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O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro se manifestou a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota, Eduardo chamou o magistrado de “gangster de toga” e afirmou que Moraes transformou o Supremo em “arma pessoal contra adversários políticos”.

As restrições ao ex-presidente foram determinadas após manifestação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, que apontaram suspeitas de ações para coagir autoridades e interferir no andamento da ação penal do golpe. As ações estariam ligadas a articulações com integrantes do governo dos Estados Unidos, com o objetivo de obter sanções ao Brasil. Moraes impôs tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de contatos com autoridades estrangeiras.

Eduardo Bolsonaro alega que seu pai virou “refém” do Supremo e acusou Moraes de tentar “criminalizar Trump e o próprio governo americano” pelo pacote tarifário de 50% sobre as importações brasileiras. “Como é impotente diante deles, decidiu fazer do meu pai um refém”, escreveu.

O deputado também acusou o magistrado de prejudicar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Segundo ele, a decisão seria um “ato de sabotagem institucional de consequências imprevisíveis”, e que estaria retaliando contra “ações legítimas do governo dos Estados Unidos”.

A decisão de Moraes sobre Jair Bolsonaro está em deliberação no Plenário Virtual da 1ª Turma do STF. A maioria já está formada, havendo votos favoráveis de Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Veja a íntegra da nota de Eduardo Bolsonaro:

A entidade Associação Moriá, localizada em Brasília e alvo de denúncias de irregularidades em emendas parlamentares, declarou ter atendido 3,5 milhões de jovens em cidade com população de 398 mil habitantes. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles, que também expôs o recebimento de R$ 53 milhões em emendas parlamentares de 2023 a 2024.

A maior parte das emendas, R$ 46 milhões, foi destinada a um programa que ensina crianças e adolescentes a jogarem jogos eletrônicos, como Free Fire e Valorant. A organização é chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma técnica em enfermagem e, de acordo com a reportagem, não exerce as funções na sede indicada oficialmente.

Os seguintes parlamentares destinaram verbas ao projeto gamer:

• deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) – R$ 27,6 milhões
• senador Izalci Lucas (PL-DF) – R$ 15,5 milhões
• deputada federal Bia Kicis (PL-DF) – R$ 1,5 milhão
• deputado federal Julio Cesar (Republicanos-DF) – R$ 800 mil
• deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) – R$ 500 mil

De acordo com o atestado de capacidade técnica da entidade, documento no qual associações devem comprovar suas atividades, a Associação Moriá realizou três projetos com a Prefeitura de Anápolis. No texto, a organização diz ter atendido 3,5 milhões de jovens, o município goiano, no entanto, possui 398 mil habitantes. Ao Congresso em Foco, a comunicação da organização afirmou que se tratou de um “erro de digitação”, que foi prontamente corrigido para o número de 3,5 mil jovens.

Investigação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou na quinta-feira (17) a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Advocacias-Gerais da Câmara dos Deputados e do Senado para se manifestarem sobre o repasse de R$ 53 milhões em emendas para a entidade.

Após a repercussão midiática do fato, o Supremo pediu a manifestação dos órgãos. Conforme Flávio Dino, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia anteriormente apontado irregularidades na entidade, em relação à ausência dos critérios de transparência. Mesmo fora do prazo, a organização conseguiu fazer os ajustes necessários para estar apta a receber verbas.

O magistrado solicitou que os Poderes Executivo e Legislativo comprovem a adoção de medidas normativas para a adequada destinação de recursos a entidades dessa natureza, “de modo a evitar que sejam beneficiadas entidades sem sede realmente em funcionamento e/ou sem corpo técnico”. A decisão também engloba entidades que não tenham comprovada atuação na área alcançada pela emenda parlamentar.

O que dizem os parlamentares

Em nota, o deputado Fred Linhares, líder em empenho de emendas à organização, afirmou que “seu papel se restringe à indicação de recursos ao ministério competente, responsável pela análise técnica, aprovação e execução do projeto apresentado pela entidade proponente” .

Ele ainda aponta que a indicação dos recursos teve um projeto com “forte impacto social”: a oferta de cursos profissionalizantes voltados para alunos da rede pública. “Trata-se de uma iniciativa que visa preparar jovens para o mercado de trabalho e fomentar a inclusão digital, deixando um legado importante para a educação do Distrito Federal”,aponta.

O parlamentar também reforçou que além do processo técnico dos ministérios, outros órgãos de fiscalização e controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, “têm autonomia para investigar, auditar e tomar as medidas cabíveis diante de qualquer indício de irregularidade”.

A deputada Bia Kicis apontou que “a indicação dos recursos foi feita por meio de emenda de bancada, por indicação do deputado Fred Linhares, e foi aprovada de forma coletiva”. Ela também ressaltou a importância do projeto em qualificar jovens em áreas digitais e indicou que a escolha “teve como critério o mérito da proposta apresentada, que se conecta à necessidade de formação profissional e inovação”.

A parlamentar também destacou que a associação apresentava toda a documentação exigida pela legislação no momento da destinação. “Cabe lembrar que a execução e a fiscalização desses recursos não são atribuições do parlamentar, mas sim dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela contratação, que devem certificar a lisura da entidade antes da formalização do contrato e apurar eventuais irregularidades”, complementar.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (18). Em publicação nas redes sociais, o chefe do Executivo se compadeceu do aliado político, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) hoje. Na manifestação pública, o governador disse que nunca faltou coragem ao ex-presidente (veja a íntegra abaixo).

“Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado”, escreveu Tarcísio.

Na carta aberta, o governador ainda diz que não conhece ninguém que ame mais o Brasil e que tenha se sacrificado mais por uma causa do que Jair Bolsonaro. Tarcísio também afirmou: “Se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça”. Por fim, o ex-ministro de Bolsonaro disse que os fatos revelam uma “sucessão de erros” que afasta o Brasil do seu caminho.

Ação da PF

Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF realizou busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de indícios de sua participação em articulação para obstruir a Justiça brasileira e coagir autoridades. A ação em questão aponta condutas coordenadas do ex-presidente e do filho Eduardo Bolsonaro para pressionar a Corte por meio de sanções internacionais.

Entre as ações apontadas pela decisão, está a tentativa de submissão do funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de negociações com autoridades estrangeiras. Para Moraes, a medida configura “clara afronta à soberania nacional”.

Bolsonaro também foi alvo de medidas cautelares como: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, proibição de frequentar embaixadas e consulados, proibição de contato com Eduardo, autoridades estrangeiras, réus e investigados de outros processos relacionados, proibição de uso de redes sociais, e realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal.

Veja a nota na íntegra:

Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado.

Não conheço ninguém que ame mais este país, que tenha se sacrificado mais por uma causa, quanto Jair Bolsonaro. Não imagino a dor de não poder falar com um filho. Mas se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça.

Não haverá pacificação enquanto não encontrarmos o caminho do equilíbrio. Não haverá paz social sem paz política, sem visão de longo prazo, sem eleições livres, justas e competitivas. A sucessão de erros que estamos vendo acontecer afasta o Brasil do seu caminho.

Força, presidente.

Atendendo a pedidos e com o objetivo de facilitar ainda mais a participação do público, o Prêmio Congresso em Foco 2025 decidiu prorrogar até o dia 30 de julho o prazo da votação popular. A novidade é que, a partir de agora, será possível votar também pelo WhatsApp, de forma simples, segura e gratuita.

A extensão do prazo atende a pedidos dos eleitores e visa facilitar o acesso à votação, tornando o processo ainda mais democrático e representativo. Para votar, basta acessar o site oficial da premiação premio.congressoemfoco.com.br ou iniciar a interação diretamente pelo WhatsApp.

• Vote pelo WhatsApp aqui.

Com a prorrogação, também está prevista a divulgação de uma nova parcial no dia 23 de julho, reforçando a transparência da premiação e o engajamento da sociedade na escolha dos melhores parlamentares do Congresso Nacional.

Vale lembrar que os votos são auditados interna e externamente e passam por um duplo sistema de validação para garantir a lisura do processo.

Em sua 18ª edição, o Prêmio Congresso em Foco se consolida como uma das principais iniciativas de valorização da boa política no país.

A votação popular compõe uma das três frentes que elegem os melhores parlamentares do ano, ao lado da votação da imprensa especializada e da avaliação de um júri técnico.

Para votar e acompanhar todas as informações, acesse: premio.congressoemfoco.com.br

O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, fez críticas à tarifa imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em entrevista ao Congresso em Foco, o congressista afirmou que a taxação se trata praticamente de um “embargo comercial”. Além disso, o parlamentar acredita que o governo americano irá retroceder do anúncio tarifário.

“Essa taxa não é uma taxa, ela é praticamente um embargo comercial, porque ela vem num percentual que impossibilita o comércio entre os dois países pelo encarecimento do produto brasileiro no seu destino final, que seria o solo americano”, inicia o deputado. “Temos que enfrentar a realidade e convencer a sociedade americana, o Congresso americano e o próprio Presidente dos Estados Unidos de que essa tarifa será prejudicial tanto ao Brasil, quanto aos próprios Estados Unidos”.

Além do impacto da tarifa no público americano em produtos como o café e o petróleo brasileiro, do qual são grandes consumidores, Julio Lopes aponta a inconsistência da taxação. O parlamentar ressalta o histórico de parceria comercial entre os dois países e a relação superavitária dos Estados Unidos sobre o Brasil. Ele também destaca a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin nas negociações

“Nós queremos crer que ela [tarifa] vai refluir, ela vai se desfazer ao longo do tempo,à medida em que o próprio Estados Unidos vá tendo uma condição de examinar melhor e que os empresários americanos também envolvidos nessas questões possam estar agindo junto ao governo americano para que isso não se realize”, complementa o parlamentar.

Lei de Reciprocidade Econômica

Uma das soluções apontadas pelo presidente Lula, caso a imposição das tarifas se concretize a partir de 1º de agosto, é a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica. A norma estabelece que o Brasil pode impor as mesmas barreiras comerciais que países estrangeiros aplicam ao país, em razão da reciprocidade.

Para Julio Lopes, a Lei é “muito importante” e constitui uma peça importante da soberania nacional. No entanto, explica o deputado, não seria estratégico ou interessante usar a medida imediatamente. Ele acrescenta que, se for aplicada, será a “contragosto” e pela impossibilidade de negociação.

Combate à pirataria

O governo americano, por meio da Representação Comercial dos Estados Unidos, anunciou nesta semana investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. O órgão apura supostas práticas comerciais desleais do Brasil que afetariam os Estados Unidos. Um dos pontos criticados na investigação é a falha nos combates à pirataria e à falsificação.

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo listou entre suas prioridades para este ano legislativo o combate à comercialização de produtos falsificados. O presidente da Frente, deputado Julio Lopes, concordou que o país está em um nível “fora da realidade”, em relação à pirataria.

“As perdas acumuladas no setor de vestuário e no setor de esportes ultrapassam R$ 40 bilhões”, conta o deputado. Apesar disso, ele diz que a motivação apontada pelos Estados Unidos para a investigação visa a justificar uma “injustificada medida”.

“Acredito que essa posição foi colocada muito mais para justificar uma injustificada medida do que para efetivamente apurar alguma coisa. Não acredito que nada relevante venha a ser apurado. O Brasil tem práticas concorrenciais e práticas comerciais bastante civilizadas e bastante adequadas no mundo internacional, diz o parlamentar.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado pelo governo federal em junho, não poderá ser cobrado de forma retroativa. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18) e esclarece que as novas alíquotas só valem a partir da retomada de vigência do decreto, após o período de suspensão imposto pelo Congresso.

“Em respeito ao princípio da segurança jurídica, convém esclarecer que no período compreendido pela suspensão da eficácia do decreto presidencial não se aplicam retroativamente as alíquotas majoradas”, afirmou Moraes. A suspensão, que vigorou entre 4 e 16 de julho, foi derrubada pelo próprio ministro após audiência de conciliação sem acordo entre o governo e o Congresso Nacional.

Além de limitar os efeitos do aumento, Moraes aceitou o ingresso de entidades representativas da indústria, do comércio, do transporte e do setor financeiro como amici curiae (colaboradores da causa) nas ações que discutem o tema. Entre as instituições admitidas estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

Aumento do IOF

Na quarta-feira (16), o ministro manteve a validade do aumento do IOF, rejeitando os argumentos adotados pelo Congresso Nacional para justificar a derrubada, de que o aumento teria finalidade exclusivamente arrecadatória. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, escreveu Moraes.

Para o relator, a elevação do IOF é compatível com os limites legais, e o Executivo agiu dentro de sua competência ao ajustar as alíquotas. “A finalidade do IOF, que permite a fixação de suas alíquotas excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo, portanto, é constitucionalmente estabelecida”, registrou o ministro.

Veja a íntegra da decisão que veda cobranças retroativas do IOF.

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que encontrou um pen drive escondido no banheiro da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, durante operação de busca e apreensão realizada nesta sexta-feira (18). A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Além do dispositivo eletrônico, que será submetido a perícia da polícia científica, os agentes apreenderam cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo. Também foi localizada uma cópia impressa da petição inicial apresentada pela plataforma norte-americana Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. A empresa contesta decisões judiciais brasileiras que determinaram a remoção de conteúdos classificados como ilegais.

A operação ocorreu simultaneamente na residência de Bolsonaro e em endereços ligados ao Partido Liberal.

As medidas cautelares impostas a Bolsonaro incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h nos dias úteis, e integral aos fins de semana e feriados, além da proibição de utilizar redes sociais e de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e outros investigados no inquérito.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu às palavras do escritor Machado de Assis e do 16º presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, para autorizar a operação da Polícia Federal contra o presidente Jair Bolsonaro e colocá-lo de tornozeleira.

Em despacho divulgado nesta sexta-feira (18), o magistrado recorreu às citações para sustentar a sua decisão. Moraes enxergou na conduta de Bolsonaro um conjunto de ações que vão contra a soberania do Brasil; segundo ele, o presidente financiou a atuação do filho Eduardo no Estados Unidos para articular um movimento contrário às instituições brasileiras.

A referência a Machado de Assis vem na página 42 do documento:

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O Imortal MACHADO DE ASSIS proclamava que:

“A SOBERANIA NACIONAL É A COISA MAIS BELA DO MUNDO, COM A CONDIÇÃO DE SER SOBERANIA E DE SER NACIONAL” (Crônicas Obras completas de Machado de Assis, vol. 24. São Paulo: W.M. Jackson Inc. ed. 1957). [palavras em caixa alta presentes já no texto original]

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Moraes, a partir daí, segue defendendo que a soberania nacional “não pode, não deve e jamais será vilipendiada” por ser um dos fundamentos da Constituição e que, na defesa dela, o STF sempre será “absolutamente inflexível”. Com isso, emenda a citação a Lincoln:

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“devendo, sempre, ser lembrada a lição de ABRAHAM LINCOLN, 16º presidente dos Estados Unidos da América, responsável pela manutenção da União e pela Proclamação de Emancipação, que afirmava que “OS PRINCÍPIOS MAIS IMPORTANTES PODEM E DEVEM SER INFLEXIVEIS”.

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Citações amarram decisão

As passagens aparecem no trecho final da decisão, no qual Moraes sustenta que o Supremo “não permitirá qualquer tentativa de submeter seu funcionamento ao crivo de outro Estado”. Em referência direta à AP 2.668, referente a um esquema de golpe de Estado, ele afirma que houve uma “clara finalidade de coagir essa Suprema Corte” para “criar verdadeira impunidade penal e favorecer o réu Jair Messias Bolsonaro”.

O despacho, no total, tem 46 páginas e detalha a atuação de Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro para obter sanções do governo dos EUA contra o Brasil e autoridades do STF. Para Moraes, trata-se de uma “ousadia criminosa”, com risco de abalar o Estado de Direito.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), listou 11 postagens feitas por Eduardo Bolsonaro em suas redes sociais como parte das provas que levaram à imposição de restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O material publicado pelo deputado federal licenciado serviu para reforçar a tese de que havia uma tentativa de interferência no andamento de processos no Brasil com apoio de autoridades dos Estados Unidos .

As mensagens, segundo Moraes, mostram “articulações públicas e reiteradas” de Eduardo com congressistas norte-americanos em favor de Jair Bolsonaro. Há menções diretas a sanções econômicas e ações diplomáticas contra o governo brasileiro.

Além das postagens, Moraes destacou declarações públicas e pedidos formais enviados a parlamentares dos EUA, como Marjorie Taylor Greene e Marco Rubio. A PGR afirma que a intenção seria pressionar o Supremo Tribunal Federal por meio de um lobby internacional articulado por Eduardo.

Para o ministro, essas manifestações teriam sido combinadas com Jair Bolsonaro, configurando tentativa de obstrução do sistema de Justiça. A decisão proíbe o ex-presidente de manter contato com o filho e com autoridades estrangeiras. Também impõe recolhimento domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, além do bloqueio de acesso às redes sociais.

O despacho aponta ainda que Eduardo Bolsonaro compartilhou vídeos e trechos da carta aberta do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, na qual critica o sistema eleitoral brasileiro e classifica a investigação contra Bolsonaro como “perseguição”. Moraes afirma que as mensagens integram uma “estratégia coordenada” para deslegitimar as instituições brasileiras perante a comunidade internacional.

Confira algumas das publicações citadas na decisão:

Na decisão que impôs medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “ousadia criminosa” as ações do ex-presidente e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro.

O ministro afirmou que pai e filho praticaram “claros e expressos atos executórios” e apresentaram “flagrantes confissões” de condutas criminosas. As ações investigadas incluem articulações com o governo dos Estados Unidos para a imposição de sanções contra autoridades brasileiras, com o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal.

“A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário”, escreveu Moraes.

A decisão aponta que os investigados atuaram para induzir, instigar e auxiliar o governo norte-americano a adotar atos hostis contra o Brasil, buscando influenciar diretamente o STF para obter o arquivamento ou extinção da Ação Penal 2.668.

O ministro também registrou que Jair Bolsonaro divulgou, em suas redes sociais, postagens e vídeos de apoio do então presidente dos Estados Unidos, incluindo manifestações críticas ao Supremo e à Justiça brasileira. Uma dessas publicações ocorreu no dia 11 de julho de 2025, quando Bolsonaro compartilhou vídeo de entrevista do presidente americano com duras declarações contra o sistema judicial brasileiro.

Para Moraes, as evidências mostram uma tentativa orquestrada de “submissão do funcionamento do Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos da América”, o que representa, segundo ele, uma grave violação à soberania nacional e à independência do Judiciário.