O presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3220/25, que cria o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, a ser comemorado em 2 de julho. A proposta não cria feriado, mas reconhece simbolicamente o fim da dominação portuguesa no país.
A data celebra a expulsão das tropas lusitanas de Salvador em 1823, quase um ano após o grito do Ipiranga. O governo busca valorizar o protagonismo popular na guerra de independência, especialmente na Bahia.
O presidente Lula com a ministra Margareth Menezes (Cultura), que assina o projeto.Pedro Ladeira/Folhapress
Vitória popular na Bahia
Na justificativa do projeto, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirma que o 2 de julho homenageia a luta de indígenas, negros escravizados, soldados, marisqueiras e outros grupos sociais. Ela destaca batalhas decisivas como as de Pirajá, Cachoeira e Itaparica.
Entre os personagens históricos lembrados estão Maria Quitéria, Joana Angélica e Maria Filipa. Segundo a ministra, sem a vitória na Bahia, o 7 de setembro de 1822 teria sido “um brado sem consequência”.
A Comissão Mista de Orçamento pretende votar na próxima terça-feira (15) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parecer estabelece as normas para apresentação de emendas ao anexo de prioridades e metas.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. A proposta aceita até duas emendas por bancada estadual, duas por comissão permanente do Congresso e uma por parlamentar. As emendas devem incluir metas ligadas a objetivos do Plano Plurianual 20242027.
O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) é o relator da LDO referente ao Orçamento de 2026.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Prioridade a projetos em execução
O relator propôs o acolhimento de até quatro emendas de comissões e bancadas e até dez de parlamentares. Terão prioridade os projetos em execução e aqueles voltados à redução do déficit habitacional em áreas com IDH abaixo da média nacional.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) anunciou que assumiu a liderança da Bancada Feminina no Senado. Em discurso no plenário nesta terça-feira (8), ela agradeceu o apoio das colegas e defendeu o papel da bancada na defesa dos direitos das mulheres.
A senadora Professora Dorinha (União-TO) é a nova líder da bancada feminina.Carlos Moura/Agência Senado
Segundo Dorinha, as senadoras têm a responsabilidade de dar voz às mulheres brasileiras e influenciar debates sobre orçamento, tributação, saúde, educação e participação política. Ela destacou que as mulheres são mais de 50% da população e devem ocupar espaços estratégicos nas decisões do país.
Homenagem e institucionalização
A nova líder prestou homenagem à senadora Leila Barros (PDT-DF), que deixou o posto, e destacou avanços obtidos durante sua gestão, como a criação de um espaço próprio para a bancada no Senado.
Dorinha defendeu a continuidade da institucionalização da liderança da bancada e da Procuradoria da Mulher como mecanismos de representação efetiva no Parlamento. Para ela, essas estruturas fortalecem a atuação feminina nas esferas legislativas e ajudam a consolidar políticas públicas voltadas às mulheres.
“O Senado tem essa responsabilidade com todas as mulheres brasileiras”, afirmou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reiterou suas críticas nesta terça-feira (8), durante pronunciamento no plenário, ao projeto de lei que permite a operação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). Este projeto está na agenda de votações do plenário nesta semana.
Girão enfatizou a mobilização da sociedade civil contra os jogos de azar e associou o crescimento das apostas virtuais ao aumento da dependência e à lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Ao citar reportagens de veículos de comunicação, o senador destacou a “degradação social” que, segundo ele, está ocorrendo no país devido à proliferação de vícios relacionados a jogos.
“Hoje se tem mais viciados em apostas, em jogos eletrônicos, do que em crack, cocaína, maconha. Virou uma pandemia. O Brasil está sofrendo e as famílias brasileiras estão sendo despedaçadas na nossa cara. Quero trazer aqui manchetes que saíram recentemente em veículos tradicionais de comunicação: ‘PCC, Comando Vermelho e bicheiros usam bets para lavar e ampliar seus lucros’, O Globo. ‘Bando usava casas de apostas para lavar dinheiro do tráfico, diz MPSP’, Metrópoles. E aqui tem a revista Piauí desta semana: ‘Depois de esvaziar CPI, lobby das apostas online segue aumentando poder no Congresso’.”
Para Girão, a deliberação sobre o projeto vai além de disputas políticas e deve refletir o compromisso do Congresso com os brasileiros mais vulneráveis. Ele mencionou a legalização de apostas eletrônicas para argumentar que o Senado deve reconsiderar sua posição em relação aos jogos de azar.
“As bets, as casas de aposta, mostraram que foi um erro desta Casa ter feito a sua regulamentação. Errar uma vez é compreensível, mas errar duas vezes, não. O Senado precisa ter um mínimo de sensibilidade e rejeitar isso.”
O senador alertou sobre os impactos sociais e econômicos da proposta e acusou o texto de ser uma reedição de projetos antigos, que foram rejeitados por representarem “interesses de poucos” em detrimento da maioria da população.
“Esse filme a gente já viu nas décadas de 1980, de 1990, e sabe quem vai pagar a conta. Vai ser paga pelas pessoas idosas, pelos aposentados, pelos mais pobres. Não é à toa que esse projeto é quase um ‘copia e cola’ de [outro] que há trinta anos tramitava aqui na Casa e foi arquivado. Depois que os senadores, praticamente por unanimidade, perceberam que era uma armadilha. Que ia beneficiar poucos magnatas em detrimento de milhões de brasileiros.”
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa fortalecer a identificação de famílias com potencial necessidade de serviços socioassistenciais. Tal medida se dará por meio da colaboração da vigilância socioassistencial.
A vigilância socioassistencial, componente essencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas), desempenha um papel crucial na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social. A proposta em questão busca integrar essa vigilância ao Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), um registro eletrônico que detalha o perfil socioeconômico de famílias de baixa renda.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao projeto de lei 3.820/23, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O projeto original propunha incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Suas, a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, identificando cada indivíduo que necessita de apoio para superar a privação social.
Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A relatora Laura Carneiro ressaltou que, com a promulgação da lei que recriou o Programa Bolsa Família, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) foi alterada para, entre outras medidas, estabelecer a cooperação da sociedade civil na identificação de pessoas que precisam ser inscritas no CadÚnico, não se limitando às equipes de referência do Suas. Conforme a deputada, “essa medida constituiu um primeiro passo na direção da institucionalização legal da busca ativa”.
Ainda segundo a deputada, uma sugestão da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) levou à alteração do projeto original, com a supressão do termo “busca ativa” devido a “controvérsias em torno de seu significado”.
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O Ministério de Minas e Energia afirma que identificou aumentos indevidos no preço da gasolina em Minas Gerais e no Distrito Federal, mesmo após a Petrobras anunciar uma redução de R$ 0,17 por litro. O ministro Alexandre Silveira cobrou nesta terça-feira (9) uma resposta rigorosa dos órgãos de fiscalização.
“Não aceitaremos distorções injustificadas que penalizam o povo brasileiro. Esperamos que os órgãos competentes apurem os fatos e atuem com firmeza para garantir um mercado de combustíveis mais justo, transparente e equilibrado”, afirmou Silveira. De acordo com o ministro, “é inaceitável que essas práticas continuem a ocorrer”.
Para o governo, houve aumento indevido nos preços da gasolina em MG e no DF.Allison Sales/Folhapress
Governo aciona órgãos de fiscalização
O Ministério de Minas e Energia encaminhou ofício a ANP, Cade e Senacon e aos Procons de MG e do DF para que investiguem as irregularidades. O ministério contestou as justificativas apresentadas pelo setor, como a alta do etanol anidro e manutenções em dutos, afirmando que elas não impactaram o abastecimento.
Ações contra fraudes
Desde 2023, o ministério conduz ações para combater fraudes no setor de combustíveis. O objetivo é garantir transparência, justiça e equilíbrio de preços para os consumidores.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.293/2025 aprovou nesta terça-feira (8) o texto que reajusta os soldos das Forças Armadas. O aumento será feito em duas parcelas de 4,5% uma em abril de 2025 e outra em janeiro de 2026. O relatório segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), presidente da comissão, classificou o aumento como insuficiente diante das perdas salariais da categoria. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), também disse que o valor é baixo, mas afirmou que não é possível ampliar a despesa via comissão.
Medida divide reajuste de soldo para militares em duas etapas: 2025 e 2026.Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Mourão e Pazuello criticam limite do reajuste
Segundo Pazuello, o aumento é linear e beneficia todos os postos, “do cabo ao general mais antigo”. Carlos Portinho (PL-RJ) também reclamou do valor e disse que o governo precisa tratar os militares “com carinho, para que não se surpreenda quando precisar deles”.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (8), por 302 votos a 99, o projeto que torna crime a aproximação voluntária do agressor à vítima protegida por medida judicial mesmo quando essa reaproximação é consentida. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, agora segue para o Senado.
Plenário da Câmara dos Deputados.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A mudança reforça a eficácia das medidas protetivas ao considerar que o consentimento da vítima não afasta o crime. Segundo a relatora, Rogéria Santos (Republicanos-BA), muitas vítimas são coagidas ou fragilizadas emocionalmente, o que compromete sua segurança e a autoridade das decisões judiciais.
Projeto fortalece proteção legal às vítimas
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora na Comissão de Constituição e Justiça, que unificou o PL 6020/2023, de Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), e o apensado PL 833/2025. A nova regra explicita que a violação da medida protetiva de urgência, mesmo consentida, é infração penal.
A proposta teve apoio da base do governo e da maioria dos partidos, mas foi rejeitada por bancadas como PL e Novo, que tentaram adiar a votação e apresentaram destaques derrotados em plenário. O texto foi aprovado em votação final no dia 8 de julho.
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (8) as emendas (alterações) do Senado ao projeto que endurece as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios e equipamentos usados na prestação de serviços de energia elétrica e telecomunicações. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.
Projeto sobre furto de cabos foi enviado à sanção com o texto aprovado antes pela Câmara, rejeitando as alterações no Senado.Ronny Santos/Folhapress
O texto altera o Código Penal para prever penas mais severas nos casos que causem interrupção de serviços essenciais, como telefonia, internet e fornecimento de energia. A medida também criminaliza com mais rigor quem armazena, transporta ou vende esse tipo de material sem comprovação de origem.
Câmara rejeitou ajustes do Senado
As três emendas apresentadas pelo Senado, de redação e ajustes em trechos sobre aplicação da lei, foram consideradas constitucionais, mas tiveram o mérito rejeitado pelo relator, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), com apoio do plenário. Não houve alteração no conteúdo central do projeto.
De autoria do ex-deputado Sandro Alex (PSD-PR), a proposta tramita desde 2016 e busca combater prejuízos à população causados por crimes contra a infraestrutura crítica, especialmente em regiões afetadas por furtos em redes de energia e comunicação.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo (texto com modificações em relação ao original) ao Projeto de Lei 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e cria incentivos à indústria nacional para reduzir a dependência externa em produtos e tecnologias médicas. A proposta agora segue para o Senado.
O texto aprovado cria um marco legal para fomentar o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), com prioridade para pesquisa, inovação e produção nacional de insumos e equipamentos. A medida visa garantir autonomia em situações de emergência sanitária, como a pandemia de covid-19.
Projeto visa incentivar indústria da saúde brasileira para garantir autonomia em situações de emergência.Eduardo Knapp/Folhapress
Regime especial e estímulos
Entre os principais pontos do projeto estão:
criação das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), com critérios técnicos e exigência de produção nacional;
acesso a crédito favorecido, margem de preferência em compras públicas e isenção de licitação para contratos com o SUS;
incentivos à transferência de tecnologia, à produção local e ao registro de produtos prioritários.
Votação e destaques
O substitutivo foi aprovado por 352 votos a 63, com rejeição dos destaques apresentados. Deputados do Novo tentaram retirar artigos que tratam da margem de preferência e das licitações exclusivas, mas foram derrotados. O relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) destacou que a proposta é essencial para a soberania sanitária do país.
