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O governo federal envia ao Congresso Nacional, até esta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. A proposta servirá como base para a elaboração do Orçamento da União de 2026, ano em que o país realizará eleições gerais. A relatoria do texto ficará a cargo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), conforme definição já anunciada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), instalada na semana passada.

Apesar das especulações sobre uma possível flexibilização das metas fiscais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou na última quinta-feira (10) que o governo manterá o objetivo de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026. A meta já constava da LDO anterior e, segundo Haddad, não há previsão de alterações: Não tem previsão de mudança daquilo que estava projetado na LDO do ano passado, a não ser o fato de que tem um ano a mais agora de projeção, declarou a jornalistas.

O superávit primário é medido pela diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Além da meta central, o projeto da LDO prevê uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo, o que permite, por exemplo, um resultado fiscal neutro (déficit zero) sem que a meta seja considerada descumprida.

O planejamento fiscal prevê ainda metas crescentes para os anos seguintes: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028.

A manutenção da meta fiscal é vista como um gesto do governo em favor da credibilidade econômica, após críticas anteriores de que as projeções do início do atual mandato que previam superávit já em 2023 eram excessivamente otimistas. Qualquer nova alteração nas metas fiscais pode impactar diretamente indicadores de mercado, como a cotação do dólar e a percepção de risco pelos investidores.

A Comissão Mista de Orçamento foi oficialmente instalada na última quinta-feira (10), com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) assumindo a presidência do colegiado. Como relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi indicado o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), enquanto Zarattini cuidará da LDO.

A LDO é um instrumento fundamental do planejamento público. Ela define as metas e prioridades do governo federal, além de estabelecer diretrizes para a política fiscal e orientar a elaboração da LOA. Pela Constituição, o projeto deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril de cada ano e aprovado até 17 de julho o que condiciona o início do recesso parlamentar. Caso o texto não seja votado até 18 de julho, os parlamentares ficam impedidos de entrar em recesso, o que pode pressionar a tramitação da proposta nas próximas semanas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo a implementar medidas comerciais contra nações e blocos econômicos que estabeleçam barreiras unilaterais aos produtos nacionais no comércio internacional. O anúncio foi feito pelo Palácio do Planalto na última sexta-feira (11) e a sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (14).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

O texto foi aprovado em ritmo acelerado pelo Congresso Nacional. A lei é uma resposta à intensificação da guerra comercial, impulsionada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra diversos países, com destaque para a China. No caso brasileiro, os EUA impuseram uma tarifa de 10% sobre produtos exportados ao mercado norte-americano, sendo que aço e alumínio ficam sobretaxados em 25%.

O presidente Lula vem criticando a adoção das tarifas. Na 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, Lula afirmou que utilizará todos os mecanismos de negociação disponíveis, incluindo a possibilidade de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), buscando reverter as tarifas antes de adotar retaliações comerciais.

A Lei da Reciprocidade Comercial define critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma se aplica a países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. O Artigo 3º da lei autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo, ainda, negociações entre as partes antes de qualquer decisão.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sofreu sua terceira derrota consecutiva nas eleições internas da Rede Sustentabilidade, partido que fundou em 2013. No 6º Congresso Nacional da legenda, realizado neste fim de semana em Brasília, a chapa “Rede pela Base”, ligada à ex-senadora Heloísa Helena, saiu vitoriosa com 76% dos votos dos delegados.

Com o resultado, o secretário de Relações Institucionais de Belo Horizonte, Paulo Lamac, e a militante Iaraci Dias assumem os cargos de porta-vozes nacionais do partido, cumprindo a regra de paridade de gênero na direção. A chapa apoiada por Marina, “Rede Vive”, encabeçada por Giovanni Mockus, obteve apenas 24% dos votos. O posto de porta-voz na Rede equivale ao de presidente nas demais legendas.

Disputa judicial e clima de tensão

A eleição foi precedida por um ambiente conturbado. A ala de Marina tentou suspender o pleito por via judicial, alegando irregularidades no processo de escolha de delegados em diferentes estados. A liminar, no entanto, foi rejeitada na noite de quinta-feira (10), horas antes da abertura do congresso.

Casos de conflito interno foram registrados em pelo menos cinco estados Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul , onde aliados de Marina acusaram a outra ala de realizar filiações sem consentimento e promover intervenções nas instâncias estaduais. Na Bahia, duas convenções paralelas chegaram a ser realizadas simultaneamente, e uma delas contou com manifestações contra Marina, que não estava presente.

Divisão

A disputa entre Marina Silva e Heloísa Helena evidencia uma divisão histórica na Rede, com divergências que se intensificaram a partir de 2022. Marina defende uma linha sustentabilista progressista, conciliando preservação ambiental com responsabilidade fiscal e inserção no sistema capitalista. Já Heloísa representa a vertente do ecossocialismo, que propõe uma ruptura com o atual modelo econômico como forma de alcançar a justiça ambiental.

Essas diferenças também se refletem na postura diante do governo federal. Enquanto Marina Silva é ministra do Meio Ambiente, Heloísa mantém uma posição crítica ao PT desde sua expulsão do partido, em 2003, por votar contra a reforma da Previdência. A ex-senadora ajudou a fundar, em seguida, o Psol, partido que deixou em 2015, em meio a disputas internas.

Durante o congresso desse fim de semana, essas tensões foram vocalizadas por militantes. Integrantes da chapa vencedora entoaram o coro A Rede que eu quero não votou no Aécio, em referência ao apoio de Marina a Aécio Neves (PSDB) no segundo turno das eleições de 2014.

Democracia

Mesmo derrotada, Marina participou do encerramento do congresso e adotou um tom conciliador. “Democracia é isso: temos que discutir. A Rede é um ecossistema, tem lugar para todo mundo. Por isso, lutamos tanto para criar a Rede”, afirmou.

Ela também reforçou os princípios fundadores do partido: O partido é Rede Vive, é Pela Base. As bases são os princípios e os valores da Rede. Viva a democracia. A nova composição do Elo Nacional da Rede será proporcional, o que garante espaço para ambas as chapas na direção partidária.

Além da eleição, o congresso aprovou diversas moções, incluindo uma de solidariedade a Glauber Braga (Psol-RJ). Estiveram presentes no evento figuras como o deputado federal Túlio Gadelha (PE), os deputados estaduais Ana Paula Siqueira e Lucas Lasmar (MG), Fábio Duarte (ES), o prefeito Txai Costa (Nova Era-MG), além de vereadores e lideranças da Rede de todo o país.

O mercado financeiro ajustou para cima a previsão de crescimento do PIB em 2025, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (14): de 1,97%, na semana passada, para 1,98%. Embora o número ainda seja um indicativo de forte desaceleração da economia neste ano, esta é a primeira vez no ano que o relatório semanal publicado pelo Banco Central (BC) indica uma melhora nas expectativas de analistas do mercado para o desempenho da economia brasileira.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus publicado nesta segunda-feira (14).

O Focus é um relatório semanal, publicado pelo BC, coletando as expectativas de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Como ele é atualizado a cada semana, as oscilações são de pequena escala.

No relatório desta semana, o mercado manteve as previsões que já tinha na semana anterior para inflação, câmbio e taxa de juros: a projeção é que o Brasil feche 2025 com o IPCA (índice do IBGE que mede a inflação oficial) em 5,65%, com o dólar a R$ 5,90 e a Selic em 15 pontos percentuais ao ano. 

Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para o estudante solicitar isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os pedidos podem ser feitos até o próximo dia 25. O cronograma completo de inscrições será divulgado posteriormente pelo Ministério da Educação (MEC).

Os interessados deverão requerer a isenção por meio da Página do Participante, utilizando o login único do gov.br. Aqueles que não se recordarem da senha poderão recuperá-la seguindo as instruções disponíveis na plataforma. Candidatos ausentes nos dois dias de prova do Enem 2024 precisarão justificar sua falta para reivindicar a gratuidade na edição de 2025.

A isenção da taxa, no valor de R$ 85, será concedida aos candidatos que se enquadrarem nos seguintes critérios:

• estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2025;
• estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em instituições privadas, com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
• indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;
• e participantes do programa Pé-de-Meia, do MEC.

Para comprovar a insuficiência de recursos financeiros, o MEC exige a apresentação da seguinte documentação:

• documento de identificação do estudante e dos membros da família;
• declaração ou histórico escolar comprovando a conclusão do ensino médio em escola pública, com assinatura e carimbo da instituição (bolsistas integrais devem apresentar declaração da escola comprovando a condição de bolsista durante todo o ensino médio);
• comprovante de renda do mês corrente ou dos últimos três meses;
• comprovante de pagamento (holerite, contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento, declaração do empregador, etc.);
• declaração original, assinada pelo próprio interessado, para autônomos e trabalhadores informais, informando nome, atividade, local de trabalho, telefone, tempo de atuação e renda bruta mensal;
• extrato de rendimentos do INSS ou outras fontes, referente a aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada (na ausência destes, apresentar extrato bancário com o valor do benefício);
• recibo de comissões, aluguéis, pró-labores, etc.;
• recibo de seguro-desemprego e FGTS;
• rescisão do último contrato de trabalho;
• comprovante do valor da pensão alimentícia (ou extrato/declaração de quem a concede);
• comprovantes de benefícios sociais, como o Bolsa Família;
• declaração original de quem fornece auxílio financeiro ao candidato, especificando nome, endereço, telefone, valor e finalidade; e comprovante de residência.

Beneficiários do CadÚnico devem apresentar cópia do cartão com NIS válido, contendo nome completo e CPF da mãe do participante. O período de recursos será de 12 a 16 de maio, com resultado final em 22 de maio.

O Enem avalia o desempenho dos estudantes ao final da educação básica e se consolidou como principal forma de acesso ao ensino superior no Brasil, via Sisu, Prouni e outros programas. As notas do Enem são utilizadas por instituições públicas e privadas, além de servirem como critério para acesso a auxílios governamentais, como o Fies. Os resultados também podem ser utilizados para ingresso em instituições portuguesas conveniadas com o Inep.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido a uma cirurgia bem-sucedida para a liberação de aderências no intestino e está internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília. O procedimento, que durou 12 horas, foi realizado no domingo (13). Agora, na segunda-feira (14), o presidente está acordado e consciente, mas não tem previsão para deixar a UTI.

As informações foram dadas em entrevista coletiva a jornalistas na manhã desta segunda, com a presença da equipe médica encarregada do caso. Falaram os médicos Leandro Echenique, que acompanha a saúde de Bolsonaro, e Cláudio Birolini, chefe da equipe da cirurgia.

De acordo com os médicos, Bolsonaro está consciente, conversando e “já fez até alguma piadinha ali”, e recebe antibióticos de forma preventiva. Nas próximas 48 horas, consideradas decisivas para a recuperação, a equipe vai monitorar eventuais reações inflamatórias do organismo do ex-presidente. A previsão é que, nos próximos um ou dois dias, o presidente siga se alimentando somente por via intravenosa. A alimentação oral somente será retomada quando o intestino do ex-presidente voltar a funcionar.

Entenda a cirurgia

A operação feita no ex-presidente visou ao tratamento de uma obstrução intestinal, causada por aderências. Segundo o dr. Birolini, a complicação deriva da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, quando ele fazia campanha para presidente da República, e das cirurgias às quais ele teve de se submeter de lá para cá.

• Birolini detalhou que, quando alguém realiza vários procedimentos operatórios no abdômen, há sempre algum nível de contaminação na região. Com isso, o corpo tem reações inflamatórias, que criam aderências na região.
• “Quando você abre um abdômen que foi operado quatro, cinco vezes, as alças intestinais [os segmentos do intestino que absorvem nutrientes] ficam todas agrupadas”, explica Birolini. Segundo o dr. Leandro Echenique, Bolsonaro já realizou sete cirurgias no local.
• Por isso, segundo o dr. Birolini, Bolsonaro apresentava um “abdômen hostil”, com obstrução por conta das aderências e parede abdominal já bastante danificada pelos procedimentos anteriores. A equipe médica suspeitava que houvesse apenas um ponto de obstrução, mas, na cirurgia, constatou que vários outros pontos no órgão tinham alguma aderência que pudesse criar obstrução.
• Ainda segundo Birolini, a liberação das aderências foi “milimétrica”, e o intestino do ex-presidente foi liberado “do início até o final”.

A equipe médica também detalhou que o quadro de obstrução parece ter se construído ao longo de alguns meses e que Bolsonaro relatou que já vinha sentindo desconforto abdominal por um tempo antes de passar mal e ter de ser hospitalizado. Questionado se a alimentação do ex-presidente tem alguma ligação com o que aconteceu, o dr. Cláudio Birolini diz que não foi possível encontrar nenhuma ligação: “O fato dele comer pastel com caldo de cana não afeta isso daí”.

Os médicos dizem que o presidente não deve deixar o hospital em menos de duas semanas, mas que esse prazo será definido de acordo com a evolução clínica dele. Agora, a palavra de ordem é que Bolsonaro siga na UTI, com visitação reduzida, para que o ex-presidente converse pouco.

O procedimento cirúrgico ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido no Hospital DF Star, em Brasília, encerrou-se na noite deste domingo (13), após 12 horas de duração. Conforme o boletim médico, o ex-chefe do Executivo encontra-se no momento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) “estável clinicamente, sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções”. (veja a íntegra da nota abaixo).

A cirurgia iniciada na manhã deste domingo teve como objetivo a liberação de aderências intestinais e reconstrução da parede abdominal. O ex-presidente foi transferido de Natal para Brasília na noite de sábado (12) para ser acompanhado por seus médicos e familiares.

Jair Bolsonaro estava acompanhado do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quando sentiu as dores. Eles estavam cumprindo agenda do Partido Liberal no estado pelo projeto Rota 22, que pretende ampliar a presença da sigla na região. O ex-presidente deu entrada no Hospital Rio Grande às 11h15 da sexta-feira.

As dores são em decorrência da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, pouco antes de se eleger presidente. Desde então, o ex-chefe do Executivo realizou uma série de cirurgias. Desta vez, a complicação foi no intestino delgado, segundo publicação de Jair Bolsonaro.

A ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, deu atualizações em tempo real do processo cirúrgico de Jair Bolsonaro nas redes sociais. Por volta das 20h, ela informou aos seguidores que a cirurgia ainda não havia terminado.

Às 21h, com a conclusão da operação, Michelle Bolsonaro escreveu: “Estou indo agora para a sala de extubação, onde poderei vê-lo. Meu coração transborda de gratidão a cada um de vocês que tem orado, enviado mensagens e intercedido pelo meu amor”.

Veja a íntegra da nota à imprensa da noite deste domingo:

Brasília, 13 de abril de 2025 –

O ex-Presidente da República Jair Bolsonaro foi submetido a cirurgia de extensa lise de aderências e reconstrução da parede abdominal. O procedimento de grande porte teve duração de 12 horas, ocorreu sem intercorrências e sem necessidade de transfusão de sangue. A obstrução intestinal era resultante de uma dobra do intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal e que foi desfeita durante o procedimento de liberação das aderências. Encontra-se no momento na Unidade de Terapia Intensiva, estável clinicamente, sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Ricardo Camarinha – Médico Cardiologista

Dr. Brasil Caiado – Medico Cardiologista;

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

O plenário do Senado, nesta semana, não realizará sessões, em razão do feriado da Semana Santa. A página oficial da Casa informa na agenda da semana que não haverá sessão. Enquanto os 81 senadores podem aproveitar a semana esvaziada, apenas com a previsão de duas comissões, os 513 deputados enfrentam uma pauta com 23 itens, que começa na segunda-feira (14) e termina na quarta (16).

As únicas atividades previstas para o Senado nesta semana são a 12ª Sessão Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. A reunião no colegiado presidido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acontece nesta segunda-feira às 10h.

A comissão realiza uma audiência pública interativa com o tema Contribuições dos Povos Indígenas no Desenvolvimento Social, econômico, linguístico e cultural do Brasil dentro do Ciclo de debates sobre: os Direitos Humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais. A reunião será transmitida ao vivo e será aberta à participação do público. Foram confirmadas as presenças de lideranças indígenas e professores.

A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também confirmou que deve realizar reunião. Na terça-feira (15), o colegiado se reúne para votar oito itens, entre eles, o PL 2.775/2022, que dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. Se aprovado, o texto vai para Comissão de Educação, onde haverá decisão terminativa, isto é, sem precisar ir para o plenário.

Também estão em pauta o PL 458/2024, que dá prioridade aos profissionais de segurança no recebimento da restituição do imposto de renda, e o PL 922/2024, que estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. A comissão ainda vota três requerimentos para incluir convidados em audiência pública.

O projeto de lei 4.806/2024 propõe a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação e o fortalecimento de órgãos dedicados à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência contra elas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei 13.756/2018, que regulamenta o FNSP e já prevê a destinação de pelo menos 5% dos seus recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher.

O projeto também modifica a lei 14.899/2024, que trata dos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. A proposta determina que esses planos incluam, caso ainda não exista, a criação ou indicação de um órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos das mulheres e pelo combate à violência contra elas.

A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), autora do projeto, ressaltou que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, apenas 31,3% dos municípios brasileiros possuíam órgão executivo e políticas voltadas para as mulheres. “Números como esses mostram, sobretudo em municípios menores, dificuldades significativas de acesso a políticas básicas, apontando para a necessidade de ação por parte deste Parlamento”, afirmou a deputada.

Segundo Daniela do Waguinho, o projeto busca incentivar a criação de órgãos especializados na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência contra elas, além de fortalecer as instituições já existentes.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados inicia a Semana Santa com 23 itens em pauta. Em razão do feriado da Sexta-Feira da Paixão, a Casa realizará sessões na segunda, terça e quarta-feira. Na quinta-feira (17) inicia o feriado na Câmara. Entre as matérias em pauta, está o projeto de lei 3.965/2021 que prevê a destinação de recursos arrecadados por multas para o custeio da carteira nacional de habilitação (CNH) para condutores de baixa renda.

O presente projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. Cabe aos deputados votar as emendas feitas pelo Senado à matéria para que o texto siga à sanção. O relator, Alencar Santana (PT-SP), decidiu em seu parecer pela rejeição de todas emendas, com exceção de uma, que permite aos Detrans realizar transferência veicular por meio de plataforma eletrônica com assinaturas eletrônicas ou avançadas.

Além desta matéria, a Casa tem mais uma vez na pauta desta semana a Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar). A proposta legislativa tem sido pautada desde o início do ano legislativo, mas ainda não foi apreciada no plenário.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais.

Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. Isso evita o uso de artifícios legais para tentar regularizar áreas degradadas por meio de compensações em outros locais.

Na terça-feira, a Casa analisa as propostas que não foram apreciadas na pauta de segunda. Na quarta-feira, os deputados votam projetos de decreto legislativos que oficializam acordos e convenções internacionais firmadas pelo Brasil em conjunto com outras nações.