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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nesta quinta-feira (3) novas diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão de julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, homologa parcialmente o plano de ação do governo do Rio de Janeiro com foco na redução da letalidade, no controle da atuação das forças de segurança e no respeito aos direitos fundamentais.

No julgamento, a Corte reconheceu de forma unânime que a segurança pública fluminense ainda opera em desacordo com a Constituição. Por esse motivo, o governo do Rio de Janeiro deverá implementar mudanças legais e administrativas, sob acompanhamento regular de um comitê formado por instituições estaduais e nacionais para assegurar com que todas as prerrogativas de limitação do uso da força sejam cumpridas.

Monitoramento e transparência

Entre as determinações, está a obrigatoriedade de publicar dados detalhados sobre mortes sem autoria determinada em confrontos, tanto de civis quanto de policiais. O Estado também deverá adequar seus sistemas para registrar e divulgar informações sobre uso excessivo da força e sobre situações em que não se possa atribuir responsabilidade direta por disparos fatais.

Esses dados precisarão ser encaminhados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. O objetivo, segundo o relator Edson Fachin, é garantir maior transparência e rastreabilidade nas ações policiais.

Câmeras, perícia e protocolo em áreas sensíveis

A decisão torna obrigatória a utilização de câmeras corporais durante operações não apenas pela Polícia Militar, mas também pela Polícia Civil, em situações de patrulhamento e diligência externa. As imagens deverão ser armazenadas digitalmente e ficarão disponíveis para investigação e controle externo.

Além disso, o STF exige que o local de mortes em confrontos seja preservado e que a perícia criminal seja feita de forma independente, com documentação fotográfica e realização de autópsia. Agentes que atenderem ocorrências com óbitos devem evitar remoção dos corpos sem justificativa formal.

Operações próximas a escolas, postos de saúde e hospitais seguirão protocolo rígido. Caso ocorram, os comandos das polícias terão de explicar por escrito a necessidade da ação nessas regiões, respeitando os horários de maior circulação de civis e sem transformar estruturas públicas em bases policiais.

O uso de estabelecimentos públicos como base policial está proibido. Também foram fixadas diretrizes para buscas domiciliares: devem ocorrer de dia, mediante mandado, salvo flagrante delito justificado por elementos robustos, e ser devidamente registradas em auto circunstanciado.

Fiscalização

As medidas serão acompanhadas por um comitê composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do governo estadual, do Judiciário e da sociedade civil. O grupo deverá se reunir periodicamente e publicar relatórios semestrais.

O prazo inicial do monitoramento é de quatro anos. O encerramento das atividades dependerá de avanços concretos na redução dos índices de violência desproporcional.

Responsabilização, perícia e afastamento

Casos de mortes por intervenção policial deverão ser investigados diretamente pelo Ministério Público, com prioridade para ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Agentes envolvidos em mais de uma ocorrência com morte no prazo de um ano poderão ser afastados preventivamente, desde que haja individualização da conduta.

A decisão ainda veta a atuação de peritos vinculados à Polícia Civil em investigações que envolvam policiais civis, exigindo a designação de profissionais externos ou indicação formal de impossibilidade por parte do Ministério Público.

Controle de armamento

O STF recomendou a cooperação entre Estado e União para aprimorar o controle de armas e munições, inclusive com integração entre os sistemas federais e estaduais e adoção de marcações obrigatórias. Determinou ainda o envio da decisão ao Governo Federal para que sejam avaliadas medidas de apoio logístico e financeiro à Polícia Científica do Rio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (3) o decreto que autoriza a antecipação do 13º salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS. A medida, solicitada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, deve injetar R$ 73,3 bilhões na economia brasileira.

A primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho. Os pagamentos seguem o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador. Beneficiários que recebem até um salário-mínimo (R$ 1.518) receberão primeiro; já quem recebe acima do piso terá o crédito entre 2 e 8 de maio.

De acordo com dados da folha de pagamento de fevereiro, 70,5% dos segurados do INSS recebem até um salário-mínimo, o que equivale a 28,68 milhões de pessoas. Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso, sendo que 10,6 mil ganham o teto previdenciário, atualmente em R$ 8.157,41.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou que a Dataprev foi acionada para processar a folha com o abono ainda neste mês. “Esse dinheiro é de extrema importância para ajudar aposentados e pensionistas do INSS”, declarou. Segundo o ministro Carlos Lupi, o objetivo dessa gestão é cuidar de aposentados e pensionistas do INSS.

O decreto prevê que, nos casos de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2025, o abono será pago de forma proporcional, com previsão de compensação caso os valores recebidos excedam o devido.

Quem não tem direito ao 13º

Não têm direito ao décimo terceiro salário os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, nem os beneficiários da Renda Mensal Vitalícia.

Como consultar o extrato do 13º

Para verificar valores e datas de pagamento, o segurado pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS com CPF e senha, e consultar o item Extrato de Contribuição. Também é possível ligar para a Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O INSS reforça que não existe previsão legal para pagamento de um 14º salário no fim do ano. Informações que circulam sobre isso em redes sociais são falsas.

O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), anunciou na manhã desta quinta-feira (3) que o partido pretende mudar o projeto de isenção do Imposto de Renda enviado pelo governo Lula para que as taxações mais altas sejam aplicados a quem tiver renda mensal de R$ 150 mil e não R$ 50 mil, como o governo propôs. A ideia, de acordo com o senador, seria poupar do imposto mais alto as microempresas e os profissionais liberais, médicos, advogados, que trabalham e recebem seus rendimentos.

A proposta foi anunciada em entrevista coletiva a jornalistas, na Câmara dos Deputados, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caberá ao relator da proposta da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir se inclui a mudança no projeto. A tendência é que isso aconteça, já que Lira é filiado ao mesmo partido.

Compensação virá de outros lugares

A proposta do governo de aumentar a taxação de quem ganha R$ 50 mil ou mais serve como medida compensatória. A ideia é que essa arrecadação extra sirva para compensar a perda de impostos que viria com a isenção de quem ganha até R$ 5 mil: taxa-se a mais quem está no topo da pirâmide para aliviar quem está na base.

A alternativa do PP diminui a arrecadação dos impostos dessa origem, ao encolher a faixa dos que pagam. No plano do partido, a compensação será complementada de outras formas:

• O partido propõe um corte linear de 2,5% nas isenções tributárias do Brasil, de um modo geral. Seriam preservados desse corte, segundo Ciro Nogueira, o Simples Nacional, o MEI, as deduções e isenções do imposto de renda de despesas médicas e de educação, as isenções a entidades filantrópicas, taxistas, donas de casa, deficientes através da compra de automóveis, as motocicletas, medicamentos, benefícios ao trabalhador, Fundo da Criança e Fundo do Idoso.
• A proposta ainda coloca na mesa um aumento de 5% no CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de grandes bancos e instituições financeiras. A regra proposta faria com que apenas as 17 maiores instituições do país fossem atingidas pelo alíquota maior.

Leia aqui o documento do PP com a íntegra das propostas.

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação discute as restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, com foco na redução da letalidade dessas ações.

O processo foi protocolado em 2019 pelo PSB, e chegou ao plenário com diversas decisões liminares já tomadas ao longo dos últimos anos. O relator, ministro Edson Fachin, votou em fevereiro pela manutenção das medidas, e agora os demais ministros devem apresentar seus votos.

A análise definitiva pode levar à homologação do plano apresentado pelo governo estadual ou à imposição de novas obrigações para adequar a política de segurança às normas constitucionais.

Medidas em vigor

Entre as determinações feitas pela Corte estão restrições ao uso de helicópteros, autorizados apenas em casos de estrita necessidade, e a exigência de presença de ambulâncias em operações. Também foi proibido o ingresso em residências com base exclusiva em denúncia anônima, e vedado o uso de escolas, hospitais e postos de saúde como base operacional.

Outras medidas incluem o uso obrigatório de câmeras em fardas e viaturas, acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em ações com mortos, preservação de locais de crime e produção de relatórios de cada operação, que devem ser encaminhados ao Ministério Público.

O ministro Fachin reforçou que as restrições não impedem o trabalho da polícia nem favorecem o crime organizado. Para ele, as determinações visam garantir a legalidade das ações e proteger a população.

Contexto internacional

A ação menciona a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Favela Nova Brasília. A sentença aponta omissão do Estado do Rio na adoção de medidas para conter a letalidade policial e estabelece obrigações para o cumprimento de direitos humanos. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Brasil.

O STF também recebeu, em abril de 2024, um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento conclui que a transparência nas operações e a fiscalização pelo Ministério Público são fundamentais para garantir o controle da atividade policial.

Oposição

As medidas decorrente da ADPF das Favelas são frequentemente criticadas por integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco no Congresso Nacional que defende o endurecimento das normas penais. O grupo afirma que as restrições dificultam o combate ao crime organizado em áreas controladas por facções.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, concorda com esse posicionamento. Além dele, o presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou após sua posse a intenção de votar um projeto de lei que revoga as decisões decorrentes da ADPF das favelas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou na manhã desta quinta-feira (3) na cerimônia O Brasil Dando a Volta por Cima, que celebrou os dois anos de seu atual mandato. No evento, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, Lula afirmou que o país está reconstruído após o que chamou de terra arrasada deixada pelo governo anterior. O presidente exaltou dados econômicos, celebrou conquistas sociais, anunciou novas medidas e reagiu à decisão dos Estados Unidos de sobretaxar produtos brasileiros, prometendo defender empresas nacionais com base na nova Lei de Reciprocidade Econômica.

Lula fez uma fala breve, sem improvisos. Leia a íntegra do discurso do presidente abaixo:

“Minhas amigas e meus amigos,

ao longo deste evento, apresentamos um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos.

A começar pela reconstrução de um país deixado em ruínas pelo governo anterior.

O Brasil é um país que volta a sonhar e ter esperança.

Um Brasil que dá a volta por cima e deixa de ser o eterno país do futuro, para construir hoje o seu futuro.

Com mais desenvolvimento e mais inclusão social, mais tecnologia e mais humanismo.

Um país menos desigual e mais justo.

Que investe em saúde, educação e demais serviços públicos de qualidade.

Que não tolera ameaças à democracia.

Que não abre mão de sua soberania.

Que não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a bandeira verde-amarela.

Que fala de igual para igual e respeita todos os países, do mais pobre ao mais rico, mas que exige reciprocidade de tratamento.

Defendemos o multilateralismo e o livre-comércio, e responderemos a qualquer tentativa de impor um protecionismo que não cabe mais no mundo de hoje.

Diante da decisão dos Estados Unidos de impor uma sobretaxa aos produtos brasileiros, tomaremos todas as medidas cabíveis para defender as nossas empresas e os nossos trabalhadores brasileiros.

Tendo como referência a Lei de Reciprocidade Econômica aprovada ontem pelo Congresso Nacional e as diretrizes da Organização Mundial do Comércio.

Minhas amigas e meus amigos,

Quando cheguei pela terceira vez à Presidência, a sensação que tive foi a de uma pessoa que volta para casa depois de muito tempo, e em vez da casa só encontra as ruínas.

Foi a mesma sensação de um trabalhador rural que volta ao campo para plantar, e só encontra a terra arrasada.

O Brasil era uma casa em ruínas. Uma terra arrasada.

Em apenas dois anos de muito trabalho, nós arrumamos a casa. Refizemos os alicerces, erguemos de novo as paredes.

Aramos a terra, semeamos, regamos com carinho, e estamos colhendo os resultados.

O Brasil está de novo entre as dez maiores economias do mundo.

Mais de 24 milhões de pessoas ficaram livres da fome. É o equivalente a um estádio de futebol lotado saindo do mapa da fome por dia.

Um estádio com jogo do Corinthians, é bom dizer.

O desemprego é o menor dos últimos 12 anos. A pobreza e a extrema pobreza caíram aos menores níveis da história.

Isentamos do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos.

Enviamos ao Congresso Nacional projeto de lei isentando do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil reais.

O Novo PAC é o maior programa de infraestrutura que o país já viu, com mais de 20 mil obras em andamento de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias, a maternidades, escolas, creches e centros esportivos.

Com a Nova Indústria Brasil, a produção industrial voltou a crescer depois de anos de estagnação, gerando milhares de empregos.

O investimento em inovação na indústria é o maior dos últimos 30 anos.

Aprovamos com apoio do Congresso a Reforma Tributária. Uma reforma mais justa, aguardada há mais de 40 anos.

Isto é investir no futuro.

E novos anúncios estão chegando. O Minha Casa, Minha Vida passará a beneficiar também a classe média.

Com a atualização do programa Celular Seguro, o governo vai aumentar a proteção dos cidadãos contra os roubos de aparelhos, e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.

Vem aí a TV 3.0, o sistema que vai fazer o casamento definitivo da TV aberta com a internet.

Com isso, a população brasileira terá acesso à televisão de última geração, com imagens e som de altíssima definição.

Isso significa mais informação e mais qualidade para a população brasileira.

Ainda há muito a ser feito. Precisamos da união de todos, para derrotar o ódio, a desinformação e a mentira.

Sabemos dos enormes desafios que temos pela frente. Mas sabemos também da extraordinária força de vontade e da capacidade de trabalho do povo brasileiro.

Minhas amigas e meus amigos,

O Brasil está no rumo certo. Gerando renda e oportunidade para quem quer melhorar de vida. Cuidando de todas as pessoas, sobretudo de quem mais precisa.

Este é o Brasil que estamos construindo. O Brasil dos brasileiros. O Brasil do futuro.

Muito obrigado.”

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) defendeu nesta quarta-feira (2) uma revisão da política brasileira de comércio exterior diante da decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas a produtos importados, incluindo os do Brasil. Em discurso no plenário, ele afirmou que o Congresso Nacional deve atuar como voz dos produtores e se posicionar contra medidas que penalizem o setor produtivo nacional.

Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho anunciou a proposta de uma missão parlamentar aos Estados Unidos para dialogar com autoridades e buscar uma solução negociada. É hora de uma reação planejada e inteligente, afirmou. O senador disse ainda que o Brasil precisa rever seus acordos comerciais com planejamento, previsibilidade e inteligência, tal como fazem os norte-americanos.

O parlamentar destacou a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei da reciprocidade econômica, que permite ao governo brasileiro adotar medidas contra barreiras comerciais impostas por outros países. Para ele, esse tipo de mecanismo deve caminhar junto com a busca por diálogo e entendimento. Se não está dando certo de um lado, vamos abrir a porta do outro. O produtor brasileiro não pode ser o elo mais frágil dessa cadeia de conflito global, disse.

Nelsinho também alertou que as novas tarifas não foram uma surpresa, pois já haviam sido anunciadas durante a campanha de Donald Trump. Por isso, segundo ele, o país precisa se preparar com uma política externa responsável e coordenada entre o governo, o setor produtivo e o Congresso.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferecerá reconstrução dentária para mulheres que sofreram agressões domésticas resultando em perda de dentes ou fraturas faciais, conforme a lei 15.116/2025. O atendimento prioritário ocorrerá em hospitais e clínicas públicas ou conveniadas.

Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3), a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem origem no projeto de lei 4.440/2024, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A relatoria na Câmara foi conduzida pela deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).

O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, estabelecido pela lei, abrange procedimentos de reconstrução, implante de próteses e, quando necessário, procedimentos estéticos.

A comprovação da violência, conforme regulamentação a ser definida, será necessária para que as mulheres acessem o programa. O governo federal especificará os critérios de acesso, os procedimentos odontológicos e estabelecerá parcerias com instituições de ensino e pesquisa, se necessário.

Leia a íntegra da lei.

O Tesouro Nacional divulgou, nesta quinta-feira (3), o Balanço Geral da União (BGU) de 2024, demonstrativo que apresenta a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. Juntamente com o relatório completo, o órgão lançou o BGU em Foco, uma síntese com análises gráficas.

O Patrimônio Líquido (PL) da União registrou saldo negativo de R$ 5,910 trilhões, R$ 324,32 bilhões a mais que o valor de 2023, que foi de R$ 5,586 trilhões. O PL representa a diferença entre ativos e passivos da Administração Pública Federal.

Em 2024, a variação patrimonial foi negativa em cerca de R$ 628,1 bilhões. Apesar de menor que a variação negativa de R$ 752,0 bilhões em 2023, o resultado indica que as despesas ainda superam as receitas. Destacam-se gastos com “benefícios previdenciários e assistenciais, despesas financeiras e transferências intergovernamentais.

O BGU em Foco apresenta como principais ativos da União: o caixa, os créditos tributários e a dívida ativa, os haveres financeiros da União junto a Estados, Distrito Federal e municípios e a participação em empresas e fundos. Os principais passivos incluem a dívida pública federal, em mercado e em carteira do Banco Central, as provisões, em especial para riscos fiscais judiciais, previdenciárias e relativas ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, além de precatórios e requisições de pequeno valor.

As provisões, obrigações reconhecidas pela União com valores e/ou prazos de pagamento estimados, diminuíram 0,43% (R$ 15,57 bilhões), totalizando R$ 3,594 trilhões em 2024, contra R$ 3,610 trilhões em 2023. O maior valor refere-se às provisões matemáticas previdenciárias da União (46,27% do total, ou R$ 1,663 trilhão), abrangendo principalmente as provisões de benefícios concedidos e a conceder do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

As provisões do “Sistema de Proteção Social dos Militares e das Forças Armadas somaram R$ 856,03 bilhões (23,81% do total), incluindo obrigações do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), pensões de militares, pensões especiais de militares e anistiados políticos militares.

As provisões para perdas judiciais e administrativas caíram 13,34%, de R$ 739,43 bilhões em 2023 para R$ 640,80 bilhões em 2024. Desse montante, R$ 479,8 bilhões correspondem a ações judiciais sem trânsito em julgado, R$ 150,8 bilhões a ações transitadas em julgado, com decisão desfavorável à União, e R$ 10,2 bilhões à provisão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) cancelados.

O Boletim projeta o resultado previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 2100. Os cálculos indicam receitas previdenciárias insuficientes para cobrir as despesas nesse período. Mantendo-se as hipóteses e parâmetros, o déficit previdenciário aumentará, com necessidade de financiamento estimada em 2,68% do PIB em 2025, podendo chegar a 11,61% em 2100.

Precatórios e RPV a pagar totalizaram R$ 130,83 bilhões ao final de 2024, aumento de 54,79% em relação aos R$ 84,52 bilhões de 2023. Os valores de precatórios devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Requeridos até 2 de abril, integram a proposta orçamentária do ano seguinte; após essa data, são pagos no segundo exercício subsequente.

Os créditos da União junto a Estados, DF e municípios atingiram R$ 811,54 bilhões, aumento de R$ 53,66 bilhões (7,08%) em relação a 2023 (R$ 757,88 bilhões). Esses créditos originam-se principalmente de contratos de refinanciamento de dívidas, financiamentos concedidos, assunção de créditos de entidades extintas ou liquidadas e avais e outras garantias honradas.

Excluindo juros, encargos da dívida e transferências obrigatórias, os gastos previdenciários somaram R$ 1,049 trilhão (49% do total) em 2024, aumento de 7,57% em relação a 2023. Os gastos com saúde subiram de R$ 177,1 bilhões para R$ 216,1 bilhões (21,98%).

O BGU, formalmente Demonstrações Contábeis Consolidadas da União (DCON), integra a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), divulgada pela Controladoria-Geral da União.

O presidente Lula faz, nesta quinta-feira (3), um balanço de seus dois anos de governo no evento O Brasil dando a volta por cima”, marcado para as 10h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Participam da cerimônia ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil. Acompanhe a transmissão:

A cerimônia tem como objetivo demonstrar os avanços obtidos em diversas áreas e reforçar, segundo o governo, o compromisso da atual gestão com a transparência e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Além das realizações já concretizadas, Lula também deve indicar metas e entregas planejadas para os próximos anos.

O balanço se dá no momento em que Lula enfrenta a maior rejeição popular dos seus três mandatos presidenciais. A taxa de desaprovação do presidente Lula deu um salto de sete pontos nos últimos dois meses, segundo pesquisa Quaest divulgada nessa quarta-feira (2). De acordo com o levantamento, hoje o presidente da República é aprovado por 41% dos brasileiros e desaprovado por 56%, os piores números de seu mandato até agora. Outros 3% não sabem ou não responderam à pergunta.

Quaest: Lula é desaprovado por 56%, uma alta de sete pontos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A solicitação havia sido feita pela vereadora Liana Cristina (PT), do Recife, e por Victor Fialho, aliado da ex-deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE). Ambos acusavam Bolsonaro de incitar novos ataques à democracia ao convocar manifestações em favor da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, que considerou os autores do pedido ilegítimos para fazer esse tipo de requerimento diretamente ao STF. Não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte, escreveu o ministro em seu despacho.

Segundo Gonet, apenas a Polícia Federal ou o Ministério Público têm legitimidade para propor investigações criminais desse tipo. Ele afirmou ainda que os fatos relatados não contêm elementos informativos mínimos que justifiquem uma investigação ou medida cautelar contra o ex-presidente. O procurador frisou que manifestações pacíficas em defesa da anistia não configuram ilícito penal e estão dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão.

O despacho de Moraes foi assinado no âmbito de uma notícia-crime que ganhou atenção após o ex-presidente ter participado de atos públicos em março, nos quais defendeu anistia a seus aliados presos. Apesar do arquivamento deste pedido, Bolsonaro ainda responde a outras ações no STF, inclusive como réu por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.