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A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que a fala do líder do PL, Sóstenes Cavalcante, sobre suposto acordo envolvendo emendas de comissão não representa sua posição institucional. O esclarecimento foi enviado ao ministro Flávio Dino após o parlamentar sugerir que poderia romper acordos caso não avançasse a proposta de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A Câmara dos Deputados declarou que não permite “quebra de acordos” fora das regras do plano homologado pelo STF. Dino acatou a explicação nesta quinta-feira (15), mas advertiu que partidos não podem se apropriar de recursos do Orçamento. Leia aqui a decisão na íntegra.

Fala gerou nova cobrança do STF

Dino já havia rejeitado um argumento de Sóstenes de que, por ter imunidade parlamentar, ele não precisaria explicar a declaração. Segundo ele, o controle sobre as emendas deve ser público e documentado. O ministro também reforçou que não existem emendas com titularidade de líderes partidários.

A fala de Sóstenes reacendeu a preocupação da Corte com tentativas de recriar práticas associadas ao antigo orçamento secreto, proibido desde 2022.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra a disputa societária envolvendo o controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. Com a transação, a holding da família Batista passa a ser a única acionista da empresa.

A operação envolveu o pagamento à vista de R$ 15 bilhões (equivalente a US$ 2,64 bilhões) pela totalidade das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence, que representavam 49,41% do capital social da companhia. O acordo também põe fim a todas as ações judiciais e arbitrais em curso, tanto no Brasil quanto no exterior.

“Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

“Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

Leia também: Do contrato ao acordo: a linha do tempo da disputa pela Eldorado

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (15), durante audiência no Senado, que é “pessoalmente a favor” da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidades em descontos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O chefe da pasta, porém, teme que a comissão se torne apenas um palco político e atrapalhe as investigações.

“Eu também sou pessoalmente a favor da CPMI, porque acho que a sociedade merece essa resposta por parte do parlamento”, afirmou Wolney Queiroz. “Eu tenho medo que instalada uma CPMI, ela possa vir a ser palco político, possa atrasar o ressarcimento, possa atrapalhar as investigações. É uma coisa que já aconteceu outras vezes”.

Em relação às investigações, o ministro ressaltou que os dados buscados por uma eventual CPMI serão encontrados na Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU). Por isso, ele aponta que poderia haver uma “demora maior nas investigações a partir do momento da instalação da CPMI”.

“E também [há preocupação de] que uma eventual instalação atrase o ressarcimento. Que é uma coisa que nenhum de nós queria que acontecesse, nem senadores do governo, nem da oposição e nem o próprio governo. Nós estamos dando prioridade absoluta ao ressarcimento. Então que haja esse cuidado para não atrasar o ressarcimento”, complementou Wolney.

Ressarcimento de valores

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, notificou nessa quarta-feira (13) os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, terá 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

CPMI do INSS

O requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso foi protocolado nessa segunda-feira (12). Com as assinaturas suficientes, a instalação do colegiado depende apenas da leitura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, em sessão conjunta entre deputados e senadores.

Apesar da resistência inicial do governo diante da CPMI, a tendência é de que os governistas posteriormente apoiem o texto. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), declarou durante a audiência desta quinta-feira que o PT vai assinar o requerimento desde que o compromisso da comissão seja investigar todo o esquema de fraudes, compreendendo também o governo Bolsonaro, com objetivo de punir os responsáveis.

Entre as 223 assinaturas de deputados e 36 de senadores, a proposta teve apoio de parlamentares da base. O PSB teve seis assinaturas no pedido de abertura de CPMI para investigar as fraudes no INSS. Entre os parlamentares da sigla, está a deputada federal Tabata Amaral (SP). Conforme o g1, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), inclusive deseja garantir a relatoria com algum governista. O nome de Tabata é um dos mais cotados.

A J&F realizou nesta quinta-feira (15) o pagamento à vista de R$ 15 bilhões para adquirir a totalidade das ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence. “Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

O acordo encerra todas as ações judiciais e arbitrais em curso, no Brasil e no exterior, e garante um retorno significativo para a vendedora. “Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

A transação leva a J&F a ser a única acionista da Eldorado. “Hoje é dia de agradecer a todos os colaboradores, clientes e parceiros de negócio que confiaram no futuro da Eldorado”, afirma o executivo.

Entenda o caso: linha do tempo

Setembro 2017: J&F e Paper Excellence fecham contrato para a venda de 100% da Eldorado, avaliando a empresa em R$ 15 bilhões. Paper Excellence realiza a compra de 49,41% das ações por R$ 3,8 bilhões e tem prazo de um ano para cumprir as condições precedentes e pagar pelos 50,59% restantes.

Setembro 2018: O prazo contratual termina sem que a Paper Excellence tenha cumprido a principal condição precedente nem pagado pelo restante das ações. A Paper Excellence recorre ao Judiciário, sem sucesso, e dá início a uma arbitragem alegando que não conseguiu cumprir a condição porque a J&F e a Eldorado não colaboraram.

Fevereiro 2021: Sentença arbitral parcial dá ganho de causa à Paper Excellence.

Março 2021: J&F pede na Justiça a anulação da sentença arbitral por três motivos: espionagem de 70 mil e-mails trocados entre ela e seus advogados do caso durante a arbitragem, comprovada pela polícia; quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que tinha uma sociedade de fato com o escritório de advocacia dos indonésios; ilegalidade das ordens contidas na sentença.

Julho 2021: Por 3 a 0, Tribunal de Justiça de São Paulo suspende os efeitos da arbitragem, enxergando “nódoa” no procedimento arbitral.

Julho 2022: Juíza de primeira instância nega pedido da J&F e mantém validade da sentença arbitral, além de elevar o prêmio dos advogados da Paper Excellence de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões. J&F alega que o processo anulatório estava suspenso por ordem superior do Tribunal.

Abril 2023: Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal é apresentada em Três Lagoas (MS) contra a venda da Eldorado para a Paper Excellence por descumprimento da Lei de Terras. Com capital majoritariamente estrangeiro, a Indonésia só poderia ter assinado o contrato de compra da Eldorado após autorização do Incra e do Congresso Nacional, porque a empresa de celulose possui e arrenda vastas extensões de terras.

Maio 2023: Ação popular é ajuizada em Santa Catarina pedindo que não ocorra transferência das ações da Eldorado enquanto as autorizações prévias não forem apresentadas.

Julho 2023: Por 3 a 0, Tribunal Regional Federal da 4ª Região proíbe qualquer ato de transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence por falta das autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Dezembro 2023: Técnicos do Incra concluem, em nota técnica, que o negócio exigia as autorizações prévias do órgão e do Congresso e que a Paper Excellence nunca as solicitou. Conclui que o contrato é nulo e única solução não judicial seria o seu desfazimento voluntário. Advocacia-Geral da União avaliza nota técnica do Incra.

Janeiro 2024: MPF também se manifesta pela nulidade do contrato de aquisição da Eldorado pela Paper por violação da Lei de Terras.

Novembro 2024: Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência de conciliação na qual a J&F comparece com procuradores e instituição bancária propondo comprar a participação da Paper Excellence na Eldorado imediatamente, a valor de mercado atual.

Março 2025: Corte Internacional de Arbitragem nega um pedido da Paper Excellence de tirar a arbitragem do caso de São Paulo e transferi-la para uma “jurisdição neutra”, preferencialmente Paris.

Março 2025: TJ-SP acata argumentos da J&F e anula sentença de primeira instância que mantinha válida a decisão da arbitragem a favor da Paper Excellence. Suspensão da arbitragem (já suspensa também pelo TRF-4) volta a valer e o caso deverá ser julgado por novo juiz.

Maio 2025: pela sexta vez, a Paper Excellence tem negado pela Justiça seu pedido de revogação da decisão do TRF-4 que proíbe a transferência da Eldorado. Pedidos foram negados no TRF-4, no STF, no STJ, no TRF-3 e duas vezes na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.

Maio 2025: Paper Excellence aceita acordo proposto pela J&F em novembro de 2024 no STF. J&F compra todas as ações da Eldorado detidas pela estrangeira por US$ 2,64 bilhões (R$ 15 bilhões) e passa a ser a única acionista da fabricante de celulose. O valor garante um retorno significativo para a Paper Excellence, que havia pagado US$ 1,2 bilhão (R$ 3,8 bilhões) por sua fatia.

A Polícia Federal se prepara para assumir, a partir de julho, a fiscalização de armas e munições de portadores do registro de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador (CAC). O governo federal liberou R$ 20 milhões para estruturar o novo modelo, que substituirá de forma definitiva a atuação do Exército nessa área.

De acordo com o Ministério da Justiça, 600 agentes já foram treinados, e 123 unidades especializadas devem começar a funcionar nas capitais e em cidades do interior. A supervisão será centralizada na Coordenação Geral de Controle de Armas.

Apesar do reforço, o valor repassado é inferior aos R$ 30 milhões estimados pela própria corporação. Mesmo assim, a PF optou por avançar com a transição, prevista inicialmente para janeiro de 2025, e agora confirmada para 1º de julho.

A troca de comando integra a política federal de controle de armamentos, instituída em julho de 2023. Desde então, os limites de armas por portador foram reduzidos: CACs passaram a poder registrar até oito armas, e civis, no máximo duas desde que comprovem necessidade.

Também voltaram a ser de uso restrito as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido liberadas anteriormente. O governo busca retomar o controle sobre o acervo civil de armas, conter abusos e padronizar procedimentos em nível nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, na quarta-feira (14), que o Congresso Nacional pretende aprovar, até 30 de setembro, o projeto de lei 1087/25 que isenta do Imposto de Renda (IR) àqueles que recebem até R$ 5 mil mensais.

Essa expectativa se baseia no princípio da noventena, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Para que a nova legislação do IR seja válida a partir de 2026, o texto precisa ser legalmente aprovado até o final de setembro.

A declaração foi feita durante o evento “Brazil Week”, promovido pelo Valor Econômico em Nova York. O evento reuniu autoridades, empresários e investidores para discutir o desenvolvimento econômico do Brasil.

Motta afirmou que o ambiente é favorável à aprovação da proposta, porém, os parlamentares buscam aprimorar o texto encaminhado pelo Executivo. A Câmara dos Deputados está em busca de novas formas de compensação para a isenção fiscal proposta pelo governo.

O Executivo sugere um imposto mínimo de até 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais – equivalente a R$ 600 mil anuais – para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção. “O desafio é como fazer para melhorar o projeto do ponto de vista da compensação. Temos um calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e os senadores também podem alterar o texto”, destacou Motta.

O presidente da Câmara também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para pacificar o país e atrair investimentos. “Precisamos ter um ambiente de harmonia e pacificação para que todas as nossas potencialidades possam ser aproveitadas pelas iniciativas privadas e o poder público”, defendeu.

Comissão especial

No início deste mês, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial para analisar o projeto de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil. Sob relatoria do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), a comissão será presidida pelo governista Rubens Pereira Júnior (PT-MA). 

O relator apresentou o plano de trabalho da comissão. Segundo o documento, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

O requerimento para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as irregularidades de descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinaturas de mais parlamentares nesta semana.

A proposta de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu a assinatura do senador Fabiano Contarato (PT-ES) nesta quinta-feira (15). A informação foi confirmada pela assessoria de Damares, e o parlamentar postou nas redes sociais seu apoio à CPMI.

“Precisamos chegar às entranhas desse esquema, que teve início em 2019, durante o governo Bolsonaro, e foi desarticulado graças à atuação dos órgãos de controle no governo Lula”, escreveu o senador.

Veja a publicação:

CPMI do INSS assinada ?

Fraudar aposentados e pensionistas é um crime inaceitável, de uma crueldade imensa contra aqueles que trabalharam para construir este país. Por isso, faço coro por uma investigação contundente, que traga punição exemplar para todos os responsáveis, doa a. pic.twitter.com/GDox88NVSI

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) May 15, 2025

O governo demonstrou que a resistência inicial à CPMI não deve prosperar. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), afirmou nesta quinta-feira (15) durante audiência pública com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que o partido vai participar da comissão. Ele acrescentou que a sigla vai assinar a CPMI se o colegiado tiver o objetivo de punir todos os culpados, sem fazer palco político, e analisar a atuação do governo anterior.

Avanço da CPMI

A CPMI foi protocolada nessa segunda-feira (12). No momento da protocolização, o pedido para instalação do colegiado recebeu 223 assinaturas de deputados federais e 36 senadores. Agora, já são 230 assinaturas de deputados e 39 de senadores.

Os deputados que adicionaram a assinatura foram: Luisa Canziani (PSD-PR), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Ossesio Silva (Republicanos-PE), Da Vitoria (PP-ES), Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Fausto Santos Jr (União-AM) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Já os senadores foram Professora Dorinha Seabra (União-TO), Romário (PL-RJ) e Fabiano Contarato.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 1.179/2024) que institui o Programa Cuidando de Quem Cuida. A proposta, de autoria do senador Romário (PL-RJ) e relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), visa proporcionar orientação e apoio a pais e responsáveis legais por crianças com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem.

O programa busca aprimorar a qualidade de vida desses cuidadores, oferecendo suporte nas esferas emocional, física, cultural, social, familiar e econômica. Serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais serão disponibilizados, além do incentivo à criação de políticas públicas específicas na rede de atenção primária à saúde.

O projeto contempla ainda ações voltadas para o bem-estar e autocuidado dos responsáveis e apoio complementar para os filhos ou dependentes em situações como exames e consultas médicas.

Entre as diretrizes do programa, destacam-se o fortalecimento da rede de apoio, a promoção de debates e encontros sobre o tema e a conscientização da sociedade. As estratégias implementadas buscarão atenção integral aos cuidadores nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, renda e habitação.

A proposta prevê a possibilidade de criação de centros especializados, serviços domiciliares e de acolhimento, bem como a realização de estudos para identificar as necessidades e desafios enfrentados por esse grupo.

O senador Romário, ao apresentar o projeto, mencionou a existência de lei similar no Distrito Federal, defendendo a necessidade de uma legislação federal para ampliar o apoio a esses cuidadores.

A relatora, senadora Mara Gabrilli, ressaltou a rotina exaustiva enfrentada por esses pais e responsáveis, que frequentemente se dedicam a tratamentos complexos e multidisciplinares. “Esse é um projeto que diz respeito a todo cidadão brasileiro. Todo dia tem alguém que precisa ser cuidado. E um dia esse alguém pode ser a gente”, afirmou a senadora.

Originalmente voltado para mães, o projeto foi ampliado pela relatora para incluir pais e responsáveis legais, buscando desconstruir a ideia de que o cuidado é uma atribuição exclusivamente feminina. A senadora Mara Gabrilli também incluiu no programa o apoio pós-parto, com acolhimento, informações e orientações específicas sobre a condição da criança logo após o nascimento.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão anula o acordo que havia garantido sua permanência no cargo e impõe ao vice-presidente Fernando Sarney a tarefa de convocar novas eleições em até 30 dias úteis.

A medida vem na esteira de suspeitas de fraude envolvendo a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a Assembleia Geral Extraordinária da entidade em 2022. Laudos médicos e uma perícia grafotécnica apontam que Nunes não teria condições de assinar o acordo por sofrer de grave comprometimento cognitivo desde 2018.

Na decisão, o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro afirma: “há muito o Coronel Nunes não tem condições de expressar de forma consciente sua vontade. Seus atos são guiados. Não emanam da sua vontade livre e consciente”.

Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu: “declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima”.

A anulação do acordo implica na ilegitimidade da atual administração da CBF. A condução do processo eleitoral ficará a cargo de Fernando Sarney, vice-presidente mais antigo da CBF. Ele exercerá interinamente a gestão da CBF até a posse da nova diretoria. A decisão judicial tem efeito imediato e serve como mandado de intimação.

O caso marca mais um capítulo da crise institucional que atinge a cúpula do futebol brasileiro. Além da investigação judicial, Ednaldo Rodrigues é alvo de denúncias na Comissão de Ética da própria CBF por uso indevido de recursos e possível favorecimento pessoal, incluindo pagamento de despesas familiares com verba da entidade.

Veja a íntegra da decisão:

O presidente Lula esteve em Montevidéu, capital do Uruguai, nesta quinta-feira (15) para se despedir do ex-presidente uruguaio Pepe Mujica, morto nessa terça-feira (13) em decorrência de um câncer de esôfago. O velório de Mujica aconteceu no Palácio Legislativo.

Junto do chefe do Executivo, estiveram a primeira-dama Janja, o ministro Márcio Macêdo, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Aloízio Mercadante, o senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP).

Em suas redes sociais, Lula disse estar comovido com o povo uruguaio e estendeu seus sentimentos à viúva Lucía Topolansky. “Comovido pelo amor do povo do Uruguai ao meu amigo Pepe Mujica, me despeço da pessoa mais extraordinária que já conheci. Um abraço fraterno, querida Lucía. Vá em paz, Pepe. Hasta siempre”, escreveu.

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O presidente ainda celebrou o legado de Mujica para a América do Sul e relembrou que, em um intervalo de 15 dias, o mundo se despediu de duas figuras mundiais, o próprio ex-presidente uruguaio e o Papa Francisco.

“O que é gratificante para nós, seres humanos, é que uma pessoa como Pepe Mujica não morre. Ele é um ser humano superior, uma pessoa que tem poucas no mundo com a similaridade, com a competência política, com a capacidade de falar e, sobretudo, com a juventude dele”, afirmou Lula.

O legado de Pepe Mujica

Nascido em 1935, em Montevidéu, Pepe Mujica veio de uma família de agricultores. Durante a juventude nos anos 1960 fez parte do Movimento de Libertação Nacional, guerrilha de esquerda inspirada nos moldes da Revolução Cubana. A atuação no grupo antecedeu o surgimento da ditadura civil-militar no Uruguai, instalada em 1973.

Os tempos de guerrilha de Mujica renderam seis tiros e duas prisões. A última prisão do ex-presidente do Uruguai durou 13 anos, de 1972 a 1985, sendo tomado como refém pela ditadura militar uruguaia.

Em 1989 foi eleito deputado federal pela Frente Ampla, pelo mesmo partido também foi eleito senador. Antes de ser eleito presidente do Uruguai, Pepe Mujica foi ministro da Agricultura de 2005 a 2008.

A chegada ao Executivo se deu nas eleições de 2009, quando recebeu 52,6% dos votos. Com um legado de progressismo, o governo de Pepe Mujica foi responsável pela descriminalização da maconha no país, legalização do aborto e a lei do matrimônio igualitário, que permitiu a casais homossexuais adotarem filhos.

Além desses avanços sociais no Uruguai, a gestão de Mujica também representou desenvolvimento econômico. A taxa de desemprego, no período, caiu de 13% para 7%, a taxa de pobreza nacional de 40% para 11% e o salário-mínimo foi aumentado em 250%.