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O ministro da Educação, Camilo Santana, participará de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21). A sessão ocorrerá às 10 horas, no plenário 10, e tem como objetivo esclarecer questões relativas à falta de divulgação de dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e às recentes mudanças nas regras dos cursos de Educação a Distância (EaD).

A audiência foi solicitada pelos deputados Jaziel (PL-CE) e Adriana Ventura (Novo-SP). Um dos pontos a serem debatidos é a portaria nº 528/24, publicada em março de 2025 pelo Ministério da Educação. A portaria prorrogou os prazos para a oferta de cursos EaD por instituições privadas de ensino superior.

“A medida, embora traga ajustes no cronograma regulatório, levanta questionamentos quanto aos critérios adotados, os impactos sobre a qualidade do ensino e a previsibilidade para as instituições e seus estudantes”, afirma Adriana Ventura.

A deputada questionará o ministro sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que motivaram a prorrogação dos prazos, os efeitos da medida nas instituições de ensino superior e em seus alunos, o plano do ministério para assegurar segurança jurídica e previsibilidade ao setor, e a adequação da política regulatória às demandas do ensino superior e do mercado de trabalho.

“A transparência e a previsibilidade são essenciais para o bom funcionamento do setor educacional, especialmente diante das recentes mudanças regulatórias”, complementa Ventura.

O deputado Jaziel solicitará esclarecimentos sobre a não divulgação dos dados de alfabetização do Saeb. “A falta dos referidos dados acarreta grave prejuízo à transparência e ao monitoramento da política pública de alfabetização no país”, critica o parlamentar.

Adriana Ventura reforça a crítica: “A omissão na divulgação dos dados de alfabetização do Saeb representa um grave retrocesso em termos de transparência e controle social das políticas públicas educacionais”.

Representantes da Defensoria Pública, em sessão solene na Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia da Defensoria Pública (19 de maio), enfatizaram a importância de maiores investimentos para assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos brasileiros.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, salientou o grande déficit de Defensorias no país. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça”, afirmou.

A defensora pública no Distrito Federal, Liana Dani, defendeu a interiorização da Defensoria Pública, a ampliação do quadro de servidores e a modernização dos serviços. “Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação”, declarou.

Dani ainda ressaltou a importância do acesso à Justiça em períodos de crise, como demonstrado pela pandemia e pelos recentes desafios econômicos. “Foi graças à Defensoria Pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Rômulo Carvalho, vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, reforçou a necessidade de modernização da instituição e o apoio do Parlamento nesse processo.

“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça neste país”, disse.

Karina Mitleg, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, destacou a atuação da Defensoria na defesa das vítimas de desastres, como em Brumadinho (MG) e nas enchentes do Rio Grande do Sul, além do apoio a comunidades quilombolas e indígenas. Mitleg também ressaltou o papel da instituição na busca pela redução da judicialização das demandas, por meio de acordos extrajudiciais.

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, mencionou sua proposta (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para reconhecer as boas práticas de Defensorias Públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores na área da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão solene foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à oitiva das primeiras testemunhas arroladas na Ação Penal (AP) 2.668. A ação investiga a tentativa de golpe de Estado visando impedir o funcionamento regular dos Poderes da República e a deposição do governo legitimamente eleito. A audiência, conduzida pelo ministro relator Alexandre de Moraes, contou com a presença dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Prestaram depoimento Éder Lindsay Magalhães Balbino, Clebson Ferreira de Paula Vieira, Adiel Pereira Alcântara e Marco Antônio Freire Gomes. Os depoentes foram interrogados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na função de acusador, e pelos advogados de defesa dos réus pertencentes ao chamado Núcleo 1, que buscaram esclarecer pontos da investigação.

Estava previsto o depoimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para a tarde de segunda-feira. No entanto, tanto o procurador-geral da República quanto a defesa que o havia arrolado dispensaram seu depoimento.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

Os réus respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso específico de Alexandre Ramagem, a ação penal suspendeu provisoriamente a investigação de crimes supostamente praticados após sua diplomação como deputado federal.

As audiências estão sendo realizadas por videoconferência e terão continuidade na quarta-feira (21), às 11h30. As oitivas das testemunhas do Núcleo 1 estão programadas para ocorrer até 2 de junho.

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (19) o decreto que oficializa a Nova Política de Educação à Distância (EaD). O objetivo da regulamentação da modalidade de ensino é garantir maior qualidade e coibir que cursos com atividades práticas sejam realizados 100% online. Dessa forma, são vedados cursos EaD de Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. Tais áreas só podem ser cursadas em modalidade presencial.

Outros cursos da área da Saúde, porém, juntamente das licenciaturas, poderão ser realizados na modalidade semipresencial. Criada no decreto, a nova modalidade é composta obrigatoriamente por carga horária de atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e síncronas mediadas, além de carga horária a distância.

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu que a educação à distância pode ser tão efetiva quanto à presencial, desde que exista compromisso de ambas as partes, além da presente regulamentação. “Acreditamos que a EaD pode proporcionar ao estudante uma experiência tão rica quanto a dos demais cursos, desde que haja um efetivo compromisso de todos com o processo de ensino e aprendizagem”.

“O foco é o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e a mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física”, acrescentou o ministro.

Principais mudanças

Além de criar a modalidade semipresencial, o decreto também estabelece as características dos modelos presencial e EaD. Conforme a Nova Política de Educação à Distância, será considerado curso presencial aquele “caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, com até 30% no formato EaD”. Já os cursos EaD são aqueles com limite mínimo de 20% atividades presenciais e/ou síncronas mediadas, com provas presenciais.

As atividades síncronas mediadas correspondem a aulas interativas a distância em tempo real. Outras definições trazidas pelo decreto são as atividades assíncronas, nas quais estudante e professor estão em lugares e tempos diferentes, como uma aula gravada, e a atividade síncrona, em que estudantes e professores estão em lugares diferentes mas em contato ao mesmo tempo, um exemplo são as transmissões ao vivo.

Além disso, o decreto prevê a criação da figura do mediador pedagógico, “que deve ter função exclusivamente pedagógica e formação acadêmica compatível com o curso, distinta das atribuições administrativas dos tutores”. A regulamentação também traz a exigência de pelo menos uma avaliação presencial por unidade curricular, com peso majoritário na composição da nota final, inclusive em cursos EaD.

A nova política também estabelece novas exigências para os polos EaD, que deverão ter infraestrutura física e tecnológica adequada aos cursos. O prazo adaptação gradual dos cursos e garantia do direito dos estudantes já matriculados é de dois anos de transição. 

A viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, à Rússia no início de maio tem gerado reações no Congresso Nacional. Deputados da oposição apresentaram ao menos quatro requerimentos de informação na Câmara dos Deputados solicitando explicações ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre os custos, justificativas e critérios adotados para a antecipação da viagem da primeira-dama em relação à chegada da comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Janja embarcou para Moscou em 2 de maio, seis dias antes da comitiva presidencial, em aeronave da Força Aérea Brasileira (modelo KC-30, equivalente ao Airbus A330). A agenda incluiu compromissos sociais, culturais e educacionais, como visita ao Kremlin, encontros com a comunidade brasileira, participação em evento sobre a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e visitas a instituições como o Teatro Bolshoi e o Museu Hermitage.

Parlamentares questionam se a antecipação do deslocamento seguiu princípios como economicidade, legalidade e transparência. Também solicitam informações sobre o custo total da viagem, a fonte dos recursos públicos utilizados, as medidas de fiscalização dos gastos e os critérios que justificaram a presença da primeira-dama em eventos separados da agenda presidencial.

Leia os requerimentos 1, 2, 3 e 4.

A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e o presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), apresentaram requerimentos para convidar o padre Patrick Fernandes a prestar depoimento. Os pedidos ainda aguardam votação dos membros da comissão.

Com mais de 6 milhões de seguidores nas redes sociais, o padre viralizou ao pedir, em vídeo, que fosse ouvido pela CPI. Ele denunciou os impactos dos jogos online na vida das famílias. “Eu escuto pessoas aqui. Ninguém procura padre pra contar coisa boa, não. Eu escuto famílias destruídas por conta dessa desgraça de jogo”, disse.

No documento apresentado por Soraya, a senadora destaca que Patrick “se colocou espontaneamente à disposição desta CPI, manifestando seu interesse em colaborar com os trabalhos da Comissão”. O requerimento menciona que o padre relatou “ter recebido ofertas vinculadas ao setor de apostas” e que tem recebido “inúmeros relatos […] de prejuízos financeiros, desequilíbrio emocional e comprometimento de vínculos familiares”.

Já no requerimento assinado por Dr. Hiran e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o argumento é que a participação do sacerdote permitirá à CPI incorporar uma “perspectiva ética, moral e pastoral ao debate”. Segundo o texto, Patrick “é uma figura pública amplamente reconhecida por seu trabalho pastoral, influência digital e profundo engajamento com questões sociais e comportamentais que afetam a juventude e as famílias brasileiras”.

Atuando na Paróquia São Sebastião, em Parauapebas (PA), Patrick afirmou: “Deveriam ouvir as pessoas que, a todo momento, recebem essas propostas e têm a dignidade de não aceitar, não se vendem pelo dinheiro”.

A CPI das Bets foi criada para investigar suspeitas de manipulação de resultados esportivos, irregularidades nas operações das casas de apostas e o papel de influenciadores na divulgação de plataformas. A atividade do colegiado ganhou notoriedade nas redes sociais após o depoimento da influenciadora digital Virgínia Fonseca, convocada pelos senadores com o objetivo de averiguar o impacto dos influenciadores sobre a propagação de jogos de azar na internet.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e multa por invasão dos sistemas do Judiciário, lançou campanha de arrecadação nesta segunda-feira (19) para pagar multas. Conforme a parlamentar, a soma  das multas nos processos em que foi condenada resulta em um montante milionário.

“Fui condenada a pagar multas milionárias, mesmo sem ter cometido crime, por lutar pelas liberdades que acredito. Antes mesmo do fim do processo, a Justiça já pode exigir esse pagamento e eu não tenho como arcar sozinha com isso. Por isso, lanço essa campanha de Pix. Se você acredita na minha luta, se entende que o que está em jogo é muito maior do que uma condenação injusta, me ajude”, escreveu a deputada.

A condenação na Suprema Corte estabeleceu 200 dias-multa, cada um no valor de 10 salários mínimos. “A multa da invasão hacker é de R$ 2,8 milhões, um pouco mais que isso, mais R$ 2 milhões, que é uma conta que eu e o Walter Delgatti devíamos pagar. Mas a gente sabe que ele não vai pagar, então eu provavelmente vou ter que pagar para me ver livre disso. Quanto antes eu conseguir arrecadar esse dinheiro, melhor”, disse Zambelli.

Assista ao vídeo da deputada: 

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Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Outros processos

No vídeo em que lança a campanha de arrecadação, a deputada cita outros processos em que foi condenada a pagar multas. Carla Zambelli relembra a condenação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na ocasião, a parlamentar atacou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como consequência foi condenada à cassação.

Se a condenação for confirmada pelo TSE, pode tirar outros deputados do PL que foram eleitos por quociente eleitoral, “puxados” pelos votos de Zambelli. Da mesma forma, diminuiria o valor que a sigla receberia valor menor de fundo partidário, que se baseia na representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.

Outro processo lembrado pela deputada foi a acusação de de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. No processo no STF, a deputada foi condenada a 5 anos de prisão e R$ 480 mil de multa.

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Além dessas ações, ela afirma ser ré em “pelo menos 20 processos no TSE por fake news”. Na última semana, pagou uma das multas de R$ 44 mil. “Eu paguei na semana passada e, para isso, meu pai teve que vender o carro dele para me ajudar”, disse Carla Zambelli.

Por fim, a deputada disse que “não está fácil a situação” diante das condenações. “Eu vivo do meu salário de deputada, que não é baixo, mas com essa quantidade de multas fica impossível. Se você concorda que 15 anos e 3 meses de prisão é muito tempo, eu peço que você me ajude”.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, nesta terça-feira (20), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que estabelece limites para o comprometimento da receita municipal com dívidas contraídas com a União. O PLP 224/2019 propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, estipulando que o comprometimento anual dos municípios com tais dívidas não ultrapasse 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), com algumas modificações. O relator sugere uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra o risco de não quitar suas dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos.

Além disso, o senador Amin propõe regras de controle financeiro para os municípios que se beneficiarem da limitação do endividamento. O relator também incorporou uma emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios menores: 20% para aqueles com população entre 10.001 e 100 mil habitantes e 10% para municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes.

Segundo o senador Amin, as projeções indicam que o projeto não deve gerar impacto orçamentário e financeiro para a União, enquanto o benefício potencial para os municípios menores é considerável.

A proposição, que havia sido pautada para a reunião de 6 de maio, quando foi concedida vista coletiva, será analisada após o cancelamento da reunião da CAE de 12 de maio. Se aprovado, o projeto seguirá para o plenário.

A CAE também poderá votar o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor (PL 4.783/2020). Originário da Câmara, o projeto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, tratando também da intervenção subsidiária e excepcional do Estado na economia, em sua atuação como agente normativo e regulador.

“No Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”, afirma o relator, senador Alan Rick (União-AC), em seu voto favorável.

O projeto define deveres do poder público para assegurar a livre iniciativa, como o desenvolvimento e a operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para simplificar a obtenção de documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. Após a CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro item na pauta da CAE é o PL 5.634/2019, da Câmara dos Deputados, que prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto dispõe, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa, independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones, dispensam autorização ou licença do poder público.

Essas ações podem ser executadas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.

A relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou substitutivo incorporando ao PL 5.634/2019 os dispositivos do PL 1.867/2019, que tramita em conjunto. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (21), para discutir a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais. O debate, solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ocorrerá no plenário 11 às 15h30.

O deputado ressaltou a importância do debate sobre os deveres de cuidado, transparência e segurança nas plataformas digitais com a exposição de crianças a esses ambientes, incluindo a prevenção de abusos. Alencar também reforçou a “promoção de um ambiente digital mais seguro”.

O Partido Novo protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), um mandado de segurança coletivo com pedido liminar para garantir o acesso da imprensa às audiências de testemunhas no processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A sigla solicita que sejam autorizadas as gravações em áudio e vídeo, bem como o credenciamento de fotógrafos e cinegrafistas para a cobertura das sessões.

As audiências, que começaram nesta segunda e seguem até 2 de junho, fazem parte da Ação Penal 2.668 e envolvem réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Por decisão do STF, os depoimentos estão sendo realizados sem captação de imagens ou som, com a presença restrita a repórteres de texto. A Corte justificou a restrição com base no artigo 210 do Código de Processo Penal, que trata da incomunicabilidade entre testemunhas, e informou que os registros audiovisuais e transcrições serão divulgados apenas após a oitiva da última testemunha.

O Novo argumenta que a limitação imposta compromete a transparência dos atos processuais e fere garantias constitucionais como liberdade de imprensa, direito à informação e publicidade dos atos do Judiciário. “A decisão do STF de proibir a gravação das audiências da AP 2.668 é mais um atentado à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade à informação”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-SP), líder do partido na Câmara.

A sigla também sustenta que a justificativa do Supremo não se sustenta, pois o artigo citado teria como objetivo proteger a integridade dos depoimentos, e não impor sigilo absoluto às audiências. Na ação, o partido pede análise urgente do pedido, dado que os depoimentos já estão em curso.