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O ex-deputado federal Pedro Chaves (MDB-GO), primeiro suplente do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), assumiu nesta terça-feira (1º) a cadeira no Senado após o titular se licenciar do cargo. Com a mudança, a bancada do MDB cresceu para 12 representantes na Casa, atrás apenas do PL, com 15, e PSD, com 13 senadores.

“Nesses seis anos e meio de mandato, Pedro não tem sido aquele suplente ausente. Ele tem nos ajudado, andado o estado, nos ajudando nos trabalhos de Senador aqui, Senador da República”, disse Vanderlan Cardoso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relembrou a experiência como deputado federal ao lado de Pedro Chaves. O parlamentar goiano fez parte da Câmara de 1999 a 2019. “Tive a honra e o privilégio de conviver com o Deputado Pedro Chaves, quando era Deputado Federal pelo Amapá. Conheço a história, conheço o trabalho do Pedrinho, que é nosso amigo há muitos anos.”

O senador recém empossado vai exercer o mandato por quatro meses até que Vanderlan Cardoso retorne da licença. Pedro Chaves agradeceu ao senador, à família e a Daniel Vilela, governador interino de Goiás. “Finalizo pedindo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa honrar e dignificar o Estado de Goiás e o Brasil”, completou.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, refutou, nesta terça-feira (1º), as sugestões de que o governo necessita realizar cortes orçamentários para alcançar o equilíbrio fiscal. Em diálogo com jornalistas, a ministra abordou as consequências da decisão do Congresso Nacional que invalidou o decreto governamental que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Dweck argumentou que a ideia de que “o governo tem que cortar na carne” é equivocada, pois, segundo ela, os cortes não afetam o governo em si, mas sim a população, especialmente quando se trata de benefícios sociais. A ministra enfatizou que essa não seria a solução mais adequada para o país.

As declarações da ministra ocorreram após sua participação no seminário Governança e Estratégias Públicas em Inteligência Artificial, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Dweck ressaltou que investimentos em saúde e educação não são destinados ao governo, mas sim à população brasileira, e que o governo tem se empenhado em aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

O decreto sobre o IOF representava uma das alternativas propostas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e contribuir com o arcabouço fiscal, conjunto de normas que visam controlar a expansão dos gastos governamentais. O governo argumentava que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias em setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas, destacavam-se o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs (empresas financeiras com uso intensivo de tecnologia), de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Além disso, previa-se a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos de renda fixa que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Diante da derrubada do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão. A ministra Dweck reconheceu que a receita prevista pelo decreto era de grande importância e que, caso não haja compensação para essa perda, será necessário ampliar o contingenciamento de recursos.

O contingenciamento ocorre quando a falta de receitas compromete o cumprimento da meta de resultado primário, que representa o resultado das contas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Dweck admitiu que a redução de recursos afetará os serviços, mas que o governo está trabalhando para mitigar esses impactos e priorizar as áreas essenciais.

Apesar do recurso ao STF, a ministra ressaltou que o diálogo com o Legislativo é fundamental para aprimorar a situação da população brasileira e reequilibrar a estrutura tributária. Ela também destacou os esforços do governo para aumentar a eficiência do gasto público, citando como exemplo os resultados do programa Bolsa Família, que, com a reestruturação, conseguiu retirar mais pessoas da fome sem aumentar os valores investidos.

Após a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciar nesta terça-feira (1º) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Jorge Messias defendeu a judicialização. Conforme o advogado-geral, a medida “preserva as competências do Executivo”.

“De nenhuma maneira, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo. A democracia brasileira necessita fundamentalmente que os Poderes possam ser independentes, embora todos nós tenhamos a condição de trabalhar pela harmonia entre os Poderes”, argumentou o advogado-geral da União.

A ação no Supremo visa reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o tributo. A expectativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida. O Congresso Nacional, no entanto, se opôs à alternativa de arrecadação do governo federal e derrubou, na última semana, o decreto. Esta foi a primeira vez desde 1992 que o Legislativo suspendeu um decreto presidencial.

De acordo com Jorge Messias, à luz da Constituição Federal, o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que a “condução da política econômica e tributária é uma atribuição própria do Poder Executivo Federal”. O ministro da AGU ainda apontou que o governo apresentou medidas para garantir a justiça tributária, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

Ele também acrescentou que o decreto presidencial alterou as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal e que o Congresso Nacional só pode sustar atos do poder Executivo, de natureza regulamentar, em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo e mediante a flagrante e a patente inconstitucionalidade. “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer, evidentemente, o decreto legislativo que o susta”.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 4303/2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos vagos de técnico judiciário em analista judiciário. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e segue para sanção presidencial. Apenas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou-se contra.

O STJ propôs transformar 104 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de técnico judiciário em 63 cargos de analista judiciário, sem aumento de despesas. Conforme a justificativa do Superior Tribunal de Justiça, a mudança se dá em razão da “significativa do nível de complexidade das atividades”.

Além de transformar os cargos vagos, o projeto de lei do STJ considera a existência de concurso público vigente para o cargo de analista judiciário, o que permite o aproveitamento de candidatos aprovados, otimizando o planejamento estratégico da Corte. O texto defende que não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas, trata-se de uma adequação da estrutura funcional.

Conforme o texto, “o presidente do Superior Tribunal de Justiça fica autorizado, até 31 de dezembro de 2026, a transformar até 150 cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário que vierem a vagar em cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário”.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º), em entrevista coletiva, que a AGU recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. 

Messias afirmou que estudos técnicos e jurídicos realizados pelos advogados públicos atestam a constitucionalidade da medida do presidente. O caso deve ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que concentra outras ações sobre o assunto.

O ministro citou os três principais fundamentos da ação da AGU: o comprometimento da função administrativa própria do Executivo; a violação da separação dos Poderes; e a insegurança jurídica gerada pelo ato do Congresso.

“Identificamos claro comprometimento da função administrativa própria do Executivo. A sustação do efeito do decreto acabou afetando a política econômica e tributária a cargo do chefe do Executivo. Além disso, a sustação do decreto ensejou violação da separação dos Poderes”, disse.

“Uma vez que o decreto produziu efeitos válidos em junho, relações tributárias foram geradas a partir desses efeitos. Houve fato gerador, houve arrecadação. O decreto gerou insegurança jurídica e risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”, acrescentou.

Messias também ressaltou que os decretos do presidente foram precedidos de amplo e profundo estudo técnico e jurídico da própria AGU posição confirmada, segundo ele, mesmo após a decisão do Congresso Nacional.

O ministro ainda explicou que há uma diferença fundamental entre a ação da AGU e a apresentada na semana passada pelo Psol, também sob relatoria de Alexandre de Moraes. O Psol aponta a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso, enquanto o governo pede o reconhecimento da constitucionalidade de seus decretos que elevaram o IOF.

“É um ato em favor da competência do presidente da República. Temos grande preocupação de que a condução da política econômica seja preservada. Há grande esforço do governo federal para produzir um volume significativo de medidas aptas à promoção da justiça social, com a responsabilidade fiscal que a sociedade nos exige”, declarou.

De acordo com Jorge Messias, o governo não pretende confrontar o Congresso, mas fazer prevalecer a harmonia e a independência entre os Poderes.

“Estamos à disposição para manter o diálogo necessário. Todo o esforço é para que seja retomada a normalidade institucional, com um diálogo saudável, republicano e transparente, em benefício da sociedade e da coletividade”, afirmou.

Messias concluiu: “O esforço conduzido pelo ministro Fernando Haddad é dialogar com o Congresso. Não restou outra alternativa.”

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º/7) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca garantir a validade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, editado pelo presidente Lula para alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No mesmo pedido, a AGU requer, de forma liminar, que seja declarado inconstitucional o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que havia suspendido os efeitos do ato presidencial. O pedido será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já relata outras ações relacionadas ao assunto.

Veja a íntegra da ação da AGU

No processo, a AGU sustenta que o decreto presidencial é plenamente constitucional por se apoiar diretamente em prerrogativas conferidas ao chefe do Executivo pela Constituição Federal. Segundo a argumentação, o artigo 153, inciso V, parágrafo 1º da Carta Magna atribui à União a competência exclusiva para instituir o IOF, ao mesmo tempo em que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas do imposto dentro dos limites definidos em lei.

De acordo com a peça, essa autorização configura uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, permitindo ao presidente da República realizar ajustes nas alíquotas do tributo via ato normativo infralegal, sem necessidade de lei formal para cada mudança. A AGU afirma que o decreto respeitou o teto máximo de 1,5% ao dia previsto na Lei nº 8.894/1994, não havendo, portanto, qualquer extrapolação do mandato legal.

Finalidade econômica e motivação

A AGU também ressaltou que o decreto foi motivado por análise técnica do Ministério da Fazenda, que buscou promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio. O objetivo seria corrigir distorções detectadas na tributação do IOF, que, segundo a pasta, geravam assimetrias no sistema financeiro e prejudicavam a política cambial e fiscal do país.

A fundamentação do governo sustenta ainda que o ajuste das alíquotas se relaciona diretamente com metas de política econômica e orçamentária previstas tanto na Constituição como na Lei nº 8.894/1994, razão pela qual a medida seria legítima e necessária.

Riscos fiscais e impactos sociais

No mesmo pedido, a AGU alertou o Supremo para os riscos fiscais decorrentes da suspensão do decreto presidencial pelo Congresso. De acordo com dados apresentados, a interrupção do ato poderia resultar, já em 2025, em uma perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões.

Essa frustração de receitas obrigaria o governo a adotar medidas de contenção de despesas de igual proporção, afetando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a AGU, essa situação poderia comprometer políticas públicas voltadas à população mais vulnerável, gerando efeitos sociais indesejáveis.

Três Poderes

Ao questionar a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025, a AGU argumenta que o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, ao interferir em prerrogativa constitucional exclusiva do Executivo. O artigo 49, inciso V, da Constituição autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando há usurpação de competência legislativa hipótese que, segundo a AGU, não ocorreu neste caso.

A Advocacia-Geral aponta que a medida do Congresso cria três problemas centrais: impede o ajuste de distorções no mercado financeiro, compromete o equilíbrio institucional entre Executivo e Legislativo, e gera insegurança jurídica, pois os efeitos do decreto presidencial e de outros atos correlatos editados entre maio e junho de 2025 podem ser questionados judicialmente por contribuintes.

Por fim, a AGU pediu ao STF a análise urgente do caso e solicitou que o processo seja distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção. A expectativa do governo é que o Supremo restabeleça rapidamente os efeitos do decreto presidencial, garantindo a autonomia do Executivo para fixar as alíquotas do imposto, conforme autorizado pela Constituição.

O presidente Lula lançou nesta terça-feira (1º) o Plano Safra 2025/2026 voltado à agricultura empresarial, liberando R$ 516,2 bilhões em crédito rural para médios e grandes produtores. O montante supera em R$ 8 bilhões o valor anunciado na temporada anterior e reforça a aposta do governo no fortalecimento do agro aliado à sustentabilidade.

A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e de alguns parlamentares governistas, mas teve esvaziamento da bancada ruralista, que mantém atritos com o Planalto. O evento ocorreu no mesmo dia em que a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir a legalidade do aumento do IOF, tema sensível ao empresariado.

Coube ao ministro Carlos Fávaro reclamar da taxa básica de juros, a Selic. “Com todo o respeito ao Galípolo e à equipe do Banco Central, não consigo compreender. Temos inflação controlada, gastos públicos controlados, crescimento da economia, renda da população crescendo, desemprego caindo e uma Selic de 15%”, disse o ministro em seu discurso.

Segundo ele, a atual Selic “pressiona o funding de recursos para crédito rural” e faz com que a “poupança rural não seja mais atrativa”.”Tínhamos uma Selic de 10,5% ao ano e hoje está em 15%. São 4,5 pontos porcentuais a mais que no Plano Safra do ano passado. E ainda assim, com todas essas dificuldades, o aumento da taxa de juros foram de 1,5 pontos porcentuais a 2 pontos porcentuais (abaixo da Selic). O governo absorveu o aumento da Selic com a equalização”, afirmou.

Responsável pela indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do BC, Lula baixou o tom das críticas, antes endereçadas ao economista Roberto Campos Neto, que presidiu o banco até o final do ano passado.

Fávaro reforçou que este é o terceiro Plano Safra seguido com valores recordes e agradeceu ao presidente Lula. 

Crédito com foco ambiental

Entre os principais destaques do novo Plano Safra estão as condições diferenciadas para produtores que adotarem práticas sustentáveis, como juros mais baixos e financiamento específico para reflorestamento e culturas de cobertura. O governo também prorrogou o desconto de 0,5 ponto percentual na taxa de juros para operações de crédito rural de custeio, beneficiando quem investe em atividades ambientalmente responsáveis.

Para ampliar a segurança da produção, passa a ser obrigatória a adesão ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) como requisito para concessão do crédito, evitando financiamentos em áreas ou períodos inadequados. Antes, essa exigência era restrita a pequenos produtores vinculados ao Pronaf.

Novas possibilidades de financiamento

O crédito rural de custeio poderá ser direcionado à aquisição de rações, medicamentos e suplementos comprados até 180 dias antes da contratação, além da produção de sementes, mudas de essências florestais e insumos para culturas de cobertura entre safras.

Outra mudança relevante foi a ampliação do acesso ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), que passa a atender produtores do Pronaf e do Pronamp mesmo que já tenham contratos ativos no Plano Safra.

Programas como o RenovAgro Ambiental também foram aprimorados, passando a contemplar ações de prevenção e combate a incêndios, além da recuperação de áreas protegidas. Entre os itens financiáveis, estão caminhões-pipa, carretas-pipa e mudas de espécies nativas.

Modernização e armazenagem

No Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), o limite de capacidade de estocagem por projeto dobrou de 6 mil para 12 mil toneladas, ampliando a infraestrutura do campo para estocar e escoar a produção.

Também houve mudança no limite de renda para enquadramento no Pronamp, que subiu de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões ao ano, permitindo que mais médios produtores se beneficiem de condições especiais.

Contexto político

O evento desta terça ocorreu um dia depois do lançamento do Plano Safra da agricultura familiar, que também contou com a presença de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Enquanto a agricultura familiar priorizou pequenos produtores e movimentos sociais, o encontro de hoje buscou agradar o setor empresarial, embora ainda marcado por tensões, principalmente após a alta do IOF e o aumento da taxa Selic, criticada por Fávaro.

Com o slogan “Força para o Brasil crescer”, o governo tenta sinalizar um novo momento de estímulo à produção e ao crédito rural, deixando para trás a mensagem inicial da gestão, “União e Reconstrução”.

Leia ainda:

Plano Safra 2025/26 prevê R$ 89 bilhões para a agricultura familiar

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/24, que aloca 3% das emendas impositivas dos parlamentares ao Orçamento da União para o fomento de atividades esportivas.

O deputado Douglas Viegas (União-SP), um dos proponentes da medida, ressalta que a implementação da PEC resultaria em um acréscimo de aproximadamente R$ 750 milhões destinados ao setor esportivo. Segundo Viegas, “o esporte promove a inclusão social, o respeito mútuo e a cooperação, criando laços entre os membros da comunidade”.

O parlamentar complementa que “os times, clubes e eventos esportivos são espaços onde as pessoas se encontram, interagem e fortalecem os vínculos sociais”. As emendas impositivas caracterizam-se por sua execução obrigatória pelo governo.

A PEC 44/24 será inicialmente avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguida de votação em comissão especial e no Plenário da Câmara. Em caso de aprovação, a proposta será encaminhada ao Senado Federal.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Pollon argumenta que, atualmente, interpretações do Judiciário sobre a Constituição têm possibilitado a punição de comunicadores, artistas, políticos e outros cidadãos que manifestam opiniões contrárias ao governo. “A PEC tem o objetivo de garantir a liberdade de expressão absoluta com objetivo de proteger desde o cidadão comum aos parlamentares eleitos contra pressões políticas e judiciais, que muitas vezes visam silenciar vozes discordantes.”, declarou.

A proposta ainda precisa atingir o número mínimo de assinaturas para ser protocolada oficialmente e iniciar sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso avance, deverá ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com quórum qualificado.

O governo federal publicou na noite desta segunda-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União, o aguardado edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). As inscrições começam nesta quarta-feira (2) e vão até o dia 20 de julho, exclusivamente no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame.

O CNU2 ofertará 3.652 vagas distribuídas entre 32 órgãos federais, contemplando níveis médio, técnico e superior, com salários iniciais que variam de R$ 4 mil a R$ 17 mil.

Veja a íntegra do edital do CNU2

Nova lei de cotas

O CNU2 será o primeiro concurso unificado a seguir as diretrizes da nova Lei de Cotas para concursos públicos, sancionada em 2024, que aprimorou as regras de reserva de vagas para ampliar a representatividade de grupos historicamente sub-representados no serviço público.

Dessa forma, as cotas no CNU2 ficaram assim distribuídas:

• 25% das vagas para pessoas negras
• 3% para pessoas indígenas
• 2% para pessoas quilombolas
• 5% para pessoas com deficiência (PcD) – este percentual não consta da Lei de Cotas e segue norma própria.

No total, 35% das vagas serão destinadas a ações afirmativas, fortalecendo a diversidade na administração pública federal.

Leia ainda: Como ficam as cotas raciais em concurso público

Inscrições, taxas e isenções

A taxa de inscrição foi fixada em R$ 70, com pagamento até 21 de julho. Haverá isenção para inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde e beneficiários do FIES ou do ProUni. O prazo para solicitar isenção termina em 8 de julho.

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Provas e calendário

A seleção contará com provas em duas fases:

• Prova objetiva: 5 de outubro de 2025
• Prova discursiva: 7 de dezembro de 2025 (apenas para os habilitados na primeira etapa)

A prova objetiva terá:

• Nível superior: 90 questões (30 de conhecimentos gerais + 60 de específicos), das 13h às 18h
• Nível intermediário: 68 questões (20 de conhecimentos gerais + 48 de específicos), das 13h às 16h30

A prova discursiva será aplicada somente para quem avançar para a segunda fase:

• Nível superior: duas questões discursivas, das 13h às 16h
• Nível intermediário: redação dissertativa-argumentativa, das 13h às 15h

Haverá convocação para a segunda fase em proporção até nove vezes o número de vagas, para garantir competitividade e a reserva de cotas.

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Equidade de gênero

Outra novidade do CNU2 é a regra de paridade de gênero: pelo menos 50% dos convocados para a segunda fase deverão ser mulheres. Se esse percentual não for atingido pela nota mínima da prova objetiva, mulheres adicionais serão chamadas para equilibrar a participação. Essa medida não retira vagas de candidatos homens, mas amplia as chances de equidade no acesso à fase discursiva.

Blocos temáticos e organização

Diferente da primeira edição, que teve oito editais, o CNU2 traz um único edital reunindo todas as regras, conteúdos e informações de cargos. Os cargos estão agrupados em nove blocos temáticos:

• Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social)
• Cultura e Educação
• Ciências, Dados e Tecnologia
• Engenharias e Arquitetura
• Administração
• Desenvolvimento Socioeconômico
• Justiça e Defesa
• Intermediário Saúde
• Intermediário Regulação

O candidato faz apenas uma inscrição, indicando o bloco de interesse e a ordem de preferência entre os cargos.

Sorteio para vagas reduzidas

Para cargos com menos de cinco vagas, o MGI realizou em 27 de junho um sorteio eletrônico para garantir a aplicação proporcional das cotas também nesses casos, conforme determina a nova legislação.

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Cronograma oficial

Principais datas

• Inscrições: 2 a 20/7
• Solicitação de isenção: 2 a 8/7

Prova objetiva: 5/10/2025

• Convocação para a segunda fase: 12/11/2025

Envio de títulos: 13 a 19/11/2025

Prova discursiva: 7/12/2025

Procedimentos de confirmação de cotas: 8 a 17/12/2025

Divulgação da 1ª lista de classificação: 30/1/2026

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Transformação do serviço público

O governo argumenta que o CNU2 faz parte da proposta de modernizar o Estado, com a ampliação da eficiência, da inclusão e a drepresentatividade na administração federal. Ao centralizar a seleção, o Executivo espera democratizar o acesso e selecionar quadros mais qualificados para atender às demandas da população brasileira.