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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de pulseiras lilás para identificar pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atendimentos de saúde, públicos ou privados.

A proposta tem como objetivo facilitar o reconhecimento de pessoas com TEA em hospitais, clínicas e outros serviços médicos. O uso do item será opcional e sua ausência não limitará direitos garantidos por lei.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto de lei 2179/2024 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A versão aprovada inclui emenda de redação do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO).

Para Flores, embora a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) seja um avanço, ela não resolve todos os problemas. “A cada atendimento, é necessário repetir a condição do paciente”, justificou.

A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada, ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que cria o Programa Acredita Exportação, com incentivos a micro e pequenas empresas exportadoras. A proposta, de autoria do Executivo, prevê a devolução parcial de tributos pagos na cadeia produtiva. O texto já passou pela Câmara e segue para o Plenário do Senado, com urgência aprovada.

A medida valerá entre 2025 e 2026 e beneficiará empresas do Simples Nacional. Essas empresas poderão recuperar valores de PIS e Cofins pagos na compra de insumos usados em produtos exportados, compensando o chamado resíduo tributário, valor que grandes empresas já conseguem reaver, mas as pequenas, não.

Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o benefício será temporário porque, a partir de 2027, os tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária aprovada em 2023.

O projeto de lei complementar nº 167/2024, também amplia de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples notificadas por dívidas ou problemas cadastrais. O objetivo é manter esses negócios ativos no regime.

Mudanças no Reintegra e nos regimes aduaneiros

O texto altera ainda o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos a exportadores. Hoje, o percentual varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado. Com o novo projeto, a devolução também poderá variar conforme o porte da empresa. O Reintegra será encerrado em 2027, com a entrada da nova legislação tributária.

O projeto modifica ainda regras de regimes aduaneiros especiais, como drawback e Recof. A proposta amplia isenções tributárias para serviços ligados à exportação, como transporte, armazenagem e seguro de carga. A suspensão dos tributos será definitiva apenas se a exportação for realizada. Caso contrário, os valores deverão ser pagos com multa e juros.

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior vão fiscalizar essas operações. As notas fiscais deverão indicar que a venda foi feita com suspensão de tributos.

Por fim, o projeto define que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos caberá à empresa compradora, e não ao fornecedor, desde que as notas fiscais estejam corretamente preenchidas.

Para Eduardo Braga, a medida busca corrigir desigualdades do sistema. “A manutenção da restrição ao Simples não se coaduna com o objetivo de ampliar a presença das pequenas empresas no mercado internacional”, afirmou.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza fornecedores a exibirem o preço de custo dos produtos, junto ao valor de venda, nas ofertas destinadas ao consumidor final. A medida será opcional.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao projeto de lei 4191/2020, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A nova versão retira a obrigatoriedade prevista no texto original, que exigia a divulgação do preço de custo para itens essenciais.

Segundo o relator, obrigar a apresentação do preço de custo traria dificuldades técnicas, já que esse valor varia com frete, impostos, câmbio e data da compra. Além disso, destacou que o dado é considerado estratégico e sua divulgação poderia afetar a competitividade dos comerciantes.

Gilson Marques argumentou ainda que a medida impactaria de forma desigual os pequenos e médios empresários, que têm menor poder de negociação com fornecedores em relação aos grandes varejistas.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, pode ser encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que alterou as regras para a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Até o momento, três ministros – Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin – votaram pela rejeição dos recursos, mantendo os efeitos da decisão que modificou o critério de preenchimento das vagas remanescentes na Câmara dos Deputados.

O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para se encerrar no dia 24 de junho. Até lá, os demais ministros ainda podem apresentar seus votos, pedir vista ou destaque para levar a discussão ao plenário físico.

Os embargos foram apresentados pela Câmara dos Deputados e por partidos políticos, entre eles Republicanos e Progressistas. No voto que abriu o julgamento, o relator Flávio Dino não conheceu do recurso apresentado pela Câmara, por ausência de legitimidade processual: o documento foi assinado apenas por advogados, sem chancela do presidente da Casa. Dino também rejeitou os recursos dos partidos por atuarem como amici curiae no processo, o que, segundo jurisprudência do STF, não confere legitimidade recursal.

O ministro considerou que os embargos têm caráter exclusivamente protelatório e destacou que a decisão anterior do STF apenas corrigiu um erro material quanto à eficácia temporal da nova interpretação sem alteração de mérito ou de tese jurídica. Dino determinou, inclusive, o imediato trânsito em julgado do acórdão.

Leia o voto de Flávio Dino.

Relembre

Em março, o STF considerou inconstitucional o trecho da legislação eleitoral que restringia a disputa das sobras a partidos que alcançassem ao menos 80% do quociente eleitoral. Com a mudança, todos os partidos que participaram do pleito passam a concorrer às vagas remanescentes. A decisão foi aplicada retroativamente às eleições de 2022, o que levou à reconfiguração da bancada da Câmara e à substituição de sete parlamentares.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

Deputados já foram diplomados, mas Câmara aguarda julgamento

Os sete novos deputados que assumirão os mandatos já foram diplomados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. No entanto, a Câmara dos Deputados informou ao Congresso em Foco que ainda não há data definida para a posse dos parlamentares substitutos: “A Câmara dos Deputados aguarda o julgamento dos embargos de declaração que apresentou ao Supremo Tribunal Federal, relativos às ADIs 7.228 e 7.263. O julgamento está previsto para encerrar dia 24 de junho”, afirmou.

Novo relatório da Polícia Federal indica que o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022 e co-réu na ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado, teve papel central em articulações voltadas a deslegitimar o processo eleitoral daquele ano. A conclusão da investigação foi revelada pelo portal G1.

As informações surgiram após a identificação de um grupo de mensagens chamado “Eleicoes 2022@”, do qual participavam Braga Netto, o ex-deputado Osmar Serraglio, o coronel Franco Duarte e o major Angelo Denicoli. Segundo os investigadores, as trocas de mensagens indicam que o general foi peça-chave na “implementação das estratégias visando desacreditar o sistema eleitoral e o pleito de 2022”.

O relatório menciona encontros, virtuais e presenciais, em um ponto chamado no grupo de “local do Braga Netto”. Bolsonaro teria participado por videoconferência em algumas ocasiões. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), aliado próximo de Bolsonaro, também teria participado em encontros.

Nessas reuniões, foram discutidos documentos com alegações de fraude, além de tentativas de influenciar o relatório técnico das Forças Armadas sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação. Um dos textos discutidos se intitulava “entenda, de uma vez por todas, porque a fraude nas urnas das Eleições 2022 são incontestáveis e irrefutáveis”.

A PF afirma ainda que dados falsos teriam embasado o pedido de revisão do segundo turno feito pelo PL em novembro de 2022, quando o partido solicitou a anulação de votos oriundos de parte das urnas, em sua maioria de estados com maioria favorável ao presidente Lula. Diante da falta de provas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou o pedido como litigância de má-fé, e multou a sigla em R$ 22,9 milhões.

Segundo o relatório, também foram elaborados estudos com interpretações distorcidas de dados públicos do TSE, com o objetivo de sustentar a disseminação de notícias falsas sobre supostas irregularidades no processo eleitoral.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar o sigilo da Petição 11108, que investiga o uso de um sistema secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida visa conter vazamentos seletivos e informações contraditórias que, segundo o ministro, estariam comprometendo o andamento do inquérito.

“Em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente, vêm ocorrendo inúmeros vazamentos seletivos de trechos do relatório apresentado pela autoridade policial, com matérias confusas, contraditórias e errôneas na mídia”, escreveu Moraes no despacho.

O sigilo foi mantido apenas sobre as petições que tratam de dados bancários e fiscais dos investigados. A Polícia Federal entregou o relatório final da investigação ao STF em 12 de junho de 2025, e os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem 15 dias para se manifestar.

O caso ficou conhecido como “ABIN paralela” e gira em torno do uso do sistema israelense de geolocalização FirstMile, supostamente utilizado para rastrear a localização de celulares de autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF, sem respaldo legal. A ferramenta, segundo o relatório da Polícia Federal, teria possibilitado o rastreamento de até 10 mil dispositivos por ano nos primeiros anos do governo Bolsonaro.

Entre os investigados estão o ex-diretor da Abin, hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontado pela PF como integrante de um núcleo de disseminação de conteúdo político em redes sociais. A atual cúpula da Abin também é alvo da investigação, que apura se houve tentativa de obstrução.

O nome de Jair Bolsonaro é citado no relatório, mas ele não foi formalmente incluído na lista de indiciados, uma vez que já responde por acusação semelhante em outro processo. A menção ocorre com base na interpretação de que o então presidente teria conhecimento do funcionamento da estrutura investigada.

Veja a íntegra do despacho:

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP 1.292/2025, publicada em 12 de março, já está em vigor, porém necessita da aprovação do Congresso Nacional até o dia 9 de julho para manter sua validade.

Após a aprovação na comissão mista, a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá início a sua tramitação. Posteriormente, a matéria será submetida à votação no Senado Federal. Rogério Carvalho assegurou que a MP não implica em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não gerando, portanto, impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto sob a forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

O senador declarou: “entendemos que a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP restam atendidas”.

O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada já é uma realidade no Brasil desde 2003. Contudo, essa modalidade não era amplamente utilizada devido à necessidade de convênio entre a empresa e a instituição financeira. A MP busca corrigir essa deficiência, permitindo que o consignado seja oferecido por meio de um sistema operado pelo Poder Público, integrando sistemas digitais já existentes, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital, conforme explicou o senador.

Entre as alterações propostas pelo relator, destaca-se a permissão para que motoristas de aplicativos obtenham empréstimos por meio de plataformas digitais, com descontos realizados diretamente nos valores a serem recebidos dos aplicativos de transporte de passageiros. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 estendeu a possibilidade de empréstimo consignado a trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que antes eram excluídos da consignação privada. De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, os empréstimos consignados podem ser realizados por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados por meio dos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um único aplicativo, propostas de diversos bancos, permitindo ao trabalhador compará-las e escolher a mais vantajosa. Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo realizar a contratação pelo canal do banco. A CTPS digital é gerida pela Dataprev, empresa pública responsável por processar dados relacionados aos trabalhadores do setor privado.

Foram apresentadas 76 emendas ao texto, abordando diversos temas. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou uma emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), que propõe a inclusão de uma autorregulação do setor, permitindo que órgãos como o Serasa avaliem a situação do funcionário e reduzam os juros das operações, mediante a verificação do cadastro positivo. O senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com o potencial superendividamento das famílias, sugerindo mecanismos de transparência e limites de crédito, o que foi acatado pelo relator.

Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer a fiscalização contra irregularidades, como a retenção indevida de valores consignados e o não pagamento integral de salários. Entre as medidas, destaca-se o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que visa agilizar a recuperação de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização. O projeto também estabelece uma multa administrativa de 30% sobre os valores retidos indevidamente.

O relator enfatiza que tais práticas afetam a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito. As operações de crédito consignado deverão utilizar as informações do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir segurança e integridade dos dados. Outra alteração importante é a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas, desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital para controle da margem consignável.

Rogério Carvalho também incluiu regras para que as instituições financeiras adotem a verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio de plataformas digitais. O consentimento do trabalhador para a coleta e tratamento de dados biométricos será obrigatório. As operações de empréstimo consignado deverão ser firmadas por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, que assegurem a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos.

O relator também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada, em cooperação com as instituições financeiras. A adesão do trabalhador será facultativa e gratuita. Rogério Carvalho ressalta que a educação financeira é essencial para evitar que o acesso ao crédito se transforme em endividamento para as famílias mais vulneráveis.

O relator inseriu dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais. O relatório excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado.

Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.

Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito. Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados.

A medida modifica a lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento. De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos. A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.

Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio. Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.

Um levantamento conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que a maior parte dos empréstimos concedidos através do programa Crédito do Trabalhador foi destinada a indivíduos com renda de até quatro salários mínimos. No período compreendido entre 21 de março e 9 de junho, 62,61% das operações financeiras foram realizadas por este segmento da população.

De acordo com os dados apurados, os trabalhadores inseridos nesta faixa salarial obtiveram aproximadamente R$ 7 bilhões em crédito, do montante total de R$ 14,6 bilhões disponibilizados. Até o dia 16 de junho, o programa alcançou a marca de R$ 15,9 bilhões em contratações, beneficiando mais de 2,6 milhões de trabalhadores em âmbito nacional.

As informações também indicam que 18,82% do valor total contratado, equivalente a R$ 3 bilhões, foi acessado por trabalhadores com renda entre quatro e oito salários mínimos. Os dados apontam que as instituições financeiras têm priorizado a concessão do Crédito do Trabalhador para pessoas com mais tempo de vínculo empregatício.

Entre os trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos, o tempo médio de empresa é de 119 meses, equivalente a quase dez anos. Para quem recebe de dois a quatro salários mínimos, a média sobe para 155 meses, cerca de 13 anos. Já a média dos trabalhadores com remuneração acima de oito salários mínimos é de 192 meses de vínculo, correspondente a 16 anos.

O valor médio contratado também apresenta variações em função da faixa salarial. Os trabalhadores que auferem até dois salários mínimos contrataram, em média, R$ 3.391,60 em empréstimos. Já entre aqueles que recebem mais de oito salários, o valor médio atingiu R$ 9.079,23.

Conforme declaração do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “esse programa é inclusivo, estamos contemplando pessoas que não tinham acesso a um crédito com juros baixos, como é o caso de trabalhadores domésticos. O antigo consignado era ao contrário: quem mais tinha oportunidade de fazer um empréstimo era o trabalhador que ganhava mais de 8 salários mínimos”.

Os dez Estados com maior volume de contratações do Crédito do Trabalhador já totalizam mais de R$ 12 bilhões. O Distrito Federal se destaca como a unidade da federação com a maior média de valor contratado por trabalhador, atingindo R$ 7.716,02. A média nacional do programa é de R$ 5.958,78 por trabalhador.

• São Paulo: R$ 4,5 bilhões
• Rio de Janeiro: R$ 1,3 bilhão
• Minas Gerais: R$ 1,3 bilhão
• Paraná: R$ 1 bilhão
• Rio Grande do Sul: R$ 1 bilhão
• Bahia: R$ 710 milhões
• Santa Catarina: R$ 699 milhões
• Goiás: R$ 557 milhões
• Pará: R$ 551 milhões
• Ceará: R$ 473 milhões

A taxa média de juros do Crédito do Trabalhador tem apresentado uma trajetória de queda, alcançando 3,47% ao mês. O MTE continua empenhado em reduzir ainda mais esse índice e evitar a prática de cobrança de juros considerados abusivos por parte das instituições financeiras.

O ex-assessor especial de Jair Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara, foi preso nesta quarta-feira (18) pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de medida cautelar. Ele foi preso em Sobradinho (DF), onde mora, foi conduzido para o Instituto Médico Legal (IML) e está sob custódia da PF.

O magistrado já havia decretado anteriormente a prisão preventiva de Marcelo Câmara em 16 de janeiro de 2024 por atuação na realização de reunião entre militares para deliberar decreto do golpe. A liberdade foi concedida em maio do último ano, mas Alexandre de Moraes determinou a proibição de utilizar redes sociais ou de terceiros e se comunicar com os investigados da ação, até mesmo por intermédio de outras pessoas.

Nesse período, o ex-assessor entrou em contato com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, por meio do advogado. O ministro do STF afirmou que o descumprimento das medidas propostas revelou o “completo desprezo pela Suprema Corte e pelo Poder Judiciário” por parte de Marcelo Câmara. Além disso, Moraes apontou que a conduta pode configurar o delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Leia a decisão na íntegra

Conforme a decisão, o advogado de Câmara, Luiz Eduardo Kuntz, esteve em contato com Mauro Cid por intermédio de mensagens enviadas pelo Instagram. O tenente-coronel estava utilizando uma conta chamada “gabrielar702”, atribuída à esposa do réu. Os contatos entre o advogado e Cid foram para obter informações referentes aos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens, que eram dados sigilosos.

“Efetivamente, as condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada, por meio de conversas realizadas pelo Instagram e por meio de contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu Marcelo Costa Câmara estava preso”, escreve Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes ainda expôs na decisão que a informação foi revelada pela própria defesa de Marcelo Câmara em petição requerendo a anulação do acordo de colaboração premiada firmado entre Mauro Cid e a Polícia Federal. No documento, o advogado utilizou as conversas pelo aplicativo como prova da “ausência de voluntariedade do colaborador” no acordo de colaboração premiada para fundamentar o pedido de anulação da delação.

Por fim, além de decretar a prisão preventiva de Câmara, o magistrado ainda determinou a instauração de inquérito contra o ex-assessor especial e o advogado. As partes serão ouvidas em até 15 dias por autoridade policial, assim como Mauro Cid. Câmara é um dos réus do STF nas ações sobre as tramas golpistas. Ele compõe o Núcleo 2. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou nesta quinta-feira a Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária (FPEMA). Durante a cerimônia, foram apresentados o plano de trabalho, a composição e os objetivos da frente, que tem como propósito intensificar a articulação política em prol da erradicação da malária no Brasil até 2035.

A atuação da FPEMA será pautada em cinco eixos estratégicos:

• vigilância em saúde;
• planejamento e captação de recursos;
• instrumentalização legal e política;
• pesquisa científica;
• mudanças ambientais e climáticas.

“Essa Frente Parlamentar é uma novidade importante: ativa, engajada e comprometida com resultados. Se atuarmos juntos, com determinação e inovação, podemos transformar essa história e alcançar um marco inédito na saúde pública brasileira”, afirmou Padilha.

O apoio da frente ao Ministério da Saúde será realizado em duas fases: a primeira, com foco na implementação de estratégias em 16 municípios prioritários até 2026. A segunda etapa, com previsão até 2030, expandirá a cobertura para 32 municípios, com a realização de oficinas de microplanejamento, capacitação nacional em entomologia e ações coordenadas de diagnóstico, tratamento e controle vetorial.

O Brasil tem demonstrado progressos consistentes na redução dos casos de malária. No período entre janeiro e abril de 2024, foram registrados aproximadamente 34 mil casos da doença, representando uma diminuição de 25% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram notificados cerca de 45 mil casos.

Tais resultados refletem as ações do Ministério da Saúde no sentido de ampliar o diagnóstico e o tratamento, sobretudo nas áreas mais vulneráveis da Região Amazônica, onde se concentram 99% dos casos.

Padilha declarou seu compromisso com duas ações imediatas: concluir, junto com esta Frente, uma avaliação da estratégia atual e promover um diálogo direto com os governadores da Amazônia Legal e os prefeitos dos municípios mais afetados. Nos anos de 2024 e 2025, o Ministério da Saúde destinou mais de R$ 47 milhões para o enfrentamento da malária, com ações intensificadas nos municípios considerados prioritários.

A malária figura entre as doenças contempladas no programa Brasil Saudável, que almeja eliminar 11 doenças e cinco infecções de transmissão vertical como problemas de saúde pública. A iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e com a estratégia da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a erradicação de enfermidades nas Américas.