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O ex-presidente Jair Bolsonaro é descrito pela Polícia Federal como o “principal destinatário” das atividades da estrutura clandestina criada dentro da Agência Brasileira de Inteligência, conhecida como “Abin paralela”. O relatório foi tornado público nesta quarta-feira (18) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PF, “as ações clandestinas revelam que havia um comando fora da estrutura institucional da Abin”. Esse grupo, chamado pelos investigadores de núcleo político, teria sido protegido por servidores e policiais federais “em verdadeira ação de contrainteligência privada”.

A investigação afirma que o vereador Carlos Bolsonaro, filho “02” de Bolsonaro, fazia parte desse núcleo e teve papel ativo na concepção da rede, sendo “figura central na estratégia de comunicação e desinformação do grupo”.

Ainda segundo a PF, Carlos teria idealizado uma estrutura de inteligência paralela ao lado de um delegado e três agentes “por não confiar nas estruturas oficiais”. A rede seria usada para alimentar redes sociais com ataques ao sistema eleitoral, ao Judiciário e a servidores públicos, “produzindo desinformação e difundindo em redes sociais” para fins políticos.

Comando paralelo

O comando da estrutura é atribuído ao então diretor-geral da Abin, hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Conforme a PF, a rede clandestina foi “implementada sob a Direção de Ramagem” e era composta por policiais federais, servidores cedidos e integrantes do espectro político.

A investigação sustenta que houve desvio de recursos da Abin para ações clandestinas. “O aprofundamento da investigação […] colheu elementos probatórios comprovando o emprego de recursos […] desviados para atender interesses de ordem política”.

Carlos Bolsonaro, segundo a PF, também se beneficiava do material gerado por essa rede. Informações repassadas por sua assessora eram transformadas em conteúdo de redes sociais, usado para atacar adversários e questionar a lisura das eleições.

Sistema de espionagem

Entre os instrumentos usados pela estrutura paralela estava o sistema First Mile. A ferramenta, adquirida sem licitação, rastreava a localização de celulares em tempo real. A PF afirma que “todas as 60.734 consultas realizadas […] foram, assim, ilegais, em qualquer contexto, e disso não se tem dúvida”. Entre os alvos, estavam parlamentares, jornalistas e o próprio ministro Alexandre de Moraes.

Essas ações, segundo o relatório, não eram isoladas nem espontâneas. “As pesquisas do sistema não eram realizadas por geração espontânea da vontade do usuário do sistema, mas era fruto de uma ordem direta formal e muitas vezes informal de gestores hierarquicamente superiores”.

A PF conclui que os dados obtidos por meio do First Mile abasteciam a estrutura de desinformação, reforçando as ações do núcleo político ao qual Carlos Bolsonaro estava vinculado. Não há, porém, indicação de que ele tenha operado diretamente o sistema.

Tramitação judicial

O relatório, entregue ao STF, compõe o inquérito sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao Ministério Público Federal decidir se oferecerá denúncia. Todos os citados, inclusive Carlos e Jair Bolsonaro, têm direito à presunção de inocência e ao contraditório.

Apesar de o nome de Jair Bolsonaro ser frequentemente citado no relatório, não há indiciamento contra ele, tendo em vista que ele já responde em ação penal envolvendo os crimes dos quais é acusado.

Veja aqui a íntegra do relatório.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu nesta quarta-feira (18) aumentar a taxa de juros Selic pela sétima vez consecutiva. Com o aumento de 0,25% desde a última decisão, a taxa chegou a 15% ao ano. Este é o maior patamar desde maio de 2006, quando a taxa atingiu 15,25%.

O número não correspondeu às expectativas de algumas partes do setor econômico. Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado era que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Em comunicado, o Copom informou que o ambiente externo ainda se mantém adverso e incerto, sobretudo em razão da conjuntura econômica nos Estados Unidos. Portanto, o órgão defendeu a cautela também devido à volatilidade de diferentes classes de ativos que têm sido afetados pelas condições de mercado global.

Quanto ao cenário interno, o Copom avaliou que mesmo apesar do dinamismo nos indicadores de atividade econômica e trabalho, há moderação neste crescimento. Outro fator que motivou o aumento da taxa de juros, segundo o comunicado, é a expectativa de inflação para 2025 e 2026 acima da meta estabelecida pela equipe econômica.

Conforme pesquisa Focus, os valores da inflação para este ano e o próximo situam-se em 5,2% e 4,5%, respectivamente. Por outro lado, a projeção de inflação do Copom para 2026 está em 3,6% no cenário atual.

“O Copom decidiu elevar a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 15,00% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, justificou.

O Comitê ainda antecipou que se o cenário esperado se concretizar, poderá acontecer uma “interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado”. Esta foi a sétima alta desde setembro de 2024. O Copom também acrescentou que será avaliada a necessidade de manutenção da alta de juros para assegurar a convergência com a meta de inflação, sendo a sucessiva alta uma alternativa caso o comitê julgue necessário para controlar a inflação.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

Leia ainda:

Veja os vetos derrubados pelo Congresso

O nome do senador Omar Aziz (PSD-AM) vem circulando como provável presidente da CPMI do INSS, que, na prática, teve sua abertura determinada nesta terça-feira com a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional. A ferramenta Radar do Congresso indica que o senador tem perfil governista: acompanhou a posição do governo Lula em 96% das votações em plenário.

No geral, o Senado tem uma taxa de governismo de 77% – ou seja, os senadores votaram junto com a orientação do governo Lula em 77% das vezes desde o início do mandato, em 2023. Essa taxa se manteve mais ou menos estável nos últimos dois anos.

Omar também é o líder do PSD na Casa. Está na ala mais governista do partido, que acompanhou o governo em 90% dos votos. No Senado, a legenda tem a maior bancada da Casa, com 14 parlamentares, empatada com o PL. 

A inclinação governista, porém, não impediu o senador de ter seus momentos de tensão com o governo Lula. Eleito pelo estado do Amazonas, Omar é um dos senadores que bateram de frente com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, quando ela compareceu à Comissão de Infraestrutura. Na ocasião, o senador disse que Marina estaria “atrapalhando o desenvolvimento do país”.

Redução de danos

O Planalto teme que a CPMI se torne palco de desgaste político contra Lula. Se o nome de Omar Aziz for confirmado, o governo terá um interlocutor na condução dos trabalhos da comissão.

Restaria ainda o risco de outro cargo-chave na comissão, o de relator, cair nas mãos da oposição. O governo busca evitar que a função seja ocupada por algum nome do PL, partido mais próximo de Jair Bolsonaro – os deputados Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Coronel Fernanda (PL-MT) são ventilados.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que foi escolhido como relator do processo de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, também foi um dos signatários de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024.

É justamente por decisão de Moraes que, hoje, a deputada passa por um processo de cassação. O ministro foi o relator da ação contra Carla Zambelli que resultou na pena de 10 anos de prisão contra a deputada e de perda do mandato.

Zambelli está foragida na Itália. A Câmara dos Deputados ainda vai deliberar sobre a cassação, em um processo que começa pelo relatório a ser produzido por Diego Garcia.

Quem é Diego Garcia

Garcia, 40 anos, está em seu terceiro mandato na Câmara e foi escolhido relator do caso pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA). Ele preside atualmente duas frentes parlamentares: a da Família e da Vida, e a das Doenças Raras. Já relatou projetos controversos, como os estatutos do Nascituro e da Família.

O pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes está parado no Senado. Diego foi um dos 153 deputados que assinaram o requerimento, com a justificativa de que o ministro atentava contra a liberdade de expressão.

O caso Zambelli

Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo a mais de 10 anos de prisão por crimes relacionados à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da pena de reclusão, a decisão determinou a cassação de seu mandato parlamentar.

Desde a decisão, a deputada licenciada passou a ser considerada foragida, com paradeiro conhecido na Itália. A inclusão do nome de Zambelli na lista de procurados da Interpol foi solicitada, e o governo brasileiro trabalha com pedido de extradição. A defesa afirma que a parlamentar é alvo de perseguição política.

Na Câmara, o processo de cassação será analisado inicialmente pela CCJ. Caso aprovado, o processo será encaminhado ao plenário da Casa, onde a perda do mandato precisa do aval de pelo menos 257 deputados.

O PL declarou que não aceitará ser excluído da relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O líder da bancada na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), usou as redes sociais nesta terça-feira, 18, para reforçar a posição da legenda. “Não abrimos mão da relatoria da CPMI do roubo dos aposentados (INSS). (…) Aqui não tem acordo. Não tem covardia. Não tem recuo. Quem roubou os idosos vai pagar, doa a quem doer”, declarou.

A comissão foi formalmente criada nesta terça-feira (17) após a leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta. O próximo passo será definir quem ocupará os cargos de presidente e relator. O nome do senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do Planalto, é apontado como favorito para a presidência.

Nos bastidores, o governo articula para que a relatoria fique com um nome de centro, preservando na parte da Câmara o arranjo feito no Senado: a presidência nas mãos de um parlamentar de fora do PT, a relatoria sob responsabilidade de um nome fora do PL.

Sóstenes relembrou que a articulação para que a CPMI do INSS alcançasse o número de assinaturas necessárias partiu do PL. “Fomos nós que denunciamos esse escândalo. Fomos nós que demos voz aos aposentados roubados. E seremos nós que vamos conduzir essa investigação até o fim”, disse.

A CPMI foi criada para investigar irregularidades em descontos de aposentadorias e pensões, reveladas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. As apurações identificaram descontos indevidos entre 2019 e 2024, que somam R$ 6,3 bilhões. O INSS iniciou a devolução de parte desses valores no fim de maio.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que cria um marco legal para as Rondas Maria da Penha, conduzidas pela Polícia Militar. O objetivo é padronizar a atuação dos policiais e garantir mais eficácia na proteção de mulheres com medidas protetivas.

As rondas, já adotadas por estados e municípios com base na Lei Maria da Penha, consistem em visitas periódicas às vítimas, verificação do cumprimento das medidas pelo agressor e acompanhamento do bem-estar das mulheres protegidas.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao projeto de lei 3893/2024, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora esclareceu que as diretrizes são “princípios norteadores”, e não regras obrigatórias, respeitando a autonomia dos entes federativos.

A proposta também determina o envio mensal de relatórios à Polícia Civil e ao Ministério Público, especialmente em casos de reincidência ou descumprimento das medidas de urgência. A intenção é garantir a apuração rápida dos crimes e a proteção das vítimas, segundo justificativa da relatora.

A matéria segue para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.

Na sessão plenária desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 390/2024, que estabelece as normas para a troca e proteção recíproca de informações sigilosas de inteligência entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos. O texto, relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), seguirá ao Senado.

O acordo original foi firmado em 2023, assinado pelos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Marcos Antonio Amaro dos Santos (Gabinete de Segurança Institucional). De acordo com os signatários, o pacto “reforça a confiança na relação entre as partes ao estabelecer regras e procedimentos para a proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os Países Baixos, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas”.

O acordo regulamenta a equivalência dos graus de sigilo nos dois países, a adoção de medidas comuns de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; bem como as possibilidades de uso de informações dessa natureza. O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada.

O texto foi submetido anteriormente às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores, onde o avanço foi celebrado pelo coordenador do grupo parlamentar Brasil-Países Baixos, Marcel van Hattem (Novo-RS), que é também cidadão neerlandês. “O Brasil é tradicional parceiro comercial dos Países Baixos. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa, e o quarto maior no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Argentina”, destacou.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica. A proposta prevê capacitação profissional e suporte psicológico a cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência, autismo ou outras condições que exijam atenção especializada.

O programa oferece cursos de qualificação, incentiva o trabalho remoto ou flexível e promove campanhas para sensibilizar empregadores sobre os direitos e potencialidades desses cuidadores. Também assegura apoio social e psicológico aos responsáveis legais.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao projeto de lei 4062/2024, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). O projeto original era voltado às mães, mas a relatora ampliou o escopo para incluir todos os cuidadores: pais, avós, tutores ou guardiões.

A versão final também permite que o programa contemple outras condições médicas definidas em regulamento. Isso, segundo a relatora, permitirá maior flexibilidade e atualização sem depender de novas leis.

Além disso, os beneficiários terão prioridade no Programa Emprega + Mulheres, em vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e em benefícios como jornada de trabalho reduzida.

A proposta segue para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define nesta quarta-feira (18) se encerra ou não o ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,75% ao ano, o maior patamar desde 2006. Com a inflação em queda, mas ainda com pressões em itens como a energia, o mercado está dividido: parte dos analistas aposta na manutenção da taxa, enquanto outros não descartam uma última alta, levando a Selic a 15% ao ano.

No mesmo dia, o Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos, define a taxa de juros no país. A previsão de analistas é de que a taxa continue no intervalo entre 4,25% e 4,50% ao ano.

Desde setembro do ano passado, o Copom promoveu seis elevações consecutivas na Selic, após um longo período de estabilidade. Na reunião de maio, o BC já havia sinalizado que o ciclo de aperto monetário poderia estar chegando ao fim, mas preferiu adotar um discurso mais prudente, afirmando que era preciso avaliar melhor os efeitos das altas já implementadas na economia real.

Inflação

A queda da inflação reforça as expectativas por uma pausa. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou maio com alta de 0,26%, acumulando 5,32% em 12 meses. O último boletim Focus, divulgado pelo BC, também trouxe revisão para baixo na projeção de inflação para 2025, passando de 5,5% para 5,25%.

Mesmo com a desaceleração, a inflação segue acima da meta contínua definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3%, com um intervalo de tolerância que vai até 4,5%.

A Selic, além de balizar os juros dos títulos públicos, influencia diretamente o custo do crédito para empresas e consumidores. O objetivo do BC ao manter ou elevar a taxa é conter a inflação, reduzindo o consumo e incentivando a poupança. Por outro lado, juros elevados freiam o crescimento econômico, afetando o consumo e os investimentos.

Previsão do mercado

Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado é de que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Com a adoção do novo regime de meta contínua de inflação, vigente desde janeiro, o Banco Central precisa perseguir um IPCA de 3% ao ano, com apuração mês a mês sobre a inflação acumulada em 12 meses. A nova metodologia reforça a necessidade de atenção permanente aos indicadores.

No último Relatório de Inflação, divulgado em março, o BC projetava que o IPCA encerraria 2025 em 5,1%, mas o número poderá ser revisto no próximo relatório, previsto para o final de junho.

A decisão do Copom será divulgada ao fim do dia. Além da taxa, o tom do comunicado oficial será acompanhado de perto pelo mercado, em busca de sinais mais claros sobre os próximos passos da política monetária brasileira.