O presidente Lula recebeu na noite dessa quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada. O encontro, promovido às vésperas da reabertura do ano judicial, teve como principal objetivo manifestar solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, dispositivo legal usado para punir violações de direitos humanos e corrupção internacional.

Além de Moraes, participaram do jantar os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A reunião, que durou cerca de duas horas, foi marcada por discursos firmes em defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.

Embora também tenham sido convidados, não participaram do jantar os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Um limite claro: soberania não se negocia

De acordo com fontes presentes no jantar, o presidente Lula foi direto ao afirmar que o Brasil não aceitará qualquer tipo de interferência estrangeira sobre suas instituições. Segundo relatos obtidos pelo jornal O Globo, o petista classificou o momento como “crucial” para a afirmação do país na geopolítica internacional e defendeu o traçado de uma “linha intransponível” quando se trata da autonomia dos Poderes da República.

Lula deixou claro que o governo mantém diálogo com os EUA para negociar tarifas comerciais impostas recentemente por Donald Trump, mas advertiu que essa disposição não se estende a questões internas, como a atuação do STF e o julgamento de Jair Bolsonaro pelos atos golpistas de 2022.

“O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar”, declarou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, uma das principais vozes do Planalto na defesa do Judiciário.

Moraes minimiza impacto e recusa ação imediata

Durante o jantar, Alexandre de Moraes agradeceu os gestos de apoio e, segundo relatos, demonstrou tranquilidade e firmeza. O ministro afirmou que não pretende, neste momento, entrar com qualquer tipo de ação judicial nos Estados Unidos contra as sanções. Para ele, não há ativos ou vínculos financeiros que possam ser afetados, tampouco interesse em manter qualquer relação com o sistema jurídico americano.

No entanto, interlocutores do governo e da Advocacia-Geral da União (AGU) admitem que uma eventual ação internacional poderá ser considerada, a depender da evolução do caso. Entre as possibilidades avaliadas estão o acionamento de tribunais multilaterais ou a contratação de escritórios jurídicos nos EUA para representar o ministro. Por ora, porém, Moraes optou por não judicializar a questão.

“Respeitamos a decisão do ministro. Nossa proposta teve o intuito de demonstrar o alinhamento do governo à defesa das instituições brasileiras”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Tentativa de constrangimento internacional

A sanção contra Alexandre de Moraes foi anunciada com base na Lei Magnitsky, inicialmente voltada para perseguir crimes de corrupção e violações graves de direitos humanos cometidos por agentes de regimes autoritários. Moraes foi incluído na lista no mesmo dia em que Donald Trump oficializou um tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para centenas de produtos como celulose, petróleo, aviões e suco de laranja.

Segundo avaliação de ministros do STF, a medida tem como pano de fundo uma pressão política internacional, associada à tentativa de influenciar os rumos do processo contra Bolsonaro no Supremo. A Corte deve julgar, em setembro, a participação do ex-presidente na articulação de uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Os ministros pretendem concluir antes disso outras ações pendentes para garantir espaço na pauta.

Para o STF, o uso da Lei Magnitsky neste contexto foi indevido e desproporcional. Moraes não responde a processos em outras jurisdições, tampouco foi condenado, o que contraria o escopo original da legislação. A sanção, na leitura dos ministros, extrapola os limites da jurisdição americana e compromete princípios do direito internacional e da soberania dos Estados.

STF reage e prepara discurso institucional

Com a reabertura dos trabalhos prevista para esta sexta-feira (1º), o STF prepara uma sessão marcada por pronunciamentos em defesa de Moraes e da independência do Judiciário. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, sinalizou que abrirá espaço no plenário para que os ministros se manifestem sobre a ofensiva americana.

Nos bastidores, o jantar promovido por Lula foi entendido como um ato de desagravo e de reafirmação da harmonia entre os Poderes. A ausência de ministros mais alinhados ao bolsonarismo, como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, também revelou o isolamento institucional de quem ainda tenta minimizar os riscos à democracia representados pela pressão internacional.

Interesses geopolíticos

O gesto de Trump foi interpretado como parte de uma estratégia mais ampla. Além da tentativa de proteger Bolsonaro e seus aliados, os Estados Unidos têm pressionado por acordos com o Brasil para garantir acesso a minerais estratégicos, como nióbio, grafita, terras raras e lítio, recursos fundamentais para a transição energética global.

Fontes diplomáticas confirmam que representantes do governo americano têm intensificado tratativas com Brasília, buscando acelerar concessões. A sanção a Moraes seria mais um movimento dessa ofensiva. Apesar disso, o governo brasileiro mantém abertura para discutir termos comerciais, desde que o debate não envolva temas internos nem comprometa a autonomia das instituições.

O tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado na última quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, atingirá diretamente 35,9% das exportações do Brasil ao mercado norte-americano. É o que revela levantamento preliminar divulgado nessa quarta-feira (31) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o governo federal, 44,6% das exportações brasileiras foram poupadas da nova tarifa, graças a uma lista de cerca de 700 produtos isentos da medida, entre eles, aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro, que seguirão pagando os tributos anteriormente fixados, de até 10%, conforme decisão de abril.

Veja a lista dos produtos que escaparam do tarifaço

Outros 19,5% das vendas brasileiras aos EUA seguem sob tarifas específicas já em vigor, justificadas por “razões de segurança nacional”. Entre esses produtos estão autopeças, veículos, aço, alumínio e cobre. Este último agora também com alíquota de 50%, mas enquadrado em sanções anteriores, determinadas em fevereiro e implementadas a partir de março.

No total, segundo o Mdic, 64,1% das exportações brasileiras continuarão competindo em condições similares com produtos de outros países, somando-se as exceções ao tarifaço (44,6%) e os produtos que já estavam sujeitos a restrições (19,5%). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quinta-feira (31) que a sobretaxação foi menos ruim do que se esperava e que as negociações com o governo norte-americano devem se intensificar nos próximos dias.

“Estamos em um ponto de partida mais favorável do que se imaginava, mas longe do ponto de chegada. Há muita injustiça nas ações anunciadas ontem, há correções a serem feitas, há setores que foram afetados e não deveriam ser”, declarou Haddad a jornalistas na entrada do Ministério da Fazenda.

Confira como fica a distribuição, por regime tarifário, dos 30 principais produtos exportados pelo Brasil aos EUA

Café e carne bovina

Produtos importantes da pauta exportadora brasileira, como o café, responsável por 4,7% das vendas aos Estados Unidos, serão atingidos pela nova tarifa de 50%. Apesar da medida, representantes do setor estão otimistas e acreditam na possibilidade de abrir espaço para futuras negociações, o que poderia levar à redução das alíquotas impostas, caso haja avanços diplomáticos.

Outro item de destaque é a carne bovina, cuja exportação também será afetada pela sobretaxa. Os Estados Unidos são hoje o segundo maior destino da carne brasileira, e produtores esperam que uma atuação estratégica do governo possa reverter a decisão americana.

Além desses, produtos como açúcares e melaços, madeira e máquinas e equipamentos para construção civil também foram deixados de fora da lista de exceções definida pela Casa Branca e estão sujeitos ao novo regime tarifário.

	Exportação brasileira aos EUA em 2024
Categoria	Valor (US$ bilhões)	Participação (%)
Produtos sujeitos à ordem executiva de 30/07 (tarifa adicional de 10% + 40%)	14,5	35,90%
Produtos na lista de exceções (tarifa adicional de até 10%)	18	44,60%
Produtos sujeitos a tarifas específicas, aplicadas a todos os países	7,9	19,50%
Total	40,4	100%
Fonte: Mdic

Produtos em trânsito estão protegidos

O ministério esclareceu ainda que os produtos brasileiros embarcados até sete dias após a assinatura da ordem executiva, ou seja, até 6 de agosto, não serão afetados pelas novas tarifas, desde que cumpram os critérios da decisão. O levantamento do Mdic leva em conta os dados consolidados de exportações em 2024 e ainda aguarda detalhes técnicos sobre possíveis inclusões ou exclusões da lista de exceções.

Principais produtos isentos

A lista de cerca de 700 itens isentos da nova tarifa inclui:

• Castanha-do-brasil
• Suco e polpa de laranja
• Fertilizantes
• Artigos de aeronaves civis
• Produtos de ferro, aço, alumínio e cobre (em parte)
• Madeira e celulose
• Metais e minerais como silício, ferro-gusa, alumina e estanho
• Carvão, gás natural, petróleo e derivados

Amcham Brasil alerta para impactos e pede diálogo

Em nota oficial, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) manifestou preocupação com a medida, classificando o tarifaço como um fator que “fragiliza as relações econômicas e comerciais” entre os dois países e pode comprometer a competitividade, o emprego e o poder de compra dos consumidores.

“Divergências comerciais devem ser resolvidas por meio de diálogo construtivo, com o objetivo de preservar e ampliar a parceria econômica”, afirma o comunicado.

Uma pesquisa conduzida pela Amcham entre os dias 24 e 30 de julho indica que mais da metade das empresas exportadoras brasileiras prevêem redução drástica ou total de vendas aos EUA com o novo cenário tarifário. Além disso, 86% das empresas consultadas se opõem a medidas retaliatórias por parte do Brasil, avaliando que isso apenas aumentaria a tensão e prejudicaria o ambiente de negócios, especialmente em setores que dependem de insumos e tecnologias americanas.

Clima de incerteza e repercussão diplomática

Embora o impacto direto do tarifaço atinja pouco mais de um terço das exportações, o gesto unilateral de Washington tem ampliado o clima de tensão diplomática entre os dois países. A medida foi interpretada como parte de uma estratégia mais ampla do governo Trump, que inclui também sanções a autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, episódio que provocou reação imediata do governo Lula.

Com as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos historicamente marcadas por altos e baixos, o novo capítulo representa um desafio para a diplomacia brasileira. O Palácio do Planalto já indicou que buscará manter canais de negociação abertos, mas sinalizou que a soberania nacional e o funcionamento das instituições não serão usados como moeda de troca.

O Mdic deve continuar monitorando os efeitos da medida e aguarda resposta dos EUA sobre dúvidas técnicas envolvendo os produtos incluídos ou não na lista de exceções. O governo também avalia, com apoio da iniciativa privada e de entidades como a Amcham, alternativas diplomáticas e comerciais para mitigar os impactos do tarifaço.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta sexta-feira (1º), às 10h, com uma sessão extraordinária que marca o início oficial do segundo semestre do ano judiciário. O retorno do recesso judiciário se dá dois dias após o anúncio das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos.

As sanções foram anunciadas sob a justificativa da Lei Magnitsky, legislação norte-americana criada para punir pessoas acusadas de violar direitos humanos. No entanto, a medida foi interpretada por autoridades brasileiras como uma tentativa de intimidação política do Judiciário, sobretudo no contexto dos processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e a tentativa de golpe de 2022.

Além de Moraes, devem se manifestar no plenário o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e o decano, Gilmar Mendes, em uma articulação pública de solidariedade e resposta institucional à investida estrangeira.

Moraes vira alvo central de conflito diplomático

A sanção de Trump é a segunda medida direta contra Alexandre de Moraes em menos de um mês. No dia 18 de julho, o Departamento de Estado dos EUA anunciou a revogação dos vistos de entrada do ministro, de seus familiares e de outros membros do STF. A escalada nas tensões teve como gatilho a abertura de um inquérito por Moraes contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por atuar junto ao governo norte-americano para promover represálias contra o Judiciário brasileiro.

O ministro, no entanto, não mantém ativos nos EUA nem costuma viajar ao país, o que torna as sanções mais simbólicas do que práticas. Ainda assim, a iniciativa foi vista como um gesto grave de ingerência externa nos assuntos internos do Brasil e um ataque à independência do Poder Judiciário.

Corte se prepara para reação coordenada

A expectativa é que a sessão desta sexta-feira funcione como um ato institucional de repúdio à ofensiva dos EUA. Barroso deve abrir espaço para que os ministros se manifestem publicamente em plenário. O gesto adquire ainda mais importância diante do silêncio de ministros como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, que não se posicionaram após a primeira sanção e foram poupados da revogação de vistos.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia reunido ministros do STF para demonstrar apoio ao tribunal e a Moraes. O governo avalia, inclusive, estratégias jurídicas para contestar a medida, embora Moraes tenha sinalizado que, por ora, não pretende judicializar o caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e estuda caminhos possíveis, inclusive em instâncias internacionais.

Julgamentos relevantes também voltam à pauta

Apesar do foco na crise diplomática, a sessão de reabertura também trará temas jurídicos relevantes para análise dos ministros. Um dos destaques é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (1º) que o governo brasileiro prepara um conjunto de ações de proteção à indústria e à agricultura nacional, em resposta ao tarifaço de 50% aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a parte das exportações brasileiras. Segundo Haddad, as medidas já estão em fase final de elaboração e devem ser anunciadas na próxima semana pelo presidente Lula.

“Do nosso lado, nós, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, estamos encaminhando para o Palácio do Planalto as primeiras medidas já formatadas para que o presidente julgue a oportunidade e a conveniência, e a partir da semana que vem nós já vamos poder, com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção da indústria e agricultura nacionais”, disse o ministro.

“A partir da semana que vem, já vamos poder, de acordo com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção à indústria e agricultura nacionais”, reforçou.

Retaliação e soberania

Haddad ressaltou que, até o momento, não houve decisão sobre medidas de retaliação, e que a intenção do governo é focar em ações que preservem a soberania nacional e minimizem os efeitos sobre os setores produtivos.

“Não houve essa decisão, porque ela nunca foi tomada. Nós nunca usamos esse verbo para caracterizar as ações que o governo vai tomar. São ações de proteção da soberania, proteção da nossa indústria, do nosso agronegócio. São medidas de reação a uma ação, na nossa opinião, injustificável, e de proteção da economia brasileira.”

Segundo ele, o governo está calibrando os valores e parâmetros das ações de apoio às empresas impactadas, com participação de representantes da Casa Civil, sindicatos e entidades patronais.

“O que estamos fazendo é calibrando, junto com os sindicatos de trabalhadores, patronais, Casa Civil, estamos calibrando os números, por exemplo, do valor que será necessário para as empresas que serão afetadas nesse primeiro momento.”

Tarifaço e impacto nas exportações

A ordem executiva assinada por Trump na quarta-feira (30) estabeleceu tarifa de 50% sobre parte dos produtos brasileiros exportados aos EUA, mas também incluiu cerca de 700 exceções, como aviões, petróleo, suco de laranja e celulose. De acordo com o governo brasileiro, 35,9% das exportações foram diretamente afetadas pela nova alíquota, enquanto 45% dos itens foram excluídos da sobretaxa.

O impacto mais significativo atinge produtos como café, carnes e pescados, que não foram incluídos na lista de exceções. O presidente norte-americano também determinou que a tarifa comece a valer em sete dias, o que abre espaço para tentativas de negociação.

Diplomacia e ação coordenada

O governo brasileiro segue apostando no diálogo. Haddad explicou que os canais legais e diplomáticos serão utilizados para contestar a decisão americana, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC) e, se necessário, na justiça dos Estados Unidos.

“Nós entendemos que há canais competentes, nos quais o Brasil pode defender seus interesses na OMC [Organização Mundial do Comércio], na justiça americana, onde vários empresários tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil estão recorrendo para salvaguardar seus interesses. E, sim, buscar os canais diplomáticos competentes para atenuar os efeitos da decisão sobre a economia brasileira.”

Medidas em construção

O plano de contingência também prevê apoio direto aos setores mais prejudicados, com a possibilidade de linhas de crédito e incentivos para garantir a manutenção de empregos. Segundo Haddad, o modelo poderá seguir moldes semelhantes aos adotados durante a pandemia da covid-19, quando o governo ajudou a pagar salários de trabalhadores do setor privado para evitar demissões.

“Vamos analisar caso a caso”, afirmou o ministro ao comentar a possibilidade de uma reedição parcial da política de proteção ao emprego.

Embora não tenha detalhado os valores ou o formato das ações, Haddad confirmou que as primeiras medidas estão sendo finalizadas em conjunto com a equipe econômica e deverão ser divulgadas nos próximos dias.

A Quarta Seção do Tribunal de Roma decidiu nesta sexta-feira (1) que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa na penitenciária de Rebibbia, na capital italiana, enquanto aguarda o desfecho do seu processo de extradição para o Brasil. A decisão confirma o entendimento anterior do Tribunal de Apelação de Roma, que já havia determinado a manutenção da parlamentar sob custódia provisória.

O advogado de defesa de Zambelli apresentou um pedido de libertação, argumentando que sua cliente deveria aguardar em liberdade o desfecho do processo. No entanto, o Tribunal determinou que a solicitação será analisada somente em meados de agosto, sem data exata confirmada até o momento.

Prisão e processo de extradição

Condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, Zambelli foi presa na Itália esta semana após ser incluída na lista de foragidos da Interpol, com base em mandado expedido pela Justiça brasileira. O processo de extradição tramita com base em acordos internacionais entre o Brasil e a Itália, e depende de parecer favorável do sistema judiciário italiano.

A permanência da deputada na penitenciária de Rebibbia, conhecida por abrigar presas de alto perfil, atende a um pedido da Procuradoria de Roma, que considerou o caso sensível e com potencial repercussão internacional.

O Supremo Tribunal retorna aos trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois do recesso do Judiciário. Acompanhe a transmissão ao vivo:

Um dos destaques da sessão desta sexta é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

Leia ainda:

STF volta ao trabalho nesta sexta em meio a sanções contra Moraes

Na abertura do segundo semestre do Judiciário, nesta sexta-feira (1º), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento incisivo em defesa da democracia brasileira e do colega Alexandre de Moraes. Sem mencionar diretamente os Estados Unidos, que nesta semana impuseram sanções a Moraes, Barroso prestou um desagravo público ao ministro, elogiando sua “bravura” e seu “inexcedível empenho” na condução das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Assista ao pronunciamento do ministro:

“Faz-se aqui o reconhecimento ao relator das diversas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. Com inexcedível empenho, bravura e custos pessoais elevados, conduziu ele as apurações e os processos relacionados aos fatos acima descritos”, afirmou. “Nem todos compreendem os riscos que o país correu e a importância de uma atuação firme e rigorosa, mas sempre dentro do devido processo legal.”

Barroso também exaltou o protagonismo do STF na preservação da ordem constitucional diante das ameaças recentes. Segundo ele, o Brasil é um dos raros exemplos no mundo onde o sistema de justiça conseguiu conter uma tentativa de ruptura democrática sem provocar abalos institucionais.

“Somos um dos poucos casos no mundo em que um tribunal, ao lado da sociedade civil, da imprensa e da maior parte da classe política, conseguiu evitar uma grave erosão democrática, sem nenhum abalo às instituições.”

Uma República marcada por tentativas de ruptura

Em sua fala, Barroso fez um minucioso panorama da história brasileira, ressaltando como a República, desde sua origem, foi marcada por presidentes autoritários, intervenções militares e ameaças ao Supremo. De Floriano Peixoto ao AI-5, ele traçou uma cronologia das sucessivas investidas contra a institucionalidade e a Constituição.

“Do início da República até o final do regime militar, a história do Brasil foi a história de golpes, contragolpes, intervenções militares, rupturas ou tentativas de ruptura da legalidade constitucional. […] Presidentes autoritários, militares envolvidos em política e ameaças ao Supremo Tribunal Federal.”

O ministro também relembrou perseguições ao STF, como a aposentadoria compulsória de ministros, o aumento do número de cadeiras para favorecer o regime militar e a tentativa, durante o Estado Novo, de submeter decisões da Corte ao Congresso. Ele também citou os horrores da ditadura (censura, tortura, desaparecimentos e execuções): “Nós vivemos uma ditadura. Ninguém me contou. Eu estava lá. […] Conhecemos pessoas que foram torturadas, jornalistas que foram censurados, compositores que tiveram suas músicas proibidas”.

A Constituição de 1988 como antídoto

Barroso destacou a Constituição de 1988 como o divisor de águas que garantiu ao país o mais longo período de estabilidade institucional de sua história. Mesmo em meio a crises econômicas, escândalos de corrupção e dois processos de impeachment, a democracia se manteve viva.

“A Constituição de 1988, no entanto, tem proporcionado ao País o mais longo período de estabilidade institucional da nossa história republicana, e não foram tempos banais. […] Ninguém, diante de todas essas vicissitudes, cogitou, em qualquer momento, de uma solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional.”

O ministro listou as ameaças recentes: tentativas de explosão no STF e no aeroporto de Brasília, fake news sobre as urnas eletrônicas, ameaças a ministros, acampamentos golpistas e, por fim, os ataques de 8 de janeiro. Segundo ele, foi o funcionamento independente e vigoroso do Supremo que impediu o colapso institucional:

“Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina.”

“A democracia tem lugar para todos”

Ao encerrar o discurso, Barroso reiterou sua confiança na democracia constitucional como uma “fé racional” inegociável. Rejeitou qualquer tipo de intolerância política e defendeu o convívio democrático entre diferentes correntes ideológicas.

“A democracia tem lugar para todos, conservadores, liberais e progressistas. Ninguém tem o monopólio da virtude e ninguém tem o monopólio do amor ao Brasil. […] Isso é que é uma democracia constitucional. Essa é a nossa causa, essa é a nossa fé racional e como toda fé sinceramente cultivada não pode ser negociada.”

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A entidade pede que Eduardo seja responsabilizado por dano moral coletivo e econômico ao país, com obrigação de indenizar a coletividade e ressarcir a Fazenda Nacional.

“É fato notório que Eduardo articula com o governo dos Estados Unidos a aplicação de sanções e atos hostis contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe – processo em que Jair Bolsonaro é réu”, acusam os juristas.

A ação foi protocolada um dia após o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, impedindo sua entrada no país e vedando operações comerciais com empresas ou indivíduos americanos. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde março em campanha aberta a favor da medida punitiva, reagiu agradecendo ao governo de Donald Trump.

A ABJD alega que a postura do parlamentar representa “violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito”.

Ingerência externa e coação institucional

A petição aponta que as sanções dos Estados Unidos fazem parte de um esforço coordenado para constranger o Brasil. “Trata-se de uma ingerência estrutural, coordenada e intencional de natureza neocolonial”, afirma o texto, que também denuncia ações de big techs para evitar regulação nacional, em debate no Congresso Nacional desde 2020.

Na avaliação da ABJD, o aumento de 50% nas tarifas de importação anunciado por Trump teria sido influenciado por lobistas estrangeiros e por Eduardo Bolsonaro. A ação classifica o ato como “retaliação econômica travestida de ação comercial” com o objetivo de forçar recuos do Judiciário e do Legislativo na regulação das plataformas digitais.

O documento cita ainda que o relatório da Computer & Communications Industry Association (CCIA), entidade ligada às big techs, atacou decisões do STF, projetos de lei sobre inteligência artificial, proteção de dados e regras fiscais para multinacionais. Para a ABJD, essa ofensiva é uma tentativa de desestabilizar a soberania digital brasileira e transformar o país em território de livre atuação para empresas estrangeiras.

Com base nesses argumentos, a entidade pede que o Supremo reafirme que nenhuma empresa estrangeira pode operar no Brasil sem obedecer à legislação nacional. E solicita que o Tribunal vete qualquer flexibilização normativa resultante de pressões externas. “Nenhuma sanção econômica estrangeira pode servir de fundamento legítimo para descumprimento da legislação nacional”, destacam os juristas.

Eleições em risco

Além da responsabilização do deputado, a associação pede que o Supremo conceda uma liminar para resguardar a soberania jurídica do país. Segundo o texto, as ações internacionais colocam em risco o processo eleitoral de 2026. A entidade vê nas pressões norte-americanas um esforço para impedir a regulação do uso de dados e conteúdos digitais durante as campanhas.

A ABJD sustenta que a atuação das plataformas, sem fiscalização, pode favorecer manipulações por algoritmos, uso irregular da inteligência artificial e propagação da desinformação. O texto alerta que “o processo eleitoral de 2026 corre o risco real de ser sequestrado por operadores transnacionais de influência”, em cenário semelhante ao de 2018 e 2022.

Por isso, os juristas pedem que o STF reforce a autoridade do Congresso e da Justiça sobre o ambiente digital, e proíba plataformas de ignorarem as leis locais sob alegação de obediência a normas externas. O texto menciona ainda que a revogação de vistos de ministros brasileiros por Washington agrava o quadro de coação política.

“A atuação do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e das demais instituições democráticas brasileiras no sentido de consolidar marcos normativos de proteção de dados, transparência algorítmica e soberania digital, não é apenas legítima, mas urgente”, conclui a petição.

Confira a íntegra da ação.

O ministro Alexandre de Moraes (STF) oficiou nesta quinta-feira (31) a Advocacia-Geral da União (AGU) para que “acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias” para a extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP), localizada e presa na Itália na última terça (29).

Zambelli foi condenada em maio a dez anos de prisão e pagamento de multa por, junto ao hacker Walter Delgatti, invadir os sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tentar inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão ao próprio ministro. Buscando evadir da pena, fugiu para a Itália, entrando para a lista vermelha de foragidos da Interpol.

Na terça, o deputado italiano Angelo Bonelli localizou seu endereço em Roma e acionou as autoridades policiais para que dessem andamento à prisão. Ela foi presa já com um pedido de extradição em tramitação, apresentado pelo Ministério da Justiça.

A decisão caberá às autoridades locais, e não é garantida: apesar da existência de um acordo de extradição entre os dois países, Zambelli é cidadã italiana, contando com proteções das quais não teria direito se entrasse como estrangeira no país.

Veja a íntegra do despacho.

Com o ano legislativo já na metade, o Congresso em Foco realizou um levantamento com dados da Câmara dos Deputados para identificar quais foram os parlamentares que mais apresentaram projetos de lei (PL) nos seis primeiros meses do ano. Os dados compreendem o período de 2 de fevereiro até 25 de julho. Apesar do período relativamente médio, os três deputados que mais protocolaram matérias ultrapassaram a marca de 100 projetos de lei.

A lista contempla na liderança o deputado Duda Ramos (MDB-RR), com 159 projetos de lei. Em seguida vem Amom Mandel (Cidadania-AM), com 121, e o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) completa o pódio, com 106 projetos de lei. Depois deles, aparecem três parlamentares do União Brasil, dois do PL, um do PP e outro do PSB.

Veja a lista:

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Raio X dos projetos

Das 159 matérias de Duda Ramos, líder do ranking, 31 aguardam parecer, 42 aguardam a definição de relator e outras 37 aguardam despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para ir às comissões temáticas. Neste rol, o parlamentar apresentou projetos que vão desde à proteção de crianças na internet até a inclusão de festas típicas no calendário turístico oficial. Além disso, as matérias dispõem sobre instituição de programas sociais nas áreas de sustentabilidade e tecnologia.

Amom Mandel, recordista de projetos no último ano, tem atualmente 82 projetos que aguardam despacho, ou seja, ainda não tramitam nas comissões. Outros oito projetos aguardam parecer e 12, a definição do relator. As matérias do congressista versam sobre a proteção das pessoas com deficiência, políticas de defesa do meio-ambiente e proteção de crianças e adolescentes.

Já entre os 106 projetos de lei apresentados por Marcos Tavares, 36 aguardam parecer, enquanto 55 aguardam a designação do relator. O diversificado leque de temas das propostas do parlamentar incluem a criação de um marco legal de responsabilidade dos influencers e estabelecimento de piso salarial para técnicos de radiologia.

Segurança pública

Um dos temas mais discutidos na Câmara dos Deputados, a segurança pública também é alvo de projetos de lei dos dez parlamentares que mais apresentaram proposições. Membros da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, os deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Marcos Pollon (PL-MS) e Daniela Reinehr (PL-SC) apresentaram projetos sobre o tema.

O parlamentar capixaba propôs projetos para definir crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia e para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios. Ele também propõe prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

O deputado Marcos Pollon, por sua vez, apresentou projetos para dar prioridade nos processos de aquisição de arma de fogo por mulheres e propôs isenção para adquirir a primeira arma. A congressista catarinense apresentou projeto que estabelece a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público como crime específico e foi coautora de matéria que proibe a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva.