Autor: admin

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF, marcou para esta quinta-feira 24 o interrogatório dos réus do Núcleo 2 e 4 da tentativa de golpe de Estado. As audiências acontecem de forma simultânea a partir das 9h nas salas de sessão das duas turmas da Corte.

Na quarta-feira 23, o Supremo ouviu as testemunhas de defesa do Núcleo 3 da trama golpista. Os réus do grupo, por sua vez, serão interrogados na próxima segunda-feira 28. Já o Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas, foi interrogado no último mês.

Segundo a acusação, o chamado Núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.

Confira a lista dos seis réus:

• Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal PRF;
• Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
• Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
• Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

Conforme a Procuradoria-Geral da República PGR, o grupo era responsável por facilitar, organizar e executar as ações da organização. Filipe Martins, por exemplo, é apontado como autor da chamada “minuta do golpe”. O documento previa intervenção e foi, alegadamente, apresentado para o ex-presidente.

Enquanto o Núcleo 2 gerenciava as ações, o Núcleo 4 foi apontado pela PGR como responsável por ações estratégicas de desinformação, sobretudo em relação ao processo eleitoral.

Veja quem são os réus:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros – major da reserva do Exército;
• Ângelo Martins Denicoli – major da reserva;
• Giancarlo Gomes Rodrigues – subtenente;
• Guilherme Marques de Almeida – tenente-coronel;
• Reginaldo Vieira de Abreu – coronel,
• Marcelo Araújo Bormevet – policial federal; e
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha – presidente do presidente do Instituto Voto Legal.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco acaba de ultrapassar a marca de 1 milhão de votos populares. O número expressivo mostra, mais uma vez, o engajamento da sociedade com a política e o interesse em reconhecer os parlamentares que mais se destacam no exercício do mandato.

Desde 23 de junho, eleitores de todas as regiões do país vêm acessando o site oficial da premiação para votar em deputados e senadores que se sobressaem pela atuação legislativa qualificada, compromisso com os direitos humanos e com a boa governança.

Nesta edição, uma das novidades é de, além de votar pelo site, ter a possibilidade de votar também pelo WhatsApp, o que contribuiu para facilitar o acesso e ampliar a participação do público.

A votação popular segue até o dia 20 de julho. Até lá, os eleitores podem continuar votando de forma gratuita, com a segurança de um sistema auditado, que valida os votos por meio de filtros técnicos e posterior verificação de autenticidade.

• Veja a última parcial divulgada.

A cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco será realizada em 20 de agosto, em Brasília. O evento reunirá parlamentares, autoridades, representantes da sociedade civil e convidados especiais, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Criado em 2006, o prêmio valoriza mandatos exemplares, aproxima os cidadãos do Parlamento e estimula uma cultura de acompanhamento político mais qualificado. Além da votação popular, o processo de escolha inclui a avaliação de um júri técnico e a votação de jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

Para participar da votação, acesse premio.congressoemfoco.com.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (24) não converter a violação das medidas cautelares de Jair Bolsonaro em prisão preventiva. De acordo com o magistrado, a aparição do ex-presidente e as breves declarações que fez à imprensa na segunda-feira (21), no Congresso Nacional, se tratam de “irregularidade isolada”.

Para o ministro, no entanto, houve sim violação de medida cautelar imposta na AP 2.668. Desde a última sexta-feira (18), quando foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), Jair Bolsonaro foi proibido de utilizar as redes sociais. As medidas cautelares também englobam uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Alexandre de Moraes compreendeu que a medida também valeria para veiculação de discursos pelas redes sociais.

• Veja a íntegra da decisão

O filho do ex-mandatário, deputado Eduardo Bolsonaro, investigado por tentativa de obstrução de Justiça, republicou as falas do pai em suas redes sociais. “Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas a favor de Jair Messias Bolsonaro dentro do ilícito modus operandi já descrito”, escreveu o ministro.

Apesar disso, Moraes reconheceu o fato como uma “irregularidade isolada” e destacou o posicionamento da defesa do ex-presidente que argumentou “ausência de intenção de fazê-lo [violar medida cautelar], tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Por fim, o magistrado apenas advertiu Jair Bolsonaro e afirmou que se houver novo descumprimento das medidas cautelares, a conversão em prisão será imediata.

Na manifestação da defesa, os advogados pediram esclarecimentos sobre a proibição de conceder entrevistas. Alexandre de Moraes afirmou expressamente que inexiste proibição para entrevistas ou discursos públicos e privados. No entanto, a decisão aponta que a permissão não pode ser utilizada para “burlar a medida”.

Portanto, será reconhecida como violação qualquer declaração do ex-presidente que tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, escreveu Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em decisão desta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas. A resposta do magistrado se dá após a defesa jurídica do ex-mandatário questionar se as medidas cautelares impostas se estendem para a possibilidade de dar entrevistas.

Para o ministro, as entrevistas só não podem ser usadas para burlar as medidas cautelares impostas e para replicar os discursos de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania, que ensejaram inquérito.

• Veja a íntegra da decisão na AP 2668

Em manifestação endereçada à Corte, os advogados do ex-presidente sustentaram que a medida não valeria para entrevistas. “Em nenhum momento e de nenhuma forma, ao que se entendeu, foi proibido que o Embargante concedesse entrevistas”, diz trecho da petição da defesa.

Relembre o caso

Jair Bolsonaro esteve presente no Congresso Nacional na segunda-feira (21) para participar de reunião da oposição. Ao fim da deliberação, o ex-presidente mostrou a tornozeleira eletrônica, a qual foi obrigado a usar após operação da Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (18), e fez breves declarações à imprensa. O ex-chefe do Executivo definiu a imposição da medida como “máxima humilhação” aos jornalistas presentes.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, intimou no mesmo dia a defesa de Jair Bolsonaro a explicar a veiculação de vídeos e discursos do ex-presidente nas redes sociais. O magistrado alertou que a vedação se estende também à “transmissão, retransmissão ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas” por terceiros nas redes.

A defesa argumentou na terça-feira (22) que Bolsonaro “não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si”. Os advogados também sustentaram que a replicação de conteúdos por terceiros é “desdobramento incontrolável” na comunicação digital”. Por fim, também reiteraram o compromisso do ex-presidente de não conceder entrevistas até ter esclarecimento do STF sobre o limite das proibições.

Decisão de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes apontou que a proibição de utilização de redes sociais de terceiros para veicular transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas é válida para não burlar as medidas cautelares previstas. O magistrado também ressalta que tal proibição não se estende a entrevistas.

“Em momento algum Jair Messias Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados, respeitados os horários estabelecidos nas medidas restritivas”, escreve Moraes.

No entanto, o limite para as entrevistas, segundo a decisão, está no conteúdo das falas de Jair Bolsonaro. Para Alexandre de Moraes, será considerado burla à proibição imposta a replicação de conteúdo de entrevista ou de discursos públicos ou privados reiterando as “mesmas afirmações caracterizadoras das infrações penais que ensejaram a imposição das medidas cautelares, para que, posteriormente, por meio de ‘milícias digitais, ou mesmo apoiadores políticos, ou ainda, por outros investigados, em patente coordenação, ocorra a divulgação do conteúdo ilícito”.

Ou seja, serão consideradas violação da medida cautelar as entrevistas e discursos em que o ex-presidente tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A prática dessa conduta por Jair Messias Bolsonaro, claramente, constituirá uma ilícita instrumentalização das entrevistas concedidas aos órgãos de imprensa ou de discursos proferidos em público ou privado para manter o modus operandi das ações ilícitas pelas quais está sendo investigado e teve aplicada as medidas cautelares”, complementa Moraes.

Com o ex-presidente Jair Bolsonaro cada vez mais encurralado pela Justiça, a família que antes atuava em bloco político-ideológico agora se encontra geograficamente pulverizada. Em meio ao julgamento que pode resultar em sua prisão por descumprir medidas cautelares, Bolsonaro permanece em Brasília, monitorado por tornozeleira eletrônica, enquanto sua família está espalhada pelo Brasil e pelo exterior.

O senador Flávio Bolsonaro retornou ao Brasil nesta terça-feira (23), após antecipar sua volta de Lisboa, inicialmente marcada para 1º de agosto. A mudança repentina de planos veio após críticas, inclusive de aliados, por sua ausência no momento em que o pai era alvo de operação da Polícia Federal.

Foi a segunda vez só neste ano que Flávio estava no exterior enquanto Bolsonaro enfrentava situação delicada: em abril, estava em Cancún quando o ex-presidente passou por cirurgia de emergência.

Eduardo Bolsonaro, por sua vez, segue nos Estados Unidos. Além de manter contatos com representantes da direita global, Eduardo é apontado e criticado – como um dos principais articuladores para pressionar autoridades internacionais a reagirem contra o STF e o Brasil por conta do processo judicial que envolve seu pai.

Se continuar nos EUA, Eduardo Bolsonaro pode, inclusive, perder o mandato. Segundo cálculos do Congresso em Foco, isso deve acontecer em outubro, se o cenário continuar o mesmo.

Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, está longe dos holofotes e possivelmente segue em seu reduto político, mas mantém presença ativa nas redes sociais.

Ausente durante a operação da PF na última semana, Jair Renan Bolsonaro reapareceu nesta terça-feira (23), ao lado do pai, durante visita à sede do PL em Brasília. Embora resida em Balneário Camboriú (SC), o filho mais novo do ex-presidente voltou à capital federal nos últimos dias. A visita de hoje foi sua primeira aparição pública desde a nova leva de medidas cautelares impostas a Bolsonaro.

Nada na linha de frente

Na última semana, a oposição capitaneou pedidos para que o Congresso Nacional retomasse os trabalhos legislativos, mesmo durante o recesso iniciado na quinta-feira (17). A convocação foi uma resposta à operação da Polícia Federal contra o ex-presidente. O objetivo do encontro era definir os novos rumos e prioridades do grupo político.

Durante duas horas de deliberação, estiveram presentes 54 deputados e dois senadores. Bolsonaro também estava no Congresso, dia em que supostamente teria descumprido as medidas cautelares, nenhum dos filhos de Bolsonaro participou da reunião.

Pressão judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode tomar ainda nesta quarta-feira (23) uma nova decisão com base nas explicações prestadas pela defesa do ex-presidente, que tenta justificar a publicação de um vídeo nas redes sociais após a imposição das medidas cautelares.

As imagens mostram Bolsonaro durante visita ao Congresso Nacional, onde exibiu a tornozeleira eletrônica que passou a usar desde a última sexta-feira (18). Para Moraes, ao permitir a veiculação das imagens em redes sociais, Bolsonaro violou a ordem judicial que o proíbe de se manifestar em plataformas digitais, diretamente ou por meio de terceiros.

A tornozeleira e as demais medidas impostas por Moraes foram justificadas pelo risco de fuga e de tentativa de manipulação das provas. A defesa nega qualquer infração e tenta minimizar o episódio como um mal-entendido.

Enquanto isso, o mapa da família Bolsonaro revela mais que uma separação geográfica: sinaliza o enfraquecimento de um núcleo político que, mesmo à distância, ainda tenta articular pressões e discursos em torno de um ex-presidente judicialmente acuado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

O presidente Lula sancionou a lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). A iniciativa estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco especial no combate ao câncer do colo do útero. O texto definitivo foi publicado nesta quarta (23) no Diário Oficial da União.

A nova norma prevê ações como vacinação, colposcopia, exames citológicos, testes moleculares e acompanhamento clínico dos parceiros de pessoas infectadas. Também estão incluídos tratamentos locais e ambulatoriais, além de campanhas informativas e incentivo à pesquisa científica.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, celebrou a sanção presidencial. “Essa é uma vitória da saúde pública e da vida”, afirmou em publicação nas redes sociais. Segundo ela, a lei representa um avanço importante na ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento gratuito da infecção. “Com a nova lei, o Brasil avança na prevenção de doenças graves como o câncer do colo do útero”, escreveu.

Além das medidas de atendimento, a lei determina ações intersetoriais de conscientização e articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa e a sociedade civil. Também obriga a divulgação dos meios de prevenção da infecção e dos tipos de câncer associados ao vírus.

A proposta entra em vigor em 90 dias. Até lá, o Ministério da Saúde deverá regulamentar a aplicação prática da política, definindo as estratégias e as responsabilidades de cada instância federativa envolvida.

Trecho vetado

O presidente vetou um dos itens do projeto original que incluía os testes sorológicos como forma de diagnóstico do HPV. A recomendação veio do Ministério da Saúde. De acordo com a pasta, esse tipo de exame não é recomendado pela Organização Mundial da Saúde e não integra o protocolo oficial.

O veto será submetido à análise do Congresso Nacional, podendo ser derrubado em sessão conjunta.

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou nesta quarta-feira (23), em sua conta no X, uma mensagem em tom de ironia direcionada a brasileiros em situação irregular no território norte-americano. “Se você está nos EUA ilegalmente, faça como o E.T.: é hora de ligar para casa”, afirma a publicação.

A mensagem orienta os brasileiros a utilizarem o aplicativo CBP Home para deixar o país. “Você receberá assistência para a viagem e uma ajuda de custo para retornar ao seu país de origem”, diz o texto. A imagem que acompanha a postagem mostra a cena final do filme E.T. the Extra-Terrestrial, com os dizeres: “Até o E.T. sabia a hora de voltar para casa”.

A publicação ocorre em meio à crise diplomática entre os dois países, após o presidente Donald Trump impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi adotada como resposta ao andamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.

Desde o início da crise diplomática, o perfil da embaixada reiteradamente publica mensagens agressivas voltadas ao retorno de imigrantes irregulares. As publicações circulam em meio a traduções das decisões tomadas pelo governo Trump que dizem respeito a instituições brasileiras.

Veja a íntegra da publicação:

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira (23) pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a representação do parlamentar, o número de pedidos de impeachment contra o magistrado chega a 29 solicitações protocoladas por senadores, deputados e cidadãos.

Nas redes sociais, o congressista afirmou que “Alexandre de Moraes cruzou todos os limites”. Para Flávio Bolsonaro, o ministro “se tornou uma ameaça às liberdades individuais e criou um ordenamento jurídico próprio”. O tom crítico da oposição contra o magistrado se acentuou após decisão na semana passada que autorizou operação da Polícia Federal de busca e apreensão contra Jair Bolsonaro.

Além disso, Moraes também impôs medidas cautelares ao ex-presidente, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de conversar com Eduardo Bolsonaro e utilizar redes sociais. Neste último ponto, a vedação também se estende a conceder entrevistas.

Nesta semana, Jair Bolsonaro esteve no Congresso Nacional, mostrou a tornozeleira e deu breves declarações. Moraes exigiu explicações sobre a veiculação das referidas imagens. A defesa do ex-presidente negou irregularidades e violação das medidas cautelares.

“Como é dever do Senado, protocolei um pedido de impeachment contra o ministro. O Senado tem obrigação de julgar os atos de Moraes”, escreveu Flávio Bolsonaro em publicação no Instagram. Apesar da iniciativa, o senador foi criticado por aliados por ter viajado a Portugal no dia em que a Polícia Federal realizou operação na casa do pai dele. 

Foco no impeachment

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou na segunda-feira (21) que o principal objetivo da oposição do Senado para o segundo semestre é o impeachment de Alexandre de Moraes. Além do pedido de Flávio Bolsonaro, pelo menos outros 28 já foram protocolados no Senado Federal.

Apenas neste ano, houve seis petições com representações contra o ministro. Entre os pedidos, cinco são de cidadãos e um do deputado Bibo Nunes (PL-RS). Em 2024, os parlamentares Marcel Van Hattem (Novo-RS), Caroline de Toni (PL-SC) e Bia Kicis (PL-DF) apresentaram petição com o mesmo intuito de destituir Alexandre de Moraes.

No Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Styvenson Valentim (PSDB-RN), Luís Carlos Heinze (PP-RS) e o ex-senador Lasier Martins também apresentaram pedidos de impeachment. Entre os pedidos assinados por cidadãos destacam-se petição de 2021 de autoria de Jair Bolsonaro, uma representação de 2022 de Daniel Silveira e um pedido de 2021 feito por Roberto Jefferson.