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Um projeto apresentado pelos deputados Padre João (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR) propõe proibir ligações telefônicas de instituições financeiras e outras empresas para ofertas de serviços ou cobranças. A comunicação com o consumidor teria de ser feita exclusivamente por escrito, com dados claros sobre valores, condições e canais de atendimento.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e foi apresentado na Câmara em 27 de junho. Caso aprovado, valerá também para chamadas feitas via internet e sujeitará as empresas infratoras às penalidades do CDC.

Mais proteção e menos pressão

A proposta obriga que todas as cobranças detalhem valores, encargos e formas de pagamento; já as ofertas de serviços precisam indicar preços, formas de cancelamento e descrição completa da proposta. Tudo deve ser feito de forma acessível, em português e por meio físico ou digital.

Segundo os autores, a intenção é evitar práticas abusivas e pressões por telefone, dando ao consumidor tempo para refletir e decidir. A regra valerá 90 dias após eventual sanção.

O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, voltou a cobrar explicações do governo da Itália sobre o paradeiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos de prisão no Brasil e procurada pela Interpol. Segundo ele, Zambelli desembarcou em Roma no dia 5 de junho e, vinte e cinco dias depois, não há sinais de ação efetiva para prendê-la ou extraditá-la.

Bonelli afirma que o governo foi alertado previamente sobre a chegada da brasileira e questiona se há cobertura logística e financeira para sua estadia no país. Em nota, o parlamentar se pergunta: “Onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada”.

Pressão por extradição

Desde o início de junho, Bonelli vem apresentando questionamentos no Parlamento e cobrando cumprimento do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O deputado também defende que o país avalie mudanças na legislação para permitir revogação da cidadania italiana de condenados por crimes contra a democracia.

Zambelli foi condenada pelo STF por falsificação de documentos e invasão de sistema judicial.

Nota do deputado

Leia abaixo, na íntegra, a nota do deputado Angelo Bonelli:

“Quem está protegendo Carla Zambelli? 25 dias de silêncio e inação do Governo. Apresento uma nova questão parlamentar”

“Em 5 de junho de 2025, em um voo da Ita Airways, Carla Zambelli chegou às 11h40 de Miami ao aeroporto Fiumicino, em Roma.

Esta notícia foi confirmada no Parlamento, após uma pergunta urgente minha, pelo Subsecretário Ferro, que acrescentou que, no momento, o Ministério do Interior não tinha condições de saber onde estava Carla Zambelli, procurada pela Interpol.

Passaram-se 25 dias desde a chegada de Zambelli à Itália e, até o momento, o Governo não está em condições de executar o mandado de prisão contra Zambelli, condenada a 10 anos de prisão no Brasil.

Zambelli não foi presa no aeroporto de Fiumicino porque o alerta vermelho da Interpol chegou às 16h10 do dia 5 de junho, ou seja, 4 horas e 30 minutos após sua chegada a Roma.

O Governo italiano, no entanto, estava ciente da iminente chegada do mandado de prisão. Não apenas porque eu o havia informado com uma pergunta, mas também porque a notícia estava presente em todos os sites internacionais.

Apesar disso, não procedeu à ativação da vigilância sobre Carla Zambelli para, em seguida, executar o mandado de prisão, uma vez que o alerta vermelho foi notificado 4 horas e 20 minutos após seu desembarque na Itália.

A questão é: onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada. Também me pergunto: o Governo está realmente procurando por ela ou estão em andamento negociações entre as autoridades italianas e aqueles que representam Zambelli na Itália? Apresento uma nova pergunta.

Assim, em nota, Angelo Bonelli, deputado da AVS e coporta-voz da Europa Verde”

Em nova manifestação neste domingo (29), na Avenida Paulista, organizada pelo pastor Silas Malafaia sob o lema “Justiça Já”, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a lamentar a derrota eleitoral de 2022 e criticou o Supremo Tribunal Federal, atribuindo à Corte influência no resultado. Ele afirmou que é processado por uma “fumaça de golpe” e que o objetivo da investigação não seria prendê-lo, mas “eliminá-lo”.

“Me processam por uma fumaça de golpe. Que golpe é esse que até hoje o Mossad não está sabendo nada sobre ele?”, questionou, citando o serviço secreto de Israel.

Réu no Supremo por tentativa de golpe e inelegível até 2030, Bolsonaro pediu anistia para os presos do 8 de janeiro: “Eu apelo aos Três Poderes da República. Sentem, conversem, pacifiquem o Brasil. Força e liberdade a esses inocentes do 8 de janeiro”, declarou.

Ele também ironizou a acusação de tentativa de ruptura democrática: “Golpe de Estado com idosos, com mulheres, com mães, com bandeira nas costas, com a Bíblia embaixo do braço? O golpe se dá com Forças Armadas, com armamento, com o núcleo financeiro, com o núcleo político, com apoio de instituições, inclusive fora do Brasil. Que golpe é esse, meu Deus do céu?”

O evento reuniu apoiadores vestidos de verde e amarelo, exibindo bandeiras do Brasil, dos Estados Unidos e de Israel. Entre as lideranças presentes estavam os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Jorginho Mello (PL-SC), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Marcos Rogério (PL-RO), e deputados como Bia Kicis (PL-DF) e Gustavo Gayer (PL-GO). O deputado goiano discursou em inglês, afirmando que o Judiciário ameaça as liberdades democráticas no Brasil.

Durante a fala, Bolsonaro também reforçou que não tentou dar um golpe de Estado: “Se fosse uma tentativa de golpe, vocês não estavam aqui. Queremos justiça, pacificação, o bem do nosso país.” Segundo a Procuradoria-Geral da República, a denúncia aceita pelo Supremo apontou que a ruptura não ocorreu por falta de apoio no Exército.

O ex-presidente ainda pediu força política para influenciar o Congresso, ressaltando que poderia atuar como presidente de honra do PL, mesmo inelegível: “Se vocês me derem 50% da Câmara e 50% do Senado, eu mudo o destino do Brasil. Nem preciso ser presidente. Faremos isso por vocês”, disse, em cima de um carro de som, acompanhado dos filhos Jair Renan, Flávio e Carlos Bolsonaro, além de outros aliados.

O governador Tarcísio de Freitas, único dos chefes de Executivos estaduais a discursar, elogiou Bolsonaro e criticou o governo Lula, os juros altos e o aumento de impostos. Ele disse que os presentes representavam a voz do povo e declarou: “Podem tentar tirar a pessoa das urnas, mas nunca vão tirar do coração do povo. Jamais o Bolsonaro vai sair do coração de cada um de vocês.”

Em tom de pré-campanha, Tarcísio reafirmou o apoio ao ex-presidente e afastou, ao menos por ora, a hipótese de disputar o Planalto em 2026, apesar de ser apontado como eventual sucessor.

Silas Malafaia, que organizou o ato, também criticou o Supremo e o ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “ditador”. Ele voltou a atacar a delação do coronel Mauro Cid, classificando-a como “fajuta” e insuficiente para sustentar denúncias.

A manifestação deste domingo teve tom mais moderado do que a de março, quando o mote era “anistia” aos presos pelos atos de 8 de janeiro. Segundo os organizadores, o objetivo agora era criticar o julgamento no STF e reforçar apoio ao ex-presidente, considerado inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.831/24, que propõe a criação da Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. A iniciativa tem como finalidade primordial assegurar a integração social, econômica e cultural das pessoas que buscam refúgio ou imigram para o território brasileiro.

A política em questão fundamenta-se em princípios basilares, como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a estrita observância da não discriminação. Adicionalmente, o projeto prevê a defesa dos direitos fundamentais, tanto aqueles já previstos na Constituição Federal quanto os estabelecidos em tratados internacionais, além de fomentar a cooperação entre órgãos governamentais, a sociedade civil organizada e organismos internacionais.

As diretrizes estabelecidas para orientar a implementação da política abrangem a facilitação do acesso à documentação migratória, a implementação de programas de acolhimento, o desenvolvimento de iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa, a ampliação do acesso aos serviços de saúde e assistência social, o apoio à moradia digna e o fomento à participação em atividades culturais e sociais.

Como instrumentos para a efetiva execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, o estabelecimento de parcerias estratégicas com governos locais e organizações da sociedade civil, a alocação de recursos orçamentários específicos e a criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.

Segundo o deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, o texto reforça os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Genebra de 1951. “O Brasil possui uma tradição histórica de acolhimento e hospitalidade a refugiados e imigrantes. Entretanto, há necessidade de um arcabouço legal robusto para assegurar a integração plena dessas populações”, afirma o deputado.

A coordenação, a execução e o monitoramento das medidas propostas serão realizados pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em colaboração com outros órgãos governamentais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A tensão crescente entre o governo Lula e o Congresso pode resultar em uma reviravolta no comando da CPI mista do INSS. Embora ainda evitem falar publicamente sobre o assunto como estratégia, lideranças do Centrão passaram a defender o nome do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para assumir a relatoria da comissão, que investigará fraudes bilionárias e descontos indevidos contra aposentados e pensionistas.

Pelo menos cinco lideranças desse grupo afirmaram ao Congresso em Foco, sob condição de anonimato, que Nikolas seria o nome ideal para liderar a CPI, como resposta ao Executivo, acusado pelo bloco suprapartidário de falhar na articulação política e não cumprir acordos.

O governo vive seu pior momento no Congresso, acumulando derrotas, como a própria criação da CPI mista e a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Nikolas é autor de um outro pedido de CPI do INSS, esta exclusivamente na Câmara, mas o requerimento não avançou porque havia outros pedidos na fila, que precisam ser instalados por ordem cronológica.

Procurado pelo Congresso em Foco, Nikolas disse que ainda não há definição sobre a relatoria, mas admitiu a possibilidade. “Por ter essa posição de querer fazer justiça às vítimas do roubo do INSS, seria uma oportunidade para honrar o papel do Parlamento”, declarou. “Sempre há essa possibilidade [de virar relator]”, acrescentou o deputado, que chegou a recorrer ao Supremo para pedir a instalação da CPI na Câmara. Com o caminho aberto no Congresso, por não haver outros requerimentos na frente, a oposição decidiu articular uma comissão formada por deputados e senadores.

Derrotas e desgaste

A crise entre Executivo e Legislativo se aprofundou na semana passada, após o Congresso derrubar os decretos que aumentavam o IOF. A manobra, liderada pela oposição e por partidos de centro e centro-direita, contou com amplo apoio: foram 383 votos na Câmara, incluindo 242 de partidos que integram a base do governo, além da aprovação simbólica no Senado.

Foi a primeira vez desde 1992 que um decreto presidencial foi derrubado pelo Legislativo, escancarando o enfraquecimento da base governista. O revés faz com que o Ministério da Fazenda perca a expectativa de arrecadar até R$ 10 bilhões até 2026, pressionando a equipe econômica a buscar outras fontes de receita.

Da direita à centro-esquerda: como cada partido votou na queda do IOF

Emendas emperradas e insatisfação

Além da disputa fiscal, parlamentares estão descontentes com o atraso na liberação de emendas. Até a metade da semana, o governo havia empenhado mais de R$ 2,3 bilhões, mas efetivamente pagou apenas cerca de R$ 465 milhões, o que elevou a irritação de deputados e senadores, inclusive de partidos aliados.

A insatisfação do Centrão, que controla ministérios do governo, ficou evidente na votação do IOF, na qual 63% dos votos de partidos como MDB, Republicanos, União Brasil, PP e PSB, foram contra os decretos presidenciais. Esse cenário abriu espaço para Nikolas Ferreira se fortalecer como favorito à relatoria da CPI, mesmo sendo um parlamentar de oposição ferrenha a Lula.

Enquanto isso, o Planalto tenta reorganizar sua base para evitar novas derrotas. A disposição do governo de recorrer ao Supremo para reverter a derrubada do aumento do IOF aumentou ainda mais a crise. O Executivo alega que o Congresso usurpou suas prerrogativas, mas parlamentares da oposição e do Centrão argumentam que o país não suporta mais aumentos de impostos.

A CPI mista só deve ser instalada por causa do início do recesso parlamentar em meados de julho. A presidência da comissão deve ficar com um senador, no caso, Omar Aziz (PSD-AM), enquanto o relator será indicado pela Câmara. Davi Alcolumbre deu prazo até 17 de julho, último dia do semestre legislativo, para a definição entre os partidos e as casas para os dois cargos.

O ex-governador do Distrito Federal José Ornellas de Souza Filho, conhecido como Zé Ornellas, faleceu neste sábado (28), aos 103 anos, em Brasília. Ornellas esteve à frente do governo do DF entre 1982 e 1985, nomeado pelo regime militar.

Natural do Rio de Janeiro, Ornellas era oficial do Exército e chegou a Brasília em 1973 para atuar na Subsecretaria de Educação do Ministério da Educação e Cultura, inicialmente em missão temporária de oito meses. No ano seguinte, ingressou na Telebras, onde exerceu funções como secretário de Recursos Humanos e chegou à vice-presidência da estatal, antes de ser nomeado governador do DF pelo então presidente João Figueiredo, último general a comandar o país durante a ditadura militar.

Após deixar o cargo em abril de 1985, Ornellas seguiu na política. Filiou-se ao Partido Liberal (PL) em 1990, foi eleito deputado distrital naquele ano e atuou na Câmara Legislativa de 1991 a 1995. Nesse período, também assumiu a Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento do DF, no governo de Joaquim Roriz. Tentou a reeleição em 1994, mas não conseguiu votos suficientes.

Casado com Zely Ornellas, com quem teve dois filhos, o ex-governador atribuiu sua longevidade, em entrevista ao Correio Braziliense aos 100 anos, a uma vida de trabalho, hábitos saudáveis e paz familiar. “Sinto-me muito feliz, pois cheguei até aqui com saúde, reconhecido como um homem de bem em minhas importantes missões, querido por meus amigos e com uma família extraordinária, especialmente minha querida esposa Zely, que faz também 100 anos”, disse à época.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), decretou luto oficial de três dias em homenagem a Ornellas. “Expressamos nosso pesar pelo falecimento do ex-governador Zé Ornellas, responsável por grandes feitos na capital, tanto em Brazlândia, como em Ceilândia e Planaltina. Ele deixou serviços importantes de infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade. Fica nosso agradecimento pelo trabalho do ex-governador e uma mensagem de paz aos familiares e amigos”, declarou Ibaneis.

O Senado começa julho com uma pauta que combina acordos internacionais e medidas para estimular a economia. Entre os principais pontos, destacam-se o Programa Acredita Exportação, que pretende facilitar a entrada de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado externo, e a MP 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, rurais e domésticos, modernizando o processo e aumentando a segurança.

A semana pode ter quórum reduzido em Brasília, já que muitos parlamentares participam do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do ministro do STF Gilmar Mendes.

Além dessas propostas, o Senado deve analisar o PL 2.674/2025, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, e projetos que ratificam tratados internacionais para combater o trabalho forçado e incentivar a circulação de talentos.

Também está na pauta o PL 3.010/2019, que cria um programa nacional de proteção a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras doenças correlatas, além do acordo de assistência jurídica civil com a Ucrânia.

Na quinta-feira (3), haverá uma sessão extraordinária dedicada a temas de diplomacia e segurança internacional, com destaque para a Convenção de Singapura, que atualiza regras de mediação internacional e pode ajudar a resolver disputas comerciais de forma mais eficiente.

Os senadores ainda devem discutir a PEC 137/2019, que propõe estabelecer a educação como vetor explícito de progresso na Constituição Federal, reforçando sua relevância para o desenvolvimento do país. Devem ser realizadas sessões de discussão.

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Destaques da semana no Senado

• Terça-feira (1º/7)

10h: Sessão de premiação (Comenda Chico Xavier)

14h: Sessão deliberativa

1. MPV 1291/2025 (Fundo Social)

2. PEC 137/2019 (Educação como vetor de progresso)

3. PLP 167/2024 (Programa Acredita Exportação)

4. PL 2674/2025 (Juventude e sucessão rural)

5. PDL 323/2023 (Protocolo da OIT sobre trabalho forçado)

• Quarta-feira (2/7)

14h: Sessão deliberativa

1. MPV 1292/2025 (crédito consignado digital)

2. PEC 137/2019 (terceira sessão de discussão)

3. PL 3010/2019 (proteção a pessoas com fibromialgia e doenças correlatas)

4. PDL 292/2024 (Convenção Ibero-Americana de circulação de talentos)

5. PDL 553/2021 (tratado de assistência jurídica civil com a Ucrânia)

• Quinta-feira (3/7)

11h: Sessão extraordinária

1. PDL 228/2024 (Convenção de Singapura sobre mediação internacional)

2. PDL 166/2022 (acordo de cooperação policial no Mercosul)

3. PDL 226/2024 (protocolo sobre exportação de produtos de defesa com a Suécia)

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Entenda mais sobre:

• Programa Acredita Exportação

Previsto no PLP 167/2024, o Programa Acredita Exportação quer aumentar a presença das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo custos e burocracias. Ele permite a devolução de tributos para empresas do Simples Nacional, em até 3% das receitas de exportação, e amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof.

Em parceria com o Sebrae e a ApexBrasil, o programa ainda oferece suporte técnico, capacitação e acesso a mercados externos. A meta é ampliar a competitividade dos pequenos negócios e gerar mais empregos no país.

Principais pontos:

Devolução de tributos: até 3% para exportações do Simples Nacional

Benefícios aduaneiros: facilita regimes especiais para exportação

Apoio técnico: parceria com Sebrae e ApexBrasil para orientar e capacitar empresários

• MP 1.292/2025: crédito consignado digital

A Medida Provisória 1.292/2025, aprovada recentemente pela Câmara, moderniza as regras do crédito consignado no Brasil. A proposta autoriza o uso de plataformas digitais para contratação, gestão e assinatura dos contratos, aumentando a segurança e a agilidade do processo.

Principais objetivos da MP

Mais eficiência e acessibilidade: processo 100% digital, seguro e prático

Segurança de dados: contratos digitais validados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Inclusão financeira: maior acesso ao crédito para trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos e rurais

O governo acredita que a MP pode democratizar ainda mais o crédito no país e proteger os consumidores.

O Senado Federal aprovou nesta semana o projeto de lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O objetivo é fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento dessa infecção sexualmente transmissível, considerada a mais comum no mundo segundo o Ministério da Saúde. O Projeto de Lei (PL) 5.688/2023 agora segue para sanção presidencial.

De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Weliton Prado (Solidariedade-MG), o texto teve como relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto foi aprovado sem alterações pelo Senado.

O HPV é um vírus que atinge a pele e as mucosas, com mais de 200 tipos identificados. Alguns provocam verrugas genitais, enquanto outros estão relacionados ao desenvolvimento de diferentes tipos de câncer, como os de colo do útero, ânus, pênis, boca e garganta.

Medidas previstas

• A nova política nacional prevê ações abrangentes, como:
• Prevenção, com foco na vacinação;
• Diagnóstico, por meio de exames físicos, laboratoriais e moleculares;
• Tratamento, com atendimento domiciliar e ambulatorial;
• Acompanhamento de parceiros de pessoas infectadas.

Além disso, o projeto estabelece diretrizes para campanhas educativas, ampliação do acesso à saúde, incentivo à notificação de casos e fomento à pesquisa científica.

Durante a análise na CAS, a relatora destacou um estudo realizado com jovens brasileiros de 16 a 25 anos, que apontou que mais da metade dessa população está infectada por algum subtipo do HPV. Entre esses casos, 38,4% envolvem genótipos com alto risco de causar câncer.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 90% dos casos de câncer do colo do útero poderiam ser evitados com a vacinação de crianças e adolescentes. A vacina contra o HPV está disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O combate à violência perpetrada por torcidas organizadas pode ganhar um novo aliado. Um projeto de lei (PL 2.689/2025), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe sanções mais rigorosas, incluindo a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da torcida que for punida com a proibição de comparecer a eventos esportivos devido a atos violentos.

A proposta tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, seguirá para a Comissão de Esportes (CEsp), onde terá decisão terminativa. Damares Alves argumenta que “ao suspender temporariamente a inscrição no cadastro, impede-se que essas entidades formalizem contratos, recebam subsídios, firmem parcerias ou obtenham doações, gerando prejuízos significativos e dificultando a manutenção de suas atividades regulares”.

A senadora ressalta que, embora a legislação esportiva já preveja punições severas para os indivíduos envolvidos em atos de violência, as medidas direcionadas às torcidas enquanto pessoas jurídicas ainda são escassas. Ela esclarece a impossibilidade de aplicar sanções penais a pessoas jurídicas, e que, no âmbito civil, a Lei Geral do Esporte responsabiliza as torcidas organizadas por danos causados por seus membros.

Damares Alves defende que a proposta visa aprimorar a eficácia das sanções existentes, conferindo um tratamento mais rigoroso a essas organizações. A suspensão temporária das atividades civis não afetaria as obrigações previamente assumidas, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais legítimas. “Entendemos que a proposta contribuirá significativamente para a pacificação dos ambientes esportivos e para a valorização da prática esportiva como um direito fundamental e um patrimônio cultural do nosso país”, conclui a senadora.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um gesto raro na semana passada ao descer da Mesa Diretora e protocolar o seu próprio voto no projeto que aumentava o número de deputados da Câmara. Ao entregar a condução da sessão ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o presidente da Casa deixou sua intenção clara:

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“Deixe-me aproveitar para fazer um informe ao Plenário do Senado Federal”, disse Davi. “Eu vou passar a Presidência do Senado Federal para o senador Nelsinho Trad, porque esta Presidência deseja votar ‘sim’ a esta matéria”.

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Isso não acontece sempre. Levantamento do Congresso em Foco mostra que, nos últimos 20 anos, foram 43 as ocasiões que um senador que presidia a Casa Alta passou a presidência adiante para descer ao plenário e votar em favor de algum projeto ou requerimento na média, pouco mais de duas vezes por ano.

O número de vezes que o presidente do Senado votou em plenário também tem ampla variação por ano:

• Em 2011, o senador José Sarney, então comandante do Senado, protocolou seu voto em nove ocasiões diferentes, em uma série de projetos. O número também foi alcançado em 2022 pelo presidente Rodrigo Pacheco, que votou em projetos como a PEC do Piso da Enfermagem e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Em compensação, nos últimos 20 anos, houve cinco em que o presidente do Senado não votou uma única vez em plenário. O maior período de silêncio foi de 2016 a 2019 – quatro anos sem uma única ocorrência.

O próprio Davi é relativamente comedido. Na sua passagem como cabeça do Senado, votou só quatro vezes em plenário, sendo que três foram nesse ano de 2025: no substituto da Câmara para o PLP 22/2025, que permitia o uso de recursos não pagos no Orçamento federal; e em duas votações relacionadas ao PLP 177/2023, que aumenta o número de deputados da Câmara a favor do mérito do projeto e contra uma proposta de mudança no texto. Antes disso, Davi só havia votado como presidente da Câmara uma vez, em 2020, em um projeto relacionado ao enfrentamento do coronavírus no Brasil

Regimento permite

As regras do Senado dão margem para esse tipo de voto. Segundo o regimento interno da instituição, o presidente não vota, mas pode entregar o comando da sessão para outro parlamentar se quiser se manifestar. Eis os artigos 50 e 51:

“Art. 50. O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Senadores nem os apartear, podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.

Parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.”

Ou seja: o presidente do Senado pode votar em plenário ou conduzir os trabalhos – nunca os dois ao mesmo tempo. Isso abre margem para que ele deixe a cadeira temporariamente e, como gesto político, dê seu apoio a um projeto.