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O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou à Câmara o projeto de lei 692/2025, que obriga a instalação de câmeras de segurança em veículos usados por aplicativos de transporte. A proposta também impede o credenciamento de motoristas condenados por crimes contra a dignidade sexual ou por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o parlamentar, o objetivo é “aprimorar a segurança no transporte por aplicativo, determinando a instalação obrigatória de câmeras de videomonitoramento nos veículos”. As gravações de imagem e áudio deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. A presença do equipamento deve ser sinalizada de forma visível a passageiros e condutores.

O texto altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prevê que municípios e o Distrito Federal devem garantir o cumprimento da medida, podendo definir normas de fiscalização e implementação.

Ficha limpa

A proposta exige ainda que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais. “Impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais ou violência doméstica atuem como motoristas de aplicativo” é, conforme a justificativa, o segundo pilar do projeto. A intenção, afirma o autor, é “prevenir a ocorrência de novas infrações e promover um ambiente mais seguro para passageiros, especialmente para as mulheres”.

Ribeiro argumenta que “estudos demonstram que a presença de câmeras inibe a prática de crimes e auxilia na elucidação de eventuais delitos”. O texto estabelece prazo de 90 dias, a partir da publicação, para que as plataformas e condutores se adequem às exigências.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Viação e Transportes, com parecer favorável do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele também deverá passar pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça. Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, poderá seguir ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), o projeto de lei 2959/2025 propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, com o objetivo de facilitar o acesso legal à primeira arma de fogo de uso permitido. A proposta prevê benefícios fiscais, subsídios e linhas de crédito especiais para cidadãos brasileiros que cumpram os requisitos legais para a posse de armas.

A medida, segundo o texto do projeto, busca promover a “democratização do acesso à legítima defesa” e combater o comércio clandestino de armamentos. Um dos principais pontos é a previsão de isenção de tributos federais como IPI, II, PIS e Cofins sobre a compra da primeira arma.

Além da isenção tributária, o programa poderá oferecer financiamento com prazos e juros favorecidos por meio de bancos públicos e subsídios proporcionais à renda do solicitante, a serem regulamentados por decreto. A proposta estabelece ainda que só poderão participar cidadãos que nunca tenham adquirido arma de fogo, estejam com a situação fiscal regular e tenham autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O projeto também define categorias preferenciais de atendimento, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais vulneráveis e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.

A execução do programa ficaria a cargo de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e Exército Brasileiro.

Na justificativa, o autor argumenta que os tributos sobre armas legais dificultam o acesso à legítima defesa para cidadãos de menor renda, enquanto o crime organizado continua se abastecendo por vias ilícitas. O deputado afirma que a medida não compromete a segurança pública, pois mantém todas as exigências legais já previstas para a aquisição de armamentos.

• Confira a íntegra do projeto.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) quer endurecer as penas contra quem perturba o trabalho ou o sossego alheios. Para isso, apresentou o projeto de lei 3350/2025, que modifica o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais para aumentar a pena de prisão simples para três meses a um ano e elevar o valor da multa para até R$ 200 mil.

A justificativa do projeto argumenta que a norma atual, em vigor desde 1941, estaria defasada diante das mudanças sociais e urbanas do país. O texto cita exemplos como festas clandestinas, bares com som elevado e comércios que desrespeitam os limites legais de ruído. Para o autor, essas condutas afetam diretamente o direito ao descanso, à saúde e à dignidade da população.

“O bar que toca música em volume abusivo, o comércio que promove eventos sem autorização e o condomínio que ignora reclamações recorrentes passarão a enfrentar consequências reais”, afirma Kataguiri no documento que acompanha o projeto.

Leia a íntegra do projeto.

Multas mais altas para empresas

O parlamentar destaca que o aumento no valor da multa busca atingir especialmente pessoas jurídicas que lucram com atividades ruidosas e ignoram os impactos para a vizinhança. Segundo ele, a mudança também dará mais instrumentos a autoridades como delegados e promotores, permitindo responsabilizações mais eficazes.

Além de ampliar o escopo de sanções, o projeto está alinhado, segundo o autor, a princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida em sociedade. O texto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados para análise inicial.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (19) para manter as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é a terceira integrante da Primeira Turma a referendar a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao lado de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em plenário virtual até a noite de segunda-feira (21), e ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.

O voto foi proferido um dia após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada de ministros do STF, incluindo a própria Cármen Lúcia. Também foram atingidos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, foi uma resposta aos processos em tramitação no Judiciário contra o ex-presidente..

Em sua manifestação, a ministra considerou “evidenciada” a necessidade de manter as restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso de redes sociais. Segundo o voto, “parece adequada a adoção das providências definidas pelo Ministro Relator (…) em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade”.

Cármen Lúcia ressaltou ainda que o ex-presidente e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro estariam interferindo no andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ministra citou como justificativa do voto “numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos” para obstruir a Justiça.

A imposição das medidas, segundo a ministra, atende ao que prevê o Código de Processo Penal. “É dever do julgador, valendo-se do poder de cautela que lhe é legalmente conferido, estabelecer as medidas necessárias à consecução dos fins estatais legítimos de processar e finalizar as ações devidas de investigação”, afirmou no voto.

Veja a íntegra do voto da ministra.

O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.

Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.

Eduardo agradece

Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.

Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou na última semana projeto de decreto legislativo para derrubar programa do Ministério dos Povos Indígenas que estabelece a consolidação da posse indígena. A portaria publicada pela pasta propõe ações estruturantes e preventivas voltadas à proteção territorial, à posse permanente e ao usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre suas terras e os recursos naturais nelas existentes.

De acordo com o Ministério dos Povos Indígenas, o foco inicial da portaria é a desintrusão de terras indígenas ocupadas por pessoas que não fazem parte dos povos originários. Para isso, a pasta prevê o fortalecimento da vigilância comunitária, estímulo à gestão autônoma dos recursos naturais e articulação de políticas públicas que assegurem a permanência no território. Além disso, o programa será orientado por cinco eixos:

• monitoramento e proteção territorial
• produção e uso de informações geoespaciais
• formação de agentes indígenas e servidores públicos
• articulação institucional com órgãos de fiscalização
• financiamento por meio de recursos orçamentários e parcerias nacionais e internacionais.

No projeto de decreto legislativo, o senador Jaime Bagattoli pede a derrubada total da portaria, e por extensão, do programa. Conforme o parlamentar, a pasta extrapolou o poder regulamentar do Ministério dos Povos Indígenas e invadiu competência exclusiva do Congresso Nacional.

O congressista também criticou que o programa abrange áreas em processo inicial de demarcação. Ele aponta que essa medida pode prejudicar produtores rurais com “expulsão antecipada”, inacessibilidade ao crédito e com a caracterização como invasor ou grileiro.

“A antecipação dos efeitos da homologação para o momento do mero protocolo de solicitação de reconhecimento de área, como implicitamente sugere a Portaria ao incluir terras em fases preliminares da demarcação, no âmbito do programa de consolidação da posse, tem o poder de produzir forte instabilidade e graves repercussões sobre o direito de propriedade”, argumenta Jaime Bagattoli.

Outro ponto de críticas do senador foi a ausência da menção à Lei do Marco Temporal, que regulamenta a demarcação indígena no país. O normativo, no entanto, é alvo de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) por organizações indígenas em razão da limitação de direitos.

“A ausência de clareza quanto aos efeitos jurídicos sobre as propriedades com títulos de domínio e posses pacíficas e de boa-fé, a falta de clareza nos critérios da desintrusão, a falta de consideração da necessidade de compatibilização entre os direitos indígenas e o direito de propriedade, e a omissão da Lei do Marco Temporal, tornam a Portaria MPI nº 114/2025 um instrumento de extrema insegurança jurídica”, justifica o parlamentar.

O Governo Federal manifestou neste sábado (19) apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes e demais magistrados. A revogação, anunciada na noite de sexta-feira (18), foi determinada pelo presidente Donald Trump em resposta às medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em nota, o presidente Lula considerou inaceitável a postura da Casa Branca. “Minha solidariedade e apoio aos ministros do STF atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos. A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, declarou o presidente.

Lula concluiu sua manifestação dizendo estar “certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou a revogação como um ataque ao Judiciário e à soberania nacional. “Essa retaliação agressiva e mesquinha a uma decisão do Tribunal expõe o nível degradante da conspiração de Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro contra o nosso país”, escreveu.

Para Gleisi, “ao contrário do que planejaram, a Suprema Corte do Brasil se engrandece nesse momento, cumprindo o devido processo legal, defendendo a Constituição e o Direito, sem jamais terem se dobrado a sanções e ameaças de quem quer que seja”.

A decisão dos Estados Unidos foi anunciada poucas horas após o Supremo impor novas restrições a Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, com base em investigações que apontam articulação internacional para pressionar o Judiciário na ação penal do golpe de Estado. Segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, Moraes foi alvo de tentativas de retaliação conduzidas a partir do exterior, com o envolvimento do ex-presidente e de seu filho, que está nos EUA desde março.

O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.

Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.

Eduardo agradece

Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.

Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:

A despeito da tentativa da oposição de pedir o fim do recesso parlamentar no Congresso, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiteraram a manutenção. Parlamentares bolsonaristas levantaram a possibilidade de retornar às atividades após ação de busca e apreensão contra Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (18).

“O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, reitera que o recesso parlamentar de julho está mantido, conforme amplamente e previamente anunciado. Durante as próximas duas semanas, não haverá sessões deliberativas nem funcionamento das comissões”, diz nota do Senado Federal.

Hugo Motta também informou que o recesso parlamentar está confirmado. Ele ainda apontou que durante o período serão realizadas reformas em gabinetes e modernizações nas imediações da Câmara dos Deputados. Dessa forma, as atividades parlamentares retornam em 4 de agosto.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), pediu em coletiva de imprensa o fim do recesso parlamentar. De acordo com o parlamentar, na próxima segunda-feira lideranças de outros partidos vão comparecer no Congresso para apresentar requerimento conjunto pelo retorno das atividades legislativas.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla na Câmara, enviou ofício a Hugo Motta pedindo o fim do recesso parlamentar. O congressista justificou o pedido de retorno com base em “graves situações que colocam em risco a estabilidade institucional do nosso país”.

Ele elenca a questão do Imposto sobre Operações Financeiras e “a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes restringindo a liberdade do Senhor Ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sem que haja contra este qualquer sentença condenatória”.

Por fim, Sóstenes ainda pede a análise de temas emergenciais, como:

• Proposta de Emenda à Constituição nº 08, de 2021, já votada no Senado Federal, que limita as decisões monocráticas no STF;
• Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, já votada no Senado Federal, que prevê extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum;
• Anistia;
• Instalação da CPI do Abuso de Autoridade;

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), afirmou nesta sexta-feira (18) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, representa uma “escalada autoritária”.

A decisão judicial determinou o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar à noite em dias úteis e integral nos fins de semana, além da proibição de contato com réus de investigações relacionadas, autoridades estrangeiras e uso de redes sociais. Moraes apontou indícios de tentativa de obstrução por parte de Bolsonaro, com apoio do filho, Eduardo Bolsonaro, por meio de articulações com congressistas dos Estados Unidos para comprometer o andamento da ação penal do golpe.

Para Zucco, trata-se de um “grave abuso de poder” por parte do ministro, autorizado “de forma monocrática […] justamente durante o recesso parlamentar, quando os representantes do povo estão ausentes de Brasília e sem meios de reação institucional imediata”. O deputado argumenta que a decisão representa a “consolidação de um regime de exceção”, em que “um único magistrado concentra poderes desproporcionais”.

O parlamentar também questiona a necessidade das restrições impostas, destacando que o ex-presidente “é um homem idoso, com graves problemas de saúde, que não representa qualquer risco de fuga”. Segundo ele, o objetivo seria “a eliminação da figura política do maior líder da direita da América Latina”.

O deputado menciona ainda o cenário externo. Zucco aponta que a operação ocorre em meio a uma crise diplomática com os Estados Unidos, agravada por trocas de acusações entre autoridades dos dois países nas últimas semanas. Ele escreve que esse tipo de ação “fragiliza a segurança jurídica, a liberdade de expressão e os pilares republicanos”.

Por fim, o texto pede manifestação de entidades internacionais a respeito. “É urgente que os organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito se manifestem diante dos abusos que se acumulam. A atuação do ministro Alexandre de Moraes já extrapolou todos os limites do aceitável”, clama o parlamentar.