Autor: admin

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informou que 75% dos minérios exportados para os Estados Unidos entraram na lista de exceções, mas o setor ainda sofrerá impacto.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, formalizou, por meio de Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30), a aplicação de uma alíquota de 50% sobre os produtos de origem brasileira que são exportados para o mercado norte-americano. O referido documento também apresenta uma relação de aproximadamente 700 produtos que não serão afetados pela taxação, como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves destinadas ao uso civil.

“Uma análise preliminar do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), com base no documento divulgado nesta quarta-feira (30) pelo governo dos Estados Unidos, indica que, dos 1,53 bilhões de dólares – valor que representa 4% das exportações minerais brasileiras destinadas ao mercado norte-americano – cerca de 75% estão incluídos nas exceções previstas pelo decreto. Com isso, 25% das exportações serão impactadas”, informa a nota divulgada pela entidade.

Segundo o Ibram, os minerais que foram isentos da taxação imposta pelo governo Trump incluem caulim, cobre, manganês, vanádio, bauxita, além de algumas variedades de pedras e rochas ornamentais. “O Ibram continua analisando os detalhes do decreto para compreender plenamente seus impactos e reafirma seu compromisso de atuar para que todos os minerais brasileiros sejam excluídos da nova sobretaxa”, enfatiza o setor.

A entrada em vigor das novas taxas está prevista para ocorrer em sete dias, precisamente no dia 6 de agosto. Na Ordem Executiva que estabeleceu o aumento da tarifa para os produtos brasileiros em 50%, Trump justificou a medida alegando que o Brasil representa uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional dos Estados Unidos, uma classificação similar àquela adotada em relação a países considerados hostis a Washington, como Cuba, Venezuela e Irã.

O documento alega que o Brasil estaria promovendo perseguição, intimidação e censura contra “o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores que são graves violações dos direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil”. Além do processo judicial envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, foram mencionadas como justificativas para as tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil as medidas adotadas pelo governo brasileiro em relação às plataformas digitais e as decisões proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

“A perseguição política, por meio de processos forjados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do Brasil de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo do Brasil ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos”, consta no texto.

No documento emitido pelo governo norte-americano, o ministro Alexandre de Moraes é acusado de abusar de sua autoridade judicial “para atingir oponentes políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, muitas vezes em coordenação com outras autoridades brasileiras”. Trump acusa o ministro de confiscar passaportes, prender pessoas sem julgamento e impor multas a empresas que não cumpriram “suas exigências ilegais de censura”.

A votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025 foi encerrada às 23h59 desta quarta-feira (30) com um resultado impressionante: 2,8 milhões de votos válidos. O número, que representa o maior já registrado no voto popular, consolida o Prêmio como uma das maiores mobilizações cívicas do país.

Se fosse um Estado brasileiro, o colégio eleitoral formado pelos participantes da votação ocuparia o 15º lugar no ranking nacional, à frente de unidades federativas como Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Alagoas. Com 2.800.000 votos, o Prêmio Congresso em Foco ultrapassou inclusive o total de eleitores do Amazonas (2.749.346).

A seguir, a posição no ranking com base no número de eleitores por Estado:

Ao longo de mais de um mês, eleitores de todo o Brasil participaram da escolha dos parlamentares que mais se destacaram no exercício do mandato no Congresso Nacional.

A mobilização se intensificou nos últimos dias, com campanhas acirradas, envolvimento direto de eleitores nas redes sociais e até a liberação da votação via WhatsApp, novidade que ampliou ainda mais o alcance do prêmio.

Prêmio Congresso em Foco

A cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco será realizada em 20 de agosto, em Brasília. O evento reunirá parlamentares, autoridades, representantes da sociedade civil e convidados especiais, com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Instagram do Congresso em Foco.

Criado em 2006, o prêmio valoriza mandatos exemplares, aproxima os cidadãos do Parlamento e estimula uma cultura de acompanhamento político mais qualificado. Além da votação popular, o processo de escolha inclui a avaliação de um júri técnico e a votação de jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

O desemprego no Brasil caiu para 5,8% no trimestre encerrado em junho, segundo dados da Pnad Contínua Mensal divulgados nesta quarta-feira (31) pelo IBGE. Trata-se da menor taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012. O resultado reflete a expansão da população ocupada, o avanço do emprego formal e a queda no número de desalentados.

Segundo o levantamento, o total de desocupados recuou para 6,3 milhões de pessoas, uma redução de 17,4% em relação ao trimestre anterior e de 15,4% frente ao mesmo período de 2024. Ao mesmo tempo, o contingente de pessoas ocupadas chegou a 102,3 milhões, alta de 1,8% no trimestre e de 2,4% no ano.

“O crescimento acentuado da população ocupada no trimestre influenciou vários recordes da série histórica”, explicou Adriana Beringuy, coordenadora da pesquisa.

Esta é a primeira vez que a taxa de desemprego no Brasil fica abaixo de 6%. O menor nível tinha sido registrado no trimestre encerrado em novembro do ano passado (6,1%).

Emprego formal bate recorde e informalidade recua

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado chegou a 39 milhões, novo recorde da série. Na comparação anual, o crescimento foi de 3,7%. Já a taxa de informalidade caiu para 37,8%, a segunda menor da história, atrás apenas do trimestre equivalente de 2020.

Apesar do avanço da ocupação sem carteira (alta de 2,6%) e por conta própria com CNPJ (alta de 3,8%), o aumento expressivo dos empregos formais puxou o índice para baixo. O número de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego) também caiu para 2,8 milhões, o menor nível desde 2016.

Setor público e educação puxam alta na ocupação

Entre os dez grupamentos de atividade, apenas administração pública, educação e saúde registraram crescimento no trimestre, com destaque para o setor educacional. O número de empregados no setor público chegou a 12,8 milhões, alta de 5% em três meses e novo recorde.

Na comparação anual, também cresceram os setores de indústria, comércio, transportes, serviços financeiros e profissionais, além dos serviços públicos.

Rendimento e massa salarial também batem recorde

O rendimento médio real habitual atingiu R$ 3.477, um aumento de 1,1% no trimestre e de 3,3% no ano. Já a massa de rendimento chegou a R$ 351,2 bilhões, maior valor já registrado pela pesquisa. O indicador subiu 2,9% no trimestre e 5,9% em relação ao ano anterior, o que representa R$ 19,7 bilhões a mais na economia.

A Pnad Contínua é realizada com base em 211 mil domicílios em 3.500 municípios, sendo a principal pesquisa sobre a força de trabalho no país. Os dados divulgados nesta edição já consideram a reponderação da série histórica com base no Censo Demográfico de 2022.

A próxima divulgação da Pnad está prevista para 29 de agosto, com os dados referentes ao trimestre encerrado em julho.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro oficializou, nesta quarta-feira (30), a transferência de seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para o Distrito Federal. A informação foi divulgada por ela nas redes sociais, onde publicou a imagem do novo título de eleitor acompanhada da mensagem: “A boa filha retorna à sua casa. Novamente eleitora em Brasília.”

Com a mudança, Michelle passa a ter vínculo eleitoral com o DF e, conforme a legislação vigente, fica apta a disputar cargos eletivos na unidade federativa já a partir das eleições de 2026, caso essa seja a decisão de seu grupo político.

A ex-primeira-dama atualmente ocupa a presidência nacional do PL Mulher, braço feminino do Partido Liberal, sigla à qual é filiada desde 2022. Desde então, Michelle tem participado de eventos partidários em diferentes Estados, com foco em ampliar a participação feminina na política.

O Palácio do Planalto oficializou nesta quarta-feira (30) a liberação de R$ 20,7 bilhões em recursos antes contingenciados do Orçamento de 2025, após constatar uma melhora na arrecadação líquida. A decisão (leia a íntegra) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e detalha os novos limites de empenho para ministérios e órgãos federais, embora R$ 10,7 bilhões ainda permaneçam bloqueados para o cumprimento das regras fiscais.

A liberação de verbas, dividida entre R$ 15,9 bilhões para despesas discricionárias e R$ 4,7 bilhões para emendas parlamentares, deve aliviar a execução orçamentária de diversas pastas, que estavam com seus recursos congelados desde maio. Os ministérios das Cidades, da Defesa e da Saúde estão entre os mais beneficiados.

Receita em alta impulsiona liberação

De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), a liberação foi possível graças a uma alta de R$ 25,4 bilhões nas receitas líquidas, influenciada principalmente pela exploração de recursos naturais (R$ 17,9 bi) e pelo desempenho no Imposto de Renda (R$ 12,2 bi). Mesmo assim, o aumento nas despesas obrigatórias, como benefícios assistenciais e créditos extraordinários, impediu o desbloqueio total do valor anteriormente contingenciado.

Ministérios mais favorecidos

Entre os órgãos mais contemplados com a liberação estão:

• Ministério das Cidades – R$ 1,93 bilhão
• Ministério da Defesa – R$ 1,92 bilhão
• Ministério da Saúde – R$ 1,71 bilhão
• Desenvolvimento e Assistência Social – R$ 1,69 bilhão
• Transportes – R$ 1,37 bilhão
• Fazenda – R$ 1,12 bilhão

Apesar disso, a própria pasta das Cidades também lidera a lista de bloqueios remanescentes, com R$ 2,36 bilhões ainda travados.

Freio sobre orçamento

Mesmo com o alívio parcial, o governo federal mantém travados R$ 10,7 bilhões, sendo R$ 8,3 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) e R$ 2,4 bilhões de emendas parlamentares. Entre os valores congelados, R$ 3,2 bilhões estão vinculados ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Essa retenção é uma exigência do arcabouço fiscal, que impõe um limite ao crescimento das despesas públicas em 2,5% acima da inflação do ano anterior. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de resultado primário zero, com tolerância de R$ 31 bilhões para mais ou para menos.

Execução de verbas

O decreto publicado nesta quarta também mantém o regime de faseamento – um escalonamento mensal que restringe o ritmo de liberação de gastos. Até setembro, os ministérios só poderão empenhar dois terços do valor autorizado, totalizando R$ 52,8 bilhões em despesas postergadas.

A divisão prevista no decreto é a seguinte:

• Até setembro: limite de R$ 52,8 bilhões
• Em novembro: teto de R$ 31,3 bilhões
• Em dezembro: limite de empenho zerado

Segundo o Planejamento, a medida busca garantir o cumprimento da meta fiscal e dar previsibilidade à execução orçamentária.

A desaceleração da economia e o recuo da inflação levaram o Banco Central (BC) a interromper o ciclo de alta nos juros. Por decisão unânime, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, que representa os juros básicos da economia, em 15% ao ano. A manutenção da taxa, que já era amplamente aguardada pelo mercado financeiro, foi aprovada por todos os membros do colegiado.

Em comunicado, o Copom afirmou que a política comercial dos Estados Unidos aumentou as incertezas sobre os preços. A autoridade monetária indicou que, por ora, pretende manter a Selic nesse patamar, mas não descartou a possibilidade de nova elevação caso o cenário exija.

“O comitê tem acompanhado, com particular atenção, os anúncios referentes à imposição pelos Estados Unidos de tarifas comerciais ao Brasil, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza”, afirmou o comunicado. “[O Copom] enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou.

A Selic está no maior patamar desde julho de 2006, quando era de 15,25% ao ano. A interrupção da alta consolida um ciclo de aperto na política monetária.

Entre setembro do ano passado e maio deste ano, a Selic foi aumentada em sete ocasiões. Após permanecer em 10,5% ao ano entre junho e agosto do ano passado, a taxa voltou a subir a partir de setembro: primeiro com um aumento de 0,25 ponto percentual, depois 0,5 ponto, três elevações de 1 ponto, seguida por uma de 0,5 ponto e, por fim, mais uma de 0,25 ponto.

O presidente Lula repudiou nesta quarta-feira a confirmação por parte do governo dos Estados Unidos de elevar para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros e de sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, declarou. Moraes foi alvo de sanções com base na Lei Magnitsky, que incluem bloqueio de bens e restrições financeiras nos Estados Unidos.

Na nota oficial, Lula afirmou que “o Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. Disse ainda que o País “defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa”. Para o presidente, os ataques ao ministro foram motivados por “políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.

Sobre as tarifas, Lula declarou que “o governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras”. Segundo ele, “a motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”.

O presidente também defendeu a independência do Judiciário. “Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, afirmou Lula.

Lula concluiu dizendo que o Brasil “segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação”. Informou ainda que o governo já iniciou “a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”.

Veja a íntegra da posição do governo.

Por decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sete parlamentares federais perderam oficialmente seus mandatos nesta semana. O ato, publicado na quarta-feira (30), cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que revisou as regras de distribuição das chamadas sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Com a retotalização dos votos de 2022, sete candidatos que haviam ficado de fora agora assumem uma cadeira na Câmara.

A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com base em parecer da Corregedoria Parlamentar e nos dados enviados pelos Tribunais Regionais Eleitorais dos estados do Amapá, Distrito Federal, Tocantins e Rondônia.

Quem perde o mandato?

Os deputados afetados são:

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

A maior parte das mudanças impacta o estado do Amapá, de onde saem quatro parlamentares.

Quem assume as vagas?

Com a retotalização, passam a ocupar as cadeiras os seguintes deputados:

• Paulo Lemos (Psol-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

A mudança fortalece, por exemplo, o campo político do senador Davi Alcolumbre (União-AP), já que aliados do parlamentar ganham espaço na bancada do Amapá.

Por que eles estão saindo?

A substituição ocorre por força de uma decisão do STF, que julgou inconstitucionais as regras que limitavam a participação de partidos nas sobras eleitorais. Essas sobras são as vagas não preenchidas diretamente pelo sistema proporcional nas eleições legislativas.

Até então, só participavam da redistribuição dos votos os partidos que atingissem 80% do quociente eleitoral, além de exigir que os candidatos somassem ao menos 20% desse índice. Essa regra, aprovada pelo Congresso em 2021, foi aplicada em 2022, mas acabou questionada no Supremo por restringir a representatividade de partidos menores.

Em fevereiro de 2024, por maioria de votos (6 a 5), o STF decidiu não apenas derrubar essas restrições, mas também aplicar a nova interpretação de forma retroativa às eleições de 2022, o que provocou a retotalização dos votos em diversos estados.

Reações

A decisão gerou forte reação dos parlamentares que perderam os mandatos. O ex-deputado Gilvan Máximo afirmou que a medida é “uma aberração” e anunciou, junto com outros colegas afetados, uma greve de fome no Congresso. Segundo ele, os deputados foram eleitos segundo as regras então vigentes e não tiveram direito à ampla defesa perante o Tribunal Superior Eleitoral, como previsto na Constituição.

A própria Câmara tentou impedir o cumprimento imediato da decisão ao apresentar um recurso ao STF, mas a Corte já havia formado maioria para determinar a substituição dos sete deputados. O entendimento dos ministros foi de que, ao restringir a participação nas sobras, a norma violava princípios democráticos de representatividade.

Na próxima terça-feira (5), será estabelecida formalmente a comissão mista do Senado encarregada de examinar a Medida Provisória 1.300/2025, que propõe uma reestruturação nas normativas do setor elétrico nacional.

Assinada em 21 de maio pelo presidente Lula, a medida introduz alterações em oito leis que regem a produção, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no país. Até o momento, senadores e deputados já apresentaram 600 emendas à medida.

Dentre as modificações propostas, destacam-se a reformulação da “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)”, a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a extinção de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026.

Outro ponto de relevância é o rateio de encargos atualmente arcados exclusivamente por consumidores do mercado regulado, bem como a possibilidade de a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica atuar em mercados correlatos. A proposta também institui o Supridor de Última Instância (SUI), um agente designado para assegurar o fornecimento de energia aos consumidores do mercado livre que se encontrem temporariamente sem contrato.

O objetivo é proporcionar maior segurança aos consumidores que optam por migrar do mercado regulado, onde o fornecimento é garantido pelas distribuidoras. Segundo o governo, a edição da medida provisória se baseia na necessidade de modernizar o setor, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e atenuar distorções na alocação de custos.

Após a instalação e a eleição da mesa diretora, caberá ao presidente da comissão designar o relator da matéria, que será responsável por elaborar um parecer a ser submetido à votação no colegiado, antes de o texto ser encaminhado aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu nesta quarta-feira (30) às acusações do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes para justificar as sanções impostas ao seu nome. Em nota, a Corte declarou que “o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”.

A Corte também defende as decisões tomadas no curso do processo criminal que envolve, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente na etapa final do julgamento por tentativa de golpe de Estado. Segundo o STF, “foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas”.

A Corte afirma que “todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente”, afirma a nota, que reforça o compromisso com o Estado de Direito. “O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”.

O tribunal concluiu o comunicado manifestando solidariedade a Alexandre de Moraes. Com as sanções americanas, o magistrado não apenas fica impedido de entrar em solo americano, como também enfrentará obstáculos para realizar transferências financeiras.

Veja a íntegra da nota.