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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se diz “minoria” na Suprema Corte. Isso, segundo ele, ficou exemplificado no recente julgamento do Marco Civil da Internet: enquanto a maioria dos ministros acertou uma tese que amplia a responsabilização das redes, Mendonça vê nesse caso um exemplo de invasão do STF a atribuições que, pela Constituição, pertenceriam a outros Poderes.

A declaração foi feita em entrevista ao portal Migalhas, especializado na cobertura jurídica. Mendonça afirma que, por enxergar esse tipo de invasão com alguma frequência, não é raro que acabe sendo voto vencido em deliberações da Corte.

“Eu sou minoria no Supremo hoje”, explica o magistrado. “E entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros poderes, principalmente o Poder Legislativo”.

Depois, completa, citando o julgamento recente na Suprema Corte: “Não é sem razão que eu tenho sido vencido em alguns julgados, onde eu entendo que caberia a outros Poderes, por definições prévias por parte da própria Constituição, estar atuando, e não o Supremo ou o Judiciário. Caso recente do Marco Civil da internet.”

O caso do Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 26 de junho de 2025, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A Corte entendeu que a regra não protege a dignidade das pessoas ao exigir uma decisão judicial para que uma rede social tenha que remover conteúdo ofensivo.

Na prática, a mudança significa que redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem postagens criminosas ou ilícitas após notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado. A decisão deve alterar a forma como plataformas digitais atuam no Brasil, obrigando-as a rever seus protocolos de moderação.

O julgamento ocorreu no âmbito de dois recursos extraordinários: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533).

Cosméticos e produtos de higiene produzidos de forma artesanal estarão isentos de registro na Anvisa e poderão seguir regras simplificadas a partir de agosto. A mudança foi sancionada nesta segunda-feira (1º) pelo presidente Lula, com a publicação da Lei 15.154 no Diário Oficial da União.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial. 

A medida facilita a formalização e comercialização de itens como sabonetes, cremes, desodorantes e perfumes feitos por pequenos produtores, especialmente empreendedores individuais. Até então, esses produtos estavam sujeitos a exigências mais rígidas da vigilância sanitária, previstas desde 1976 na Lei 6.360.

O que muda na prática

A nova lei insere um parágrafo no artigo 27 da norma de 1976, estabelecendo que produtos cosméticos e de higiene pessoal feitos artesanalmente poderão ser dispensados de registro sanitário, desde que cumpram critérios que serão definidos em regulamento específico.

Com a mudança:

• Pequenos produtores terão menos burocracia para comercializar seus produtos.
• A Anvisa seguirá responsável por definir os requisitos para enquadramento como atividade artesanal.
• A dispensa não elimina exigências mínimas de segurança e qualidade.

A nova regra entra em vigor 60 dias após a publicação, ou seja, em 30 de agosto.

Entrou em vigor nessa segunda-feira (30) a Lei nº 15.155/2025 (veja a íntegra mais abaixo), sancionada pelo presidente Lula para fortalecer o apoio às pessoas com deficiência (PcD). A norma também atualiza a terminologia empregada na legislação brasileira, eliminando expressões como “portadores de deficiência” e “incapacitados”, amplia direitos e introduz medidas de incentivo ao empreendedorismo, buscando ampliar as oportunidades de inclusão econômica e social desse público.

Linhas de crédito

Um dos pontos centrais da nova lei é a previsão de ações governamentais voltadas à promoção do empreendedorismo entre as pessoas com deficiência. O texto prevê que o poder público deverá incentivar iniciativas de fomento ao trabalho autônomo, estabelecendo também linhas de crédito específicas para pessoas com deficiência que desejem empreender. O objetivo é reduzir barreiras de inserção no mercado de trabalho e oferecer alternativas para geração de renda e autonomia financeira.

A medida se soma a outros dispositivos já previstos para garantir oportunidades de emprego, inclusive a oferta de vagas de tempo parcial para pessoas que não consigam se inserir em postos de trabalho comuns.

Atualização de garantias e terminologias

A nova legislação atualizou ainda a redação de dispositivos da Lei nº 7.853/1989 para modernizar a linguagem e fortalecer a proteção de direitos. Entre as alterações, destaca-se a garantia expressa de acesso aos benefícios educacionais conferidos a outros alunos, como merenda escolar, material didático e bolsas de estudo, também para educandos com deficiência. Além disso, foi assegurado o oferecimento obrigatório de programas de educação especial para crianças internadas por mais de um ano em unidades hospitalares.

No âmbito da saúde, a lei passa a garantir atendimento domiciliar a pessoas com deficiência grave não hospitalizadas, além de determinar padrões técnicos para o atendimento em unidades públicas e privadas de saúde.

Participação social

De acordo com a nova norma, a coordenação das ações relacionadas às pessoas com deficiência seguirá a cargo do Poder Executivo federal, responsável por coordenar medidas, incentivar pesquisas, promover debates e campanhas de conscientização na sociedade.

A legislação também determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) continue incluindo, no censo demográfico e nos censos seguintes, perguntas sobre a realidade e as demandas das pessoas com deficiência, garantindo dados atualizados para formulação de políticas públicas.

A nova lei nasceu de projeto (PL 1.769/2024) do senador Paulo Paim (PT-RS), alterado substancialmente em sua tramitação na Câmara por meio de um substitutivo.

Vetos parciais

Apesar dos avanços, alguns pontos da proposta original foram vetados pelo Executivo, como artigos que tratavam de mecanismos de fiscalização e sanções. Segundo a justificativa do governo, tais dispositivos seriam de competência regulamentar e poderiam ser aprimorados em legislações complementares futuras.

Veja a íntegra da lei:

“LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (VETADO).

………………………………………………………………………………………………………………………..

2º As normas desta Lei visam a garantir às pessoas com deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade.” (NR)

“Art. 2º Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. ……………………………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………..

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;

e) o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) (VETADO);

II – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

d) a garantia de acesso das pessoas com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde a pessoas com deficiência grave não internadas;

f) (VETADO);

III – …………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………..

b) o empenho do poder público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas com deficiência;

d) (VETADO);

e) o incentivo pelo poder público de ações para promover o empreendedorismo e estabelecer linhas de crédito orientadas especificamente a pessoas com deficiência;

IV – …………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………….

b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas com deficiência;

c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência;

V – na área das edificações, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas com deficiência e que permitam o acesso dessas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

a) (revogada).” (NR)

“Art. 9º (VETADO).

………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 10. A coordenação superior de assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas com deficiência caberá ao Poder Executivo federal.

………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. …………………………………………………………………………………………………

I – coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas com deficiência;

……………………………………………………………………………………………………………………….

V – (VETADO);

………………………………………………………………………………………………………………………..

VIII – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes às pessoas com deficiência, visando à conscientização da sociedade.

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

“Art. 15. (VETADO).” (NR)

“Art. 17. Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, questões concernentes à problemática das pessoas com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas com deficiência no País.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.”

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa realiza nesta terça-feira (1º) duas audiências públicas para aprofundar o debate sobre mudanças na gestão pública brasileira. Os encontros reúnem acadêmicos e representantes de entidades das carreiras jurídicas. A primeira audiência ocorre a partir das 10 horas e terá como tema “Reforma Administrativa: Especialistas Acadêmicos”.

Estão confirmados nomes de destaque no campo da administração pública e do direito, entre eles:

• Rafael Rodrigues Viegas, cientista político e pesquisador da ENAP
• Humberto Falcão Martins, professor da Fundação Dom Cabral
• Nelson Marconi, professor da FGV (participa por videoconferência)
• Sérgio Pinheiro Firpo, professor titular do Insper
• Carlos Ari Sundfeld, professor titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público
• Cláudia Souza Passador, professora da USP
• Carlos Vainer, professor emérito da UFRJ (por videoconferência)

O objetivo é recolher visões acadêmicas sobre eficiência administrativa, qualidade dos serviços públicos e possíveis impactos das mudanças estruturais na máquina estatal.

Audiência com entidades jurídicas

No período da tarde, a partir das 15 horas, será a vez das entidades representativas das carreiras jurídicas participarem do debate, no plenário 14. Entre os convidados estão associações de magistrados, procuradores, defensores públicos e integrantes do Ministério Público.

Foram chamados, por exemplo:

• Cláudio Luis Martinewski, da Associação dos Magistrados Brasileiros
• Vitor Pinto Chaves, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
• Valéria Ferreira, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
• Niomar de Sousa Nogueira, da Associação Nacional dos Advogados da União
• Liana Lidiane Pacheco Dani, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
• José Schettino, da Associação Nacional dos Procuradores da República
• Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
• Adriana Augusta, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
• Caio Marinho, da Associação dos Juízes Federais do Brasil
• Tarcísio José Sousa Bonfim, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
• Wallace Paiva Martins Júnior, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
• Sonia Maria Ferreira Roberts, da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União

O que está em debate

A reforma administrativa tem sido alvo de divergências desde sua retomada na Câmara. Organizações civis que participaram de audiências anteriores defenderam medidas de modernização do serviço público, mas pediram o fim dos supersalários como prioridade.

Já representantes de servidores públicos, ouvidos em 17 de junho, manifestaram receio de que as reformas sirvam apenas para restringir direitos trabalhistas e reduzir garantias da população, repetindo o padrão de iniciativas anteriores de “enxugamento” do Estado.

O grupo de trabalho foi criado em 28 de maio, por ato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a missão de elaborar propostas para garantir maior eficiência da máquina pública. O cronograma do colegiado prevê a apresentação de um relatório até 14 de julho, e a expectativa é votar o texto no plenário ainda este ano, antes do recesso parlamentar.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Nelson Ribeiro Fonseca Junior a 17 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Durante a invasão ao Congresso Nacional, ele furtou uma bola de futebol assinada por Neymar Jr. e outros jogadores do Santos.

• Leia aqui a decisão do plenário virtual da 1º Turma.

A condenação se deu na Ação Penal 2422, por seis crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, furto qualificado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A bola foi localizada dias depois em Sorocaba (SP), com o nome de Neymar Jr. ainda visível.

Relator diz que houve dolo

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou em seu voto que o réu admitiu estar no Congresso e ter subtraído o objeto. Segundo Moraes, a justificativa de que a bola foi retirada para ser protegida não se sustenta, já que ela só foi devolvida 20 dias após os ataques.

“A devolução tardia descaracteriza qualquer boa-fé e evidencia dolo”, afirmou o ministro, ao rejeitar a tese da defesa. Para ele, houve no máximo um arrependimento posterior, que não exclui a ilicitude do ato nem reduz a pena.

Divergências

Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino. Cristiano Zanin votou por uma pena menor, de 15 anos. Luiz Fux propôs 11 anos e seis meses. Ainda assim, a maioria acolheu o voto do relator.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (1) que está aguardando o retorno de uma ligação que fez para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. O comandante da economia no governo Lula diz que até agora não entendeu por que o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi derrubado no Congresso.

A declaração foi feita em frente ao Ministério da Fazenda. Haddad mencionou a ligação ao ser questionado por jornalistas sobre como está a sua relação com o presidente da Câmara.

“Estou aguardando o retorno de uma ligação que eu fiz para ele”, respondeu Haddad. “Tem que ficar à vontade também, né, não vou… O presidente Hugo Motta frequentou o Ministério da Fazenda como poucos parlamentares. Ele é uma pessoa que é considerada amiga do Ministério da Fazenda. Por todos aqui, não é só de mim. E ele sabe que tem livre trânsito comigo”.

Ministro diz que não houve “traição”

Questionado sobre o comentário de que o Congresso teria traído o governo Lula ao derrubar o decreto, Haddad disse que o termo não cabe na situação. “Temos respeito pelo congresso. Esse tipo de expressão não cabe numa relação institucional”, afirmou.

“O que nós não sabemos é a razão pela qual mudou o encaminhamento que tinha sido anunciado no domingo”, completou o ministro, referenciando uma reunião feita na Residência Oficial da Câmara. “Vamos manter o diálogo para entender melhor o que se passou”.

Na última semana de junho, o governo federal realizou os dois maiores pagamentos de emendas de 2025. O recorde foi batido na sexta-feira (27) com o pagamento de R$ 474 milhões. O segundo maior valor foi na segunda-feira (23), com o envio de R$ 403 milhões às bases eleitorais de parlamentares.

As liberações ocorreram na mesma semana em que o Congresso Nacional impôs a maior derrota ao Executivo na agenda econômica, derrubando o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Deputados e senadores, inclusive de partidos da base, se uniram para anular o decreto do presidente Lula, adotado como principal estratégia do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal deste ano, com estimativa de arrecadação em R$ 7 bilhões.

Entre os pagamentos realizados na sexta, destacam-se emendas individuais destinadas à área da saúde em estados como Amazonas, Bahia e Amapá. Ao todo, foram quitadas 149 emendas parlamentares, sendo R$ 343 milhões para deputados e R$ 131 milhões para senadores. A cifra foi levantada pelo G1, com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento.

Na mesma semana também houve aumento no valor dos empenhos, parcela reservada do orçamento para o pagamento de emendas parlamentares: eles subiram de R$ 1,9 bilhão para R$ 2,3 bilhões.

Queixas no Congresso

Parlamentares vinham reclamando desde 2024 sobre o atraso na liberação dos recursos. A liberação em massa coincidiu com o desgaste do governo no Legislativo e com críticas à morosidade no pagamento, que enfrenta entraves diante dos questionamentos à transparência e controle das emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o debate sobre a derrubada do IOF, o governo reiteradamente alertou que, sem o aumento do tributo, a execução de emendas poderia ser submetida a um congelamento geral para assegurar o cumprimento da meta fiscal. Ainda assim, o argumento não prosperou, e o Congresso seguiu adiante com a decisão.

Leia mais: entenda o que são as emendas parlamentares, os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso Nacional.

A Polícia Federal definiu novas regras para que guardas municipais possam portar armas de fogo. Conforme a instrução normativa publicada nesta segunda-feira (30), o porte de arma só será autorizado quando a prefeitura firmar um termo formal com a PF, chamado Termo de Adesão e Compromisso (TAD), e cumprir uma série de exigências.

Segundo a nova regra, os guardas poderão andar armados tanto durante o serviço quanto fora dele, mas apenas dentro do estado onde atuam. A arma também poderá ser levada no trajeto entre a casa e o trabalho, mesmo que o agente more em um município de estado vizinho. Em situações excepcionais, como desastres ou crises de segurança, a PF pode permitir que o porte tenha abrangência maior.

O porte tem validade de dez anos, mas essa autorização só continua valendo enquanto o município mantiver o acordo com a PF. Se o termo for rompido por qualquer motivo, o porte é cancelado automaticamente.

Procedimentos para o porte

Para conseguir o aval da Polícia Federal, o município precisa demonstrar que sua guarda municipal segue critérios mínimos de controle e transparência. É obrigatório ter uma corregedoria que investigue possíveis abusos e uma ouvidoria para receber denúncias e fiscalizar a atuação da corporação. Também é preciso mostrar que há um local seguro para guardar as armas e que existe um plano de como elas serão usadas, inclusive fora do horário de trabalho.

Outro ponto importante é que os profissionais que avaliam os guardas tanto na parte psicológica quanto no treinamento com armas devem ser reconhecidos pela própria PF. E todo esse processo precisa estar documentado, com indicação de quem é o responsável pela formação da tropa.

Depois que o município firma o termo com a Polícia Federal, o comando da guarda pode pedir o porte para seus agentes. Cada guarda precisa apresentar documentos que comprovem que está com a situação legal em dia e apto para usar arma de fogo. Isso inclui desde a ausência de antecedentes criminais até exames recentes de saúde psicológica e técnica para manuseio da arma.

A Polícia Federal vai conferir as informações e pode até fazer vistorias presenciais ou pedir documentos à distância. Se for identificada alguma irregularidade, a autorização pode ser suspensa ou até cancelada. E se a prefeitura dificultar as fiscalizações, o acordo pode ser encerrado de forma imediata.

Curso obrigatório

Para manter o porte, os guardas municipais também terão que passar por um treinamento anual, chamado Estágio de Qualificação Profissional. O curso deve ter pelo menos 80 horas de duração, com boa parte das atividades sendo práticas. Quem faltar sem justificativa ou for reprovado perde o direito de portar arma. A regra também vale para a prefeitura: se ela não oferecer o curso, pode sofrer sanções da PF.

Há exceções para guardas que não conseguirem fazer o curso por motivos graves, como problemas de saúde ou emergências comprovadas. Mas essas situações precisam ser analisadas e aceitas pela Polícia Federal.

Cancelamentos e suspensões

Se um guarda for afastado, mudar de função, for demitido ou se aposentar, o porte deve ser suspenso imediatamente e a arma recolhida. A suspensão também pode ser aplicada quando houver algum impedimento legal, e, nesse caso, até as armas particulares do agente precisam ser devolvidas.

A Polícia Federal também poderá exigir que alguns agentes façam novamente o curso ou sejam reavaliados, caso encontre falhas no processo. Essas medidas podem ser adotadas como forma preventiva, sem necessidade de cancelar todo o acordo com o município.

Veja a íntegra da instrução normativa da PF.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados agendou uma audiência pública para a próxima quarta-feira (2), com o objetivo de examinar a questão da alimentação escolar nos institutos federais (IFs).

O debate, conforme proposto pelo deputado Reginaldo Veras (PV-DF), está previsto para as 16 horas, em local a ser confirmado.

Veras destaca que, ao contrário do que ocorre na educação básica, os institutos federais não são contemplados diretamente pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo ele, essa omissão, combinada com a falta de infraestrutura adequada em diversos campi, tem provocado protestos por parte dos estudantes, que demandam soluções.

O deputado enfatiza que a alimentação é um direito fundamental dos estudantes, crucial para o processo de aprendizado. “A alimentação escolar não é um benefício opcional, mas um direito fundamental estabelecido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo e para a permanência e sucesso dos estudantes na trajetória educacional”, afirma.

O parlamentar complementa: “a interrupção ou ausência da alimentação nos institutos federais acarreta uma série de prejuízos que afetam diretamente a qualidade do ensino e a vida dos alunos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social”.

Veja a lista de convidados.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoveu, nesta segunda-feira (30), um debate acerca da efetividade do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), estabelecido em 2009. Durante a audiência, os participantes apresentaram opiniões divergentes, oscilando entre a necessidade de uma reformulação completa do Plano e a preferência por um aprimoramento dentro da estrutura já existente.

O debate foi proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e coordenado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. O PNDH-3 figura entre as políticas públicas selecionadas pela CDH para acompanhamento e avaliação no decorrer de 2025, juntamente com o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Damares Alves enfatizou que o PNDH-3 foi instituído por meio de um decreto do Poder Executivo, defendendo a necessidade de atualização através de um projeto de lei, a ser amplamente discutido e votado pelo Congresso Nacional.

Segundo a senadora, “passados tantos anos de sua criação, é nossa responsabilidade ir além do papel e da intenção. O programa ainda norteia as políticas públicas de direitos humanos no Brasil, mas muitos anos se passaram, o mundo mudou, as relações pessoais, trabalhistas e comerciais mudaram. As relações no Parlamento também mudaram”.

A secretária municipal de Relações Internacionais de São Paulo, Angela Gandra, também manifestou apoio à atualização do programa por meio de legislação. Em sua visão, tal medida evitaria a “ideologização” das ações relacionadas aos direitos humanos.

“Que não seja somente um plano, mas que possa chegar a ser uma legislação para orientar estavelmente uma nação. O que eu vejo, muitas vezes, é o reducionismo e a ideologização dos direitos humanos, a instrumentalização de algumas pautas para conseguir eleitores, e não para servir o ser humano na sua completude”, disse Gandra.

Em contrapartida, a diretora do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Claudia de Angelo Barbosa, defendeu a manutenção do PNDH-3 em sua forma atual. Ela argumentou que, embora implementado por decreto, o programa contou com ampla participação popular em sua elaboração, e ressaltou que ainda há necessidade de implementação integral.

Claudia de Angelo Barbosa exemplificou: “Consideramos o PNDH-3 um programa robusto, avançado e que segue atual. Sua construção com ampla participação social conferiu legitimidade que perdura até os dias de hoje. Ele, no entanto, não foi plenamente implementado. É o caso do monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro em matéria de direitos humanos”.

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello dos Santos, também se manifestou em defesa do fortalecimento do PNDH-3. Para a gestora, o programa expressa “o compromisso do país com a promoção e a defesa dos direitos humanos”.

Janine Mello dos Santos complementou: “O PNDH-3 continua orientando as ações do governo federal e permanece atual frente aos desafios contemporâneos, ao abarcar os debates sobre democracia, violência, desigualdade justiça, diversidade e participação social. Ele representa um pacto institucional e democrático, que orienta as políticas públicas e enseja avaliações, aprimoramentos e atualizações com base em seu viés metodológico”.