Autor: admin

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender o prazo de prescrição de ações que pedem indenização por desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS). A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”.

O Executivo propôs no pedido a suspensão da prescrição das pretensões individuais de vítimas das fraudes, para que todos os interessados aguardem “com tranquilidade” a tutela dos seus direitos pela via administrativa, a restituição dos valores descontados, sem necessidade de entrar na Justiça. A Presidência acrescenta que antes da Operação Sem Desconto, que revelou desvios associativos de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, o ambiente de judicialização era controlado.

“Até a deflagração da Operação “Sem Desconto”, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantinha um ambiente relativamente controlado de judicialização relacionado aos descontos associativos, com cerca de 52 mil ações individuais mapeadas, ajuizadas por beneficiários contra entidades associativas e o próprio INSS”, justifica.

Leia também: Aposentados podem pedir dobro por descontos indevidos, dizem advogados

O governo ainda aponta que já houve processos julgados “tendo-se atribuído ao INSS a mais ampla responsabilidade, inclusive, com o reconhecimento do dever de indenizar o cidadão lesado a título de danos morais e restituição em dobro”. Portanto, a Presidência propõe a suspensão para evitar a judicialização em massa, que ameaça a capacidade financeira do INSS, para que os lesados sejam reparados pela via administrativa.

Conforme o Executivo, a atual situação demonstra a existência de controvérsias constitucionais de alta relevância, pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, o que permite o ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma das violações apontadas é a responsabilização automática da União e INSS.

“A União e o INSS não contestam o direito dos segurados lesados à restituição, mas sim busca-se mecanismo estruturado e com segurança jurídica para garantir a célere e eficiente restituição aos segurados. O que aqui se problematiza, em verdade, é atribuição, pelas decisões impugnadas, de responsabilidade objetiva automática aos entes públicos com base em normativo que não lhes imputa esse dever de agir”, argumenta.

Decisão de Toffoli

Apesar de o governo ter pedido a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, o ministro Dias Toffoli não acolheu o pedido. O magistrado, por outro lado, admitiu a suspensão da prescrição.

“Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”, escreveu.

O pedido de suspensão do andamento das ações e a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 não foram analisados. Dias Toffoli afirmou que esses e demais pedidos da Presidência serão avaliados quando for oportuno.

Por fim, o magistrado convocou audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, na próxima terça-feira (24) às 15h. Serão intimadas para a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal para deliberar sobre a judicialização e ações que responsabilizaram INSS e União pelos descontos indevidos.

O Congresso Nacional autorizou nesta terça-feira (17) o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais da saúde na rede pública. A permissão está prevista na resolução 3/2025, aprovada em sessão conjunta de senadores e deputados por votação simbólica.

A nova regra permite que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam utilizados para cobrir despesas com pessoal ativo que atua diretamente nos serviços de atenção primária, média e alta complexidade. A medida exige, no entanto, que o ente beneficiado administre os pagamentos de modo a não comprometer a continuidade dos atendimentos à população.

A resolução veda expressamente o uso de emendas individuais para esse tipo de despesa, em conformidade com as limitações previstas na Constituição. A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Além da nova permissão, o texto estabelece exigências rigorosas para que entidades privadas recebam verbas por meio de emendas. As instituições deverão comprovar funcionamento regular nos últimos três anos, equipe técnica própria, atuação na área contemplada e capacidade operacional no estado beneficiado.

Também foram definidos critérios mais transparentes para alterações em emendas coletivas. Mudanças só poderão ser feitas pelo parlamentar autor da proposta original, com registro formal em sistema eletrônico. A busta atender às determinações do Supremo Tribunal Federal por maior controle e publicidade no uso de recursos do Orçamento.

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta terça-feira (17), a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus. Dessa forma, pessoas que nasceram com deficiência causada pelo referido vírus, como microcefalia, poderão receber pensão até o fim da vida fixada no teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), R$ 7,786,02.

De acordo com o Executivo, o veto se deu, apesar da boa intenção, porque a medida “cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”. Outro argumento apontado foi que a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência.

Como resultado da derrubada do veto, além da pensão vitalícia, foi mantida também a indenização de R$ 50 mil por dano moral à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Sobre a indenização e pensão não haverá incidência de Imposto de Renda.

O texto também aponta que a comprovação do direito ao benefício deverá se dar pela apresentação de laudo de junta médica responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, permite a acumulação da pensão especial com benefício de prestação continuada ou benefícios previdenciários com renda equivalente a um salário mínimo.

Conforme o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Executivo liberou a bancada para derrubar a proposição. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a derrubada do veto e cumprimentou as mães presentes. “Se constrói justiça neste Plenário no acordo produzido para segurar às crianças que nasceram com sequelas decorrentes do zika vírus e às suas famílias, as mães, a garantia do direito que conquistaram com muita luta. Eu quero cumprimentar as mães, abraçar as crianças e dizer que o Brasil não pode faltar à infância brasileira”, afirmou.

“Quero recuperar, diante de todos e todas, aqui que a derrubada desse veto também demonstra – e é preciso rememorar – que nós devemos sempre, em cada momento, nos preocupar de forma preventiva diante das epidemias e daquilo que fica, posteriormente, como responsabilidade”, complementou a parlamentar.

O senador Romário (PL-RJ) também elogiou a derrubada do veto e considerou a derrubada do veto um “golaço para a vida, para a cidadania e para a dignidade”. O parlamentar ainda acrescentou que a pensão se faz extremamente necessária para a saúde e alimentos das pessoas vítimas de doenças ocasionadas pelo vírus.

“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos.Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa 200 reais. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são 4 mil reais.”

Um homem acusado de agredir uma criança de 4 anos durante uma apresentação escolar no Distrito Federal foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência. A decisão seguiu os critérios da legislação penal, que trata os fatos como de menor potencial ofensivo, o que dispensa a prisão em flagrante. Segundo o delegado Pablo Aguiar, titular da 38ª Delegacia de Polícia de Vicente Pires, a legislação vigente é branda para esse tipo de caso e autoriza a lavratura do termo com posterior comparecimento à Justiça.

Agressão durante apresentação infantil

O episódio ocorreu no domingo (15), durante uma festa junina no Colégio Liceu, em Vicente Pires. O homem identificado como Douglas Filipe Parisio Lima, de 41 anos, subiu ao palco onde crianças se apresentavam e empurrou uma delas. A cena foi registrada em vídeo e mostra outros pais intervindo e retirando as demais crianças do local.

A ocorrência foi registrada pela 8ª Delegacia de Polícia, que estava de plantão naquele dia, como dois crimes de menor potencial ofensivo: vias de fato, quando há agressão sem lesão corporal evidente, e desacato, pelo fato de uma das pessoas que tentaram conter a agressão ser policial civil. As penas máximas previstas são de três meses e dois anos de reclusão, respectivamente.

Em razão disso, a autoridade policial lavrou um termo circunstanciado e liberou o autor após ele se comprometer a comparecer à Justiça quando convocado.

Declaração do delegado

O delegado Pablo Aguiar, responsável pela delegacia da área onde o caso ocorreu, explicou em entrevista à TV Globo que o procedimento adotado segue os limites da legislação penal, sem menção, por exemplo, ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Infelizmente, nossa legislação é branda em relação a crimes como esse. Certamente, o delegado que analisou é pai também e se coloca ali na posição dos pais da criança, mas não tem muito o que fazer. Nossa legislação permite a autuação que foi feita. Em razão de ser um termo circunstanciado, o autor assinou um termo de comparecimento à Justiça e foi liberado”, afirmou.

O inquérito policial segue em andamento e será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal, que poderá oferecer denúncia e, eventualmente, reavaliar a tipificação penal.

Normas legais sobre proteção à criança

O ordenamento jurídico brasileiro prevê dispositivos para a proteção de crianças e adolescentes. Entre eles estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A Lei Menino Bernardo proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes, inclusive no ambiente doméstico ou educacional. Já a Lei Henry Borel estabelece medidas protetivas e penalidades mais severas nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a classificação do homicídio contra menores de 14 anos como crime hediondo.

A aplicação dessas leis depende da configuração jurídica dos fatos e do enquadramento penal atribuído durante a investigação. Como neste caso os fatos foram registrados como contravenções ou crimes de menor potencial ofensivo, o rito adotado foi o dos Juizados Especiais, com previsão de medidas como a lavratura de termo circunstanciado.

Debate legislativo

Até o momento, não há ampla divulgação de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo específico de alterar a tipificação ou o tratamento legal de condutas como a registrada em Vicente Pires. O tema, no entanto, pode ser reavaliado a depender da repercussão social e jurídica do caso.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) leu o requerimento para abrir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) durante a sessão conjunta desta terça-feira (17). Apesar de o pedido já ter atingido as assinaturas necessárias, precisava da leitura do requerimento na sessão para ser devidamente instalado, conforme o regimento interno.

Na próxima sessão conjunta, que deve acontecer antes do recesso parlamentar, será decidida a data para o início dos trabalhos da CPMI e quem será o relator e presidente do colegiado. A leitura do requerimento se deu dentro do prazo apresentado por Alcolumbre em 22 de maio para um acordo entre líderes sobre o colegiado.

O requerimento para instalar a CPMI do INSS foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) em 12 de maio. O pedido para apurar e investigar descontos associativos ilegais em pensões e aposentadorias no INSS recebeu o apelido de “CPMI do roubo dos aposentados”.

Conforme o requerimento, a comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores, obedecendo-se o princípio da proporcionalidade partidária, para, no prazo de 180 dias concluir os trabalhos. As despesas com a CPMI, de acordo com as parlamentares, estão estimadas em R$ 200 mil.

“A investigação das fraudes no INSS é necessária para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, recuperar recursos desviados, responsabilizar os envolvidos, corrigir falhas institucionais, restaurar a confiança pública e prevenir novos crimes contra o sistema previdenciário brasileiro”, justificam as congressistas no requerimento.

O apoio ao requerimento foi massivo. Ao todo, 44 senadores e 249 deputados assinaram o pedido. Número superior ao mínimo de assinaturas para instalação de CPMI, de cada Casa, equivalente a 27 senadores e 171 deputados. Apesar de a maior parte do apoio vir da oposição e partidos do Centrão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi o único petista a assinar o requerimento, ao passo que parlamentares do PDT, partido do ex-ministro Lupi, também endossaram a criação do colegiado. (Veja abaixo quem assinou).

Escândalo no INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

O INSS iniciou a devolução de R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

Veja quem assinou o requerimento:

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

224 Dep. Luísa Canziani (PSD/PR)

225 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

226 Dep. Ossesio Silva (Republicanos/PE)

227 Dep. Da Vitória (PP-ES)

228 Dep. Carlos Henrique Gaguim (União/TO)

229 Dep. Fausto Santos Jr (União/AM)

230 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)

231 Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)

232 Dep. Luiz Nishimori (PSD/PR)

233 Dep. Douglas Viegas (UNIÃO/SP)

234 Dep. Célio Silveira (MDB/GO)

235 Dep. Fábio Teruel (MDB/SP)

236 Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)

237 Dep. Duda Ramos (MDB/RR)

238 Dep. Zezinho Barbary (PP/AC)

239 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

240 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

241 Dep. Max Lemos (PDT/RJ)

242 Dep. Marcos Tavares (PDT/RJ)

243 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)

244 Dep. Antônio Andrade (REPUBLICANOS/TO)

245 Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

246 Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

247 Dep. Amom Mandel (Cidadania/AM)

248 Dep. Cezinha de Madureira

249 Dep. Caio Vianna

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

37 Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

38 Sen. Romário (PL/RJ)

39 Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

40 Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP)

41 Sen. Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

42 Sen. Margareth Buzetti (PSD/MT)

43 Sen. Leila Barros (PDT/DF)

44 Sen. Jorge Kajuru (PSB-GO)

Em sessão conjunta nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional aprovou a criação da Liderança da Oposição no Regimento Comum das duas Casas. A nova figura institucional garantirá à oposição as mesmas prerrogativas da liderança do governo, com mandato de dois anos e alternância entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A proposta foi apresentada pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que justificou a medida como necessária “em nome do equilíbrio de forças que deve imperar no Poder Legislativo”. Até então, o Congresso Nacional contava com um líder da minoria no Colégio de Líderes, mas sem um representante da oposição, como ocorre nas Casas individuais.

Conforme texto aprovado, o líder da oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou partido com maior número de representantes que esteja em oposição ao governo. A alternância entre as Casas Legislativas será bienal, conforme emenda acolhida pelo relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).

O relator também destacou que a ausência de uma liderança formal da oposição no Congresso provocava um desequilíbrio institucional. “A aprovação deste projeto de resolução vem a suprir essa lacuna normativa e axiológica, promovendo a igualdade e a isonomia entre a Liderança do Governo e a ora criada Liderança da Oposição”, argumentou.

Quatro blocos

Todas as votações na Câmara dos Deputados e no Senado contam com a orientação prévia do posicionamento de líderes de blocos previstos no Regimento Interno: o do Governo, que expressa a posição do Poder Executivo, o da Oposição, que manifesta a posição dos parlamentares contrários ao governo; o da Maioria, que representa a vontade dos partidos do grupo político majoritário da Casa (por via de regra, corresponde à base ampliada do governo), e o da Minoria, que representa os partidos do grupo político minoritário, geralmente equivalente à oposição.

Esse arranjo se mantém no Colégio de Líderes das duas Casas, mas até então não havia no Congresso, reduzindo a margem de articulação dos partidos de oposição no desenho da pauta a ser deliberada em sessões conjuntas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado. Conforme o presidente da Casa, foi estabelecido acordo que o colegiado seria aberto após o fim dos trabalhos da CPI das Bets, cujo relatório final foi derrubado na última semana.

O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em fevereiro deste ano para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro. O colegiado será formado por 11 senadores titulares e sete membros suplentes. A CPI deve apresentar seus resultados em até 120 dias, que podem ser prorrogados, e terá um custo-limite de R$ 30 mil. A expectativa é que seja instalada após o recesso legislativo

“Eu tenho a absoluta convicção de que se fizermos um trabalho correto, sóbrio e equilibrado, vamos entregar para o Brasil a mais relevante CPI que tivemos nos últimos anos”, iniciou Alessandro Vieira. “O crime organizado domina o território brasileiro em proporção crescente, está inserido em atividades econômicas relevantes e na estrutura pública brasileira. Então, uma CPI que dê voz aos profissionais de segurança poderá enfrentar cada vez mais os dilemas no combate dos crimes”.

Justificativa

No requerimento, o parlamentar destaca o aumento da violência em razão das ações de organizações criminosas. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Amapá, estado do presidente Alcolumbre, é o líder em mortes violentas. Os dados apontam que em 2023 a unidade federativa teve 69,9 mortes violentas por 100 mil habitantes.

Alessandro Vieira argumenta que “é nesse contexto que têm ganhado cada vez mais notoriedade as organizações criminosas, cujo papel tem sido fundamental no aumento da violência nas comunidades brasileiras”. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou 72 facções em ação no país.

Diante das diferenças regionais nos níveis de crimes violentos, o congressista defende que sejam avaliadas as políticas de segurança de estados com menores índices de violência para serem implementadas nas demais regiões do Brasil. Com isso, pretende-se identificar soluções adequadas para o combate ao crime organizado e garantir a posição combativa por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir. Essa CPI será uma oportunidade para aprofundarmos investigações, expor o funcionamento dessas redes e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil”, afirmou o senador.

O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta terça-feira (17) o veto 7/2025, restabelecendo a isenção de impostos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs) na regulamentação da reforma tributária.

O veto presidencial veio por orientação do Ministério da Fazenda, sob o argumento de que “não há autorização constitucional para que os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais não sejam considerados contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)”, não sendo cabível a permanência da isenção.

O governo havia originalmente assumido o compromisso de apresentar uma proposta alternativa à isenção, mas esta não foi entregue. Com isso, o Congresso prosseguiu com a derrubada.

A decisão foi articulada por membros da Frente Parlamentar da Agropecuária. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), argumentou “a manutenção do veto comprometia a competitividade, aumentava os custos para produtores e reduzia a oferta de crédito”, surtindo na necessidade de sua revogação. “Não podemos permitir que a taxação prejudique fundos essenciais para o financiamento do setor”, complementou.

O vice-presidente da frente, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi quem coordenou a articulação pela derrubada. “Manter a isenção dos fundos é preservar um instrumento decisivo para o financiamento do agronegócio e da construção civil”, afirmou.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições nesta terça-feira (17) a aquisição do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). A compra de 58% do capital do Banco Master foi avaliada em R$ 2 bilhões. Na operação, o BRB também adquire 100% das ações preferenciais e 49% das ordinárias do banco

Com a aquisição, o BRB amplia significativamente sua atuação, passando a contar com 15 milhões de clientes, R$ 112 bilhões em ativos, R$ 72 bilhões em carteira de crédito e mais de R$ 100 bilhões em captações.

Anunciada em março, além da aprovação do Cade, a operação ainda depende de aprovação do Banco Central para ser concretizada. A compra, porém, sofreu resistência na Justiça com ações para derrubar a transação.

Em maio, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu a assinatura do contrato definitivo de aquisição do BRB. A decisão liminar atendeu a uma ação do Ministério Público do DF e impede a formalização da transação até que haja autorização da Assembleia de Acionistas e do Legislativo local.

Segundo o Ministério Público, o negócio anunciado em março ainda carece de etapas essenciais para sua legalização, entre elas o aval dos acionistas do BRB e a aprovação legislativa. O juiz Carlos Fernando dos Santos, responsável pela decisão, reconheceu os argumentos do MPDFT e proibiu a assinatura do contrato enquanto esses pré-requisitos não forem cumpridos.

Apesar da suspensão, o TJDFT autorizou a continuidade dos trâmites preparatórios para a operação. O magistrado afirmou que “não se está a impedir que a parte Requerida proceda com os atos necessários e já previstos como preparatórios ao negócio almejado”, mas reforçou que a conclusão do contrato deve aguardar.

Fundado em 1964, o BRB é uma instituição de economia mista com atuação nacional e controlada majoritariamente pelo Governo do Distrito Federal. Já o Banco Master surgiu como corretora em 1974 e passou a operar como banco em 1990, adotando seu nome atual em 2021, após a incorporação do Banco Vipal.

Os líderes do Congresso Nacional acertaram nesta terça-feira (17) a derrubada de dois vetos do presidente Lula à regulamentação da reforma tributária. Com isso, fundos de investimento e fundos patrimoniais estarão isentos dos novos tributos IBS e CBS, contrariando a posição do governo.

Os vetos atingiam os incisos V e X do artigo 26 da nova lei. O governo argumentava que as isenções seriam inconstitucionais, pois não estavam previstas na Constituição. Mesmo assim, houve acordo entre parlamentares para manter os benefícios.

A medida beneficia:

• Fundos de investimento regulados;
• Fundos patrimoniais usados por universidades e entidades filantrópicas;
• Organizações de previdência e fundos de pensão.

A queda dos vetos vai na contramão do debate entre governo e Congresso a respeito das contas públicas. Um dos alvos da discussão é justamente o alto nível de isenções fiscais de setores específicos da economia. A queda dos vetos afeta a arrecadação do governo nos próximos anos.