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O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) quatro vetos do presidente Lula que impedem a reutilização de restos a pagar vinculados a emendas parlamentares.

A articulação inclui os itens 33, 34, 45 e 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, todos relacionados à execução de emendas cujo recurso já foi empenhado, mas ainda não pago. São os chamados “restos a pagar”.

As normas vetadas permitiam, por exemplo, que os recursos fossem reaproveitados em caso de desistência do conveniado original ou em nova licitação para o mesmo objeto. A derrubada desses trechos atende à pressão de parlamentares para evitar a perda de verbas alocadas por emenda por questões burocráticas ou operacionais.

Vetos sobre bloqueio de emendas ficam para depois

Outros dispositivos da LDO e da Lei Complementar 210/2024 que tratam de emendas parlamentares – como a proibição de bloqueios de emendas impositivas, a limitação do contingenciamento das discricionárias e a exigência de execução por ordem de prioridade – devem ficar fora da votação de hoje.

A análise desses trechos, vetados sob o argumento de inconstitucionalidade e restrição à gestão fiscal, segue sem data definida.

O Congresso Nacional deve analisar hoje o Veto nº 46/2024, que incide sobre trechos da lei que alterou as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. O texto aprovado pelo Parlamento e sancionado com vetos pelo governo endurece exigências, como cadastro biométrico obrigatório, mas também flexibiliza o acesso ao permitir que o valor do BPC não entre mais no cálculo da renda familiar.

O Palácio do Planalto, porém, barrou dois trechos considerados sensíveis, que podem ser reincluídos se os parlamentares decidirem derrubar o veto.

O que foi mantido na lei

• Cadastro biométrico obrigatório para quem recebe o BPC, como forma de controle contra fraudes;
• Exigência de atualização cadastral a cada dois anos; e
• O valor do BPC recebido por uma pessoa da família não entra mais no cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC ou do Bolsa Família. Isso permite que duas pessoas da mesma família possam receber o benefício, por exemplo.

O que foi vetado

O trecho que proibia a concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Na prática, o governo entendeu que essa restrição criaria insegurança jurídica e poderia ferir princípios constitucionais, já que a avaliação da deficiência depende de critérios técnicos e subjetivos.

Também foi vetado o dispositivo que revogava uma regra da Lei do Bolsa Família, que trata do reingresso de famílias no programa após desligamento. O governo considerou que a mudança comprometeria a lógica do funcionamento do programa.

Na justificativa, o Palácio do Planalto apontou que os vetos foram necessários para evitar distorções na política pública, além de garantir segurança jurídica na aplicação dos benefícios.

Se o Congresso derrubar os vetos, esses trechos passam a valer imediatamente.

Depois de mais de um ano, o Congresso Nacional volta a se debruçar nesta terça-feira (17) sobre a análise de vetos presidenciais. Na pauta, estão cerca de 60 dispositivos vetados pelo presidente Lula e pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro, desde 2022. Entre os temas mais aguardados, a votação dos vetos à Lei 15.097/2025, que institui o marco legal para a geração de energia eólica offshore, concentra atenções dentro e fora do Parlamento.

A possível derrubada dos vetos tem sido vista por representantes da indústria de energia como um fator capaz de impulsionar a geração de empregos e atrair novos investimentos. Segundo entidades do setor, as medidas podem manter milhares de empregos, abrir até 200 mil novos postos de trabalho por ano e movimentar cerca de R$ 68 bilhões em investimentos privados, com forte impacto sobre a indústria nacional de equipamentos e serviços.

O argumento ganha força num cenário de recuperação econômica e busca por alternativas de crescimento regional, sobretudo em áreas mais dependentes de setores tradicionais como a mineração e a geração térmica.

Jabutis

O projeto, originalmente concebido para impulsionar a exploração de eólicas em mar aberto, ganhou um caráter mais abrangente ao incluir medidas para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural. No entanto, o texto final aprovado pelo Congresso ganhou contornos mais amplos, com a inclusão de dispositivos voltados para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural.

Essas inclusões, os conhecidos “jabutis”, são dispositivos legislativos que normalmente se distanciam do tema original de uma proposta. Esses pontos foram vetados pelo presidente Lula. Caberá ao Congresso agora decidir se mantém ou se derruba esses vetos.

Entre os trechos vetados pelo presidente Lula estão a extensão, até 2050, do prazo para encerramento da contratação de usinas térmicas com contratos no Ambiente de Contratação Regulada (CCEAR) e a prorrogação por mais 20 anos dos contratos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Impactos diretos

Estudos técnicos também apontam para benefícios econômicos diretos ao consumidor. Um levantamento da consultoria Thymos Energia estima que a proposta pode gerar R$ 311 bilhões em ganhos diretos e indiretos até 2054.

A lógica por trás desses cálculos envolve a substituição gradual de fontes térmicas a gás natural, previstas na lei de capitalização da Eletrobras de 2021, por fontes renováveis com menor custo de geração, como as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Além disso, a revisão de regras do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) promete reduzir os custos médios de geração, com potencial de economia de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já a partir de 2025.

Transição energética

Outro ponto que permeia o debate é o ritmo da transição energética. Lideranças regionais e industriais têm destacado os riscos de uma mudança brusca para comunidades dependentes da cadeia produtiva do carvão. Apenas no Sul do Brasil, o setor movimenta cerca de R$ 1,6 bilhão em impostos por ano e mantém mais de 36 mil empregos diretos e indiretos.

Fernando Luiz Zancan, presidente da Associação Brasileira de Carbono Sustentável (ABCS), reforçou recentemente que o momento exige cautela, sobretudo diante da recuperação social e econômica no Rio Grande do Sul, fortemente afetado pelas enchentes de 2024.

“Não se pode criar uma nova crise econômica em cima de uma tragédia climática. O desafio é garantir uma transição equilibrada”, afirmou.

Segurança do sistema elétrico

Além da questão social, há um debate técnico em torno da segurança do sistema elétrico. Fontes intermitentes, como as eólicas offshore, exigem uma base de geração estável. Por isso, dispositivos vetados preveem a manutenção de térmicas a carvão e a gás natural como complemento, ao menos até que o sistema esteja apto a operar com maior flexibilidade.

O caso da Alemanha, que reativou usinas a carvão durante a crise energética de 2022, e os exemplos dos Estados Unidos, que manteve o gás natural como base de transição, são frequentemente citados como referência para justificar a cautela.

Entidades rebatem críticas

Por outro lado, a proposta não passou incólume às críticas. Ambientalistas e parte da sociedade civil apontam para a existência de dispositivos estranhos ao tema principal da lei, os chamados “jabutis legislativos”, que incluiriam benefícios a combustíveis fósseis.

Entidades do setor elétrico, porém, defendem que as medidas têm relação direta com a segurança do sistema, citando como exemplo a necessidade de garantir energia despachável para dar estabilidade ao crescimento das fontes renováveis.

Segundo os defensores da derrubada dos vetos, não há fundamento técnico para a afirmação de que as mudanças irão elevar as tarifas. Pelo contrário, eles sustentam que os ajustes propostos visam corrigir distorções da legislação anterior e reduzir custos ao consumidor.

Independentemente do resultado, a sessão desta terça-feira tende a marcar um momento importante para o setor elétrico brasileiro: a busca por ampliar a participação de fontes renováveis como as eólicas offshore, e a preocupação em assegurar empregos, estabilidade econômica e segurança energética durante o processo de transição. 

Veja os principais pontos positivos da derrubada dos vetos:

Estímulo econômico e geração de empregos

• Expansão das Centrais Hidrelétricas de até 50 MW, com potencial para atrair investimentos privados da ordem de R$ 68 bilhões;
• Criação estimada de 200 mil novos postos de trabalho por ano, com geração de oportunidades em regiões economicamente mais vulneráveis;
• Benefícios econômicos diretos e indiretos que podem alcançar R$ 311 bilhões entre 2030 e 2054, sendo R$ 249 bilhões destinados ao alívio nas tarifas de energia elétrica para os consumidores;
• Incremento de 4,9 GW de capacidade firme de geração hídrica, em substituição a 3,75 GW de térmicas a gás natural previstas na legislação da Eletrobras de 2021.

Redução de custos no Proinfa e alívio para os consumidores

• Queda significativa no custo da energia gerada pelas PCHs e pelas eólicas, com o preço do MWh caindo de R$ 465 para R$ 285 nas hidrelétricas e de R$ 801 para R$ 189 nas eólicas, caso os vetos sejam derrubados;
• Alívio imediato de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto já previsto para 2025.

Segurança energética e estabilidade do sistema elétrico

• As usinas térmicas objeto dos vetos já estavam contempladas na Lei da Eletrobras, aprovada em 2021. A proposta agora é corrigir distorções, promovendo a substituição gradual dessa geração térmica por fontes mais limpas e baratas, como as PCHs de até 50 MW;
• O reforço da geração hídrica visa garantir a estabilidade do sistema nacional, atuando como fonte complementar à intermitência das eólicas offshore.

O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) o veto presidencial que tirava o limite de prazo para que empresas tenham que fazer o fornecimento gratuito de medicamentos aos voluntários em estudos clínicos.

Com a rejeição do veto, volta a valer a regra que permite às patrocinadoras interromperem o fornecimento cinco anos após a liberação comercial do produto. 

A norma estava no projeto que estabelece o marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil. O governo havia barrado o trecho por considerá-lo um risco à dignidade dos participantes, defendendo que o acesso ao medicamento testado deve ser garantido por tempo indeterminado.

Veto sobre participação indígena também deve cair

Na mesma sessão, o Congresso deve rejeitar outro veto do projeto: o que eliminava a obrigação de comunicar ao Ministério Público nos casos de participação de indígenas em pesquisas. O governo considerou a exigência inconstitucional, mas parlamentares articulam sua reinclusão.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos que restringem o bloqueio de emendas parlamentares, marcados para votação nesta terça-feira (17). A decisão foi firmada em acordo entre os líderes partidários, que optaram por não deliberar sobre os vetos 47/2024 e 48/2024 nesta sessão conjunta.

O veto 47 trata de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibiam o contingenciamento de emendas impositivas, ou seja, aquelas que o governo é obrigado a executar. Já o veto 48 se refere a regras para o bloqueio de emendas discricionárias, com limitações que dificultariam a suspensão desses repasses. Ambos os dispositivos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que ferem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar emendas como exceções às regras fiscais.

Embora a expectativa fosse de um embate sobre o controle do Orçamento, a sessão desta terça foi marcada por um consenso para excluir os dois vetos da pauta. No caso do veto 47, o acordo foi pela derrubada de parte de seus itens, mas nenhum deles inserido na questão das emendas, ficando estes postergados.

Resolução mantida

Além dos vetos, a pauta do Congresso mantém o projeto de resolução 3/2025, que altera regras para apresentação e execução de emendas. A proposta busca atender exigências do STF ao impor mais transparência, exigindo, por exemplo, que mudanças em emendas coletivas sejam feitas pelo autor original da proposta e identificadas publicamente.

A sessão conjunta marca a retomada das votações de vetos presidenciais após mais de um ano de paralisação. Esta é a primeira deliberação voltada aos vetos presidenciais em mais de um ano.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (17) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do governo. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a realização de uma acareação entre Cid e o general da reserva Walter Braga Netto, marcada para o próximo dia 24 de junho, na sede do STF.

A tentativa de anular a delação teve como base reportagens recentes que atribuíram a Cid a autoria de mensagens em redes sociais comentando seu próprio acordo de colaboração com a Polícia Federal. Segundo os advogados de Bolsonaro, o militar teria descumprido cláusulas de sigilo e mentido em depoimentos, o que, na avaliação da defesa, comprometeria a validade do acordo.

Leia ainda: veja a íntegra da delação de Mauro Cid

“Impertinente”

Moraes, no entanto, classificou o pedido como “impertinente” e afirmou que o momento processual atual é inadequado para esse tipo de requerimento. O ministro destacou que a fase em curso permite apenas o pedido de diligências complementares, destinadas ao esclarecimento de pontos pendentes após o fim dos interrogatórios.

Durante o depoimento ao STF, Mauro Cid negou ter feito as publicações atribuídas a ele. Parte das mensagens foi vinculada a um perfil chamado “Gabriela R”, cujo nome coincide com o da esposa de Cid, Gabriela Cid. Ainda assim, o ex-ajudante de ordens disse desconhecer a conta.

Nessa segunda-feira (16), a defesa de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro e também réu no caso, apresentou documentos ao Supremo assumindo a autoria das mensagens. O advogado de Câmara anexou conversas, vídeos e fotos que, segundo ele, comprovariam que o próprio ex-assessor participou dos diálogos que motivaram o pedido de anulação da delação.

A Meta, controladora do Instagram, já foi intimada a fornecer os dados cadastrais da conta investigada, mas ainda não respondeu.

Acareação entre Cid e Braga Netto

Paralelamente, Moraes atendeu a um pedido da defesa de Braga Netto e autorizou uma acareação entre o general e Mauro Cid, para esclarecer supostas contradições entre os depoimentos de ambos no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A audiência foi marcada para as 10h do dia 24 de junho, no Supremo Tribunal Federal. Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro de 2024, será escoltado a Brasília na véspera e usará tornozeleira eletrônica durante o deslocamento e a estadia. Ele também ficará proibido de manter contato com outras pessoas além de seus advogados.

Braga Netto é um dos 31 réus acusados de participação em uma tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. Já Mauro Cid é peça central nas investigações após firmar delação premiada com a Polícia Federal. Em seus depoimentos, o ex-ajudante de ordens implicou diretamente Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo em ações voltadas à desestabilização institucional.

Na semana passada, durante a fase de interrogatórios do chamado “núcleo 1” do caso, o próprio Jair Bolsonaro prestou depoimento ao STF. O ex-presidente negou qualquer intenção golpista e disse confiar nas instituições democráticas.

O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (17) a votação do item 1 do veto 3/2024, que trata de partes excluídas da nova lei voltada à regulamentação das usinas eólicas offshore. Entre os trechos vetados estão dispositivos que previam a contratação de térmicas a gás em regiões com menor infraestrutura, a prorrogação de contratos de pequenas centrais hidrelétricas e incentivos para usinas a biomassa e eólicas já existentes. A análise foi postergada para sessão futura, ainda sem data definida.

A lei original, aprovada pelo Congresso em 2024, estabelece regras para exploração da energia eólica no mar. Durante sua tramitação, o texto recebeu emendas que ampliaram seu escopo, incluindo medidas voltadas à segurança do sistema elétrico e à atração de investimentos para áreas menos atendidas. O governo, ao vetar esses trechos, alegou que eles extrapolavam o objetivo inicial do projeto.

Estudos técnicos apontam que a eventual derrubada do veto poderia gerar impactos positivos na economia. Um levantamento da consultoria Thymos projeta ganhos de até R$ 311 bilhões até 2054, incluindo a criação estimada de 200 mil novos empregos por ano e a movimentação de R$ 68 bilhões em investimentos privados. Parte dessas medidas também prevê a substituição gradual de fontes previstas em legislações anteriores por alternativas com menor custo de geração.

Os dispositivos vetados também envolvem a contratação de usinas com capacidade para fornecer energia de forma contínua, o que é apontado por especialistas como necessário para complementar fontes intermitentes, como as eólicas offshore. Segundo entidades do setor, essa combinação pode garantir maior estabilidade ao sistema nacional enquanto a participação das fontes renováveis cresce.

Com o adiamento, a decisão sobre os vetos permanece em aberto. Parlamentares favoráveis à inclusão das medidas argumentam que elas podem contribuir para a expansão equilibrada da matriz energética e para o desenvolvimento de regiões que ainda enfrentam limitações na oferta de energia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação do regime de urgência para o projeto que derruba o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como um “recado claro da sociedade” ao governo Lula (PT). A declaração foi feita logo após a votação desta segunda-feira (16), que teve 346 votos a favor e 97 contrários.

“346 votos. Um recado claro da sociedade. A Câmara foi apenas o veículo que ecoou essa demanda: o país não aguenta mais aumento de imposto”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara ainda minimizou o discurso do governo de que o aumento afetaria apenas os mais ricos: “Toda essa discussão sobre as contas não é sobre quem mora na cobertura ou no andar de baixo. É sobre todos nós que moramos no mesmo prédio”.

Reação ao governo e Haddad

As declarações de Hugo Motta fazem referência direta a uma fala recente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse que a compensação pelo aumento do IOF recairia apenas sobre os “donos de cobertura”. Sem citar nomes, Motta rebateu a ideia de que o tema afeta apenas uma parcela da população.

“Não é hora de medir forças”, afirmou. “É hora de somar coragem para ajustar as contas e fazer o Brasil crescer de forma sustentável.”

O que muda com a urgência

A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Se aprovado, o texto suspenderá o decreto editado pelo Executivo na última quinta-feira (11), que promoveu a terceira alteração nas alíquotas do IOF desde maio.

Na votação, apenas o PSB e a federação formada por PT, PCdoB e PV orientaram suas bancadas a votar contra o requerimento de urgência. A liderança do governo e da maioria liberaram os deputados para decidir individualmente.

O resultado expressivo reforça o clima de tensão entre o Legislativo e o Palácio do Planalto em torno da política fiscal.

A Câmara aprovou na noite de segunda-feira (16) o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo que tenta barrar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por decreto do governo como parte do pacote do novo arcabouço fiscal. O texto passou por 346 votos a 97.

O projeto foi aprovado com o apoio de partidos que comandam ministérios no governo Lula, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. Veja abaixo como cada deputado votou.