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Condenada a 10 anos de prisão na última quarta-feira (14) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por envolvimento em invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) agora corre o risco de perder o seu mandato. Caso a decisão se mantenha, quem assumirá seu lugar será o ex-deputado Coronel Tadeu.

Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e piloto de helicóptero, Coronel Tadeu foi eleito deputado federal em 2018 pelo antigo PSL, partido que havia lançado Jair Bolsonaro à presidência. Ele atraiu polêmica logo em seu primeiro ano de mandato, em novembro de 2019.

Cartaz da consciência negra

Às vésperas do Dia da Consciência Negra, ele arrancou e danificou uma charge alusiva à data exposta no corredor que liga o prédio principal da Câmara dos Deputados aos seus anexos. A obra era uma denúncia à violência policial contra a população negra.

O cartaz em questão retratava um policial abandonando, com arma em punho, o corpo de um cidadão negro baleado. Abaixo, havia um texto, de título “O genocídio da população negra”, alertando sobre os índices de violência policial contra esta parcela da população.

Questionado na época pelo Congresso em Foco, justificou a ação afirmando que o conteúdo “era ofensivo, agressivo aos policiais, aos 600 mil profissionais de segurança que nós temos no país”, e que não poderia “permitir uma agressão dessa ordem a uma instituição que trabalha 24h por dia pela sociedade”. O caso foi levado ao Conselho de Ética, que optou pela censura verbal como punição.

Pandemia

Em 2020, durante a pandemia da covid-19, Coronel Tadeu se juntou ao coro de parlamentares ligados ao ex-presidente que questionavam os índices de letalidade da infecção, criticando políticas de isolamento social. Em junho daquele ano, anunciou a morte de sua madrasta por problemas respiratórios, acusando a unidade médica de atribuir falsamente o laudo a um caso de covid-19.

No mês seguinte, ele próprio contraiu a doença, precisando ser internado por mais de uma semana e receber ventilação mecânica. Mesmo com o quadro intenso, manteve o discurso alinhado ao do ex-presidente, entusiasta de medicamentos experimentais no lugar da busca pela vacina.

“Entrei na pior fase do vírus, hora de entrar com a Ventilação. 11º dia de internação e muito confiante. Azitromicina e Cloroquina já fazem parte desse tratamento. Não iremos perder essa guerra”, disse em suas redes sociais.

Troca de partido e derrota eleitoral

Em 2021, Bolsonaro, que havia rompido anteriormente com o PSL, se juntou ao PL. No ano seguinte, o PSL e Democratas se fundiram, dando origem ao atual União Brasil, que alcançou a maior bancada da Câmara dos Deputados. A sigla derreteu diante da janela partidária, na qual a ala de deputados mais próximos ao ex-presidente o acompanharam no Partido Liberal.

Nesse período, Tadeu ocupou a posição de vice-líder do PL. Mesmo com a posição de destaque, não se reelegeu, alcançando pouco mais de 60 mil votos nas eleições. Em 2023, foi contratado como assistente parlamentar no gabinete do senador Marcos Pontes (PL-SP), permanecendo por pouco tempo: de acordo com os dados da prestação de contas do Senado, seu contrato foi encerrado em julho.

Mesmo fora do Congresso, o ex-deputado mantém sua presença nas redes sociais, constantemente produzindo vídeos e transmissões para comentar os principais episódios da política nacional.

Mandato incerto

A sentença proferida no STF contra Carla Zambelli prevê a perda de seu mandato, mas esta não é automática: após o trânsito em julgado, sua defesa pode apresentar recurso na Câmara dos Deputados para que a matéria seja deliberada pelo Conselho de Ética. Caso a decisão seja por acatar o recurso e mantê-la no cargo, a decisão final será deliberada em Plenário.

Zambelli também conta com outra condenação no horizonte: tramita também no STF o processo relativo à perseguição à mão armada ao jornalista Luan Araújo nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. O julgamento está suspenso após pedido de vistas apresentado pelo ministro Nunes Marques, mas já existe uma maioria formada. Tal como no processo sobre o ataque ao CNJ, a sentença inclui a perda de seu mandato.

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua desistência de tentar reverter a decisão que o afastou do comando da entidade. A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, e solicita formalmente que seja tornada sem efeito a petição anterior que impugnava a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), responsável por sua saída da presidência.

Na petição, a defesa de Ednaldo afirma que a decisão tem o objetivo de “restaurar a paz no futebol brasileiro” e encerrar o ciclo de disputas judiciais envolvendo a direção da CBF. O documento também informa que o ex-presidente não será candidato nas eleições convocadas pelo atual interventor, Fernando Sarney, previstas para o dia 25 de maio, nem apoiará qualquer chapa na disputa.

Veja a íntegra da petição.

Segundo o texto apresentado ao Supremo, a desistência foi motivada por apelos familiares e pela preocupação de que a continuidade do litígio institucional pudesse comprometer a estabilidade do futebol nacional. “Este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do Peticionário em deixar para trás este último ato do litígio”, diz o documento.

A petição também destaca as ações realizadas durante a gestão de Ednaldo, como a contratação do técnico Carlo Ancelotti para a Seleção Brasileira, a consolidação financeira da entidade, o combate à manipulação de resultados e a criação de novas competições de base e do futebol feminino. A defesa ainda aponta reconhecimento institucional por parte da Fifa e da Conmebol e afirma que o dirigente foi alvo de perseguições pessoais e institucionais, especialmente por sua origem nordestina e sua condição racial.

A defesa de Ednaldo sustenta que a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a gestão afastada, é autêntica – contrariando a decisão do TJ-RJ, que considerou a existência de indícios de falsificação. Para reforçar a tese, foram juntados ao processo um laudo pericial e um relatório médico recente.

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Médico, empresário e recém-eleito presidente da Federação Roraimense de Futebol, Samir Xaud registrou no domingo (18) sua candidatura à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Após a queda de Ednaldo Rodrigues e a convocação de novas eleições, é provável que o cartola de Roraima seja o novo presidente da confederação, pois até o momento é a única chapa registrada para o pleito.

Na última semana, o ex-presidente da CBF Ednaldo Rodrigues foi afastado do cargo após suspeitas de fraude no acordo que selou a reeleição do mandatário. O vice-presidente da confederação e atual interventor, Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney, convocou na última sexta-feira (16) eleições para a CBF. Ednaldo afirmou que não vai recorrer da decisão que o afastou da presidência.

As eleições acontecem no próximo domingo (25). A candidatura de Samir Xaud recebeu o apoio de 25 federações, todas com exceção de São Paulo e Mato Grosso, e de 10 clubes da Série A e Série B do campeonato brasileiro: Amazonas, Botafogo, CRB, Criciúma, Grêmio, Palmeiras, Paysandu, Remo, Vasco e Volta Redonda.

O modelo atual de votação para presidência da CBF prevê peso 3 aos votos das federações estaduais, peso 2 para os 20 clubes da Série A, e peso 1 para os votos dos 20 clubes da Série B.

Carreira política

Antes de ter sido eleito presidente da federação de Roraima – para assumir apenas em 2027 -, Samir Xaud já se aventurou na política. Em 2022 se lançou como candidato a deputado federal de Roraima pelo MDB. Com 4.816 votos no pleito, o médico não se elegeu para a Câmara dos Deputados.

Ainda assim, garantiu a vaga de primeiro suplente da sigla no estado. Foram eleitos em Roraima pelo MDB Duda Ramos e Helena Lima. Ou seja, em caso de algum impedimento ou afastamento dos deputados, Samir Xaud poderia assumir temporariamente a vaga de deputado federal. Com a iminência de ser eleito presidente da CBF, possivelmente abriria mão da suplência, assim como da própria federação de Roraima.

Em 2022, o médico declarou ter R$ 161 mil em bens, uma casa no valor de R$ 130 mil e um veículo Volkswagen Golf, de 2005, avaliado em R$ 30 mil à época. Em 2018, também tentou a sorte na política, sendo candidato a deputado estadual pelo PV, no entanto teve a candidatura indeferida.

Negócio de família

Apesar de não ter experiência à frente da Federação Roraimense de Futebol, porque, mesmo eleito, ainda não exerceu a função de presidente, a relação com o futebol vem de casa. Nascido em Boa Vista, capital de Roraima, Samir Xaud, de 41 anos, é filho de Zeca Xaud, presidente da federação estadual há 40 anos. A eleição neste ano seria para assumir a cadeira apenas em 2027.

Uma das menores federações do país, a Federação Roraimense de Futebol possui apenas 10 clubes afiliados à entidade. Desses, apenas um participa de uma das séries de elite do futebol brasileiro. O Grêmio Atlético Sampaio disputa a Série D. No momento, é o sétimo colocado do grupo A1, formado por clubes do Amazonas, Pará, Acre, Amapá e Rondônia.

Especialista em medicina esportiva e com formação em Gestão de Futebol na Federação Paulista de Futebol, Samir Xaud também foi diretor-geral do Hospital Geral de Roraima. À frente do hospital, sofreu processo de improbidade administrativa por fraudes para favorecer a empresa Coopebras. A ação judicial segue em tramitação.

Em nota, a chapa Futebol Para Todos, de Xaud, argumentou que nasceu com compromisso de “transformar a administração do futebol brasileiro por meio da transparência, da inclusão e da modernização da gestão”. O grupo ainda acrescentou que vai ampliar investimentos no desenvolvimento do futebol em todas as regiões, fortalecendo clubes e federações estaduais.

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que terá como principal missão analisar e debater o Projeto de Lei 2338/2023, do Senado, que trata da regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A reunião de instalação está marcada para as 14 horas, no Plenário 14.

Após a abertura oficial dos trabalhos, os deputados elegerão o presidente e os vice-presidentes da comissão. O colegiado será formado por 33 membros titulares e 33 suplentes, refletindo a relevância estratégica do tema para o futuro da legislação tecnológica no país.

A presidência ficará com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), enquanto a relatoria será do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Em entrevista ao Congresso em Foco, Luísa adiantou que a Câmara deverá mudar o enfoque dado pelo Senado. A deputada é secretária-geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

Projeto nasceu de comissão de juristas

O PL 2338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada especificamente para formular diretrizes sobre o uso ético e responsável da inteligência artificial no Brasil.

O texto traz propostas para estabelecer princípios, direitos e deveres no desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA, com atenção especial à proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica, transparência, governança algorítmica e responsabilização de agentes públicos e privados.

Veja quem serão os titulares da comissão especial:

Adriana Ventura (Novo-SP)

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Alfredo Gaspar (União-AL)

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Bia Kicis (PL-DF)

Camila Jara (PT-MS)

Caroline de Toni (PL-SC)

Celso Russomanno (Republicanos-SP)

David Soares (União-SP)

Dimas Fabiano (PP-MG)

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

Fábio Teruel (MDB-SP)

Fausto Pinato (PP-SP)

Gilberto Nascimento (PSD-SP)

Glaustin da Fokus (Podemos-GO)

Gustavo Gayer (PL-GO)

Hildo Rocha (MDB-MA)

Jadyel Alencar (Republicanos-PI)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Kim Kataguiri (União-SP)

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)

Lucas Ramos (PSB-PE)

Luisa Canziani (PSD-PR)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Mario Frias (PL-SP)

Mendonça Filho (União-PE)

Nikolas Ferreira (PL-MG)

Pedro Uczai (PT-SC)

Pezenti (MDB-SC)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Saulo Pedroso (PSD-SP)

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Zeca Dirceu (PT-PR)

Deputado da federação Psol-Rede (não indicado ainda)

A partir de sexta-feira (23), desbloqueios de benefícios para novos empréstimos consignados só poderão ser realizados com uso de biometria. A autenticação será feita no aplicativo Meu INSS, com validação cruzada em bases de dados do governo federal.

A medida, publicada nesta segunda-feira (19), tem como objetivo reforçar a segurança e evitar fraudes no processo de autorização de consignados. A mudança foi determinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e deverá ser implantada pelas diretorias responsáveis nos próximos dias.

A exigência de biometria ocorre após a revelação do esquema de descontos indevidos aplicados sobre benefícios previdenciários. Segundo o INSS, mais de um milhão de aposentados e pensionistas relataram cobranças não autorizadas feitas por entidades associativas.

A orientação da autarquia é para que o contato com beneficiários seja feito exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou nesta segunda-feira (19) que o Brasil será considerado livre da gripe aviária se não registrar novos casos em granjas comerciais nos próximos 28 dias. O prazo corresponde ao ciclo do vírus H5N1 e é necessário para retomar exportações suspensas por países como China, Argentina e União Europeia.

A doença foi identificada em uma granja em Montenegro (RS), o primeiro foco comercial no país, e levou à suspensão de compras internacionais. Outros seis casos estão em investigação, incluindo novas suspeitas em Santa Catarina e Tocantins.

Setor estima retomada gradual

O ministro alertou que, mesmo após o fim do prazo, nem todos os mercados devem reabrir de imediato. “É normal que países façam questionamentos”, disse. Segundo Fávaro, o Brasil pode voltar a ser liberado parcialmente, com restrições mantidas apenas para a região afetada.

A normalização das exportações é crucial para o setor de proteína animal, que movimenta bilhões de dólares por ano. O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo, e a suspensão imposta por grandes compradores pressiona frigoríficos, produtores e governos estaduais a reforçarem o controle sanitário com rigor.

A primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, reagiu publicamente às críticas que recebeu após comentar, em viagem à China, sobre os riscos de redes sociais como o TikTok. Em discurso nesta segunda-feira (19), durante a abertura da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Janja defendeu a importância da regulamentação digital e disse que não se intimidará.

“Em nenhum momento eu calarei a minha voz para falar sobre isso. Em nenhum momento, em nenhuma oportunidade”, afirmou.

Em outro trecho, completou: “Não há protocolo que me faça calar se eu tiver uma oportunidade de falar sobre isso com qualquer pessoa que seja, do maior grau ao menor grau, do mais alto nível a qualquer cidadão comum”.

A primeira-dama também destacou a urgência do debate. “É urgente a regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisamos perder? Quantas pessoas ainda precisam sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?”.

Incidente diplomático

A controvérsia começou durante a visita da comitiva brasileira à China, em 13 de maio. Janja pediu a palavra em um encontro com o presidente Xi Jinping para criticar os efeitos da plataforma TikTok, de origem chinesa. Ela afirmou que o algoritmo da rede favorece conteúdos da extrema direita e representa um risco à democracia no Brasil.

Para os integrantes da delegação, o gesto causou constrangimento, já que o protocolo do encontro não previa uma fala dela durante a reunião. Apesar da tensão, Xi respondeu que o Brasil tem legitimidade para regular ou até banir a plataforma, caso queira.

Posteriormente, o presidente Lula defendeu a posição da primeira-dama, afirmando que ela é livre para opinar no que quiser e que não é uma “cidadã de segunda classe”.

A Câmara dos Deputados vai retomar os debates sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com foco em apurar o uso da renúncia fiscal bilionária prevista na lei que criou o programa. A proposta, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), prevê uma ampla auditoria com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar se os recursos públicos foram aplicados de forma justa, eficaz e transparente.

A proposta de fiscalização e controle (PFC 9/2025), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), tem como objetivo investigar detalhadamente os valores envolvidos na renúncia tributária decorrente do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 norma que criou o Perse em meio à pandemia da covid-19 para socorrer os setores de eventos e turismo, entre os mais afetados pela crise sanitária. O instrumento é conhecido como uma mini-CPI, dadas as suas prerrogativas.

Veja a íntegra da proposta de fiscalização e controle

De acordo com a proposta, o foco da apuração será:

• o valor total da renúncia de receita gerada pelo programa;
• a distinção entre benefícios concedidos por vias judiciais e administrativas;
• a fruição do benefício antes e depois da exigência de habilitação prévia;
• o cumprimento das exigências legais, como a inscrição prévia no Cadastur;
• a concentração dos benefícios em grandes conglomerados econômicos;
• o impacto da renúncia fiscal nos preços ao consumidor final;
• a verificação da regularidade dos dados informados nas declarações das empresas;
• a checagem dos CNAEs preponderantes das beneficiárias.

Indícios de irregularidades

O pedido de investigação foi motivado por uma reportagem publicada pelo portal UOL em março, que denunciou a apropriação indevida do benefício por grandes grupos econômicos como redes de cinema, plataformas de streaming e conglomerados de alimentação , muitas vezes com atuação duvidosa no setor de eventos e sem o devido registro no Cadastur antes da pandemia, como exigido pela legislação.

A reportagem levantou suspeitas de que essas empresas teriam acessado o Perse por meio de decisões judiciais ou estratégias questionáveis de enquadramento, em prejuízo das pequenas e médias empresas que seriam o público-alvo do programa. “Os recursos públicos podem estar sendo desviados de sua finalidade original para subsidiar corporações com grande capacidade jurídica e financeira”, alertou Daniel Almeida na justificativa da proposta.

Transparência e responsabilização

Relator da proposta, o deputado Felipe Carreras afirmou que a fiscalização será conduzida com apoio técnico do TCU, de associações representativas do setor e da Tendências Consultoria. “Será uma auditoria construída a várias mãos. Há indícios de que empresas fora do escopo do programa foram beneficiadas indevidamente, o que precisa ser apurado”, disse.

Carreras adiantou ainda que o tema já foi levado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, se for confirmada a má utilização dos recursos, será necessário adotar medidas para garantir a devolução dos valores recebidos por empresas que não tinham direito ao benefício.

Criado em 2021, o Perse foi apontado como o maior pacote de incentivos fiscais já concedido ao setor de eventos no Brasil. A iniciativa foi essencial para assegurar a sobrevivência de empresas durante a pandemia, mas nos últimos meses passou a ser alvo de críticas e disputas em torno de sua prorrogação e alcance. Estima-se que as renúncias fiscais possam chegar a dezenas de bilhões de reais, o que reforça a necessidade de controle e fiscalização sobre a sua execução.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participa nesta quarta-feira (21) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O chefe da pasta deve debater junto aos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

O debate atende a pedidos dos deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, e Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da matéria. A PEC reconfigura a estrutura da segurança pública no país. Além disso, o texto também concede status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O relator da proposta defende que a presença do ministro Lewandowski é fundamental para esclarecer dúvidas e avaliar os impactos da PEC da Segurança Pública, entre eles a ampliação das competências da Polícia Federal e a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança.

Com a confirmação do comparecimento de Ricardo Lewandowski, são sete os ministros que vão cumprir agenda no Congresso Nacional nesta semana. O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, foi convocado para esclarecer dúvidas acerca da isenção do imposto de renda. Também são aguardados na Câmara e no Senado os seguintes chefes de pastas do Executivo: Mauro Vieira (Relações Exteriores), Renan Filho (Transportes), Anielle Franco (Igualdade Racial), Camilo Santana (Educação) e André Fufuca (Esporte) .

PEC da Segurança Pública

De iniciativa do Executivo, a proposta confere à União competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a segurança pública no país, o que inclui o sistema penitenciário, constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Polícia Penitenciária. Outras propostas incluem ampliação das competências da PF e PRF e reconhecimento da categoria de guardas municipais dentro dos órgãos de segurança.

Além disso, a PEC pretende padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, uma vez que atualmente existem boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais distintas entre os estados. Portanto, o foco na unificação e padronização em âmbito nacional é um dos principais objetivos da matéria, para isso também há a previsão da criação de polícia ostensiva para União, nos moldes da Polícia Militar dos estados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que acaba com a reeleição para presidente, governador e prefeito. A PEC também prevê eleições unificadas a partir de 2034 e amplia os mandatos de parlamentares e chefes do Executivo nos três níveis.

A proposta uniformiza a duração dos mandatos em cinco anos para todos os cargos do Executivo e do Legislativo. No caso do Senado, os mandatos passam a ser de dez anos, com renovação alternada a cada cinco anos. Atualmente, os senadores são eleitos para mandatos de oito anos, com eleições parciais a cada quatro anos.

A medida também amplia os mandatos de deputados federais, estaduais e distritais, bem como de vereadores, atualmente fixados em quatro anos. O relator defende que a mudança assegura mais tempo para o planejamento e a execução de políticas públicas, além de reduzir a frequência de disputas eleitorais.

Argumentos do relator

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta trará economia aos cofres públicos, maior previsibilidade política e fortalecimento do processo democrático. Se aprovada pela CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado.

O texto proíbe expressamente a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. A vedação também se estende a quem tiver exercido o cargo nos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que como substituto. Para o relator, a experiência de quase três décadas com a reeleição permitida desde 1997 não correspondeu às expectativas de aprimorar a qualidade da gestão pública.

Segundo o parecer, a possibilidade de recondução ao cargo estimulou práticas de curto prazo, com foco em agendas eleitoreiras, em detrimento de políticas estruturantes e de longo alcance. Marcelo Castro argumenta que a mudança busca renovar o quadro político e reduzir o uso da máquina pública para fins eleitorais.

Transição gradual

Para viabilizar a unificação eleitoral sem atropelar os direitos políticos adquiridos, a proposta estabelece um cronograma de transição. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, e os eleitos em 2034, de cinco. O mesmo vale para deputados e senadores, cujos mandatos serão ampliados gradualmente até a implementação completa do novo sistema.

A transição também preserva o direito à reeleição dos ocupantes de cargos executivos eleitos em 2024 e 2026, desde que não tenham exercido o mandato no período imediatamente anterior.

Economia e previsibilidade

Um dos principais argumentos a favor da unificação é a redução de gastos. A realização de eleições a cada dois anos exige mobilização constante de recursos logísticos, financeiros e humanos. De acordo com o relator, com todas as votações concentradas em um único pleito, a expectativa é de economia significativa para os cofres públicos tanto na organização das eleições quanto no financiamento das campanhas.

O texto também destaca o ganho em previsibilidade institucional. Segundo Marcelo Castro, um calendário eleitoral fixo, com mandatos definidos em cinco anos, trará maior estabilidade para governantes, opositores, eleitores, movimentos sociais e agentes econômicos, permitindo planejamentos mais sólidos e avaliações mais consistentes.

Críticas e contrapontos

Entre as objeções levantadas, está o receio de que os eleitores misturem temas nacionais com questões locais na hora do voto por exemplo, confundindo decisões sobre políticas macroeconômicas com obras de pavimentação. O relator rebate esse argumento, afirmando que o eleitor brasileiro é plenamente capaz de distinguir as diferentes esferas do poder público e tomar decisões conscientes.

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde também deverá passar por dois turnos de votação. Em todas as etapas, é necessário o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares (49 senadores e 308 deputados).