Autor: admin

Deputados do PT protocolaram na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3197/2025, que propõe uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução de salário. A medida também busca proibir, por regra geral, o trabalho aos sábados e reforça limites ao uso de horas extras.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar da classe trabalhadora.

O que muda na prática

• A jornada padrão passa a ser de segunda a sexta-feira, com até 8 horas diárias e 36 semanais;
• Intervalos e deslocamentos em locais de difícil acesso passam a ser computados como parte da jornada;
• Horas extras aos fins de semana exigem negociação coletiva e pagamento de no mínimo 100% acima do valor normal;
• Mulheres grávidas a partir do 6º mês e lactantes até 6 meses após o parto não poderão fazer horas extras;
• Caso o trabalhador realize horas extras por mais de seis meses seguidos, a empresa terá de contratar novos funcionários proporcionalmente.

Apesar de não proibir expressamente a jornada 6×1, o projeto enfraquece esse modelo ao estabelecer como regra geral o trabalho de segunda a sexta-feira. Escalas que envolvam trabalho aos sábados ou domingos só poderão ser adotadas mediante acordo coletivo, respeitando o limite de 36 horas semanais. Na prática, a medida tende a restringir o uso da jornada de seis dias consecutivos, comum em setores como comércio e serviços.

Plantões e compensações

O projeto também regulamenta os regimes de plantão e compensação. Escalas de 12×36 continuam permitidas por acordo coletivo, desde que a média de horas no mês não ultrapasse o novo limite semanal de 36 horas.

O Congresso Nacional concluiu, nessa quarta-feira (2), a análise da Medida Provisória 1292/2025, que altera a Lei 10.820/2003 para permitir a operacionalização do crédito consignado por meio de plataformas digitais mantidas por agentes públicos. O objetivo é modernizar o sistema, garantir maior segurança jurídica, ampliar o acesso e reduzir a burocracia na contratação de empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento.

Por meio da plataforma digital Crédito do Trabalhador, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas

O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorpora dispositivos que visam dar mais transparência, facilitar a portabilidade do crédito e assegurar melhores condições ao trabalhador, inclusive permitindo taxas de juros mais baixas e a inclusão de novas categorias no rol de beneficiários do consignado, como motoristas de aplicativo.

Principais pontos da MP

Entre as principais alterações introduzidas pela MP 1292/2025, estão:

• autorização para que o crédito consignado seja gerido em plataformas digitais, integradas ao eSocial e ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aumentando a rastreabilidade e reduzindo fraudes;
• possibilidade de redirecionar automaticamente os descontos em caso de rescisão de contrato de trabalho para novos vínculos, sem necessidade de novo consentimento, ampliando a garantia ao credor;
• criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar parâmetros e condições contratuais;
• obrigatoriedade de mecanismos de verificação biométrica e assinatura eletrônica avançada ou qualificada para maior segurança das operações;
• portabilidade do crédito consignado com juros obrigatoriamente menores em caso de transferência entre instituições;
• prioridade nos primeiros 120 dias do sistema para quitar dívidas caras, como empréstimos sem garantia e parcelas de empréstimos antigos, evitando o superendividamento.

Outro avanço significativo foi a inclusão dos motoristas de aplicativos de transporte ou entrega, que poderão autorizar desconto nos repasses recebidos por meio das plataformas para garantir operações de crédito, desde que respeitado o limite de até 30% do valor transferido.

Proteção de dados e fiscalização

A medida provisória reforça a necessidade de consentimento explícito do trabalhador para o compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de proibir o uso das informações para finalidades diferentes da concessão do crédito.

Em caso de retenção indevida de valores descontados ou do não pagamento integral do salário, a Inspeção do Trabalho poderá emitir um Termo de Débito Salarial (TDS), que servirá como título executivo extrajudicial para cobrança imediata, além de prever multa administrativa de 30% sobre os valores não repassados.

Educação financeira e fortalecimento das cooperativas

Como aprimoramento ao texto original, o relator propôs ações de educação financeira gratuitas para trabalhadores, a fim de evitar que o maior acesso ao crédito acabe alimentando ciclos de endividamento. Além disso, foi prevista a manutenção de regras específicas para cooperativas de crédito compostas por celetistas, permitindo que continuem operando com convênios diretos com empresas empregadoras, desde que registrem os contratos nos novos sistemas públicos.

A expectativa é que a nova regulamentação modernize definitivamente o mercado de crédito consignado no país, ao alinhar-se à transformação digital e proporcionar mais agilidade, segurança e poder de escolha aos trabalhadores brasileiros.

O deputado Bebeto (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3184/2025 para regulamentar a gravação de cultos e outras atividades religiosas em templos, sem que isso seja considerado violação do direito de imagem dos fiéis. A proposta busca dar segurança jurídica às instituições religiosas, diante de ações judiciais por uso de imagem mesmo em contextos não comerciais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A iniciativa estabelece que as gravações só serão permitidas se tiverem finalidade religiosa, institucional ou documental – e nunca comercial, promocional de terceiros ou em contexto que exponha os fiéis ao constrangimento. O uso indevido ainda poderá ser contestado judicialmente.

Aviso obrigatório e direito de escolha

O texto exige que as igrejas informem com clareza, antes do início dos eventos, que o ambiente está sendo gravado. Isso pode ser feito com placas na entrada ou por meio digital ou verbal. Os fiéis também devem ter a possibilidade de optar por não aparecer nas imagens.

Segundo o autor, a proposta pretende evitar abusos e preservar tanto a liberdade religiosa quanto o direito individual à imagem. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

O deputado General Girão (PL-RN) apresentou o Projeto de Lei 3191/2025, que agrava a punição para quem frauda aposentadorias, pensões ou benefícios de idosos. A proposta cria um tipo penal específico no Estatuto da Pessoa Idosa e classifica a prática como crime hediondo, com pena de 8 a 12 anos de prisão e restrição a benefícios penais como liberdade provisória ou anistia.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara dos Deputados.

Fraudes contra idosos já são punidas hoje por meio de dispositivos do Código Penal e do próprio estatuto, mas o projeto endurece a resposta penal ao focar nos golpes envolvendo a seguridade social – como empréstimos consignados indevidos ou apropriação de valores.

O deputado General Girão foi um dos parlamentares que defenderam uma CPI na Câmara para investigar as fraudes no INSS. No fim, a comissão será mista, com deputados e senadores.

Crime específico e punição mais dura

O texto considera crime a falsificação de registros ou procedimentos ligados ao pagamento de benefícios e a apropriação dos recursos por terceiros. A proposta ainda estende a punição a quem se aproveita de empréstimos fraudulentos em nome de idosos.

Segundo o autor, o objetivo é proteger um grupo vulnerável, que frequentemente depende desses recursos para garantir uma vida digna. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara.

A deputada Dandara (PT-MG) apresentou o Projeto de Lei 3198/2025, que propõe o direito de advogados e advogadas usarem vestimentas religiosas, tradicionais ou culturais no exercício da profissão. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e pretende impedir que trajes não padronizados sejam usados como motivo para constrangimentos em tribunais.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, essas vestes seriam permitidas desde que não dificultem a identificação da pessoa e respeitem o decoro forense – entendido como urbanidade e dignidade no ambiente profissional.

Liberdade religiosa e combate à discriminação

A iniciativa surge após casos de impedimento a profissionais por usarem trajes religiosos. A deputada argumenta que o projeto reforça a liberdade de crença e combate práticas discriminatórias no Judiciário.

A proposta também cita decisões do STF e tratados internacionais que garantem a manifestação cultural e religiosa. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

O presidente Lula assumiu nesta quinta-feira (3), em Buenos Aires, o comando rotativo do Mercosul. O cargo foi transmitido pelo presidente da Argentina, Javier Milei, seu desafeto político e crítico do bloco de livre comércio O encontro dos dois foi protocolar, sem sorrisos e com frio aperto de mãos, diferente dos gestos efusivos trocados pelo brasileiro com colegas de outros países.

Lula listou cinco prioridades de sua gestão. Entre elas, a conclusão do acordo com a União Europeia, que ele espera que seja fechado até o fim do ano, a integração interna do bloco e a agenda ambiental e social. Embora não tenha citado, o presidente terá, ainda, o desafio de driblar as diferenças políticas entre os líderes do Mercosul.

Assista ao discurso:

Esta é a primeira viagem de Lula depois que o autodeclarado ultraliberal assumiu a presidência da Argentina. Antes, os dois haviam se cumprimentado no Rio, em novembro passado, durante encontro do G20. Na ocasião, os cumprimentos também foram protocolares.

O argentino, que é alidado do ex-presidente Jair Bolsonaro, já chamou Lula de “dinossauro idiota”, “ladrão”, “corrupto” e “totalitário”. Lula cobrou publicamente pedido de desculpas de Milei, o que nunca ocorreu.

O presidente brasileiro sempre apostou no bloco como peça central da política externa e pilar da integração sul-americana.

Leia ainda:

De “corrupto” a “dinossauro idiota”: as caneladas entre Lula e Milei

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defendeu nesta quarta-feira (2) o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), das críticas nas redes sociais. De acordo com a chefe da pasta, “não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil”.

“O debate, a divergência, a disputa política fazem parte da democracia. Mas nada disso autoriza os ataques pessoais e desqualificados nas redes sociais contra o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o que repudio. Não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil, dentre as quais se destaca a justiça tributária. O respeito às instituições e às pessoas é essencial na política e na vida”, escreveu Gleisi.

Após a derrubada do decreto do aumento do Imposto sobre Operações Financeira (IOF), o governo tem adotado uma postura mais reativa nas redes e apostado em uma narrativa de pobres contra ricos. Nesse sentido, parlamentares da base e perfis oficiais vêm defendendo a justiça tributária, por meio de projetos como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, taxação dos super-ricos e fim da escala 6×1.

De forma orgânica, usuários do X (antigo Twitter) também começaram a se opor a projetos como o aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Ao longo dos dias, a tag “Congresso inimigo do povo” figurou entre os assuntos mais comentados da plataforma. As críticas também se tornaram ataques ao presidente da Câmara.

Nesta quarta-feira (2), os termos “Congresso da mamata”, “Agora é a vez do povo” e “Hugo Motta traidor” estão entre os cinco assuntos mais comentados do X. Este último termo possui mais de 100 mil publicações na plataforma.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas das fraudes em descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O pacto também foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O documento foi enviado para análise do Supremo a fim de garantir segurança jurídica ao plano de ressarcimento.

O acordo prevê que as vítimas das fraudes entre março de 2020 e março de 2020 vão ser ressarcidas administrativamente, com atualização do valor com base na inflação. Conforme o plano, a adesão ao acordo será feita no próprio aplicativo Meu INSS, em atendimento presencial e em ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.

Ainda de acordo com o plano, a devolução dos recursos deverá acontecer em até 15 dias úteis quando não houver vínculo entre o aposentado e a associação sindical. O valor será depositado na mesma conta que recebe os benefícios da previdência social. Caso a associação comprove vínculo, o beneficiário poderá concordar ou contestar os documentos apresentados.

Nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo deve apresentar em breve o calendário para iniciar as devoluções. A expectativa, segundo a audiência de conciliação, é que os ressarcimentos se iniciem a partir de 24 de julho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece normas para a realização de vistorias em propriedades alugadas, oferecendo diretrizes tanto para locadores quanto para locatários.

De iniciativa do deputado Paulo Litro (PSD-PR), a proposição legislativa promove alterações na Lei do Inquilinato. A legislação vigente já impõe ao locador a obrigação de fornecer ao locatário, mediante solicitação, uma descrição detalhada das condições do imóvel no momento da entrega, incluindo a menção expressa de quaisquer defeitos existentes.

De acordo com o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o texto aprovado corresponde ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o projeto de lei 727/23. Conforme o substitutivo, a vistoria de imóvel alugado deverá:

• ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
• ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
• ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
• ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes;
• e prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovado pelos deputados e senadores.

A Lei nº 15.156, de 2025, foi oficialmente promulgada, estabelecendo o direito à indenização por danos morais e à percepção de pensão especial para indivíduos afetados pelo Zika vírus. A referida norma, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), entra em vigor após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao PL 6.064/2023, durante a sessão realizada em 17 de junho.

A proposição legislativa foi inicialmente apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no ano de 2015, quando ainda exercia o mandato de deputada federal. A redação aprovada pelo Poder Legislativo, ao final de 2024, não impõe qualquer limite de idade aos potenciais beneficiários.

O texto legal determina o pagamento de indenização única, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 50 mil, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 7.786,02, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores serão devidamente corrigidos com base na inflação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e estarão isentos da incidência do imposto de renda.

A pensão vitalícia poderá ser cumulada com benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Adicionalmente, a exigência de revisão a cada dois anos, atualmente imposta para a continuidade do recebimento do BPC por pessoas com deficiência (PcD), será dispensada nos casos de deficiência decorrente do Zika vírus durante a gestação.

Ademais, a norma em questão amplia em 60 dias o período de licença-maternidade e de salário-maternidade para mães (inclusive as adotivas) de crianças afetadas, e em 20 dias o período de licença-paternidade.

O texto original havia sido vetado pelo presidente Lula, sendo editada, em contrapartida, uma medida provisória que previa indenização única no valor de R$ 60 mil (MPV 1.287/2025). Durante a sessão do Congresso que derrubou o veto, Mara Gabrilli manifestou seu espanto, declarando ser “estarrecedor” que, após dez anos de luta e espera, o governo tenha vetado a proposta.

A senadora argumentou que as famílias afetadas têm enfrentado, por mais de uma década, a omissão do Estado, com filhos que são totalmente dependentes de cuidados que demandam tempo, esforço e recursos financeiros. Para ela, a decisão do Congresso representa um ato de justiça para com essas famílias.

“O projeto foi protocolado em 2015 para que essas mães, essas famílias pudessem ter, não só a pensão, mas uma indenização pelo que aconteceu porque a gente está falando de uma omissão do Estado, por não ter conseguido combater o mosquito e por não ter saneamento básico decente para o povo brasileiro e a consequência disso foi o surto sim, de Zika vírus”, afirmou.

O texto foi incluído pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), entre os vetos que possuíam acordo com a oposição para a derrubada na sessão do Congresso do dia 17 de junho. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

O deputado federal mineiro disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.