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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2705/24, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A proposição legislativa tem como objetivo modernizar a terminologia utilizada em diversas legislações no que se refere às pessoas com deficiência, além de uniformizar as atribuições dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

As modificações propostas abrangem:

• No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto promove ajustes de nomenclatura, substituindo a expressão “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
• Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto realiza adequações de nomenclatura, autoriza que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja realizado no contraturno e delega a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.
• Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto explicita que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.
• Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualiza a definição do profissional de apoio escolar, estabelecendo que sua atuação deve estar em conformidade com o previsto na LDB.

De acordo com o relator, deputado Ismael (PSD-SC), a atualização promovida pelo projeto é essencial para “garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar”, removendo obstáculos ao acesso, à permanência e ao sucesso educacional.

O projeto original previa que a atuação do profissional de apoio escolar também integrasse o atendimento educacional especializado previsto na LDB. No entanto, uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada também na Comissão de Educação, enfatiza que apoio e atendimento especializado são atividades distintas.

Ismael ressaltou que a alteração assegura que as padronizações propostas estejam em consonância com as melhores práticas de inclusão educacional.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto necessita ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 2.810/2025, que endurece penas para crimes contra a dignidade sexual e cria novas medidas de proteção às vítimas em situação de especial vulnerabilidade. Relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para deliberação no plenário.

A proposição prevê aumento na pena para crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil e divulgação de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Conforme o texto, as novas penas serão da seguinte maneira:

• estupro de vulnerável – de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos
• estupro com lesão grave – de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos, e com resultado morte – de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos
• corrupção de menores – de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos

“Por fim, o aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. Embora a pena não seja, por si só, garantia de diminuição da criminalidade, o seu rigor transmite uma mensagem clara de intolerância frente a práticas de abuso e exploração sexual de menores”, aponta o relator no parecer.

Alessandro Vieira destaca que o projeto representa um avanço na legislação brasileira e responde à necessidade urgente de proteção mais efetiva às vítimas de violência sexual. “Estamos falando de crimes que deixam marcas profundas, muitas vezes irreparáveis, nas vítimas e nas suas famílias. O endurecimento das penas e a criação de mecanismos eficazes de proteção e assistência são medidas urgentes e necessárias”, afirma.

A matéria também condiciona a progressão de regime de condenados por crimes sexuais à comprovação, por meio de exame criminológico, de que não há indícios de reincidência. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em qualquer benefício penal que permita a saída do condenado do sistema prisional e prevê atendimento psicológico e social especializado não só para as vítimas, mas também para suas famílias.

“Esse projeto é um avanço concreto na proteção da infância e da juventude. A legislação precisa refletir a gravidade desses crimes e garantir que o sistema de justiça atue com a agilidade e o rigor que a sociedade espera”, reforça Alessandro Vieira.

Durante sua fala no plenário nesta terça-feira (8), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) manifestou seu descontentamento com o projeto de lei (PL 2.234/2022) que visa liberar os jogos de azar em território nacional.

O senador argumentou que a proposição legislativa desconsidera os efeitos deletérios associados a essa modalidade de jogos, como o endividamento excessivo, a desagregação familiar e o aumento da incidência de atividades criminosas.

Rodrigues também mencionou estudos que evidenciam a relação entre os jogos de azar e o desenvolvimento da ludopatia (termo técnico para o transtorno do jogo compulsivo), com maior prevalência entre as camadas mais vulneráveis da população.

“As evidências sugerem que a proximidade física de cassinos e ambientes de jogos aumenta as chances de desenvolvimento do vício. Pessoas que vivem próximo a um cassino, por exemplo, têm o dobro de chances de se tornarem jogadores compulsivos, em comparação com as que vivem a mais de 16 km de distância. Esse é um estudo científico que já foi realizado nos Estados Unidos e, agora, aqui também no Brasil”, declarou ele.

O senador reiterou a crescente adesão das populações mais carentes aos jogos de azar, ilustrando com o elevado comprometimento da renda dos beneficiários do Bolsa Família com essas atividades. Rodrigues questionou a validade do argumento de que a legalização dos jogos impulsionaria a arrecadação fiscal.

Segundo ele, os recursos despendidos nessas apostas são desviados de outros setores da economia, como o comércio e os serviços, resultando em perdas de receita e de empregos.

“Os impostos que se arrecadam com a legalização dos jogos de apostas deixam de ser arrecadados em outras atividades econômicas, uma vez que a família deixa de consumir para gastar com apostas. Mesmo que houvesse um aumento da arrecadação, é crucial perguntar: até que ponto o sacrifício da saúde e do bem-estar da população pode ser justificado em nome de receitas fiscais? A longo prazo, o custo social e econômico pode superar qualquer benefício momentâneo que a legalização traga”, ressaltou.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, presidida por Filipe Barros (PL-PR), aprovou nesta quarta-feira (9) um requerimento de moção de louvor ao presidente dos Estados Unidos. O gesto do colegiado surge em um momento de tensão entre os EUA e Brasil após Donald Trump atacar o sistema judiciário brasileiro para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De autoria do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), a “moção de louvor e regozijo” ao chefe do Executivo americano pelo “brilhante trabalho desenvolvido como presidente da maior nação e pela incansável luta em defesa da democracia e da liberdade de expressão em todo o planeta”. O deputado ainda destacou feitos de Donald Trump nos Estados Unidos.

“Em seus 100 dias de governo, o Presidente Trump: reduziu a inflação norte-americana, busca reduzir os preços da contas de energia; negocia a paz entre Rússia e Ucrânia; está implementando diversos cortes de impostos; protege os valores e princípios das famílias como pilares centrais de uma boa cidadania”, justificou Sóstenes.

Por fim, o congressista ainda acrescentou que Trump deve ser “enaltecido e lembrado como um melhores presidentes do mundo e exemplo a ser seguido para a implementação e manutenção de uma democracia moderna e justa”. O requerimento recebeu assinaturas de Gustavo Gayer (PL-GO) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Defesa de Trump

Donald Trump saiu em defesa do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro em publicação na rede Truth Social na segunda-feira (7). O chefe do Executivo americano acusou o Brasil de promover uma “caça às bruxas” contra o aliado político e disse que o país está fazendo uma “coisa terrível” ao processar o ex-mandatário.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano!”, escreveu Trump. “Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”, escreveu.

A manifestação de Donald Trump causou reações na ala governista. O próprio presidente Lula rebateu a publicação e disse: “Dê palpite na sua vida, não na nossa”. A ministra Gleisi Hoffmann também criticou a postagem e reafirmou a soberania brasileira. Por outro lado, a oposição comemorou o aceno.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou as redes sociais, nesta quarta-feira (9), para criticar decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar afirmou que o magistrado estaria “desafiando” o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao determinar multa de R$ 50 mil ao comunicador Allan dos Santos e ao site Timeline, sediados nos Estados Unidos.

A declaração de Eduardo Bolsonaro ocorreu após Moraes aplicar a sanção pelo descumprimento de medidas judiciais e pela publicação de conteúdo considerado atentatório às instituições democráticas brasileiras. A multa se refere à veiculação de uma entrevista em que Allan dos Santos criticou o STF e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa foi intitulado: “Lula incha o Estado e STF persegue brasileiros! É a ditadura de toga”.

Segundo Moraes, o comunicador tem feito uso reiterado das redes sociais para disseminar ataques às instituições democráticas, em especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático de Direito. A determinação visa coibir a continuidade da conduta, considerada pelo magistrado como afrontosa às ordens judiciais anteriormente expedidas.

Em sua publicação, Eduardo Bolsonaro marcou perfis de aliados políticos de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e de Donald Trump, indicando que, na sua visão, a decisão judicial brasileira tem repercussões em território norte-americano. “Isso só reforça: 1) Necessidade de sancionar Moraes para brecá-lo; 2) Moraes desafia Trump em solo americano”, escreveu.

O Ministério das Relações Exteriores convocou, nesta quarta-feira (9), o encarregado de Negócios da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos a respeito de uma nota publicada pela representação diplomática norte-americana. O comunicado expressou apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que ele é alvo de “perseguição política”.

A convocação foi feita após a divulgação da nota oficial da embaixada dos EUA, que repercutiu declaração semelhante feita pelo ex-presidente Donald Trump. O texto afirma que Bolsonaro e sua família foram “fortes parceiros dos Estados Unidos” e que a “perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil”.

Jair Bolsonaro responde a ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é acusado de liderar uma organização criminosa com o objetivo de abalar a ordem democrática e preparar um golpe de Estado. Os processos investigam, entre outros pontos, a atuação do ex-presidente antes e durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

Paralelamente, Bolsonaro foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político, após convocar embaixadores estrangeiros, ainda em 2022, para questionar, sem provas, a segurança do sistema eleitoral brasileiro.

Nota da embaixada

A nota da representação norte-americana diz:

“Jair Bolsonaro e sua família têm sido fortes parceiros dos Estados Unidos. A perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil. Reforçamos a declaração do presidente Trump. Estamos acompanhando de perto a situação. Não comentamos sobre as próximas ações do Departamento de Estado em relação a casos específicos.”

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, nesta quarta-feira (9) em carta pública ao presidente Lula, a imposição de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A informação foi publicada na própria rede social de Trump, a Truth Social. O chefe do Executivo americano iniciou o documento criticando a justiça brasileira no processo contra Jair Bolsonaro.

“A maneira como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos EUA, é uma vergonha internacional”, escreveu Trump. “Este julgamento não deveria estar acontecendo. É uma Caça às Bruxas que deve terminar IMEDIATAMENTE!”

O presidente americano justificou a taxação em 50% de todos produtos brasileiros, separadas de todas as tarifas setoriais, pelos “ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos” e por bloquios a redes sociais americanas, como o Rumble. Ele ainda afirmou que a relação comercial entre Estados Unidos e Brasil está “longe de ser recíproca”.

“Por favor, entenda que o número de 50% é muito menor do que o necessário para termos a igualdade de condições que devemos ter com o seu país. E é necessário ter isso para retificar as graves injustiças do regime atual. Como você sabe, não haverá Tarifa se o Brasil, ou empresas em seu país, decidirem construir ou fabricar produtos nos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira, ou seja, em questão de semanas”, acrescentou.

Trump ainda ameaçou o Brasil e afirmou que se o país decidir aumentar as tarifas, o valor escolhido será acrescido aos 50% que os Estados Unidos irão tributar de produtos brasileiros. O presidente ainda acrescentou que em razão de “ataques contínuos do Brasil às atividades de comércio digital de empresas americanas”, o país será investigado pelos EUA.

Apesar de na carta Donald Trump afirmar que os Estados Unidos têm déficit comercial com o Brasil, na realidade a relação é de superávit para os americanos. Em 2024, o Brasil importou 40,5 bilhões de dólares, ao passo que exportou 40,3 bilhões no mesmo período.

Defesa de Trump

Donald Trump saiu em defesa do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro em publicação na rede Truth Social na segunda-feira (7). O chefe do Executivo americano acusou o Brasil de promover uma “caça às bruxas” contra o aliado político e disse que o país está fazendo uma “coisa terrível” ao processar o ex-mandatário.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano!”, escreveu Trump. “Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”, escreveu.

A manifestação de Donald Trump causou reações na ala governista. O próprio presidente Lula rebateu a publicação e disse: “Dê palpite na sua vida, não na nossa”. A ministra Gleisi Hoffmann também criticou a postagem e reafirmou a soberania brasileira. Por outro lado, a oposição comemorou o aceno.

Veja a íntegra da carta de Trump: 

Prezado Sr. Presidente:

Eu conheci e lidei com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o respeitava muito, assim como a maioria dos outros líderes de países. A maneira como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Este julgamento não deveria estar acontecendo. É uma caça às bruxas que deve terminar IMEDIATAMENTE!

Devido em parte aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos (como ilustrado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com milhões de dólares em multas e expulsão do mercado brasileiro de mídia social), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros enviados para os Estados Unidos, separadamente de todas as tarifas setoriais. As mercadorias transbordadas para escapar dessa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta.

Além disso, tivemos anos para discutir nossa relação comercial com o Brasil e concluímos que devemos nos afastar da relação comercial de longa data e muito injusta gerada pelas políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais do Brasil. Nossa relação tem estado, infelizmente, longe de ser recíproca. 

Por favor, entenda que o número de 50% é muito menor do que o necessário para termos a igualdade de condições que devemos ter com o seu país. E é necessário ter isso para retificar as graves injustiças do regime atual. Como você sabe, não haverá Tarifa se o Brasil, ou empresas em seu país, decidirem construir ou fabricar produtos nos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira, ou seja, em questão de semanas.

Se, por qualquer motivo, você decidir aumentar suas tarifas, o valor que você escolher para aumentá-las será adicionado aos 50% que cobramos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais do Brasil, que causam esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos. Esse déficit representa uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional!

Além disso, devido aos ataques contínuos do Brasil às atividades de comércio digital de empresas americanas, bem como a outras práticas comerciais desleais, estou instruindo o Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação do Brasil nos termos da Seção 301.

Se você deseja abrir seus Mercados Comerciais, até então fechados, para os Estados Unidos e eliminar suas Políticas Tarifárias e Não Tarifárias e Barreiras Comerciais, talvez consideremos um ajuste nesta carta. Essas Tarifas podem ser modificadas, para mais ou para menos, dependendo de nossa relação com seu País. Você nunca se decepcionará com os Estados Unidos da América.

Obrigado por sua atenção a este assunto!

O relator do projeto de lei complementar 141/2024, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou requerimento no plenário, nesta quarta-feira (9), para que a matéria retorne para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e flexibiliza contratos e parcerias para não serem enquadradas no limite de despesa com pessoal nos orçamentos.

Ele afirmou que se fosse para apresentar um relatório na sessão, seria pelo arquivamento da proposta, por entender que não é adequada com a realidade fiscal do país. Como alternativa, apresentou requerimento para voltar à comissão, o qual foi aprovado pelos senadores presentes.

Dessa forma, o item que estava na pauta para ser votado no plenário voltou ao colegiado para outra análise do tema. Na sessão de terça-feira (8), o relator pediu a retirada de pauta da matéria. Segundo Efraim Filho, o texto que veio da Câmara dos Deputados é muito amplo e permitiria que essa flexibilização poderia ser usada de forma indevida com fins eleitoreiros.

“Se nós abrirmos esse espaço, teremos infelizmente gestores que irresponsavelmente, às vezes no ano pré-eleitoral, no município, vão usar a regra da possibilidade de contratação de despesas com pessoal para poder, muitas vezes, fazer cabide de emprego, para poder fazer a colocação de cabos eleitorais”, explicou Efraim Filho.

Na prática, a proposta legislativa cria um espaço fiscal que permite maior flexibilidade no orçamento, uma vez que vai permitir contratações e parcerias sem ultrapassar o limite de despesa com pessoal, equivalente a 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União. De acordo com o texto, para as organizações do terceiro setor e empresas, a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público.

A resistência ao texto não é nova. O projeto chegou a ser pautado no plenário do Senado em 12 de dezembro do último ano, no entanto o então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta. A retirada foi motivada pelas divergências entre os parlamentares.

O senador Efraim Filho destacou a necessidade da flexibilização para algumas regiões, como em municípios de Sergipe, mas reforçou que seria “perigoso” estender o benefício fiscal para todos os mais de 5 mil municípios do país.

“Compreendendo a situação do Estado de Sergipe como exemplo… Existem alguns outros estados, existem alguns outros municípios, mas mudar a LRF é mudar a lei para 5,5 mil municípios, para 27 estados e para a União Federal. No meu entender – e eu fiquei convencido disso -, não é o momento de avançar com esse alargamento do limite prudencial da LRF”, disse.

O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que irá impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto provocou reações imediatas no Congresso Nacional. A medida, divulgada nesta quarta-feira (9) por meio de uma carta pública direcionada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi justificada por Trump como uma resposta ao que classificou como “perseguição política” ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a supostos bloqueios à liberdade de expressão nos Estados Unidos.

O comunicado, publicado na rede social Truth Social, também criticou a atuação da Justiça brasileira nos processos que envolvem Bolsonaro e cobrou maior reciprocidade nas relações comerciais entre os dois países.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto que permite a inclusão de alunos de instituições comunitárias entre os beneficiários do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). A medida prevê a ampliação do auxílio, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e a versão aprovada na Câmara.

O projeto reconhece as dificuldades financeiras de estudantes dessas instituições, mesmo quando não pagam mensalidades. Segundo a relatora, Franciane Bayer (Republicanos-RS), os custos indiretos da vida universitária justificam o apoio.

Texto altera lei recente

O substitutivo aprovado altera a Lei 14.914/24, que criou a nova Pnaes, e mantém o foco do PL 1447/24, de Pedro Uczai (PT-SC). Entre as ações previstas pela política estão o Bolsa Permanência, voltado a estudantes em situação de vulnerabilidade.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, poderá seguir direto ao Senado, a menos que haja recurso.