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Coordenador do Grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho defende a constitucionalidade dos decretos do presidente Lula que elevaram alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e critica duramente a iniciativa do Congresso de sustar as medidas.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Marco Aurélio avalia que a decisão do Legislativo de derrubar o aumento do IOF cria um grave precedente que ameaça a separação dos poderes e pode abrir caminho para uma mudança de sistema de governo, transformando o presidencialismo em parlamentarismo sem consulta popular. “É um tsunami institucional”, resumiu. “Em pouco tempo, o país pode ficar ingovernável”, acrescentou.

Como mostrado mais cedo, três pareceres jurídicos de integrantes do Prerrogativas foram enviados ao governo federal para reforçar os argumentos da Advocacia-Geral da União na ação sobre a constitucionalidade do decreto presidencial. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Prerrogativas, que atua há dez anos, ganhou projeção durante a Operação Lava Jato ao criticar o ativismo judicial e a politização de instituições como o Judiciário e o Ministério Público.

Confira os principais trechos da entrevista de Marco Aurélio ao Congresso em Foco:

Congresso em Foco – O Congresso teria competência para sustar decretos sobre o IOF?

Marco Aurélio de Carvalho – Quem tem a competência, no sentido de dever-poder, de analisar via decreto matérias relacionadas ao IOF é o governo brasileiro, é o Executivo. Essa captura pode provocar graves fissuras no ordenamento jurídico brasileiro e pode, na verdade, criar um precedente que vai tornar o país ingovernável em curto espaço de tempo, porque vai afetar de forma profunda e definitiva um princípio que é fundante do Estado de Direito, que é o princípio da independência e da autonomia dos poderes.

Houve usurpação de competência?

Não há a menor dúvida, houve uma usurpação clara de competência de um poder por outro, e nos cabe apenas e tão somente reagir para impedir que se forme esse precedente que vai tornar o país em pouco espaço de tempo ingovernável. Em breve, nem o Lula nem o Hugo Motta estarão na presidência da República ou da Câmara. O Lula, a partir de 2030, deve deixar a presidência porque nós, não é surpresa para ninguém, defendemos a reeleição dele e acreditamos que ele tem condições de se eleger novamente. O Hugo Motta, em breve, vai sair da presidência da Câmara porque os mandatos são mais curtos. Então não se trata de briga entre pessoas, mas de um desarranjo institucional, um verdadeiro tsunami institucional, que tem que ser resolvido por quem hoje é mandatário da confiança do povo brasileiro, na Câmara e no Executivo.

Seria uma tentativa de transformar o presidencialismo em parlamentarismo?

O Parlamento brasileiro já capturou parte das competências do Executivo com as emendas impositivas e quer avançar, capturando outras competências que foram constitucionalmente conferidas ao Executivo. Do ponto de vista prático, o que se pretende fazer é mudar, sem o aval da população brasileira, o regime de governança no país, que hoje é presidencialista, para um modelo parlamentarista, sem o aval da população. Isso é uma ousadia, um equívoco enorme. Talvez o Congresso não tenha percebido que não tem crédito acumulado com a população brasileira, é um constrangimento sem precedentes. O presidente Hugo Motta, que é médico, deveria ter mais cuidado ao dosar determinados remédios que podem levar a óbito o paciente. Calculou mal.

Qual deve ser o tom do governo para lidar com a crise?

Essa é uma frase importante: o presidente Lula tem dado demonstrações inequívocas de que pretende colocar a bola no chão. O ministro Messias, da Advocacia-Geral da União, também tem feito manifestações públicas claras nesse sentido. Inclusive, na última delas, afirmou que a ideia não é se contrapor ou atacar outro poder, reagir meramente, mas defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída ao Executivo e que foi usurpada, para impedir que se forme um precedente grave que vai colocar, em última análise, em xeque um princípio fundante do Estado de Direito, que é a independência e a autonomia dos poderes.

O governo acertou na estratégia de entrar com uma ação no STF pedindo reconhecimento da constitucionalidade do seu decreto, em vez de atacar diretamente o decreto legislativo?

A opção do governo para entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade é uma questão que pouco importa. O importante é o mérito. Ou seja, o Congresso está capturando as competências do Executivo. Capturou o orçamento com as emendas impositivos. Agora querem mudar o sistema presidencialista para parlamentarista sem consultar a popular. O Jorge Messias é um dos melhores ministros do governo. A posição do governo não é de confronto. É defender uma competência do Executivo.

Como o presidente Lula e sua equipe podem sair dessa crise?

Nós acreditamos que o presidente Lula tem toda a condição, ao lado dos ministros Messias e Fernando Haddad, de fazer as repactuações necessárias para impedir que esse precedente se forme.

A decisão do Congresso Nacional de sustar os decretos do presidente Lula que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divide especialistas e também encontra respaldo em parte da comunidade jurídica. Professores de Direito Constitucional como André Marsiglia e Saul Tourinho Leal avaliam que a iniciativa do Legislativo está amparada na Constituição e se justifica como forma de conter excessos do Executivo na majoração de tributos. 

Para Marsiglia, o Executivo tem competência para regular o IOF, mas não de forma ilimitada. “Não é um cheque em branco. Havendo excesso, cabe sim ao Congresso sustar o ato, com base no artigo 49 da Constituição”, disse o constitucionalista ao Congresso em Foco. A constitucionalidade ou não da medida será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, a alteração no imposto teve caráter arrecadatório, distorcendo sua finalidade extrafiscal, o que legitima a ação parlamentar. “A alteração no IOF, tendo evidente função arrecadatória para o governo, desvia-se de sua finalidade originária, permitindo ao Congresso sustar o decreto e corrigir o ato do governo”, ressaltou.

Pós-doutor em Direito Constitucional, Saul Tourinho Leal argumenta que a Constituição atribui ao Legislativo a prerrogativa de zelar pelo sistema tributário e garantir a responsabilidade fiscal. “O Congresso é, por excelência, o guardião da responsabilidade fiscal. Deve agir com firmeza sempre que o Executivo atuar de modo a comprometer as bases do nosso Estado Fiscal”, afirmou ao Congresso em Foco. Para Tourinho, permitir que o governo eleve impostos sem controle violaria o princípio republicano e a separação dos poderes.

O Executivo esperava arrecadar entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões com a medida, em um esforço para equilibrar as contas públicas e alcançar a chamada meta fiscal.

De acordo com o advogado, o artigo 49, inciso X, da Constituição prevê expressamente a competência do Legislativo para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem suas atribuições. Para Tourinho, a elevação do IOF, se utilizada como forma de financiar gastos sem o devido controle, poderia ferir a ordem constitucional e o princípio republicano. “Não fosse assim, o Poder Executivo estaria autorizado a gastar sem limites e sem controle, crente de que poderia fazer frente a isso com seus próprios atos que incrementam os impostos”, argumentou.

Para Tourinho Leal, permitir ao governo federal a majoração indefinida de impostos, sem qualquer cautela sobre a destinação dos recursos públicos, representaria um desequilíbrio de forças entre os poderes e poderia colocar em risco o regime presidencialista e a separação dos poderes.

Disputa na Justiça

O Executivo, por outro lado, sustenta que atuou dentro dos limites constitucionais ao editar os decretos e alega que apenas o Judiciário poderia reavaliar a decisão presidencial. A ação da Advocacia-Geral da União questionando o decreto legislativo do Congresso tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por dar a palavra final sobre o impasse.

Outra corrente de juristas defende que a decisão do Congresso em relação ao IOF é inconstitucional, sob o argumento de que o governo não extrapolou seu poder ao tratar do assunto por decreto presidencial. Esta também é a posição do ministro da AGU, Jorge Messias.

“Não tem chance disse dar certo”. A frase, pronunciada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), refere-se ao que ele descreve como a postura atual do governo Lula, de embate com o Congresso Nacional.

“O presidente vive hoje o seu pior momento da popularidade, e buscou agora, nessa alternativa de enfrentamento com o Congresso Nacional, uma forma de se capitalizar politicamente. Isso é um erro, vai nos dividir”, explica o senador. Nogueira é o presidente do Progressistas, partido que comanda um ministério na Esplanada – do Esporte, chefiado pelo deputado licenciado André Fufuca -, mas que também abriga parlamentares ligados à oposição. O próprio Ciro, que foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro, é um crítico frequente do governo Lula.

A relação entre governo e Congresso, hoje, tem seu ponto mais tenso no decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após a Câmara e o Senado decidirem pela queda do decreto, o governo anunciou que levaria o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Espero que revejam esse tipo de posicionamento, porque o Congresso não vai recuar das suas atribuições”, diz Ciro Nogueira. O senador diz que a população brasileira “elegeu um parlamento de centro-direita” e que o presidente Lula “tem que se adaptar a essa vontade popular”.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que a regulação da inteligência artificial, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é uma matéria complexa que exige amplo diálogo entre as duas Casas legislativas. A declaração foi dada em entrevista ao Congresso em Foco sobre a tramitação do projeto, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe um marco legal para o uso da tecnologia no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a fase de debates realizada no Senado representa um avanço e deve permitir que a Câmara dos Deputados prossiga com as discussões e deliberações. “A gente entende que essa fase que foi completada no Senado deve nos permitir agora que com um bom diálogo a gente tenha a votação na Câmara”, afirmou.

Ele também destacou que qualquer alteração feita pelos deputados poderá ser novamente analisada pelos senadores, dentro de um processo construtivo: “Qualquer que seja o reparo que venha a ser feito, isso aconteça no Senado com uma interrupção muito boa, muito propositiva”.

Gomes defendeu que a proposta seja aprovada de forma consensual, com foco em um processo legislativo participativo. “A gente está trabalhando nessa perspectiva de uma matéria que é complexa, mas que seja votada de maneira tranquila, democrática, com muito diálogo”, declarou.

Para o senador, o ideal é que tanto a Câmara quanto o Senado caminhem juntos na construção do texto final: “A minha intenção é que a palavra final seja sempre a palavra de consenso. Se isso for construído na Câmara, mais fácil fica para que seja a palavra de consenso no Senado combinado com a Câmara”.

O senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas, afirmou nesta quarta-feira (2) que as redes sociais são uma “salvaguarda” de que não haverá cerceamento de discussões no Brasil. Para o parlamentar, não há como ter um processo eleitoral correto sem as redes sociais.

“Nós não temos uma mídia nacional que nos dê condição de ter um processo eleitoral limpo sem as redes sociais”, disse Nogueira. “É uma defesa. Hoje a grande mídia está apoiando a esquerda. Mas no passado já derrotou o Lula, naquele debate do Collor”.

O senador é um dos participantes do XIII Fórum de Lisboa, que reúne autoridades e especialistas na capital portuguesa. O evento vai até sexta-feira (4).

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, afirmou que a atual política comercial dos Estados Unidos rompe com a tradição de multilateralismo e livre comércio historicamente associada ao país. A declaração foi feita em entrevista, na qual o dirigente analisou os impactos globais das medidas protecionistas adotadas durante o governo do presidente Donald Trump.

Segundo Viana, a imposição de tarifas e medidas retaliatórias representa uma mudança de postura da maior economia do mundo. “O governo dos Estados Unidos está agindo o contrário do que sempre agiu. Foi o governo do multilateralismo, do livre comércio, e agora o governo Trump adota uma medida de retaliar, de criar um ambiente com tarifas que o mundo já tinha deixado para trás”, afirmou.

Ele destacou que, embora essas medidas não sejam positivas para o cenário internacional, o fortalecimento de acordos comerciais entre outros blocos econômicos pode gerar efeitos benéficos. Viana defendeu a criação do que chamou de “maior mercado de livre comércio do mundo”, com a conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia. “Isso vai ser bom para todo mundo, inclusive para a França, que tem um posicionamento com questões internas contrárias”, pontuou.

Ao mencionar o papel da Europa, o presidente da Apex ressaltou que o bloco europeu representa um dos principais destinos das exportações brasileiras. “A Europa, se fosse um país, seria o segundo grande parceiro comercial do Brasil”, afirmou. Ele também observou que o continente é uma das principais fontes de investimento estrangeiro no país.

Em outra frente, Jorge Viana destacou a importância da presidência simultânea do Brasil em dois blocos multilaterais BRICS e Mercosul como fator político relevante para a conclusão do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Segundo ele, a liderança brasileira pode impulsionar as tratativas em um momento considerado estratégico.

“O Brasil está acumulando duas importantes presidências: uma dos BRICS e, essa semana, o presidente assume a presidência do Mercosul”, declarou. Para Viana, essa condição pode contribuir para criar um ambiente favorável ao desfecho das negociações com a União Europeia.

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/19, que mede o impacto no desenvolvimento econômico e social do Brasil da chamada “economia do cuidado” e inclui o setor como indicador complementar no Produto Interno Bruto (PIB). A proposta, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), segue agora para análise do Senado.

A economia do cuidado corresponde às atividades realizadas sem remuneração no ambiente doméstico, como o cuidado com pessoas idosas, com deficiência e outras tarefas essenciais ao bem-estar familiar e comunitário. Além disso, preparação de alimentos, limpeza da casa, manutenção de bens e roupas, cuidado e educação de crianças, inclusive transporte para a escola e auxílio nas tarefas escolares, também fazem parte do rol de atividades.

Relatada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a proposta foi aprovada com um substitutivo que determina a criação de uma “conta satélite” específica no sistema de contas nacionais. Essa conta permitirá mensurar o valor das atividades de cuidado não remuneradas, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas.

Talíria destacou a relevância de dar visibilidade ao trabalho doméstico não pago, majoritariamente realizado por mulheres. “O mérito do projeto está em permitir um conhecimento mais preciso da riqueza gerada no país e de como ela é produzida”, afirmou.

A metodologia e os procedimentos para a criação e atualização dessa conta serão definidos por regulamento, com base em pesquisas sobre uso do tempo. Os dados deverão ser atualizados, no máximo, a cada cinco anos. A supervisão da implantação ficará a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em articulação com órgãos de controle, universidades e organizações sociais.

Durante a votação, foi aprovada uma emenda do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que esclarece que as atividades da economia do cuidado não serão incluídas no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), mas sim tratadas como indicador complementar do desenvolvimento econômico e social.

Apesar disso, a deputada Luizianne Lins argumentou que, se o valor da economia do cuidado fosse mensurado, ele representaria quase o dobro do PIB do setor agropecuário. A relatora também destacou que mais de dez países da América Latina já mensuram o valor de atividades domésticas não remuneradas em seus indicadores econômicos.

Começou nesta quarta-feira (2), em Lisboa, a 13ª edição do Fórum de Lisboa, evento que neste ano reúne autoridades, juristas e acadêmicos do Brasil e de Portugal para discutir o tema “O mundo em transformação: Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”. Até sexta-feira (4), o encontro promove 57 painéis, quase 500 palestrantes de várias nacionalidades e deve reunir 2.500 participantes.

O evento conta com a presença de representantes das cúpulas política e jurídica do Brasil, além de autoridades e intelectuais portugueses. Entre os participantes da abertura, estavam o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, um dos criadores do fórum, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), e o ministro adjunto e da Reforma do Estado de Portugal, Gonçalo Saraiva Matias.

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Gilmar é sócio, o fórum ocorre em parceria com o Lisbon Public Law Research Centre e a FGV Justiça, da Fundação Getulio Vargas. Os debates percorrem temas como os impactos da inteligência artificial, da transformação digital e de outras inovações tecnológicas sobre o Direito e a democracia.

Gilmar Mendes: riscos e oportunidades

Na cerimônia de abertura, realizada na Universidade de Lisboa, o ministro Gilmar Mendes destacou os desafios que a revolução digital impõe às democracias e ao próprio arcabouço jurídico. Ele alertou para os riscos emergentes do uso da inteligência artificial, que, embora ofereça soluções inovadoras, também pode ampliar desigualdades, fomentar controles abusivos e gerar rupturas institucionais.

“Essa Era Inteligente na qual ingressamos traz oportunidades extraordinárias, mas também riscos igualmente extraordinários, associados a novas formas de exclusão e controle”, afirmou.

Gilmar Mendes recorreu a pensadores como Ulrich Beck e Edgar Morin para sustentar que vivemos uma “policrise”, composta por crises climáticas, econômicas e democráticas que se entrelaçam e exigem respostas sistêmicas. Ele citou ainda os Emirados Árabes Unidos, que anunciaram a adoção de sistemas de IA como conselheiros de governo a partir de 2026, como exemplo da velocidade das mudanças em curso.

Ao concluir sua fala, ele defendeu a construção de uma “ecologia digital” que preserve a democracia e os direitos fundamentais, alertando que a sustentabilidade do futuro envolve não apenas a preservação ambiental, mas também a proteção de valores democráticos e do espaço público, hoje ameaçados pela desinformação e pela radicalização digital.

Hugo Motta: inovação legislativa

Também na abertura, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a relevância do Fórum de Lisboa como espaço de diálogo internacional e troca de experiências institucionais. Para o deputado, é essencial discutir os impactos da inteligência artificial não só sob o aspecto tecnológico, mas também em relação ao funcionamento do Legislativo e ao aperfeiçoamento da democracia representativa.

Hugo enfatizou que o Parlamento brasileiro tem se esforçado para modernizar seus processos, com iniciativas que incluem a adoção de ferramentas de inteligência artificial para análise de proposições e aceleração de trâmites. Ele citou projetos-piloto que buscam tornar a produção legislativa mais eficiente, inspirados em experiências internacionais, mas sempre respeitando princípios como a participação social e a transparência.

“A inovação tecnológica não pode se sobrepor à escuta da sociedade nem fragilizar o controle democrático. Precisamos de mecanismos de salvaguarda para evitar a automação cega, que nos afaste da realidade dos cidadãos”, alertou o presidente da Câmara. A Casa analisa um projeto de regulamentação do uso da IA no Brasil. O texto já passou pelo Senado.

Hugo Motta defendeu, ainda, o fortalecimento da interlocução entre os Poderes e a sociedade civil como parte de um processo de modernização equilibrado, que una eficiência e respeito aos valores republicanos. Para ele, a inteligência artificial deve ser uma aliada do aprimoramento legislativo e da ampliação da cidadania, não um risco de enfraquecimento das instituições.

Importância do evento

Além de Gilmar e Hugo e do ministro português Gonçalo Saraiva Matias, participaram da cerimônia de abertura o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; o presidente do Fórum de Integração Brasil-Europa, Vitalino Canas; o presidente da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Carlos Ivan Simonsen Leal, e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Eduardo Vera-Cruz Pinto.

De acordo com os organizadores, o Fórum de Lisboa se consolidou como um espaço de debate transdisciplinar e transnacional. Ao reunir juristas, políticos, empresários, jornalistas, diplomatas e representantes de diversos setores, amplia a perspectiva de reflexão sobre os desafios globais e estimula a construção de soluções baseadas em diferentes pontos de vista.

Ainda conforme a organização, a edição de 2025, ao tratar da chamada Era Inteligente, traz para o centro das discussões a necessidade de proteger a democracia, adaptar o Direito às novas tecnologias e buscar uma sustentabilidade que seja não apenas ambiental, mas também social e institucional.

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), diz que o Congresso Nacional agiu corretamente ao derrubar o decreto do governo Lula que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista ao Congresso em Foco, Maia diz que o grande problema do decreto do governo Lula foi a “imprevisibilidade”: sem aviso prévio nem período de preparação, a elevação “pegou todo mundo de surpresa”.

Maia menciona que a alta no IOF não estaria sujeita aos princípios da noventena – exigência de 90 dias da publicação da regra e o aumento da tributação – ou da anualidade – veto à cobrança do aumento no mesmo exercício financeiro, ou seja, no mesmo ano. O ex-parlamentar contrapõe isso com o projeto de isenção de Imposto de Renda que tramita no Congresso, que, por obedecer a essas regras, “te dá previsibilidade para preparar as empresas, as famílias”.

Rodrigo rebate ainda o argumento de que a alta do imposto seria uma forma de justiça tributária. “O IOF impacta na veia as famílias brasileiras mais pobres, porque é um imposto inflacionário. Você está tributando crédito no Brasil”, explica. “Você está encarecendo o crédito para pequenas e médias empresas, que são os que usam esse produto”.

Política tranferiu responsabilidade para o STF

Maia é um dos participantes do XIII Fórum de Lisboa, em Portugal, organizado pelo IDP (Instituto de Direito Público). Em sua fala no evento, o presidente do Fin teceu uma crítica à judicialização do tema. Na última segunda-feira (2), o governo entrou com ação no Supremo para retomar o decreto de elevação do IOF.

“Mais uma vez a política transferiu para o Supremo uma reponsabilidade que seria do governo, em diálogo com o Congresso Nacional. É minha crítica sempre”, comentou Maia.

Segundo Maia, o empoderamento da Suprema Corte nos últimos anos veio, em parte, da ação dos políticos. “Toda vez que a gente perde uma votação no Congresso, a gente judicializa. Aí, depois, a gente fica falando mal do Supremo. O Supremo não tem outra solução que não seja decidir, porque foi chamado a decidir”, afirmou.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou na noite dessa terça-feira (1º) que o governo do presidente Lula possui “legitimidade” para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão”, disse Davi ao deixar a sessão plenária. Questionado sobre a possibilidade de o STF revogar a decisão parlamentar, ponderou que é preciso “deixar acontecer”, numa referência à espera por um posicionamento oficial da Corte.

A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, no Supremo. 

Mais cedo, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) procurou baixar a temperatura do embate entre os Poderes, ao afirmar que espera o predomínio do diálogo. “Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não (vai acirrar os ânimos) e que o diálogo é um bom caminho”, afirmou em evento no Palácio do Planalto.

Judicialização

A decisão do governo de recorrer ao STF foi confirmada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que anunciou a apresentação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, para garantir a validade do decreto presidencial.

Messias explicou que o Congresso, ao derrubar o aumento do IOF, teria invadido competência reservada ao Executivo pela Constituição Federal. Segundo ele, o artigo 153 determina que compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários, cabendo ao Executivo modificar suas alíquotas.

“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, explicou Messias. Ele acrescentou que o instrumento jurídico visa assegurar a prerrogativa do chefe do Executivo.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, destacou o advogado-geral da União.

Reação 

Um grupo de 17 frentes parlamentares divulgou um manifesto contra a decisão do governo de apelar ao Supremo para reverter a derrubada do aumento do IOF:

“Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito”.

Definição de limites

Segundo Messias, a judicialização não trata apenas da defesa de uma medida que garantiria ao governo R$ 12 bilhões, mas também de fixar limites para a atuação do Congresso. Ele informou que a decisão de acionar o Supremo foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. É muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independentes”, afirmou Messias.

Derrubada no Congresso

Na semana passada, Lula pediu à Advocacia-Geral da União a análise de alternativas para contestar a derrubada do decreto, que completa uma semana nesta quarta-feira (2). O Senado aprovou a revogação do aumento do IOF de forma simbólica, sem contagem de votos, logo após a aprovação na Câmara, onde o placar foi de 383 votos a 98.

Somente a federação composta por PT, PCdoB e PV, além da maioria do Psol-Rede, orientou contra a proposta. Partidos como PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, que participam do governo, votaram a favor da revogação.

Com a ADC, o governo busca garantir a manutenção do decreto editado por Lula, alegando que ele não extrapola os limites constitucionais e que cabe ao Executivo a prerrogativa de modificar as alíquotas do IOF.