O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação acelerada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a matéria, se deu após inclusão extrapauta e requerimento de líderes para que o texto tramitasse em calendário especial.
Dessa forma, em vez de passar por cinco sessões de discussão, a PEC será votada e discutida em dois turnos apenas. Em primeiro turno, a proposta recebeu 64 votos favoráveis e quatro contrários. Os senadores ainda devem apresentar destaques ao texto para votar as modificações realizadas pela Câmara ao texto originalmente aprovado no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) definiu que o segundo turno vai ficar para depois do recesso parlamentar.
A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.
Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.
Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.
Mudanças no texto
Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.
Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”. Este ponto, inclusive, foi criticado por parlamentares no plenário do Senado.
“Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco – por isso que eu acho que tem que ter cautela – para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que reforçou ser favorável ao benefício apenas para municípios.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também fez críticas à proposta. “Os servidores – e Brasília tem muitos servidores – podem tirar o cavalo da chuva, não vão receber mais precatório. Daqui a 20 anos, provavelmente comecem a discutir, inclusive com um problema: foi aprovada, no Senado, a Selic”. O parlamentar também questionou a mudança do cálculo, anteriormente fixado na taxa Selic e agora no IPCA, que é a inflação, mais uma porcentagem.
