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Ao todo, 12 políticos brasileiros começaram nesta segunda-feira (16) uma operação de retirada de Israel via Jordânia, segundo o senador Carlos Viana (Podemos-MG), coordenador do Grupo Parlamentar Brasil-Israel. A iniciativa tenta retirar as autoridades da zona de maior risco, após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que resultou no fechamento do espaço aéreo israelense e no cancelamento de voos comerciais.

“Israel considera o Brasil hostil à política externa do país e tem dado preferência à retirada de pessoas de outras nações. Como não temos embaixador em Israel, as negociações ficarm bem mais difíceis”, declarou o senador.

Carlos Viana não tem informação sobre quem são os 12 políticos que estão a caminho da Jordânia. Inicialmente, 13 pessoas fariam parte da comitiva, mas uma delas desistiu por medo de bombardeio. O acordo para esse deslocamento foi firmado na tarde de domingo (15), em tratativas entre o grupo parlamentar brasileiro e representantes do governo israelense.

Entre os políticos brasileiros em Israel, estão o governador de Rondônia, Marcos, e os prefeitos de Belo Horizonte, Álvaro Damião, e de João Pessoa, Cícero Lucena. Damião divulgou um vídeo nas redes sociais mostrando o bunker onde o grupo tem se abrigado.

A expectativa é que, já a partir da Jordânia, os brasileiros consigam embarcar em voos comerciais de volta ao Brasil, se houver disponibilidade. A Força Aérea Brasileira (FAB) também informou que está de prontidão para auxiliar, mas ainda não foi acionada e aguarda uma definição oficial.

Viana informou que, ao longo desta segunda, haverá uma avaliação mais clara de quantas pessoas realmente desejarão deixar o território israelense por esse primeiro meio de transporte. “A preocupação agora é com turistas. Não sabemos como tirá-los de lá. Estamos aguardando uma saída. Esperamos que o Itamaraty faça mais esforços porque, até o momento, as negovciações entre os dois países estão paradas”, ressaltou o senador.

Segundo ele, o governo de Israel estuda a maneira mais segura para retirar as autoridades brasileiras. Há dois caminhos avaliados: pela fronteira com a Jordânia ou com a Arábia Saudita.

A convte de Israel

Os políticos viajavam a Israel a convite do governo local para participar da Expo Muni Israel 2025, uma feira internacional de tecnologia voltada para a gestão pública. O evento foi interrompido devido ao conflito. Pelas redes sociais e em entrevistas a veículos da imprensa brasileira, alguns prefeitos fizeram apelos públicos para que o governo brasileiro viabilize o retorno seguro de todos.

Parte desses prefeitos está abrigada em Kfar Saba, cidade a cerca de 24 km de Tel Aviv, onde precisaram buscar refúgio durante os alertas de ataques com mísseis. Já os integrantes do Consórcio Brasil Central, incluindo o governador de Rondônia, permanecem concentrados na capital israelense.

Desde a última sexta-feira (13), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado intensificou as articulações com o Ministério das Relações Exteriores. O objetivo é viabilizar o envio de uma aeronave da FAB para repatriar os brasileiros.

O Senado incluiu na pauta desta semana o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, onde depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser votada. O texto atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Conforme estimativa da Direção-Geral da Câmara, o acréscimo de parlamentares pode gerar impacto anual de R$ 64,6 milhões no orçamento. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a iniciativa não chega a representar aumento de despesa, tendo em vista que trata de valores incluídos previamente no orçamento do Legislativo.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana:

• projeto de lei 4870/2024

Cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental.

• projeto de lei 2352/2023

Atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade.

• projeto de lei 194/2022

Permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração.

• projeto de decreto legislativo 553/2021

Aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis.

• projeto de lei 1246/2021

Reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas.

• projeto de decreto legislativo 323/2023

Ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado.

• projeto de decreto legislativo 292/2024

Aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

• PEC 137/2019

Inclui a educação como vetor de progresso do País. Em discussão no primeiro turno.

• projeto de lei 5688/2023: 

Institui a política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV).

Leia mais: veja a íntegra da pauta da semana no Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei com o objetivo de simplificar a criação doméstica de aves, sejam elas nativas ou exóticas, e permitir a sua comercialização.

A proposta legislativa também estabelece normas para a comercialização, autoriza a realização de exposições e torneios de canto em território nacional, e define as responsabilidades dos órgãos de fiscalização, que serão determinadas de acordo com o tipo de criação.

Por exemplo, a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica ficará a cargo dos órgãos ambientais estaduais. Outros pontos relevantes do projeto incluem:

• a publicação, em até 180 dias, da lista de espécies de aves consideradas domésticas no Brasil;
• a permissão para que criadores comercializem as aves produzidas em ambiente doméstico, em conformidade com a legislação estadual ou municipal aplicável;
• a exigência de certificado de origem para a comercialização de aves de espécies nativas, emitido conforme o regulamento; e a possibilidade de o criador exercer a atividade comercial como pessoa física, jurídica ou microempreendedor individual (MEI), devendo registrar-se como produtor rural, mesmo que atue em áreas urbanas.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 1346/21, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Fraga incorporou à proposta a necessidade de regulamentação do certificado de origem das aves nativas. “Também ampliamos, de 120 para 180 dias, o prazo para a divulgação da lista com as espécies de aves consideradas domésticas. A ampliação se mostra razoável para qualificar o debate técnico no âmbito do Poder Executivo”, disse.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da semana o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo 314/2025. A proposta suspende os efeitos do decreto presidencial que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. A expectativa é de votação na segunda-feira (16), mas o item ainda não está na pauta do dia.

O decreto faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal e prevê arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. Apesar da expectativa de votação na segunda-feira, não há data definida para a discussão do mérito do texto.

Também está na pauta o projeto de lei 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retorna do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

O projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado.

A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto está pronto para votação em Plenário e faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Entram também na lista propostas voltadas à proteção de mulheres, combate às desigualdades e ratificação de acordos internacionais.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados:

projeto de decreto legislativo 314/2025

Suspende decreto que altera regras do IOF sobre crédito, previdência e fundos.

projeto de lei 4626/2020

Aumenta penas para abandono de pessoas com deficiência ou incapazes.

projeto de decreto legislativo 405/2023

Revoga portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em feriados.

projeto de lei 6020/2023

Define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva.

projeto de lei 4035/2023

Cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial.

projeto de lei 2215/2023

Institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis.

projeto de decreto legislativo 863/2017

Ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa.

projeto de decreto legislativo 162/2023

Aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina.

projeto de lei 2692/2025

Atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física.

projeto de resolução 27/2025

Renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara.

O Congresso Nacional se reunirá na terça-feira (17) para discutir vetos presidenciais. Será a primeira sessão conjunta com esse foco em mais de um ano. Na pauta, 60 vetos aguardam deliberação. A expectativa é que também ocorra a leitura do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.

Entre os vetos que concentram maior atenção está o veto 47/2024, que impediu a proibição de bloqueios de emendas impositivas. O trecho vetado vedava o contingenciamento de recursos de emendas individuais e de bancadas, mesmo em situações de ajuste fiscal. O veto 48/2024 teve efeito semelhante, ao blindar essas emendas contra cortes.

Outro ponto de destaque é o projeto de resolução 03/2025, que altera regras para a destinação de emendas de comissões e bancadas. A proposta exige comprovação técnica de entidades privadas para receber recursos e determina que toda modificação seja acompanhada da identificação do parlamentar responsável, buscando atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

CPMI do INSS

Também deve ser lido o requerimento de criação da CPMI do INSS. O pedido tem apoio de mais de um terço das duas Casas e trata de denúncias sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. De acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, o esquema desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A comissão é defendida pela oposição e conta com respaldo de parte da base governista.

No governo, a proposta divide opiniões. Há quem veja na CPMI uma oportunidade para expor falhas de gestões anteriores, mas também há receios de desgaste político e de interferência nas apurações. A leitura do requerimento é necessária para que a comissão seja formalmente instaurada.

Vetos acumulados

Entre os demais vetos, chama atenção 02/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia de R$ 7 mil e indenização de R$ 50 mil para vítimas do Zika vírus. O governo alegou que a medida criaria despesa obrigatória contínua sem indicar fonte de custeio.

Além dele, outros vetos atingem áreas como agricultura, segurança, habitação e meio ambiente. O acúmulo atual é o maior desde 2018, e a sessão desta semana pode destravar uma pauta represada e sinalizar reequilíbrio entre Executivo e Legislativo.

Veja mais: confira a íntegra da pauta do Congresso Nacional.

Neste 15 de junho de 2025, o Estado do Acre celebra 63 anos desde sua elevação à categoria de unidade federativa do Brasil. A transformação foi oficializada em 1962, por meio da lei nº 4.070, sancionada pelo então presidente João Goulart. No entanto, o caminho até esse reconhecimento pleno como Estado foi longo e marcado por disputas diplomáticas, conflitos armados, interesses econômicos e reorganizações administrativas que moldaram a história da região.

Dos tratados ibéricos à expansão seringalista

As terras que hoje constituem o Acre começaram a ser delineadas ainda no período colonial. Em 1750, o Tratado de Madri entre Portugal e Espanha estabeleceu os primeiros limites nas Américas do Sul, embora a região permanecesse pouco explorada até o século XIX. Com o fim da Guerra do Paraguai e a assinatura do Tratado de Ayacucho em 1867, Brasil e Bolívia estabeleceram que as terras ao sul do paralelo 1020 pertenciam à Bolívia. O território do atual Acre ficou, portanto, sob jurisdição boliviana.

A situação começou a se modificar com a chegada de brasileiros, em especial nordestinos, atraídos pela exploração do látex extraído da seringueira, matéria-prima da borracha. A alta valorização do produto no mercado internacional, impulsionada pela invenção da vulcanização e do pneu, levou a uma intensa migração e ocupação informal por brasileiros. Apesar de estar formalmente sob domínio boliviano, a região passou a ser habitada majoritariamente por brasileiros, provocando tensões entre os dois países.

A Revolução Acreana e o Tratado de Petrópolis

A tentativa boliviana de exercer controle sobre a região, incluindo a criação de postos fiscais e a cobrança de tributos, gerou resistência. A situação agravou-se com a concessão do território a um consórcio estrangeiro, o Bolivian Syndicate, em 1901, que passou a administrar a área.

A reação dos seringueiros resultou em dois movimentos separatistas. Em 1899, o jornalista espanhol Luís Galvez proclamou a efêmera República do Acre. Em 1903, o levante liderado por José Plácido de Castro culminou em novos confrontos. A instabilidade forçou o governo brasileiro a agir diplomaticamente.

O impasse foi resolvido com o Tratado de Petrópolis, assinado em 17 de novembro de 1903. Em troca do território, o Brasil comprometeu-se a pagar dois milhões de libras esterlinas à Bolívia, construir a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e ceder uma faixa de terras no atual Mato Grosso. A anexação foi formalizada em fevereiro de 1904.

Administração Federal: o Território do Acre (1904-1962)

Com a incorporação ao Brasil, o Acre foi transformado em território federal, conforme o decreto nº 5.183, de abril de 1904. Dividido inicialmente em três departamentos (Alto Acre, Alto Purus e Alto Juruá), era administrado por prefeitos nomeados pelo presidente da República. A estrutura incluía força policial, arrecadação fiscal e justiça própria. Reformas subsequentes ajustaram a divisão administrativa e reforçaram a presença federal.

Nos anos seguintes, o território foi reorganizado várias vezes. Em 1920, um governador passou a comandar a administração unificada, com sede em Rio Branco, hoje capital do Estado. Em meio às reformas, surgiram movimentos autonomistas, motivados por dificuldades administrativas, cobrança de impostos e ausência de direitos políticos.

Durante o governo de Getúlio Vargas, a Constituição de 1934 passou a prever a criação de novos territórios e estabeleceu critérios para que o Acre fosse elevado à condição de Estado: população mínima de 300 mil habitantes e capacidade econômica para manter os serviços públicos.

A estadualização: Lei nº 4.070 de 1962

Após décadas de reivindicações locais, o Acre foi elevado à categoria de Estado brasileiro em 15 de junho de 1962, com a sanção da lei nº 4.070 pelo presidente João Goulart. A mudança representou o reconhecimento formal da capacidade administrativa e política do território, que já contava com representação no Congresso Nacional.

A nova condição garantiu ao Acre autonomia político-administrativa e igualdade perante os demais entes federativos. Rio Branco foi confirmada como capital, e a estrutura estadual passou a incluir poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. A estadualização também ampliou os investimentos federais e possibilitou maior articulação das políticas públicas regionais.

O Acre hoje

Localizado no extremo sudoeste da região Norte, o Acre faz fronteira com o Amazonas, Rondônia, Bolívia e Peru. Seu território tem uma área de 164.123,737 km, e é formado por 22 municípios. A origem do nome remonta à palavra “Aquiri”, usada pelos indígenas Apurinãs, e significa “rio dos jacarés”.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto de lei 3459/2024, que cria um programa de fomento ao empreendedorismo feminino no meio rural. O objetivo é garantir condições iguais para a atuação de mulheres em atividades ligadas ao agronegócio.

O Programa de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural inclui mulheres proprietárias de terras, arrendatárias e beneficiárias da reforma agrária. A proposta contempla ações voltadas ao emprego, renda, capacitação, acesso à terra e estímulo à liderança feminina em propriedades, cooperativas e associações.

Entre as medidas previstas estão:

• Linhas de crédito com condições facilitadas;
• Assistência técnica e extensão rural financiadas com recursos federais;
• Cursos gratuitos em áreas como inovação, tecnologia e empreendedorismo.
• Suporte social, como a instalação de creches comunitárias em zonas rurais e estímulo à flexibilização das jornadas de trabalho.

A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), incorporou sugestões do projeto de lei 755/2025, de Roberta Roma (PL-BA), ao projeto original de Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Mulheres valorizadas e capacitadas têm a oportunidade de alcançar maior autonomia econômica”, afirmou Daniela.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.

A Câmara dos Deputados intensificou os trabalhos em torno da reforma administrativa. Com prazo apertado e a meta de votar o texto ainda antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o grupo de trabalho (GT) responsável pelo tema já iniciou as audiências públicas e prepara novas rodadas de discussão nas próximas semanas.

Na próxim terça-feira (17), a partir das 9h30, o GT vai ouvir representantes de entidades que defendem os interesses dos servidores públicos. Entre os confirmados estão dirigentes de sindicatos e federações de diversas áreas, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas, saúde, educação superior e segurança pública.

Entre as entidades convidadas estão:

• Sindilegis
• Fenajufe
• Anesp
• Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
• Sindifisco Nacional
• Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
• Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Veja a lista completa dos convidados ao final deste texto.

O que é o grupo de trabalho da reforma administrativa?

Criado em 28 de maio, o GT foi instituído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a missão de apresentar propostas que aumentem a eficiência da máquina pública e melhorem a qualidade dos serviços prestados à população.

Composto por 14 deputados de diferentes partidos, o grupo tem um prazo de 45 dias para concluir os trabalhos. O cronograma prevê a apresentação do relatório final até 14 de julho, com a possibilidade de votação no Plenário antes da pausa nas atividades legislativas.

O que já foi discutido?

A primeira audiência pública do grupo foi realizada na última terça-feira (10), com a participação de organizações civis. Um dos principais pontos debatidos foi o combate aos supersalários, valores que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com dados apresentados, em 2023, foram pagos cerca de R$ 11 bilhões acima desse limite legal. Embora representem apenas 0,03% da folha de pagamento do setor público, os supersalários têm sido tratados como um problema de ordem ética e moral, com forte apelo junto à opinião pública.

Além disso, foram debatidas propostas de ajustes nas carreiras públicas, com foco na melhoria dos processos de concursos, nos critérios de remuneração e na avaliação de desempenho dos servidores.

O que pode entrar no texto final da reforma?

Segundo o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o colegiado trabalha na formulação de um pacote de medidas legislativas, que deverá incluir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei complementar (PLPs) e vários projetos de lei ordinária (PLs).

Entre os temas em análise estão:

• Combate aos supersalários
• Normatização dos pagamentos retroativos de benefícios
• Fim da paridade entre servidores ativos e inativos
• Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público
• Regulamentação de contratações temporárias
• Regras para o teletrabalho
• Combate ao nepotismo
• Possibilidade de redução de jornada com corte proporcional de salário
• Mudanças nos critérios de progressão nas carreiras
• Criação de incentivos baseados em desempenho

Pedro Paulo tem enfatizado que a estabilidade dos servidores não será alvo de alterações e que o foco é qualificar o Estado para prestar melhores serviços, e não cortar direitos.

“A premissa principal é produzir um arcabouço legal para dar maior capacidade ao Estado, independente do tamanho que tenha, para que esse Estado possa entregar mais ao cidadão”, explicou o coordenador do grupo de trabalho na reunião da última terça.

“O grupo não vai trabalhar para reduzir direitos de servidores, nem tocar no tema da estabilidade”, ressaltou Pedro Paulo. “O servidor não é o vilão da história, é o agente da transformação que precisamos fazer no Estado”, acrescentou.

Como será a tramitação depois do relatório?

Concluído o relatório, o texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise de constitucionalidade. Depois, seguirá para o Plenário, onde os deputados vão votar o mérito das propostas.

Caso o texto seja aprovado na Câmara, ainda precisará passar por um novo processo de discussão e votação no Senado, onde também será submetido à análise das comissões e do Plenário.

Como a sociedade pode participar?

O grupo de trabalho está aberto a receber contribuições da sociedade civil, que podem ser enviadas pela internet. As sugestões ficarão disponíveis para consulta pública na página oficial do colegiado no site da Câmara dos Deputados.

Quem será ouvido na terça-feira?

Confira a lista dos representantes dos servidores que serão ouvidos pelo GT na reunião da próxima terça:

• Alison Souza, Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União;
• Arlene da Silva Barcellos, Coordenação de Seguridade Social da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do MPU;
• Eduardo Mendonça Couto, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados;
• José Rodrigues Costa Neto, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU do DF;
• Dão Real Pereira dos Santos, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Elizabeth Hernandez, Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
• Valdirlei Castagna, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde;
• João Domingos, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil;
• Gustavo Seferian Scheffer Machado, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior;
• Cláudio Abel Wohlfahrt, Confederação para Representação Área de Segurança;
• Thaisse Craveiro de Souza Oliveira, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil;
• Rodrigo Keidal Spada, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;
• Celso Malhani de Souza, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital;
• Rudinei Marques, Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado;
• Thales Freitas, Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal;
• Flávio Werneck, Seccional da Central dos Sindicatos Brasileiros;
• Fábio Rosa, Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.

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Reforma administrativa deve começar pelos supersalários, defende Haddad

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2126/2024, que busca reinserir medidas vetadas pelo presidente da República na redação original da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O relator da proposta, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apoiou os argumentos da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que apontou prejuízos à categoria com a exclusão dos trechos. Segundo Costa, os vetos comprometeram avanços importantes para os policiais civis.

As partes a serem reintegradas tratam de temas como assistência jurídica integral, pagamento antecipado de diárias, indenização por uso de vestuário e equipamentos obrigatórios, exposição a riscos e insalubridade, trabalho em locais de difícil acesso, sobreaviso, escalas extras, trabalho noturno, abono de permanência, aposentadoria com integralidade e paridade, além de permuta e cessão entre servidores.

“Esses dispositivos foram arduamente negociados com representantes da categoria e são essenciais para garantir dignidade aos policiais civis, além de assegurar o bom funcionamento das instituições de segurança pública”, afirmou o relator.

Em maio deste ano, o Congresso Nacional já havia derrubado cinco dos 37 vetos aplicados à norma. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que os dispositivos sejam efetivamente reincorporados à lei, será necessária a aprovação nas duas Casas do Congresso.

Comemorado neste mês de junho, o mês do orgulho LGBTQIAPN+ remonta à rebelião de Stonewall, nos Estados Unidos em 1969, que deu início às lutas pelos direitos da comunidade. Essa luta, atualmente, estende-se para o Congresso Nacional com a atuação de parlamentares para garantir direitos à comunidade LGBTQIAPN+. 

Leia também: Projeto que assegura casamentos LGBTQIA+ segue sem relator na CCJ

Na Câmara dos Deputados tramitam projetos sobre saúde mental e criações de cota para transexuais em concursos públicos e garantia de licença-maternidade e licença-paternidade para casais homossexuais. A Casa também se movimenta para criar um Estatuto da Diversidade de Gênero.

Saúde mental

Uma das lideranças mais vocais da comunidade LGBTQIAPN+ na Câmara, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) propõe criar a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis. O texto também prevê a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras. A matéria aguarda parecer da relatora Daiana Santos (PCdoB-RS) na Comissão de Direitos Humanos.

“Os principais fatores de risco, relacionados especificamente à saúde mental de pessoas trans e travestis brasileiras, incluem a discriminação sexual, que é particularmente severa dentro da comunidade LGBTQIA+, afetando tanto homens quanto mulheres transgêneros, e se mostrando mais intensa para indivíduos não-binários, que frequentemente enfrentam maior marginalização por não se encaixarem nas expectativas sociais tradicionais”, justifica.

Estatuto da Diversidade

Proposta da deputada Daiana Santos propõe a criação de um estatuto para a população LGBTQIAPN+ nos mesmos moldes do Estatuto da Igualdade Racial. Conforme a parlamentar, o projeto “pretende contribuir para a resolução dos entraves que têm prejudicado a livre, aberta e bem informada discussão sobre identidade de gênero e orientação sexual na Câmara dos Deputados”.

Com 28 artigos, a matéria visa a pacificar temas como o reconhecimento da identidade, no caso ao permitir a alteração de gênero após os 18 anos. O texto também dispõe sobre o direito à intimidade e à família para pessoas LGBTQIAPN+, direito ao trabalho e à saúde, com conjunto de ações dispostas na Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+. A matéria aguarda relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Licença e cotas

Matéria da deputada Denise Pessôa (PT-RS) prevê a criação de cotas de 2% para travestis e transexuais em concursos públicos de provimento efetivo e para processos seletivos simplificados para trabalho temporário na administração pública. A proposição ainda prevê que se não houver candidatos, a vaga será transformada em ampla concorrência.

” A reserva de vagas envia uma mensagem clara de que o Estado está comprometido em combater a discriminação e em criar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso para todas as identidades de gênero”, argumenta. A matéria aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos.

O deputado Bacelar (PV-BA) propôs em projeto de lei de 2023 o pagamento de salário-paternidade e maternidade a casais homossexuais que adotem, obtenham guarda de criança ou registrem filho havido por inseminação artificial. Apesar do texto não garantir o benefício para ambos, ressalvado quando uma das mães é biológica, jurisprudência do TRT-2 já garantiu o direito para ambas as mães em processo de 2024.

Senado

Mesmo com um menor número de proposições, duas matérias em tramitação se destacam nos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), um projeto de lei pretende alterar a Lei de Execução Penal para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais. Atualmente, a matéria foi distribuída para relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Direitos Humanos.

Outra matéria é de Alessandro Vieira (MDB-SE) que garante a pessoas transexuais que sejam tratadas pelo nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. O projeto, no entanto, está travado na Comissão de Assuntos Sociais desde 2023.