Autor: admin

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que tem atuado para impedir que a comitiva de senadores brasileiros que está nos Estados Unidos consiga estabelecer diálogo com o ex-presidente Donald Trump e seus aliados. A declaração foi feita durante entrevista ao SBT News e integra a mais recente série de críticas do parlamentar à missão diplomática que tenta reverter a taxação de 50% imposta por Trump a produtos brasileiros.

“Essa comitiva de senadores ignora a questão mais básica, que é a crise institucional”, afirmou. “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo, porque eu sei que vindo desse tipo de pessoa, só haverá acordos de meio termo, que não é nem certo nem errado”, disse o deputado.

Segundo Eduardo Bolsonaro, o tarifaço americano não tem origem apenas comercial, mas política: seria uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em especial, ao ministro Alexandre de Moraes. “Trump não está atacando a soberania do Brasil. Ele está defendendo a soberania dele, os interesses dos americanos e dando tratamento ao Brasil como uma ditadura, que é o que tem sido no país.”

A comitiva criticada por Eduardo é formada por senadores como Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP), ambos ex-ministros do governo Bolsonaro. Pontes, inclusive, já afirmou ser contrário às tarifas, mas disse considerar legítimas as pressões de Trump sobre o Judiciário brasileiro.

Durante a entrevista, Eduardo afirmou que não é mais momento de buscar moderação política. “Nós estamos em guerra, e é tudo ou nada.”

Sanções contra Moraes e outras autoridades

Na mesma entrevista, Eduardo Bolsonaro afirmou esperar que os Estados Unidos adotem sanções internacionais contra o ministro Alexandre de Moraes e outras autoridades brasileiras, com base em legislações como a Lei Magnitsky e o IEPA (International Emergency Economic Powers Act).

“O sentimento e a expectativa é de que venham sanções Magnitsky contra o Alexandre de Moraes e talvez outras autoridades. […] O Brasil não tem se comportado como uma democracia ocidental”, disse. Ele acusou o Judiciário brasileiro de perseguir opositores e afirmou que há risco de as eleições de 2026 não ocorrerem com liberdade: “Esse regime não vai permitir que a gente tenha eleições livres ano que vem”.

Ele alegou ainda que é alvo de perseguição política: disse ter suas contas bancárias congeladas, assim como as da esposa, e mencionou um processo que, segundo ele, pode resultar em pena de até 20 anos de prisão. “O Alexandre de Moraes encontrou um adversário à altura”, declarou, em tom de confronto.

O presidente Lula sancionou nessa segunda-feira (28) uma nova lei que altera o Código Penal e outras normas para aumentar penas e coibir crimes de furto e receptação de fios, cabos e equipamentos utilizados em serviços de energia elétrica, telecomunicações e transporte ferroviário ou metroviário. A medida (veja a íntegra mais abaixo), publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, também impõe sanções a empresas que utilizarem material de origem ilícita e prevê penas mais severas em contextos de calamidade pública.

Segundo a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), somente em 2024 foram furtadas ou roubadas cerca de 100 toneladas desses materiais em todo o país. O impacto afeta diretamente a população, com interrupções nos serviços e riscos à segurança, além de prejuízos milionários para o setor público e privado.

Crimes contra infraestrutura

A nova legislação altera diversos dispositivos do Código Penal, endurecendo a punição para quem ataca sistemas essenciais:

Furto qualificado: A pena foi elevada para 2 a 8 anos de reclusão (até então era de 1 a 4 anos), além de multa, nos casos que envolvem o furto de fios, cabos ou equipamentos de energia, dados e telecomunicações, inclusive se afetarem serviços essenciais como transporte e saúde.

Roubo agravado: Se o crime for praticado com violência ou grave ameaça e comprometer serviços públicos essenciais, a pena será de 6 a 12 anos de prisão e multa um aumento expressivo frente aos atuais 4 a 10 anos, com elevação adicional de um terço a metade nos demais casos envolvendo tais bens.

Receptação: A pena por adquirir, vender ou ocultar esse tipo de material será dobrada, chegando a até 16 anos de reclusão se qualificada.

Crimes durante calamidade: Todos os crimes mencionados terão penas duplicadas se ocorrerem em situação de calamidade pública como enchentes, apagões ou pandemias , quando a interrupção de serviços pode ter consequências ainda mais graves.

Empresas também podem ser punidas

A nova lei também modifica a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997) para atingir os elos empresariais que alimentam o mercado ilegal:

Responsabilização de operadoras: Empresas com concessão ou autorização para prestar serviços de telecomunicações poderão ser punidas se utilizarem fios ou equipamentos de origem criminosa, mesmo que aleguem desconhecimento bastará que “soubessem ou devessem saber” da procedência.

Combate à clandestinidade: Passa a ser considerada atividade clandestina o uso de infraestrutura obtida por meio de crime, ainda que a operação aparente legalidade formal.

Reguladores terão papel ativo na fiscalização

A norma também determina que Anatel (telecomunicações) e Aneel (energia elétrica) editem regulamentos próprios para avaliar, caso a caso, a eventual atenuação ou extinção da punição administrativa quando empresas forem vítimas de crimes e tiverem os serviços interrompidos. O objetivo é garantir flexibilidade sem comprometer o controle sobre a qualidade dos serviços.

Dois vetos

Apesar de sancionar a maior parte da proposta, o presidente Lula vetou dois artigos do texto aprovado pelo Congresso. As razões foram apresentadas na Mensagem nº 1.021/2025, enviada ao Senado:

Veto ao Art. 2º Lavagem de dinheiro

A proposta previa reduzir a pena mínima para lavagem de dinheiro de 3 para 2 anos. O Ministério da Justiça se manifestou contra a mudança, alegando que a medida fragilizaria o combate a crimes financeiros ao permitir a aplicação de penas mais brandas, como a suspensão condicional do processo.

“A medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o governo.

Veto ao Art. 5º Suspensão de obrigações regulatórias

Este artigo previa a suspensão automática de exigências regulatórias e desconsideração de falhas de qualidade quando empresas fossem afetadas por furto ou roubo. O veto foi recomendado pelos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, que alertaram para o risco de desincentivar investimentos em segurança e gestão, além de comprometer os indicadores de qualidade dos serviços.

“A medida aumentaria o risco regulatório e comprometeria os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento.”

O Congresso Nacional poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais em sessão conjunta. Se forem derrubados, os dispositivos vetados voltarão ao texto da lei.

Veja a íntegra da lei:

” LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025

Mensagem de veto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 155. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

4º ………………………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no 2º deste artigo.” (NR)

“Art. 157. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

1º-A A pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

2º ………………………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

VIII se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.

………………………………………………………………………………………………………………………………….. ” (NR)

“Art. 180. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no 1º deste artigo, conforme o caso.” (NR)

“Art. 266. …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………….

2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.” (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 173. …………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções previstas neste artigo.” (NR)

“Art. 184. …………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, bem como a atividade desenvolvida com a utilização de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou deva saber ser produto de crime.” (NR)

Art. 4º Os órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica estabelecerão, em regulamento próprio, a forma de incidência de atenuantes ou de extinção da punibilidade das infrações administrativas que decorram de suspensão ou de interrupção dos serviços causadas por dano, roubo ou furto de fios, cabos ou equipamentos de serviços de telecomunicações ou de transmissão e geração de energia elétrica.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Frederico de Siqueira Filho

Enrique Ricardo Lewandowski

Alexandre Silveira de Oliveira”

A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta terça-feira (29) a Operação Korban, com o objetivo de investigar o desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados do Acre, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. Além disso, foram determinadas medidas de sequestro de bens, como veículos e imóveis, e o bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas. As ações de indisponibilidade patrimonial podem atingir o montante de R$ 25 milhões.

A apuração foca em possíveis irregularidades na execução de aproximadamente R$ 15 milhões em recursos federais, repassados a uma associação com sede no Distrito Federal por meio de termos de fomento firmados com o Ministério do Esporte, viabilizados por emendas parlamentares, para a realização de jogos estudantis de esportes digitais entre os anos de 2023 e 2024.

Entre as determinações judiciais, estão a suspensão de novos repasses federais à associação investigada e a proibição de transferência de valores às empresas subcontratadas no contexto dos termos de fomento analisados.

A poucos dias da implementação da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros nos Estados Unidos, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também exerce a função de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, declarou que o Brasil mantém conversações “com reservas” com o governo estadunidense.

Alckmin reiterou que um plano de contingência está em fase de elaboração, enfatizando que o objetivo principal desta semana reside nas negociações comerciais. “Nós estamos permanentemente no diálogo e quero dizer a vocês que nós estamos dialogando neste momento pelos canais institucionais e com reserva”, afirmou Alckmin durante o lançamento do Programa Acredita Exportação.

O vice-presidente não deu detalhes específicos sobre as conversas em andamento com os Estados Unidos, nem sobre o plano de contingência que está sendo desenvolvido para oferecer suporte aos setores que serão impactados pela taxação. “O plano de contingência está sendo elaborado, bastante completo, bem feito”, assegurou Alckmin.

Na semana anterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que o plano de auxílio seria apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante esta semana. Entre as medidas que estão sendo consideradas, incluem-se linhas de crédito destinadas aos setores exportadores.

Em relação ao Programa Acredita Exportação, cujo projeto de lei e decreto de regulamentação foram formalmente assinados nesta segunda-feira (28) pelo presidente Lula, Alckmin ressaltou que o programa tem o potencial de impulsionar o crescimento de micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior. Segundo ele, o projeto está em consonância com os valores defendidos pelo governo, como a promoção do multilateralismo. “O projeto vem em boa hora, reafirmando valores que o Brasil defende, como multilateralismo”, afirmou Alckmin, durante a solenidade de sanção do decreto.

De acordo com o programa, a partir de 1º de agosto, data coincidente com a entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, as micro e pequenas empresas terão a possibilidade de receber de volta o equivalente a 3% de suas receitas provenientes de vendas externas. O ressarcimento poderá ser efetuado de forma direta ou por meio de compensação de tributos federais, através do desconto de tributos pagos a mais em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Faltando três dias para que entre em vigor a tarifa de 50% sobre exportações brasileiras anunciada por Donald Trump, senadores brasileiros iniciaram nesta terça-feira (29) a fase mais sensível de sua missão oficial aos Estados Unidos. O grupo, composto por oito parlamentares e liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, busca apoio no Congresso americano e no setor privado para tentar reverter ou adiar a medida, considerada uma das mais agressivas contra o comércio bilateral nos últimos anos.

A tarifa, prevista para entrar em vigor na sexta-feira (1º), atinge diretamente produtos como aço, alumínio, alimentos e manufaturados, com potencial de provocar prejuízos de até R$ 175 bilhões em dez anos, segundo estimativas da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).

Missão estratégica em Washington

Nesta terça, os senadores têm uma série de reuniões reservadas com congressistas norte-americanos, tanto democratas quanto republicanos, para articular a reabertura de canais políticos entre os parlamentos dos dois países. Os nomes dos interlocutores, entretanto, não foram divulgados por “estratégia e segurança”, conforme afirmou Nelsinho Trad: “Estamos guardando essa informação para que não haja nenhuma interferência no sentido de inibir ou cancelar qualquer agenda previamente marcada.”

Ao final do dia, a comitiva concederá uma entrevista informal na escadaria do Capitólio, às 18h30 (horário de Washington).

Resistência bolsonarista e tentativa de boicote

A agenda da missão ocorre sob clima de tensão política, alimentado por tentativas de interferência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA desde março em articulações com o governo Trump e parlamentares republicanos.

Eduardo atua nos bastidores para deslegitimar a missão do Senado e tenta convencer aliados americanos a ignorarem as solicitações brasileiras. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro reivindicou mérito pessoal pela imposição da tarifa e trabalha para manter as sanções como forma de retaliação às ações judiciais contra seu pai no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota divulgada antes da viagem da comitiva, Eduardo criticou duramente os senadores, afirmando que a missão é “vazia de legitimidade” e que “não haverá recuo” por parte do governo Trump enquanto o Brasil não cumprir exigências como a interrupção dos processos judiciais contra Jair Bolsonaro.

Até mesmo aliados do ex-presidente, como os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Paraná, Ratinho Jr., e de Minas Gerais, Romeu Zema, têm sido atacados por Eduardo após tentativas diplomáticas para suavizar o impacto das tarifas junto a representantes dos EUA.

Apoio do setor privado e articulações empresariais

Na segunda-feira (28), os senadores se reuniram com executivos de grandes corporações norte-americanas. Entre elas, Cargill, ExxonMobil, Johnson & Johnson e Caterpillar, e com representantes da Câmara Americana de Comércio, maior organização empresarial do mundo.

Durante os encontros, os parlamentares articularam apoio a uma possível manifestação conjunta da Câmara de Comércio, pedindo o adiamento da tarifa, sob o argumento de que a medida prejudica a previsibilidade das cadeias produtivas, inclusive nos EUA.

“Não viemos com bandeira ideológica, viemos com dados e responsabilidade. O ‘não nós já temos, viemos correr atrás do ‘sim”, disse Nelsinho Trad.

Especialistas jurídicos e econômicos também alertaram que, mesmo que haja derrotas judiciais, a Casa Branca pode reinstaurar tarifas por outros instrumentos legais, o que torna ainda mais crucial a pressão política direta no Congresso americano.

A agenda oficial dos senadores prossegue na quarta-feira (30) com dois compromissos estratégicos:

8h30 Encontro com representantes da Americas Society/Council of the Americas, que reúne lideranças empresariais e da sociedade civil dedicadas ao fortalecimento das relações interamericanas.

10h15 Coletiva oficial na Embaixada do Brasil em Washington, com balanço dos resultados da missão.

Parlamentares da missão

A missão foi aprovada por unanimidade no plenário do Senado e é composta por parlamentares de diferentes partidos, incluindo governo e oposição. Dos oito integrantes, cinco são aliados de Jair Bolsonaro.

Integram o grupo:

• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Jaques Wagner (PT-BA)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• Carlos Viana (Podemos-MG)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Esperidião Amin (PP-SC)

O risco bilionário de uma ruptura

A reintrodução da tarifa ocorre em um contexto eleitoral nos Estados Unidos, com Trump disputando apoio de setores nacionalistas e industriais. A resposta brasileira, embora limitada no plano executivo, aposta no peso simbólico do Senado e no diálogo com o setor privado como formas de tentar mitigar os danos.

Enquanto isso, a indústria brasileira observa com apreensão o avanço das tratativas em Washington. O impacto da medida pode desorganizar cadeias de exportação e encarecer produtos, com efeitos colaterais para ambos os lados.

A contagem regressiva começou! Termina amanhã, quarta-feira (30), a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, o mais importante reconhecimento à atuação parlamentar no Brasil, o verdadeiro “Oscar da política brasileira”. Se você ainda não participou, esta é sua última chance de ajudar a escolher os melhores deputados e senadores do país.

Este ano, o prêmio trouxe novidades: além do site oficial, o voto pode ser registrado gratuitamente no Whatsapp, o que facilitou o acesso de milhares de eleitores. O resultado? A votação já se aproxima da marca impressionante de 2 milhões de votos, o que mostra o engajamento da sociedade e dos parlamentares.

O prêmio valoriza quem trabalha sério no Congresso. E é o eleitor quem dá esse reconhecimento. Os congressistas estão em plena campanha por votos. E o seu apoio pode ser decisivo.

• Veja a parcial da votação divulgada nessa segunda-feira

Criado para estimular a cidadania ativa e promover a qualidade da representação política, o prêmio está em sua 18ª edição e combina três frentes de avaliação: voto popular, júri técnico e imprensa especializada. Mas é o seu voto, cidadão e cidadã, que forma a base da escolha mais democrática da premiação.

Cada pessoa pode votar uma única vez e escolher até 10 deputados e 5 senadores entre os nomes aptos. Todo o processo é auditado, com verificação dupla, garantindo total segurança e legitimidade. Além da auditagem interna, a votação é monitorada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais da Polícia Federal (APCF).

Os finalistas serão divulgados em 1º de agosto. E no dia 20 de agosto, os vencedores sobem ao palco do Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, numa cerimônia transmitida ao vivo.

Não perca tempo!  O voto pode ser registrado de forma simples e segura por dois canais:

• Pelo site oficial: Acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome, informe um e-mail válido, confirme seu cadastro com o código enviado para o e-mail e escolha seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: Basta iniciar uma conversa clicando aqui. O sistema interativo guia o eleitor pelo processo de votação.

Ambas as plataformas passam por rigorosos filtros de segurança, com verificação automática de e-mails temporários e detecção de tentativas de votação automatizada, garantindo a integridade do processo.

Saiba tudo sobre o Prêmio Congresso em Foco 2025

A nova tarifa de importação anunciada pelo governo dos Estados Unidos, que impõe alíquota de 50% sobre todos os produtos originários do Brasil a partir de 1º de agosto, impacta fortemente o comércio de bens perecíveis entre os dois países.

Na prática, o decreto tarifário afeta de maneira direta cadeias produtivas agrícolas, pecuárias e aquícolas que têm os Estados Unidos como destino preferencial. Setores brasileiros alertam para perdas logísticas, queda de competitividade e riscos de paralisação de contratos em andamento. Por outro lado, o Brasil ainda não adotou medidas espelhadas ou retaliatórias para produtos perecíveis importados dos EUA.

Exportações brasileiras de perecíveis afetadas

A tarifa de 50% incide sobre todos os produtos importados do Brasil, sem exceções por tipo de mercadoria ou grau de industrialização. Isso significa que tanto matérias-primas agrícolas quanto itens processados e industrializados estão sujeitos à mesma alíquota. Entre os produtos mais afetados na categoria de perecíveis estão:

Frutas frescas

O Brasil é exportador de diversas frutas tropicais e sazonais para o mercado norte-americano. Os principais itens afetados incluem:

• Manga e uva de mesa: respondem por mais de US$ 148 milhões em exportações anuais. Os embarques são concentrados entre agosto e dezembro, o que coincide com a entrada em vigor da tarifa.
• Melão, melancia e limão: apresentaram crescimento significativo nas exportações em 2024 e 2025. Esses produtos são consumidos in natura e exigem transporte refrigerado e rápido escoamento, o que torna o custo logístico especialmente sensível a alterações tarifárias.
• Banana e abacate: exportados em menor volume, mas com mercado em expansão nos EUA, especialmente no setor de produtos naturais e orgânicos.
• Açaí: exportado principalmente na forma de polpa congelada. Sua inclusão na tarifa afeta diretamente micro e pequenas empresas do Norte do país.

Café

O Brasil é o principal exportador de café do mundo e representa cerca de 30% das importações dos Estados Unidos. Com a nova tarifa, o produto passa a enfrentar um custo adicional significativo, que pode ser repassado ao consumidor final ou implicar em perda de mercado para concorrentes como Vietnã, Colômbia e Etiópia.

Suco de laranja

A commodity brasileira mais impactada em termos proporcionais é o suco de laranja concentrado, do qual o Brasil representa até 90% das importações feitas pelos EUA. A tarifa compromete as margens de exportação e ameaça a continuidade das operações de embarque já programadas para a safra 2025/2026.

Pescados

A cadeia da pesca e aquicultura foi uma das primeiras a sentir os efeitos da nova política tarifária. Cerca de mil toneladas de pescado, o equivalente a 58 contêineres refrigerados, estão retidas em portos brasileiros desde o anúncio da medida. Os EUA absorvem aproximadamente 70% das exportações brasileiras de peixes frescos e congelados, com destaque para tilápia e espécies de água doce.

Segundo dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), a imposição da tarifa deve elevar os preços internos de pescado nos EUA e provocar redirecionamento das exportações brasileiras para outros mercados, como União Europeia e Oriente Médio.

Importações brasileiras de perecíveis dos EUA

Até o momento, o Brasil não anunciou contramedidas tarifárias específicas em resposta à medida norte-americana. As importações brasileiras de produtos perecíveis originários dos EUA seguem regidas pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Entre os principais itens importados estão:

Carnes e pescados

• Frango congelado e carne bovina desossada: importados em volumes modestos, sobretudo para uso industrial ou regiões de fronteira.
• Peixes como salmão e bacalhau: consumidos no mercado interno brasileiro, são tributados com alíquotas entre 2% e 10%, sem aumento anunciado até o momento.

Produtos lácteos

Leite em pó, queijos e creme de leite processado também integram a pauta de importação, mas em volumes reduzidos. As tarifas seguem padrões de regulação sanitária e econômica comuns à zona do Mercosul.

Reciprocidade

Em junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo brasileiro a aplicar tarifas compensatórias e a revisar unilateralmente benefícios tarifários concedidos a parceiros comerciais que impuserem barreiras ao Brasil. No entanto, não houve, até agora, anúncio de retaliações diretas ao setor perecível.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, também responsável pela coordenação da política comercial, informou que o governo brasileiro está em contato com representantes do Departamento de Comércio dos EUA e com membros da Câmara de Comércio Brasil-EUA, mas as negociações não resultaram, até agora, em suspensão da tarifa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (28) um plano de contingência preparado por quatro ministérios para enfrentar os impactos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reforçou que a prioridade do governo brasileiro segue sendo a negociação.

O plano, elaborado por integrantes da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, das Relações Exteriores e da Casa Civil, foi encaminhado ao presidente enquanto o Brasil ainda aguarda uma posição final do governo norte-americano, que deve confirmar ou rever a imposição tarifária até a próxima sexta-feira (1º).

“Nós nos debruçamos sobre isso hoje. Os cenários possíveis já são de conhecimento do presidente [Lula]. Ainda não tomamos nenhuma decisão, porque nem sabemos qual será a decisão dos Estados Unidos no dia 1º. O importante é que o presidente tem na mão os cenários todos que foram definidos pelos quatro ministérios”, declarou Haddad.

Apesar de o plano já estar pronto, o ministro evitou detalhá-lo e insistiu que o Brasil seguirá priorizando a via diplomática. Segundo ele, o governo não pretende abandonar as conversas com os EUA.

“Combinamos de apresentar para ele [Lula] o plano de contingência com todas as possibilidades que estão à disposição do Brasil e dele à frente da Presidência da República. O foco continua sendo as negociações”, reforçou o ministro.

Haddad destacou ainda que o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, tem conduzido tratativas com o governo norte-americano. O diálogo, segundo ele, ocorre de forma reservada, mas constante.

“O foco, por determinação do presidente, é negociar, tentar evitar medidas unilaterais, mas, independentemente da decisão que o governo dos Estados Unidos vai tomar, nós vamos continuar abertos à negociação”, afirmou.

O presidente Lula vetou um artigo que reduzia a pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro, incluído em um projeto de lei que trata do endurecimento das penas para furto e receptação de cabos de energia, telefonia e dados. O veto foi publicado nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, e atendeu a recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Atualmente, a Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de dinheiro no Brasil, prevê penas de 3 a 10 anos de reclusão, além de multa. O trecho vetado, aprovado pelo Congresso Nacional, propunha reduzir o limite mínimo para 2 anos, ao mesmo tempo em que ampliava o teto da pena para 12 anos. A alteração foi considerada um “jabuti”, termo usado no jargão legislativo para indicar a inclusão de um tema alheio ao conteúdo principal de um projeto.

O que é lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro é o processo de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, valores ou direitos, buscando integrá-los à economia formal como se fossem legais. Trata-se de um crime tipicamente associado ao narcotráfico, corrupção, contrabando, crimes financeiros e organizações criminosas.

Entre as ações típicas da lavagem estão:

• Movimentação ou transferência de recursos oriundos de crimes;
• Ocultação de propriedade de bens adquiridos ilicitamente;
• Conversão de dinheiro ilegal em ativos legais, como imóveis, veículos ou empresas de fachada.

Segundo o governo, reduzir a pena mínima poderia abrir brechas para a aplicação de penas alternativas ou a suspensão condicional do processo, o que enfraqueceria o enfrentamento ao crime organizado. “Tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o governo ao barrar o dispositivo.

Furto de cabos e fios

Apesar do veto ao artigo sobre lavagem de dinheiro, Lula sancionou a nova lei que altera o Código Penal e outras normas para endurecer as penas contra crimes que afetam serviços públicos essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e transporte ferroviário.

Entre as principais mudanças:

• Furto qualificado de cabos e equipamentos: Pena passa a ser de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. Antes, variava de 1 a 4 anos.
• Roubo agravado: Em casos com violência ou ameaça e que comprometam serviços essenciais, a pena vai para 6 a 12 anos de prisão, podendo ser ampliada conforme as circunstâncias.
• Receptação de material furtado: A pena será aplicada em dobro se o produto for fios, cabos ou equipamentos de energia ou dados.
• Crimes em situação de calamidade pública: As penas previstas serão dobradas.

A nova legislação também responsabiliza empresas de telecomunicações que utilizarem, mesmo sem saber, material de origem criminosa, e autoriza os órgãos reguladores, como Anatel e Aneel, a definirem critérios para atenuar punições administrativas em caso de interrupções provocadas por furto ou vandalismo.

Um problema crescente

Segundo dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), cerca de 100 toneladas de fios e equipamentos foram furtadas ou roubadas apenas em 2024, em todo o país. Os crimes têm gerado apagões, falhas nos serviços de internet e telefonia, riscos à segurança pública e prejuízos milionários ao setor produtivo e aos cofres públicos.

A nova lei, segundo o governo, busca responder a esse cenário com rígido combate à criminalidade, mas sem enfraquecer os instrumentos legais já consolidados contra crimes financeiros.

Risco regulatório

Além da redução da pena para o crime de lavagem de dinheiro, Lula vetou artigo que previa a suspensão automática de exigências regulatórias e desconsideração de falhas de qualidade quando empresas fossem afetadas por furto ou roubo. O veto foi recomendado pelos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, que alertaram para o risco de desincentivar investimentos em segurança e gestão, além de comprometer os indicadores de qualidade dos serviços.

“A medida aumentaria o risco regulatório e comprometeria os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento.”

Os vetos presidenciais seguem agora para análise do Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação conjunta da Câmara e do Senado. Caso sejam derrubados por maioria absoluta, o trecho vetado será incorporado à nova lei.

Veja a íntegra da nova lei

Com o fim do recesso parlamentar, na primeira semana de agosto, o Congresso Nacional deve retomar um tema espinhoso: a possível criação de novas vagas na Câmara dos Deputados.

A proposta, já vetada pelo presidente Lula, segue sendo uma demanda de Estados que se consideram prejudicados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF determinou que a distribuição de cadeiras fosse ajustada conforme os dados do Censo de 2022, o que causou incômodo em regiões que perderiam representação.

Se o veto for derrubado, cada cadeira passará a representar cerca de 382 mil brasileiros, um número ligeiramente inferior ao atual, em que cada deputado representa 395 mil pessoas.

O histórico da composição da Câmara mostra que o número de deputados não cresce na mesma proporção da população. Isso se explica menos por fórmulas aritméticas e mais pelas circunstâncias políticas de cada época.

Para ilustrar: se fosse mantida a proporção de representação de 1826, teríamos hoje uma Câmara com mais de 4,4 mil deputados. Seria o maior parlamento do planeta, superando inclusive o Congresso Nacional do Povo, da China, com seus 2,9 mil membros que representam 1,4 bilhão de cidadãos.

Confira a evolução da relação entre deputados e habitantes ao longo da história:

Na comparação internacional, a representatividade brasileira está longe de ser destoante.

Atualmente, cada deputado brasileiro responde por 395 mil habitantes. Na Rússia, esse número é de 324 mil. No México, mais apertado: 259 mil por vaga. Já nos Estados Unidos, que têm uma população muito maior e apenas 435 deputados, cada um representa em média 761 mil pessoas, o dobro da proporção brasileira.

Outros exemplos reforçam o cenário: no Egito, a proporção é de 198,9 mil habitantes por cadeira; na França, cerca de 116 mil; na Indonésia, 274 mil.

Considerando os países mais próximos ao Brasil em termos populacionais e com sistemas bicamerais simétricos (como México, EUA, Argentina, França, Rússia, Egito, Etiópia, Paquistão e Indonésia), a média geral fica em torno de 374 mil habitantes por deputado, praticamente a proporção brasileira atual.

Em resumo: aumentar ou não algumas cadeiras, passando de 513 para 531, por exemplo, não alterará substancialmente a equação habitante/deputado.

A verdadeira conta a ser feita continua sendo outra: a da qualidade da representação. De pouco adianta ajustar números se o mandato, por sua essência, não for exercido com plenitude, presença e responsabilidade.