro destaque da ligação. “Reiterei a importância que a China terá para o sucesso da COP 30 e no combate à mudança do clima”, afirmou Lula nas redes. Xi Jinping respondeu que enviará a Belém, sede do evento em 2025, uma delegação de alto nível e trabalhará ao lado do Brasil para garantir o êxito da conferência.

Para o governo brasileiro, o encontro é uma oportunidade estratégica para firmar compromissos ambientais e ampliar investimentos em tecnologias limpas. O líder chinês reforçou que o seu país pretende construir, junto com o Brasil, “um mundo mais justo e um planeta mais sustentável”.

Cooperação econômica e tecnológica

O diálogo também reforçou o interesse em ampliar a parceria estratégica. Lula afirmou que ambos saudaram “os avanços já alcançados no âmbito das sinergias entre os programas nacionais de desenvolvimento dos dois países” e se comprometeram a expandir a cooperação para setores como saúde, petróleo e gás, economia digital e satélites.

Xi destacou que “as relações entre a China e o Brasil estão em seu melhor momento na história” e que o alinhamento das estratégias de desenvolvimento avança “de forma fluida”. Segundo ele, “o lado chinês está pronto para trabalhar com o Brasil para aproveitar oportunidades, fortalecer a coordenação e proporcionar mais resultados mutuamente benéficos de cooperação”.

A conversa ocorre em um cenário de disputas comerciais e realinhamentos estratégicos, no qual Brasil e China buscam reforçar a cooperação Sul-Sul. Embora não haja confirmação sobre debates envolvendo a recente escalada tarifária dos Estados Unidos contra países do Brics ou o pedido do ex-presidente Donald Trump para que a China aumente a compra de soja americana, o tom da ligação evidenciou sintonia em defesa do multilateralismo e de interesses comuns no comércio internacional.

Veja a íntegra do relato da conversa feito pela agência oficial chinesa, Xinhua:

“Xi diz que China e Brasil podem dar exemplo de unidade e autossuficiência no Sul Global

Beijing, 12 ago (Xinhua) — O presidente chinês, Xi Jinping, disse nesta terça-feira que a China está disposta a trabalhar com o Brasil para estabelecer um exemplo de unidade e autossuficiência entre os principais países do Sul Global e construir conjuntamente um mundo mais justo e um planeta mais sustentável.

Xi fez as declarações durante uma conversa telefônica com o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva.

As relações entre China e Brasil estão em seu melhor momento na história, com a construção de uma comunidade China-Brasil de um futuro compartilhado e o alinhamento das estratégias de desenvolvimento dos dois países começando bem e progredindo de forma fluida, afirmou Xi.

O presidente chinês acrescentou que a China está disposta a trabalhar com o Brasil para aproveitar oportunidades, fortalecer a coordenação e alcançar mais resultados de cooperação mutuamente benéfica.

Xi disse ainda que a China apoia o povo brasileiro na defesa de sua soberania nacional e apoia o Brasil na salvaguarda de seus direitos e interesses legítimos, e conclamou todos os países a se unirem e se oporem resolutamente ao unilateralismo e ao protecionismo.

Xi destacou que o mecanismo do Brics é uma plataforma-chave para a construção de consenso no Sul Global e parabenizou o Brasil por sediar com êxito a cúpula do BRICS realizada recentemente.

Xi apelou aos países do Sul Global que salvaguardem conjuntamente a equidade e a justiça na comunidade internacional, defendam as normas básicas que regem as relações internacionais e protejam os direitos e interesses legítimos dos países em desenvolvimento.

A China e o Brasil devem continuar a enfrentar os desafios globais, garantir o sucesso da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, que se realizará na cidade de Belém, Brasil, e devem promover o papel do grupo “Amigos da Paz” na promoção de uma solução política para a crise ucraniana, segundo Xi.

Lula, por sua vez, disse que o Brasil atribui grande importância às relações com a China e espera fortalecer a cooperação com a China, aprofundar o alinhamento estratégico e promover um maior desenvolvimento das relações bilaterais.

Ele informou Xi sobre a situação atual das relações entre o Brasil e os EUA e a posição de princípio inabalável do Brasil na salvaguarda de sua soberania.

Lula elogiou os esforços chineses para aderir ao multilateralismo e salvaguardar as regras do livre comércio, bem como seu papel responsável nos assuntos internacionais.

O Brasil está disposto a reforçar a comunicação e a coordenação com a China em mecanismos multilaterais como o Brics, opor-se à bullying unilateral e salvaguardar os interesses comuns de todos os países, de acordo com o presidente brasileiro.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta terça-feira (12) de um debate, a partir das 14h30, promovido pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, sobre as novas diretrizes de tributação incidentes sobre aplicações financeiras e ativos virtuais.

A MP em questão propõe a tributação de fundos de investimento atualmente isentos, como letras de crédito e fundos imobiliários, os quais passarão a ser taxados com uma alíquota de 5% sobre o rendimento.

Adicionalmente, a medida inclui, entre outros pontos, regulamentações específicas para a tributação de ativos virtuais, operações realizadas em bolsa de valores, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, além de ampliar a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A medida foi encaminhada ao Congresso Nacional no mês de junho, com o objetivo de compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas ao longo do mês de agosto, destinadas a abordar os diversos temas abrangidos pela MP 1.303.

Após a audiência com o ministro da Fazenda, a comissão seguirá com a votação de seu plano de trabalho e de alguns requerimentos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne-se com líderes partidários e o corregedor da Casa, Diego Coronel (PSD-BA), nesta manhã, para discutir se será prorrogado o prazo de análise das representações contra 14 parlamentares envolvidos no motim que paralisou os trabalhos da Casa na semana passada. O encontro, marcado para as 10h, será realizado na residência oficial da Presidência da Câmara.

As denúncias foram apresentadas por partidos que pedem a suspensão dos mandatos dos deputados acusados de ocupar a Mesa Diretora e obstruir as sessões em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 4.

Divergência sobre o rito

O despacho de Motta à Corregedoria, feito na sexta-feira (8), seguiu o rito ordinário, que prevê cinco dias úteis para defesa e até 45 dias para o parecer do corregedor. No entanto, como se trata de pedidos de suspensão cautelar de mandato, também é possível adotar o rito sumário, com prazo de 48 horas para manifestação da Corregedoria e envio ao Conselho de Ética até quarta-feira (13). Partidos da base governista pedem que os casos sejam analisados o mais rápido possível.

Diego Coronel afirma que pretende propor mais tempo para análise, mas que aceitará a palavra final dos líderes e do presidente da Câmara. O corregedor argumenta que, diante da gravidade das possíveis punições, que podem chegar a seis meses de suspensão de mandato, com corte de salário e benefícios, é necessário ouvir as partes antes de qualquer decisão.

A expectativa é que cada caso seja avaliado individualmente, podendo haver aplicação de ritos diferentes para deputados distintos.

Os denunciados

As acusações incluem obstrução física da Mesa Diretora, ocupação do plenário e comissões, intimidação de colegas e jornalistas, além de incitação de pautas não previstas, como anistia aos condenados do 8 de janeiro, fim do foro privilegiado e impeachment de ministros do STF.

Veja quem são os deputados denunciados e o que pesa contra cada um deles:

• Allan Garcês (PP-MA) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir os trabalhos legislativos.
• Bia Kicis (PL-DF) – Integrar o grupo que ocupou a presidência da Câmara e impedir a retomada da sessão.
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Atuar na ocupação e incentivar a manutenção do bloqueio físico à Mesa Diretora.
• Caroline de Toni (PL-SC) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução dos trabalhos.
• Domingos Sávio (PL-MG) – Aderir à ocupação e apoiar as demandas do grupo, travando o andamento da pauta.
• Júlia Zanatta (PL-SC) – Usar a filha de 4 meses como “escudo” durante a ocupação, colocando-a em ambiente de tensão; obstruir fisicamente a sessão.
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – “Tomar de assalto” e “sequestrar” a cadeira da presidência; permanecer no local impedindo o funcionamento da Casa.
• Marco Feliciano (PL-SP) – Participar ativamente da ocupação da Mesa Diretora e apoiar o bloqueio dos trabalhos.
• Marcos Pollon (PL-MS) – Impedir a retomada dos trabalhos; último a deixar a cadeira da presidência; acusado de xingar o presidente Hugo Motta.
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Integrar o grupo que obstruiu a sessão.
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – “Tomar de assalto” a Mesa Diretora; ocupar a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, impedindo o presidente de atuar; agredir o jornalista Guga Noblat.
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir o funcionamento da sessão. É o líder do PL na Câmara.
• Zé Trovão (PL-SC) – Tentar impedir fisicamente o presidente Hugo Motta de retomar a Mesa Diretora.
• Zucco (PL-RS) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução física do plenário. É o líder da oposição na Câmara.

Próximos passos

Após o parecer da Corregedoria, a Mesa Diretora decidirá, por maioria, se os casos seguem para o Conselho de Ética. Caso sejam remetidos, o colegiado terá três dias úteis para votar cada pedido, com possibilidade de aprovação, rejeição ou aplicação de outra penalidade. Tanto parlamentares punidos quanto a Mesa poderão recorrer ao plenário.

Se o Conselho não votar no prazo, a Mesa pode levar a decisão diretamente aos 513 deputados, onde a manutenção de uma suspensão exige pelo menos 257 votos favoráveis.