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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu em 6,06% o teto de reajuste anual para planos de saúde individuais e familiares contratados após 1999. O percentual vale para o período entre maio de 2025 e abril de 2026 e pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato.

A medida atinge cerca de 8,6 milhões de beneficiários, equivalente a 16,4% do total de usuários de planos médicos no país.

Metodologia

A fórmula combina o aumento dos custos com atendimento (IVDA), o IPCA (descontado o subitem “plano de saúde”) e um fator de eficiência, que busca evitar repasse automático de custos. A ANS vem aplicando essa metodologia desde 2019.

Uma das críticas ao atual modelo de reajustes da ANS é que ele aplica um mesmo teto a vários tipos diferentes de planos de saúde, enquanto o aumento do custos com atendimento pode variar por segmenso.

Cobrança retroativa será permitida

Para contratos com aniversário em maio ou junho, o reajuste pode ser cobrado a partir de julho, com possibilidade de retroagir ao mês de aniversário. Já os que fazem aniversário a partir de julho podem ter a cobrança iniciada até dois meses depois.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera dispositivos legais para citar expressamente as artesãs, antes mencionadas apenas de forma genérica como artesãos. O objetivo é valorizar o trabalho das mulheres no setor.

A proposta prevê que o poder público ofereça assistência técnica às artesãs, além de estímulos à comercialização de seus produtos. Também determina atenção especial às mulheres na destinação de linhas de crédito voltadas ao artesanato.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao projeto de lei 3.549/2020, do deputado José Guimarães (PT-CE). A versão original previa auxílio emergencial para artesãs na pandemia de Covid-19, mas foi reformulada para tratar da valorização permanente da categoria.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu a medida como forma de preservação cultural e geração de renda. “Contribui para manter o patrimônio cultural brasileiro e fortalecer a economia em comunidades onde o artesanato é essencial”, afirmou.

Accorsi também propôs estender a validade da Carteira Nacional do Artesão e da Artesã de dois para cinco anos. O projeto altera as leis 12.634/2012, que institui o Dia Nacional do Artesão, e 13.180/2015, que regulamenta a profissão.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado.

Familiares da publicitária brasileira Juliana Marins, desaparecida há três dias no vulcão Rinjani, na Indonésia, cobram nas redes sociais o apoio do governo brasileiro nas operações de busca e resgate da alpinista. Em perfil que, em um dia, já atingiu mais de 600 mil seguidores, Mariana Marins, irmã da brasileira, alerta que as autoridades indonésias publicam informações contraditórias sobre as buscas, e teme negligência por parte das equipes locais.

Mariana Marins e outras pessoas próximas de Juliana abriram no domingo (22) o perfil no Instagram para divulgar informações e cobrar autoridades para que reforcem esforços na busca. Nas primeiras publicações, orientou usuários para que marcassem os perfis do Ministério das Relações Exteriores e da embaixada brasileira em Jacarta. No primeiro dia, ela afirmou ter recebido apoio apenas do prefeito de Niterói/RJ, Rodrigo Neves (PDT).

“Eu quero agradecer muito à única pessoa pública que está ajudando no momento, que acreditou, foi atrás das informações quando eu falei que não estava sendo verdade o que estava vindo da embaixada, que é o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves”, declarou no domingo. Ela anunciou que o prefeito estaria tentando providenciar um helicóptero para auxiliar nas buscas, e também que estaria tentando contato com o presidente Lula.

Veja a fala da irmã:

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Uma publicação compartilhada por @resgatejulianamarins

A cobrança se manteve ao longo do dia, principalmente para que autoridades brasileiras garantissem informações confiáveis sobre a busca. “Até agora, não recebemos nenhuma nota oficial, nenhum posicionamento claro do Itamaraty ou da Embaixada do Brasil na Indonésia sobre o desaparecimento e o estado real da Juliana no vulcão Rinjani. (…) Pedimos, com toda urgência, que o Itamaraty e a Embaixada nos deem informações reais e assumam uma posição clara. A vida da Juliana depende disso”.

Resposta do Itamaraty

O Itamaraty respondeu aos manifestos ainda no domingo, ao anoitecer. “Dois funcionários da embaixada deslocam-se hoje para o local com o objetivo de acompanhar pessoalmente os esforços pelo resgate, que foi dificultado, no dia de ontem, por condições meteorológicas e de visibilidade adversas. O Ministro das Relações Exteriores, em nome do governo brasileiro, também iniciou contatos de alto nível com o governo indonésio com o objetivo de pedir reforços no trabalho de buscas na cratera do Mount Rinjani”, anunciou a chancelaria em publicação também compartilhada pelo presidente Lula.

Mesmo com o apoio da embaixada, os desafios permanecem: Mariana segue denunciando a publicação de informações contraditórias por parte de autoridades locais, bem como a resistência do governo indonésio para autorizar a operação do helicóptero contratado pelas autoridades brasileiras.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, iniciou, nesta segunda-feira (23), uma viagem à Nigéria, com o propósito de intensificar as relações econômicas e institucionais entre as duas nações.

No ano de 2024, o volume de trocas comerciais bilaterais atingiu a marca de US$ 2 bilhões. A missão, promovida pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), engloba encontros com representantes governamentais e líderes do setor empresarial. A comitiva é composta pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

Na terça-feira (24), o vice-presidente Alckmin conduzirá, juntamente com o vice-presidente nigeriano, Kashim Shettima, a 2ª Reunião do Mecanismo de Diálogo Estratégico Brasil-Nigéria. Este mecanismo, estabelecido em 2013, abrange sete grupos de trabalho, que incluem: Comércio e Investimentos; Agricultura; Defesa; Cooperação jurídica, policial e de inteligência; Energia e mudança do clima; Cultura, educação, ciência, tecnologia e saúde; e Política externa. Durante o encontro, espera-se a formalização de acordos de cooperação em diversas áreas.

Adicionalmente, Alckmin manterá um encontro bilateral com a ministra da Indústria, Comércio e Investimentos da Nigéria, Jumoke Oduwole. Na quarta-feira (25), o vice-presidente participará do Fórum Empresarial Brasil-Nigéria, organizado pela ApexBrasil e MRE, que reunirá empresários de ambos os países. Posteriormente, Alckmin realizará encontros bilaterais com representantes do setor privado nigeriano.

Atualmente, a Nigéria ocupa a 49ª posição entre os principais destinos das exportações brasileiras. Em 2024, o Brasil exportou US$ 978,5 milhões para o país, com destaque para açúcares e melaços. As importações brasileiras provenientes da Nigéria totalizaram US$ 1,1 bilhão no mesmo período, sendo que aproximadamente metade (48%) corresponde a adubos e fertilizantes químicos.

O plenário do Senado Federal se reunirá nesta terça-feira (24), a partir das 14h, para deliberar sobre projetos de lei que abordam temas como igualdade de gênero, amparo à família de servidores públicos e segurança alimentar de estudantes. As proposições, originadas na Câmara dos Deputados e já aprovadas por aquela Casa, aguardam a análise final dos senadores antes de serem encaminhadas para sanção presidencial.

A primeira matéria a ser apreciada é o projeto de lei 1.246/2021, que estabelece a obrigatoriedade de empresas estatais e sociedades de economia mista, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil, assegurarem uma participação mínima de 30% de mulheres em seus conselhos de administração. A implementação desse percentual deverá ocorrer de forma gradual, ao longo de três eleições para os respectivos cargos.

A proposição também define que parte dessas vagas seja destinada a mulheres negras ou com deficiência. Adicionalmente, empresas de capital aberto que não se enquadram como estatais poderão aderir voluntariamente à regra, recebendo incentivos governamentais a serem regulamentados. Caso seja aprovado, o projeto promoverá alterações em duas leis já existentes – a Lei das Sociedades por Ações e a Lei das Estatais – com o objetivo de incluir exigências de transparência sobre a participação feminina e as políticas de equidade nas empresas.

Asegunda matéria em pauta é o projeto de lei 194/2022, que assegura aos empregados públicos o direito de serem transferidos para outras cidades a fim de acompanharem seus cônjuges ou companheiros, caso estes sejam servidores públicos ou militares transferidos no interesse da administração.

Atualmente, essa possibilidade não está expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege os empregados públicos. A proposta garante que o pedido de transferência poderá ser feito mesmo sem o interesse do órgão empregador, desde que haja unidade da empresa na nova localidade e que a mudança não implique promoção ou mudança de cargo.

Por fim, será apreciado o projeto de lei 2.205/2022, que versa sobre a qualidade dos alimentos fornecidos às escolas públicas por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O texto estabelece que os produtos entregues pelos fornecedores devem apresentar, no momento da entrega, um prazo de validade restante superior à metade do período total entre a fabricação e o vencimento.

A medida, que visa a evitar a distribuição de alimentos próximos do vencimento aos estudantes, passa a ser obrigatória nos contratos firmados para a aquisição desses produtos. O texto também exige que os conselhos de alimentação escolar verifiquem esse critério ao fiscalizarem a merenda.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.763/2024, que estabelece regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidas pelo governo federal.

A musicoterapia utiliza elementos da música, como som, ritmo, melodia e harmonia, para promover bem-estar físico, mental e emocional. A proposta inclui a técnica no Programa Saúde na Escola (PSE), com foco em atividades terapêuticas voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e interação social, especialmente em crianças.

O texto também prevê a aplicação da prática no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde. Segundo o relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), a música favorece a expressão e melhora a qualidade de vida de crianças com autismo. “Ao atuar sobre o cérebro e as emoções, a música permite que as crianças com TEA se expressem de maneira mais eficaz”, afirmou.

Alterações no texto

O relator recomendou a aprovação com modificações. O substitutivo retira a exigência de graduação ou pós-graduação em musicoterapia, bem como o registro em entidades de classe para o exercício da atividade. A nova redação determina que a técnica seja ofertada por equipes multidisciplinares.

Também foram excluídas a obrigatoriedade de avaliações periódicas de eficácia e a previsão de convênios entre o Ministério da Saúde e instituições privadas para ampliar a oferta do serviço.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a instalação de bicicletários, guarda-volumes e vestiários em órgãos públicos frequentados por mais de 100 servidores. A medida visa incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte diário.

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A exigência poderá ser dispensada em casos de inviabilidade técnica do edifício, comprovada por laudo de perícia oficial. Também será permitido o compartilhamento da estrutura entre órgãos próximos, desde que localizados a até 700 metros de distância.

Foi aprovado o substitutivo do deputado Duda Ramos (MDB-RR) ao projeto de lei 2.583/2011, do ex-deputado Fábio Faria (RN), que tramita com outras sete propostas apensadas. O relator preferiu consolidar as mudanças na legislação de mobilidade, evitando a criação de uma nova norma específica.

Segundo Ramos, o investimento em infraestrutura adequada é essencial para tornar a bicicleta uma alternativa real de transporte no Brasil. “Além de promover benefícios ambientais e sociais, estimula hábitos mais saudáveis e sustentáveis”, afirmou.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

As Festas Juninas esvaziaram a pauta da Câmara dos Deputados nessa semana. Com o Dia de São João na terça-feira (24), a tendência é que os deputados fiquem em seus estados e vão interagir com seus eleitores – sem muito espaço para aprovar projetos importantes no plenário.

Com o clima de recesso informal, a Câmara tem uma reunião plenária semipresencial agendada para quarta-feira (25), na ressaca da festa junina. Leia abaixo o que pode ser votado.

Pauta da Câmara

Eis, abaixo, a lista dos projetos que podem ser votados no plenário da Câmara na próxima quarta:

• Um requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.
• O PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades.
• O PL 6020/2023, que torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.
• O PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. Também modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.
• O PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos.
• Um projeto que muda o nome da sala de reuniões do colégio de líderes para “Sala Miguel Arraes”.
• O PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio.
• O PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil.
• O PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
• O PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com ele, pessoas físicas vão, por um imposto menor, poder atualizar o valor de bens móveis e imóveis no Brasil para declaração no Imposto de Renda. O texto também autoriza a regularização de bens que tenham sido declarados de forma incorreta.
• O PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. A ideia do texto é mudar regras de governança para resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes.
• O PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos de houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
• O PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.
• O PL 3391/2020, que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.

O plenário do Senado Federal tem uma atribuição importante para a semana de São João: na pauta de quarta-feira (25), está previsto para ser votado o projeto que aumenta o número de deputados da Câmara, com 18 cadeiras a mais de 513 para 531 deputados.

• Leia aqui o texto do projeto enviado para votação no Senado.

O projeto é uma forma de cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou um prazo até 30 de junho para a atualização do número de vagas no Congresso Nacional. A Justiça demanda que o número de vagas na Câmara reflita o tamanho de cada unidade federativa no Brasil; o aumento de cadeiras é uma forma de cumprir a decisão sem que nenhum estado perca deputados. Alguns ganham; ninguém perde.

Além de atender a determinação judicial, a aprovação do texto seria um aceno do Senado à Câmara.

Com o Dia de São João na terça-feira, a Casa Alta do Legislativo federal terá sessões semipresenciais, onde os parlamentares poderão votar à distância. Leia abaixo o que mais estará em pauta nos próximos dias.

Terça-feira (24)

A pauta do dia-ápice das festas juninas inclui três projetos:

• O PL 1.246/2021, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil.
• O PL 194/2022, que dá a empregados públicos o direito de se transferir de cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro que, pelo interesse da administração pública, tiver sido deslocado da sua localidade inicial.
• O PL 2205/2022, que cria regras para o prazo de validade na entrega de alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Quarta-feira (25)

Além do aumento no número de deputados, a agenda do plenário tem os seguintes itens:

• A PEC 137/2019, que define a educação como “vetor do progresso” do país.
• O PL 4870/2024, que cria uma política nacional de incentivo à visitação de parques ambientais.
• O PL 2352/2023, que atualiza a legislação para a radiofusão no Brasil.
• O PL 5688/2023, que cria uma política nacional para o enfrentamento do HPV.

A Polícia Federal publicou, no início deste mês, a Instrução Normativa 310/2025, que estabelece novos critérios para a concessão do porte de arma funcional aos agentes das Guardas Civis Municipais (GCMs) de todo o país. Entre as exigências previstas, estão a realização de um estágio de qualificação profissional, com ao menos 65% de carga horária prática, e a realização de, no mínimo, 50 disparos institucionais.

A normativa também prevê que o descumprimento dessas condições pode levar ao cancelamento automático do porte funcional dos agentes. A regra, segundo a PF, busca padronizar procedimentos e garantir maior controle sobre o porte de arma no âmbito das GCMs, dentro das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A publicação gerou reação no meio político. O deputado Capitão Alden (PL-BA) manifestou preocupação sobre os impactos da medida, especialmente nas guardas municipais da Bahia. Segundo ele, muitos municípios ainda não cumprem os requisitos legais necessários para garantir o porte de arma dos agentes: “Desde 2019 venho alertando as prefeituras baianas sobre a importância de fortalecer as guardas municipais, inclusive com a criação de Fundo, Conselho e Plano Municipal de Segurança Pública.”

O parlamentar considera que a instrução normativa tem mérito ao reforçar critérios para o porte, mas defende que seja estabelecido um prazo para adequação dos municípios. “Encaminharei um ofício à PF solicitando que as punições previstas só sejam aplicadas após 12 meses da publicação da norma, para que os municípios possam se organizar.”

Capitão Alden também usou as redes sociais para cobrar providências. Confira:

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