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Realizado nesta quarta-feira (7), o ato em favor da anistia dos condenados pelo 8 de janeiro organizado pela oposição reuniu 4 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, segundo o Monitor do Debate Público do Meio Digital, formado por pesquisadores do CEBRAP e da USP. O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que esteve no evento ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou no palanque que 10 mil pessoas compareceram ao evento.

A contagem realizada pela USP considerou fotos aéreas com análise de softwares de inteligência artificial no momento de maior concentração de manifestantes, por volta das 16h30. O presidente do PL atribuiu o público à presença de Jair Bolsonaro. “Olha lá para trás para você ver, já tem 10 mil pessoas”, afirmou.

Com bandeiras de Israel, Estados Unidos e Brasil, os manifestantes seguiram trio elétrico com parlamentares e lideranças da oposição da Torre de TV até o Congresso Nacional, aproximadamente 3,5km. Nas redes sociais, o perfil oficial do PL escreveu: “Lutamos por justiça, por liberdade e por aqueles que estão presos injustamente. Seguiremos firmes até que a verdade prevaleça”.

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Além do ex-presidente e Valdemar, parlamentares da oposição, como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o líder no Senado, Rogério Marinho (RN), estiveram presentes. Entre os congressistas, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) discursou no trio elétrico. A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia também estiveram presentes, juntos deles a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ocupou o trio elétrico.

PL da anistia

O ato, segundo o líder do PL na Câmara afirmou ao Congresso em Foco, tinha como objetivo pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a urgência do projeto.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados instaurou, nesta quarta-feira (7) uma subcomissão para avaliar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/25, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. O grupo, presidido pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta, e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem como objetivo discutir o texto e formular sugestões.

A PEC da deputada pretende acabar com a escala 6×1, aquela em que se trabalha seis dias para folgar um. O texto prevê a instituição de uma jornada semanal de 36 horas. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, respeitada a carga horária diária de 8 horas de trabalho. 

A maioria dos parlamentares presentes na reunião demonstrou concordância com a redução da jornada de trabalho, considerada ultrapassada e prejudicial aos trabalhadores. Contudo, reconhecem a necessidade de ajustes para atender às demandas empresariais. O deputado Luiz Gastão afirmou que buscará o diálogo com diversos setores para harmonizar interesses e apresentar um texto que contemple as particularidades de cada segmento econômico.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”.

A deputada Erika Hilton destacou pesquisas que indicam a aprovação de quase 70% da população brasileira à redução da jornada. Ela defendeu a construção de um consenso que atenda aos diferentes setores.

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores”, disse.

Contrário à proposta, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), a classificou como inviável, argumentando que geraria aumento de custos para os empresários, especialmente os de pequeno e médio porte. Ele prevê, como consequência, aumento do desemprego e da inflação, devido à transferência dos custos adicionais para o consumidor final.

O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que a última redução da jornada de trabalho no Brasil ocorreu em 1988, de 48 para 44 horas semanais. Para prosseguir, a PEC precisa ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser analisada por uma comissão especial.

Foi lançada nesta terça-feira (6), no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, a Agenda Legislativa Animal 2025, publicação que reúne temas e proposições em tramitação no Congresso Nacional voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.

A iniciativa é uma articulação da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), em parceria com a Proteção Animal Mundial e a Alianima, com apoio da Frente Parlamentar de Direitos dos Animais e de outras organizações da sociedade civil.

A Agenda destaca 12 projetos de lei prioritários, considerados estratégicos para garantir avanços legislativos concretos em áreas como fauna silvestre, animais de produção e de estimação.

Segundo os organizadores, as proposições foram selecionadas por seu potencial de impacto direto, relevância social e viabilidade legislativa, com o objetivo de ampliar o diálogo com parlamentares e promover ações legislativas efetivas.

Leia a íntegra do documento.

Entre os projetos destacados estão:

• PL 466/2015, que estabelece medidas para prevenir atropelamentos de animais silvestres em estradas e propõe a criação do Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres;
• PL 2.950/2019, que institui uma política nacional para o resgate e acolhimento de animais em situações de desastres e emergências;
• PL 3.062/2022, que propõe a proibição de testes em animais para cosméticos, higiene pessoal e perfumes;
• PL 3.093/2021, que proíbe a exportação de animais vivos por transporte marítimo para fins de abate;
• PL 5.092/2023, que veda o uso de gaiolas e sistemas de confinamento extremo na criação de animais para consumo, extração de peles e penas.

Veja como foi o lançamento:

A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (6), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta prorroga o prazo para parcelamento de débitos previdenciários de municípios e estabelece um teto para o pagamento de precatórios municipais.

A presidência da comissão ficará com o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Foram eleitos como vice-presidentes os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

O texto da PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2024, com a exclusão de trechos considerados inconstitucionais. Agora, a proposta segue para a análise da comissão especial, que tem prazo de 40 sessões plenárias para emitir parecer. O prazo para apresentação de emendas vai até 28 de maio.

Segundo Romero Rodrigues, ex-prefeito de Campina Grande (PB), o desafio dos gestores locais é grande diante das dívidas herdadas. “É uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento”, afirmou. Ele também defendeu mudanças nas regras de precatórios, que hoje, segundo ele, pressionam excessivamente os cofres municipais.

Rodrigues avalia que o texto aprovado no Senado precisa ser ampliado. A versão atual beneficia cerca de 600 dos mais de 5 mil municípios brasileiros. A intenção é incluir especialmente os pequenos municípios dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator Baleia Rossi classificou a proposta como “a matéria municipalista mais importante da legislatura”. Ele destacou a aprovação unânime da PEC no Senado e a participação da Confederação Nacional dos Municípios nas negociações. Rossi vai apresentar seu plano de trabalho em 20 de maio e prometeu agilidade.

Novas regras para pagamento

A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias com o Regime Geral e regimes próprios em até 300 parcelas mensais, hoje, o limite é de 240. O parcelamento poderá ser interrompido em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que pode suspender transferências voluntárias da União.

Para os precatórios, o texto estabelece limites com base na receita corrente líquida do exercício anterior. O teto para pagamento varia entre 1% e 5% da receita, de acordo com o estoque de precatórios em atraso registrado no início do ano.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 1.958/2021 que aumenta o percentual das cotas sociais nos concursos públicos para 30% e inclui indígenas e quilombolas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria vai à sanção presidencial.

Relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE) acolheu apenas as mudanças da Câmara dos Deputados à ementa do projeto. O senador propôs que o período de revisão da política de cotas aconteça a cada 10 anos, e não em cinco anos, como na proposta da Câmara. “O projeto perde muito do seu sentido se reduzirmos o tempo de avaliação”.

O projeto aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas.

A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes e trazer segurança jurídica, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.

“Os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração desempenham um papel crucial na verificação da autodeclaração racial dos candidatos pretos e pardos, assegurando que as vagas reservadas por cotas raciais sejam destinadas a quem realmente se enquadra enquanto beneficiário da política pública”, aponta o relatório.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) rebateu um ponto do texto sob o argumento de que é “um extermínio dos pardos”, pois candidatos pardos muitas vezes são rejeitados pela ausência de traços negros para as bancas de heteroidentificação. Líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE) respondeu que com o aperfeiçoamento, a “autodeclaração deve ser checada por uma banca”, para coibir fraudes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) o julgamento de um recurso que discute se o Estado pode ser responsabilizado civilmente por declarações de parlamentares protegidas pela imunidade parlamentar. O tema tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão da Corte servirá de referência para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

O caso analisado é um recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um magistrado. A reparação foi fixada em R$ 200 mil após declarações feitas por um deputado estadual durante sessão na Assembleia Legislativa, nas quais o juiz foi acusado de agir em “conluio” e “conchavo” com o prefeito de um município.

No julgamento iniciado nesta quarta-feira, foram lidos o relatório e as sustentações orais das partes envolvidas. O relator é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A análise do mérito será retomada após período de deliberação dos ministros.

Argumentos do Estado

Durante sustentação oral, o procurador do Estado do Ceará, Vicente Martins Prata Braga, afirmou que a fala do parlamentar ocorreu em 2000, num contexto anterior ao das redes sociais e com menor alcance público. Para ele, responsabilizar o Estado por manifestações protegidas pela imunidade parlamentar impõe um ônus indevido aos cofres públicos.

“O Estado não pode ser fonte de custeio de indenizações provenientes de agentes que agiram dentro de sua prerrogativa constitucional. Se houver excesso, que se retire o manto da imunidade e se responsabilize diretamente quem praticou o ato”, disse o procurador.

Participação do Senado

A Mesa do Senado Federal participou do julgamento como amicus curiae (amigo da Corte). Em nome da Casa, a advogada-geral Gabrielle Tatith Pereira defendeu que a imunidade parlamentar exclui qualquer tipo de responsabilidade civil do Estado. Ela afirmou que a prerrogativa é uma garantia institucional da democracia representativa e que parlamentares não representam o Poder Executivo ao exercerem suas funções legislativas.

“Mesmo que o conteúdo seja considerado ilícito, o discurso está protegido das normas penais e civis”, afirmou a representante do Senado.

Segundo ela, aplicar ao caso o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição que trata da responsabilidade objetiva do Estado seria indevido, já que o parlamentar não atua como agente estatal administrativo, mas como representante político.

Ainda não há data prevista para a retomada da análise do caso.

A íntegra do julgamento pode ser conferida no Portal Migalhas, que fez a cobertura ao vivo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 394/2020, de autoria do ex-deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. O texto cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança no estado do Pará. A matéria vai à sanção presidencial.

Conforme o ministro na justificativa do projeto, o objetivo é “fomentar o turismo, promover o crescimento econômico e valorizar os bens naturais e culturais da região”. Para o relator do texto no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA) a criação da rota turística é “uma iniciativa estratégica que visa promover o desenvolvimento econômico, cultural e turístico”.

A rota conecta os municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará, Castanhal, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Capanema, Tracuateua e Bragança. O percurso histórico, aponta o relator, percurso resgata a importância da antiga Estrada de Ferro Belém-Bragança, que foi fundamental para a integração regional e o crescimento econômico da região no início do século XX.

A matéria ainda prevê que “a estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística Histórica Belém-Bragança receberão o apoio dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do turismo”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A análise do texto, agendada para quarta-feira (7), foi suspensa após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Eliziane Gama expressou sua discordância em relação à ampliação da duração dos mandatos do Poder Legislativo, prevista na proposta, além do período de cinco anos sugerido para os cargos do Executivo com o fim da reeleição.

“O aumento de período para os mandatos de deputados e senadores é algo que eu pessoalmente não concordo. Acho que é muito ruim sair de um mandato de oito anos para dez anos no Senado. Isso não existe em nenhum país. E defendo um pouco mais de tempo para o Poder Executivo, seis anos. Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante em um estado ou município em apenas quatro ou cinco anos”, declarou ao solicitar o adiamento da votação.

A PEC, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros 28 parlamentares, recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto, além de extinguir a reeleição e estabelecer mandatos de cinco anos para o Executivo, propõe a alteração na duração dos mandatos parlamentares. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores passariam a exercer mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores teriam mandatos de dez anos, em contraste com os oito anos atuais.

O substitutivo também prevê a unificação das eleições em todo o país, a cada cinco anos. “A mudança resultará em benefícios em duas dimensões relevantes. A primeira, mais evidente, é a economia de recursos públicos. A segunda, menos visível, mas não menos importante, é o ganho em ordem e previsibilidade, importante tanto para os atores do processo político, partidos e mandatários, quanto para os eleitores em geral. O quadro político completo seria definido numa única data, com vigência para os cinco anos seguintes”, justifica Marcelo Castro.

O relator propõe uma regra de transição para que os novos mandatos e as eleições unificadas entrem em vigor a partir de 2034. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam seus mandatos estendidos para seis anos. Para os senadores, a regra seria a seguinte: eleitos em 2026, mandatos de oito anos; eleitos em 2030, mandatos de nove anos; e eleitos em 2034, mandatos de dez anos.

De autoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), o projeto de resolução que institui a Comenda Governadores Pela Alfabetização de Crianças na Idade Certa foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (7). A matéria que homenageia os chefes do Executivo estadual vai à promulgação.

A sessão de reconhecimento para cinco governadores está marcada para acontecer anualmente a cada 15 de maio. A escolha dos governadores premiados obedecerá aos seguintes critérios técnicos e objetivos, mensurados a partir do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa (IEA).

“Trata-se de um estímulo relevante ao fortalecimento de ações voltadas a garantir que as crianças desenvolvam, já nos primeiros anos do ensino fundamental, as competências fundamentais de leitura e escrita”, justificou o senador.

A Comenda e o diploma de reconhecimento serão entregues pela Mesa Diretora do Senado, em parceria com o Ministério da Educação, a UNESCO no Brasil, a Fundação Roberto Marinho e entidades educacionais do terceiro setor. Relator da proposta, Fernando Dueire (MDB-PE) afirmou que o texto é um avanço para a alfabetização infantil.

“A proposição representa avanço notável na promoção da alfabetização infantil, um desafio persistente no contexto educacional brasileiro. Por isso, é louvável o reconhecimento das governadoras e dos governadores que implementam políticas efetivas de alfabetização”, escreveu o relator. O senador também destacou a criação de um comitê independente para fazer a análise dos dados do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer que determina a sustação da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), na qual é corréu junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros do antigo governo por tentativa de golpe de Estado e demais crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O parecer, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O pedido de trancamento do processo foi apresentado pela liderança do PL, com base no 3º do artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar ações penais contra seus membros por crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Com a aprovação na CCJ, o parecer segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, que terá a decisão final sobre a sustação. Caso aprovado, pode começar uma nova disputa: o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no STF de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.

Argumentação do relator

No parecer aprovado, Alfredo Gaspar sustenta que os crimes imputados a Ramagem incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado teriam ocorrido após sua diplomação em dezembro de 2022, o que autoriza a sustação do processo segundo a Constituição.

O texto contrapõe a posição do presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin. Em despacho enviado anteriormente à Mesa Diretora da Câmara, ele afirmou que eventual suspensão poderia valer apenas para o deputado e exclusivamente para os crimes cometidos após a diplomação, sem alcançar os demais réus nem os crimes anteriores. O despacho foi enviado a pedido do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Base dividida

O relatório contou com amplo apoio de partidos que formam a base do governo: as bancadas do União Brasil, PP, Republicanos e MDB, todos com ministérios, foram unânimes no voto favorável à suspensão da ação penal. O PDT, partido recém saído da base mas que ainda detém o Ministério da Previdência, também votou “sim”. PSD ficou dividido, enquanto PT, PSB e Psol votaram “não”.