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O presidente Lula sancionou na terça-feira (23) a nova lei 15176/2025, que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, assegurando o acesso a programas sociais. O texto, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, determina que a equiparação só será válida após avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, o projeto foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar destacou o impacto da norma. “Essa é uma vitória de mais de 7 milhões de brasileiras e brasileiros. Tenho muito orgulho de ter sido relator desse projeto”, afirmou. Para ele, a aprovação rompe um ciclo de invisibilidade enfrentado por pessoas com doenças crônicas e não reconhecidas.

A nova lei determina a criação de um programa nacional com atendimento multidisciplinar, campanhas de conscientização, capacitação de profissionais da saúde e estímulo à inserção no mercado de trabalho. Também prevê a possibilidade de parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos para ampliar os serviços.

A fibromialgia é uma doença autoimune que provoca dores generalizadas no corpo, fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez muscular, alterações de memória e concentração, além de sintomas emocionais como ansiedade e depressão. Ela é mais comum entre mulheres, e pode ser engatilhada após ciclos prolongados e/ou intensos de estresse.

Contarato relembrou relatos recebidos durante a tramitação da proposta. “Eu me lembro de um relato de uma pessoa que vive com fibromialgia, que me disse: ‘A dor não me deixa viver, e o mundo não acredita em mim. Felizmente essa lei fará com que essas pessoas finalmente sejam vistas, acolhidas e respeitadas”.

A legislação entrará em vigor em janeiro de 2026, após 180 dias da publicação oficial.

A lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, celebra 34 anos nesta quinta-feira (24), consolidando-se como um dos principais mecanismos para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), baseados no eSocial, indicam que, de janeiro a junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o território nacional, evidenciando a relevância desta política de inclusão.

A Região Sudeste liderou as contratações (35.285), seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698). Constata-se que mais de 93% dessas admissões ocorreram em empresas legalmente obrigadas a cumprir a cota, demonstrando a importância da legislação para a criação de oportunidades para um público historicamente marginalizado no ambiente profissional.

A fiscalização do trabalho desempenha um papel crucial na garantia do cumprimento da Lei de Cotas. Desde 2009, foram realizadas mais de 139 mil auditorias em empresas sujeitas à contratação de pessoas com deficiência. Como resultado, mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS obtiveram emprego formal graças à atuação dos auditores fiscais. Em 2024, foram efetuadas quase 7 mil fiscalizações, resultando na emissão de mais de 3.800 autos de infração e na contratação de mais de 27 mil trabalhadores.

Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. Atualmente, cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, mesmo com a disponibilidade de pessoas com deficiência em idade e aptidão para preencher todas as vagas. Além de verificar o cumprimento da cota, o Ministério do Trabalho e Emprego também monitora as condições de trabalho, visando garantir acessibilidade, segurança e tratamento igualitário para todos.

O coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Rafael Giguer, ressalta que a Lei de Cotas é uma ferramenta essencial para combater a discriminação e assegurar a inclusão no mercado de trabalho. Segundo ele, “a presença efetiva desses trabalhadores propicia a desmistificação sobre suas limitações e revela que as barreiras que os separam do convívio social e do processo produtivo são, em grande parte, instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos.”

Giguer também observa que muitas empresas ainda não cumprem a lei por iniciativa própria, o que motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a intensificar a fiscalização em todo o país. Desde 2009, foram estabelecidas metas de inclusão e designados auditores-fiscais do Trabalho para tratar especificamente desse tema nos Estados. “Mais do que cumprir números, a Lei de Cotas é uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, complementa o coordenador.

O decreto 12.562, publicado nesta quinta-feira (24), oficializa a regulamentação da Política Nacional de Cuidados, que havia sido sancionada em dezembro de 2024. Essa ação representa um avanço no reconhecimento do cuidado como uma necessidade universal, um direito assegurado pelo Estado e um trabalho fundamental para o bem-estar individual, a continuidade da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Wellington Dias, titular do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024”. Dias complementou: “Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”.

O decreto abre caminho para a formalização do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento especificará as ações a serem implementadas, o orçamento alocado, as metas a serem alcançadas, os instrumentos de execução, o período de validade e os órgãos responsáveis pela execução das ações.

Laís Abramo, secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, enfatizou a importância da implementação: “Agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios envolvidos na construção da Política Nacional de Cuidados que visam responder a demandas expressas por diversos setores da população”. Abramo acrescentou: “E também de colocar em prática as estruturas de governança do Plano que envolvem a participação de estados, municípios e da sociedade civil”.

O Plano Nacional de Cuidados visa assegurar o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que incentivem a corresponsabilização social e a divisão de responsabilidades entre homens e mulheres. Dados revelam que milhões de mulheres e jovens, especialmente negras e de baixa renda, são forçadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio no cuidado de dependentes. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou que, em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora do mercado de trabalho global devido a responsabilidades de cuidado.

O decreto estabelece os eixos do Plano Nacional de Cuidados: garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida; compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidado; trabalho decente para as trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas; reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado; transformação cultural visando uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa.

As diretrizes do documento incluem a integralidade do cuidado, a transversalidade, a intersetorialidade, a consideração das múltiplas desigualdades e a interculturalidade das políticas públicas de cuidados. Além disso, o decreto garante a participação e o controle social das políticas públicas de cuidados e a simultaneidade na oferta de serviços para quem cuida e para quem é cuidado, reconhecendo a interdependência entre ambos.

O decreto também prevê a criação do Comitê Estratégico e do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, ambos coordenados pelo MDS. O Comitê Estratégico será responsável por propor as prioridades anuais para a implementação do Plano e acompanhar sua execução, com a participação da sociedade civil. O Comitê Gestor promoverá a intersetorialidade, gerenciando, articulando, monitorando e avaliando as ações do Plano Nacional de Cuidados.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a atacar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (24), questionou a escolha do ex-ministro ao deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil), como vice-líder de seu governo na Assembleia Legislativa de São Paulo.

“Por que o Tarcísio Gomes de Freitas mantém como vice-líder uma pessoa do MBL [Movimento Brasil Livre], um grupo que defende a minha prisão, a prisão de meu pai, a prisão de jornalistas exilados, gente que ficou anos sem ver os filhos como o Allan dos Santos?”, escreveu.

A crítica foi feita após a divulgação de um vídeo em que Guto Zacarias afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, indicou nomes que, segundo ele, deram poder ao Supremo Tribunal Federal (STF), acabaram com a Operação Lava Jato e ajudaram Lula a recuperar seus direitos políticos.

Veja a íntegra da fala de Eduardo:

Fogo amigo contra governadores

No último dia 15, Eduardo já criticava Tarcísio por se reunir com representantes da embaixada americana para tratar das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil. Crítico à imposição norte-americana, Tarcísio havia dito que o papel do governo paulista era limitado e que cabia ao Planalto conduzir as tratativas com Washington.

Eduardo reagiu cobrando reconhecimento por sua atuação no tema, e provocou Tarcísio por se opor ao tarifaço. Disse que o governador agia com “subserviência servil às elites” e escreveu: “Não espero que entenda”. Dias depois, Jair Bolsonaro tentou aliviar a relação elogiando publicamente a atuação de Tarcísio.

Mais tarde, na última quarta (23), outro governador aliado à família Bolsonaro entrou na mira de Eduardo: Romeu Zema, de Minas Gerais, pré-candidato ao Planalto pelo Novo. Zema afirmou que a atuação do deputado nos Estados Unidos criou um problema para a direita no Brasil. Eduardo rebateu acusando o político mineiro de agir em conivência com o STF, e de se preocupar mais com “sua turminha da elite financeira” do que com os interesses do campo conservador.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), atacou nas redes sociais nesta quinta-feira (24) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As manifestações do deputado em oposição ao magistrado ocorrem após divulgação da decisão de Moraes de descartar a prisão de Jair Bolsonaro por violação da medida cautelar.

O ministro entendeu que se tratou de uma “irregularidade isolada” as declarações do ex-presidente à imprensa na segunda-feira (21), mas reconheceu que houve violação uma vez que Eduardo Bolsonaro utilizou as redes a favor de Bolsonaro para replicar o discurso. O magistrado advertiu Jair Bolsonaro da conduta e alertou que novo descumprimento ensejará prisão preventiva imediata.

Apesar do recuo do ministro em não decretar prisão preventiva, o líder do partido fez ataques a Alexandre de Moraes, chamando-o de “psicopata de toga”. Para o deputado, o ministro “apenas tentou encobrir a censura grosseira que havia imposto” e o classificou como “um tirano disfarçado de juiz”.

“E agora diz que ‘DESCARTOU A PRISÃO?Isso é disfarce. Se não há crime, por que a punição? O Brasil está sob um estado de exceção camuflado. Essa não é a conduta de um magistrado. É o comportamento típico de um psicopata institucional: age por raiva, ataca com fúria, recua por cálculo”, escreveu Sóstenes Cavalcante.

Em outras publicações, o deputado afirmou também que a decisão de Moraes é a “perversidade calculada de um psicopata institucional”.

Veja abaixo as postagens do líder do PL na Câmara:

Dois dos Estados com maior peso na balança comercial entre Brasil e Estados Unidos, Texas e Flórida, estão entre os mais prejudicados pelas tarifas anunciadas por Donald Trump contra produtos brasileiros. A medida, que entra em vigor no dia 1º de agosto, impõe obstáculos justamente a redutos eleitorais fundamentais para os Republicanos, partido do presidente.

De acordo com dados do Departamento do Censo dos Estados Unidos, reunidos pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, quase metade das exportações brasileiras para os EUA foi destinada em 2024 a três Estados: Califórnia, Texas e Flórida. Os dois últimos têm governadores republicanos e maioria do partido tanto na Câmara dos Representantes quanto no Senado.

Na Flórida, o setor aeroespacial será o mais afetado: o estado conta com uma planta industrial da Embraer na cidade de Melbourne, que depende de peças fabricadas no Brasil para montagem das aeronaves, aumentando o custo de operação com as tarifas. O estado é governado pelo republicano Ron DeSantis. Uma de suas duas cadeiras no Senado é do Republicanos, que também controla 20 de suas 28 cadeiras na Câmara de Representantes.

Melbourne, inclusive, elegeu um republicano como deputado em 2024: a cidade fica no oitavo distrito congressional, que tem como representante Mike Haridopolos, entusitasta da política tarifária de Trump.

No Texas, segundo maior importador de produtos brasileiros, as compras incluem derivados de petróleo, aeronaves e máquinas industriais. Esses setores estão entre os mais atingidos pelas novas tarifas. O estado é governado por Greg Abbott, entusiasta da política anti-imigratória de Trump. O Republicanos conta com as duas cadeiras do Estado no Senado, bem como 25 de um total de 38 deputados.

Eleições no horizonte

A manutenção das tarifas pode refletir em desgaste político para Trump. Em 2026, os Estados Unidos terão eleições parlamentares. Hoje, o Partido Republicano mantém apenas seis cadeiras a mais que a oposição no Senado. A perda de apoio em Estados como Texas e Flórida pode comprometer a base legislativa do presidente e dificultar a aprovação de sua agenda no Congresso.

Com o retorno das atividades legislativas em agosto, as comissões temáticas do Senado se preparam para examinar 39 indicações submetidas pela Presidência e outros órgãos. Os nomes propostos visam ocupar cargos de relevância em agências reguladoras, tribunais superiores e conselhos nacionais.

O cronograma estabelecido prevê que, entre os dias 4 e 8 de agosto, os relatórios referentes a cada indicação serão lidos nas comissões designadas para a análise. No período de 11 a 15 de agosto, será realizado um esforço concentrado para a condução das sabatinas dos indicados, seguido da votação de seus nomes tanto nas comissões quanto no Plenário.

A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência privativa de apreciar a nomeação de autoridades. O processo de aprovação envolve a realização de uma sabatina, seguida da votação do nome na comissão competente e, posteriormente, no Plenário. A aprovação requer o voto favorável da maioria absoluta dos senadores, em votação secreta.

A morosidade da definição e votação das autoridades indicadas se dá em razão de disputas políticas para as indicações. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, houve troca do nomeado para direção da agência reguladora.

Outro órgão que enfrentou certa disputa política foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em que Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, lutaram pelas indicações. No fim das contas, quem teve a melhor foi o ministro, que conseguiu indicar aliado.

Entre as indicações a serem analisadas pelas comissões, destacam-se:

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN): Ailton Fernando Dias, Alessandro Facure Neves de Salles Soares e Lorena Pozzo. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Alexandre Magno Benites de Lacerda, Auriney Uchôa de Brito, Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Fabiana Costa Oliveira Barreto, Fernando da Silva Comin, Greice Fonseca Stocker, Ivana Lúcia Franco Cei e José de Lima Ramos Pereira. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): Alex Antônio de Azevedo Cruz e Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Antônio Mathias Nogueira Moreira, Rui Chagas Mesquita e Tiago Chagas Faierstein. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional do Petróleo (ANP): Artur Watt Neto e Pietro Adamo Sampaio Mendes. A Comissão de Infraestrutura (CI) será responsável pela apreciação.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Caldas Bezerra. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Carlos Vinícius Alves Ribeiro e Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Cristiane Collet Battiston, Larissa Oliveira Rêgo e Leonardo Góes Silva. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Daniela Marreco Cerqueira, Leandro Pinheiro Safatle e Thiago Lopes Cardoso Campos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será responsável pela apreciação.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq): Frederico Carvalho Dias e Renata Sousa Cordeiro.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): Gentil Nogueira de Sá Júnior e Willamy Moreira Frota.

Agência Nacional de Mineração (ANM): José Fernando de Mendonça Gomes Júnior. As indicações para as quatro agências reguladoras serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Lorena Giuberti Coutinho. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional do Cinema (Ancine): Patrícia Barcelos. A Comissão de Educação (CE) será responsável pela apreciação.

Superior Tribunal Militar (STM): Verônica Abdalla Sterman. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirá a análise.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Wadih Nemer Damous Filho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) será responsável pela apreciação.

A devolução dos descontos indevidos realizados por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas terá início nesta quinta-feira (24) para aqueles que, até segunda-feira (21), optaram pelo acordo proposto pelo governo federal. O prazo para adesão se estende até 14 de novembro, e o reembolso será creditado na conta onde o benefício é recebido, seguindo a ordem de adesão – os que se inscreverem primeiro, receberão primeiro.

O pagamento será efetuado em uma única parcela, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que representa a inflação oficial do país.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 600 mil aposentados e pensionistas já se inscreveram no acordo. Na semana passada, o Ministério da Previdência Social contabilizava 1,4 milhão de pessoas elegíveis para receber o ressarcimento pelos descontos indevidos realizados pelas entidades associativas.

Vantagens da adesão

Em uma entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, ressaltou algumas vantagens para aqueles que optarem pelo acordo.

A primeira delas é que o aposentado não precisará gastar com honorários advocatícios. Outra vantagem é a possibilidade de o aposentado processar as associações que realizaram a cobrança indevida.

“[Ao aderir ao acordo] ele se compromete a não entrar na Justiça contra o governo, mas ele pode entrar contra as associações. Por exemplo, se ele acredita que merece receber uma ação por dano moral, ele pode processar as associações para receber esse valor”, afirmou durante o programa.

Ele esclarece que o governo está realizando uma investigação para distinguir as entidades associativas que são idôneas daquelas que não são. “Essas associações [não idôneas] só poderão operar novamente após a verificação que estamos realizando. Vamos buscar cada centavo dessas associações que fraudaram o INSS, para ressarcir o Tesouro. Inclusive, já bloqueamos R$ 2,8 bilhões dessas associações, por meio de ações judiciais na Justiça”.

Quem pode aderir?

Podem participar do acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não obtiveram resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis. Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos de 1,9 milhão de pessoas já ultrapassaram o prazo para receber uma resposta das associações e entidades que representam aposentados, portanto, podem aderir ao acordo.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas têm a opção de consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser realizada exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS;
• Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios;

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza a adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

2 – Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

3 – Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;

4 – Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento.

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

1 – O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;

2 – Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;

3 – Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista na noite de quarta-feira (23) que o governo possui um plano de contingência em análise para ajudar os setores afetados pela tarifa americana. Em 9 de julho, o presidente americano Donald Trump anunciou taxação de 50% a produtos brasileiros, com data para vigência em 1º de agosto.

De acordo com o chefe da pasta, o plano será apresentado ao presidente Lula apenas na próxima semana. Haddad disse, ainda, que os detalhes do plano de contingência deverão passar pelo crivo dele, do ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, responsável pelo grupo de trabalho do tarifaço, nesta quinta-feira (24).

“Eu não vou adiantar, porque amanhã é que eu vou conhecer os detalhes do que eu encomendei. Eu, o ministro Mauro e o ministro Alckmin encomendamos de acordo com certos parâmetros. Vou conhecer amanhã e aí vamos levar ao presidente semana que vem”, afirmou.

Portanto, os detalhes do plano de contingência e da possibilidade de linha de crédito para os setores econômicos afetados pelo anúncio do tarifaço ainda não são públicos. O ministro também acrescentou que o planejamento leva em consideração a condição atual das negociações, mas pode não ser necessário, caso haja recuo da Casa Branca nas medidas anunciadas.

“Vai passar pelo meu crivo, do Alckmin e do Mauro primeiro. Depois vai lá para o Palácio, onde vai estar o ministro Rui Costa, o presidente Lula, para a gente fazer o balanço do que pode ser acionado, de quais as ofertas podem ser feitas, de se até o dia primeiro vai ter um restabelecimento, um diálogo normal entre dois países que tem 200 anos de relação diplomática”, complementou.

Negociação com os Estados Unidos

Fernando Haddad também relatou dificuldades na negociação com o setor técnico do governo americano em razão da “concentração de informações na própria Casa Branca em relação a esse tema”. Segundo o ministro, a Fazenda abriu diálogos com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro dos EUA, enquanto Alckmin delibera diretamente com o secretariado americano.

O chefe da pasta reafirmou a disposição do Brasil em sentar à mesa para negociar. “A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca. Daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento de lá”, explicou.

Apesar do atual clima entre os países, o ministro não descarta um eventual recuo de Donald Trump seja na alíquota anunciada ou na data para vigência do tarifaço. Mas ele argumenta que precisa dos dois lados na mesa. “Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós. O que eu falei para vocês ultimamente eu tenho repetido: O Brasil nunca saiu da mesa de negociação. Em nenhum momento nós abrimos mão de conversar”, disse Haddad.

Iniciativas estaduais

Para Haddad, a iniciativa dos governadores de criarem grupos de trabalho para avaliar os impactos da tarifa dos EUA à economia estadual é meritória. Ele também destaca a mudança no posicionamento de alguns governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Romeu Zema, de Minas Gerais, em relação ao tarifaço, antes comemorado pelos chefes do Executivo.

Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, que não têm um alcance É bom saber que os governadores estão mobilizados agora e percebendo finalmente que o problema é o problema do Brasil, não é um problema de governo, é um problema do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Mas nós estamos falando de um problema de escala maior. Então, todo mundo que puder se mobilizar é ótimo”.

A Lei nº 15.173, de 2025, que possibilita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conversão de cargos de Técnico Judiciário vagos em cargos de Analista Judiciário, foi sancionada pelo presidente Lula. A referida norma foi devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23).  A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Conforme a nova legislação, um total de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário serão transformados em 63 cargos efetivos de Analista Judiciário, sem que isso implique em aumento de despesas para a administração pública. Adicionalmente, a lei confere ao Presidente do STJ a prerrogativa de converter até 150 cargos de técnico – resultantes de aposentadorias, exonerações, entre outros – em cargos de analista, desde que seja mantida a proporção estabelecida e que não haja acréscimo nos gastos.

O objetivo primordial é otimizar o aproveitamento do concurso público para Analista Judiciário do STJ, cuja validade se estende até dezembro de 2026. O STJ será o órgão responsável por expedir as instruções complementares necessárias para a correta aplicação da Lei.

O texto, originário do projeto de lei 4.303/2024, foi submetido ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. Após aprovação na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou o senador.