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Uma série de reportagens do portal Metrópoles sobre descontos não autorizados em aposentadorias motivaram a abertura do inquérito sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vem tomando espaço no noticiário. O material revelou que associações como a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) vinham descontando mensalidades diretamente dos benefícios de aposentados, sem consentimento, por meio de acordos firmados com o próprio INSS.

Em 23 de abril de 2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação que identificou movimentações milionárias e a existência de entidades de fachada utilizadas para aplicar os descontos. O prejuízo estimado, segundo os investigadores, pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Somente a Ambec movimentou cerca de R$ 228 milhões em menos de um ano, valor considerado incompatível com sua estrutura declarada.

O que foi publicado

As reportagens do Metrópoles, já em 2023, detalhavam como essas associações foram habilitadas a operar por meio de acordos de cooperação técnica firmados com o INSS. Os documentos obtidos pelo portal apontam o envolvimento de figuras com ligações políticas e contratos públicos, como o empresário José Hermicesar e o lobista Maurício Camisotti e Antonio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “careca do INSS”.

O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União passaram a investigar o caso. As ações resultaram no afastamento de servidores e na exoneração de diretores do INSS, incluindo André Fidelis, responsável por assinar novos convênios com as entidades suspeitas.

O Metrópoles também havia noticiado que o esquema de descontos em aposentadorias, já apelidado em 2024 de “farra do INSS”, rendera um faturamento de R$ 2 bilhões para as associações desde janeiro do ano anterior. Também noticiou que as entidades respondiam a um total de 62 mil processos judiciais em todo o país.

Depois da operação da PF, o governo federal suspendeu os descontos associativos e prometeu a devolução dos valores indevidamente retidos dos beneficiários. O então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido no mesmo dia em que a operação foi deflagrada.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a justificativa apresentada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para não prestar esclarecimentos sobre a gestão de emendas de comissão. Em despacho publicado nesta sexta-feira (2), o magistrado afirmou que a imunidade parlamentar não impede a apuração de possíveis irregularidades no uso de verbas públicas.

Ele deu o prazo de cinco dias para o Congresso, Governo e demais partes interessadas se manifestarem a respeito.

O parlamentar se recusou a responder aos questionamentos do ministro, alegando estar protegido pela imunidade parlamentar. Para Dino, a manifestação do deputado não resolve as dúvidas levantadas e tenta aplicar indevidamente uma prerrogativa que não se estende a eventuais crimes contra o patrimônio público.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, ação que discute a transparência na destinação de recursos públicos controlados por comissões da Câmara. Dino considerou vago o ofício enviado por Sóstenes e afirmou que persistem incertezas sobre o cumprimento das normas constitucionais e da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas.

“São inaceitáveis quaisquer orçamentos secretos, sob velhas ou novas roupagens”, escreveu o ministro.

Contexto

A cobrança por explicações veio após declarações públicas do deputado, na última semana de abril, quando sugeriu romper acordos internos da Câmara e assumir integralmente o controle das emendas nas comissões presididas pelo PL como forma de pressionar a votação da urgência ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Sóstenes alegou que havia um acordo no qual 30% das emendas de cada comissão ficariam para o partido que a preside, e os demais 70% ficariam à disposição dos demais partidos.

Leia mais: Entenda o que são as emendas parlamentares, e por quê elas são motivo constante de disputa.

O Supremo já havia vetado, em 2022, práticas semelhantes associadas ao orçamento secreto, por falta de transparência. Desde então, a Corte estabeleceu, em conjunto com o Executivo e o Congresso, regras para rastrear a origem e o destino das emendas parlamentares. Dentre as condições, estaria a vinculação das emendas de comissão a projetos de interesse temático daquele colegiado, e não à vontade dos líderes partidários. A decisão de Dino busca reforçar esse entendimento.

Veja a íntegra do despacho de Dino:

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a atuação da deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Lewandowski afirmou que a inclusão das guardas municipais no texto da PEC contou com o empenho da parlamentar.

“Quero dar o testemunho que a inclusão na PEC das guardas municipais da forma como está se deve graças ao seu empenho e à sua expertise e à sua sabedoria, no que diz respeito a esse tema tão complicado, e à sua generosidade, porque vossa Excelência é oriunda da Polícia Civil e compreende a necessidade da colaboração da guarda civil”, declarou o ministro.

Adriana Accorsi agradeceu o reconhecimento e reforçou a importância da medida. Segundo ela, as guardas civis vêm recebendo o devido reconhecimento. “Elas são também forças de segurança”, afirmou. A PEC da Segurança Pública, segundo a deputada, representa um avanço ao modernizar o arcabouço legislativo do setor. Ela defendeu que o envio da proposta ao Congresso amplia o debate sobre a reestruturação das políticas de segurança no país.

Ainda durante a audiência, a deputada parabenizou o Ministério da Justiça e a Polícia Federal pela operação que apura um esquema de fraude no INSS, estimado em R$ 6,3 bilhões, envolvendo aposentados e pensionistas. Lewandowski garantiu que o caso será investigado “até as últimas consequências”.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para o dia 27 a primeira sessão conjunta voltada para a análise de vetos em 2025. Adicionalmente, caso haja tempo disponível na agenda, serão avaliados os projetos de lei do Congresso voltados a matéria orçamentária. Os dois principais itens são os vetos do governo ao orçamento de 2025.

O primeiro veto foi sobre um valor de R$ 40,2 milhões, que seriam destinados a projetos com endereços muito específicos usando recursos originalmente previstos para despesas primárias discricionárias do Executivo, que por lei deve ter maior poder de escolha na matéria. 

O segundo veto foi bem maior, quase R$ 3 bilhões, e dizia respeito ao fundo que financia pesquisas científicas e tecnológicas, o FNDCT. O Congresso quis permitir que mais dinheiro do fundo fosse usado em empréstimos (ou seja, dinheiro que seria emprestado e depois devolvido). Mas existe um limite legal para esse tipo de operação, e o valor aprovado pelos parlamentares ultrapassava esse limite. Por isso, o governo vetou essa parte também, para seguir o que manda a lei.

Também entram na pauta os vetos aos trechos da regulamentação da Reforma Tributária considerados incompatíveis com a emenda constitucional que a originou, como a isenção do Imposto Seletivo sobre a mineração e dos tributos federais e estaduais sobre fundos de investimentos imobiliários (FIIs) ou Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

O Congresso também deverá deliberar sobre os vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. O principal deles trata da possibilidade dos governos estaduais que aderirem ao programa utilizarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para o abatimento de dívidas com a União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/2025, que estabelece diretrizes para a terapia nutricional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril, altera a lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A legislação determina que a terapia nutricional para autistas englobe ações de cuidado, promoção e proteção alimentar, realizadas por profissionais de saúde habilitados e de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais.

Originária do PL 4.262/2020, da ex-deputada Aline Gurgel (AP), a proposta visa combater dificuldades alimentares comuns em pessoas com TEA, como a seletividade alimentar, que pode restringir a variedade nutricional e causar deficiências ou problemas como obesidade e desnutrição.

No Senado, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O senador destacou que entre 40% e 80% das crianças autistas apresentam dieta restrita e de baixo valor nutricional, justificando a importância da lei.

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu o relatório no Plenário, enfatizando que “o projeto garante que os profissionais de saúde realizem avaliações criteriosas dos riscos nutricionais – alergia, intolerância, aversão a determinados alimentos -, além do ônus financeiro desses tratamentos para as famílias e para o poder público, especialmente porque os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo e o uso de medicação podem levar ao aumento do peso”.

Na votação, em 2 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da medida para a inclusão. “Muitas coisas que aparentemente possam ser ou parecer pequenas são grandiosas na vida dessas pessoas quando a gente coloca na legislação brasileira, no arcabouço legislativo brasileiro, uma lei que possa proteger essas pessoas. E hoje é um sinal claro que nós estamos cuidando de quem precisa ser cuidado”, afirmou Davi.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), médica, defendeu a iniciativa, destacando a importância do diagnóstico precoce e acesso a terapias. “A empatia e a informação são ferramentas poderosas para desmistificar preconceitos e construir um futuro no qual todas as pessoas sejam valorizadas por quem realmente são”, declarou.

As inscrições para a 19ª edição do Projeto Politeia, promovido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Câmara dos Deputados, foram abertas nesta sexta-feira (2). Voltado a estudantes de graduação e pós-graduação, o evento simula a rotina do Parlamento e busca promover a formação política e legislativa dos participantes.

A proposta permite que os estudantes vivenciem atividades típicas do Legislativo, como a elaboração e debate de projetos de lei, participação em comissões e sessões no plenário, além da cobertura jornalística e fotográfica dos trabalhos.

Serão oferecidas 200 vagas, distribuídas entre parlamentares, assessores, repórteres e fotógrafos. As inscrições seguem até o dia 17 de maio, por meio de formulário online. A participação é paga, com valores que variam conforme a função escolhida. O evento ocorrerá dos dias 18 a 25 de julho. 

Valores das inscrições

Parlamentar: R$147,00

Assessor parlamentar: R$92,00

Repórter: R$87,00

Fotógrafo: R$52,00

Sistema de cotas e isenções

As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, respeitando o sistema de cotas:

30% para gênero;

20% para raça;

10% para critérios socioeconômicos; e

40% para ampla concorrência.

Entre as 200 vagas, 20 serão gratuitas, destinadas a estudantes vinculados aos programas de assistência estudantil da UnB.

Mais informações estão disponíveis no site do Projeto Politeia.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, 75 anos, deixou a prisão em Maceió nesta quinta-feira (1º) e passou para o regime domiciliar.

A mudança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a defesa apresentar mais de 130 exames médicos que comprovam o diagnóstico de Parkinson desde 2019 e outras comorbidades, como insônia crônica e transtorno bipolar. Collor havia começado a cumprir pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro na sexta-feira anterior.

Ex-presidente de tornozeleira

A prisão domiciliar terá restrições. O ex-presidente, de 75 anos, usará tornozeleira eletrônica, só poderá receber visitas de advogados e está proibido de deixar o país. Moraes justificou a decisão citando a gravidade do quadro clínico e a idade avançada do réu, argumentando que a medida garante a proteção de direitos humanos na execução penal.

A defesa de Collor também tentou anular a condenação, alegando prescrição da pena, mas o pedido foi rejeitado. Moraes reafirmou o entendimento do plenário do STF, que já havia afastado essa tese.

O ex-presidente foi condenado em 2023, no âmbito da Lava Jato, por envolvimento em desvios na BR Distribuidora. Condenado por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, Collor esgotou todos os recursos possíveis antes do início da pena.

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando imunidade parlamentar para não prestar esclarecimentos sobre declarações que sugeriram barganha com emendas. Leia aqui a íntegra do ofício.

A manifestação foi uma resposta ao pedido feito pelo ministro Flávio Dino, que solicitou explicações após entrevista em que o parlamentar ameaçou romper acordos sobre a divisão de verbas caso o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não fosse pautado.

Na entrevista, Sóstenes afirmou que o PL poderia assumir integralmente o controle das emendas nas comissões que preside, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não avançasse com o requerimento de urgência da proposta. A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Ao se recusar a responder, o deputado se amparou no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade às opiniões e votos dos parlamentares. Segundo ele, suas declarações foram feitas no exercício legítimo do mandato e, portanto, não estão sujeitas à prestação de contas ao Judiciário.

Uma pesquisa Datafolha divulgada na noite de quinta-feira (1º) mostra uma tendência de alta na taxa de brasileiros que as mudanças climáticas não representam risco algum. Essa parcela, que era de 5% em junho de 2024 e de 7% em outubro do mesmo ano, agora está em 9%.

Do outro lado, hoje 53% consideram que as mudanças climáticas são um risco imediato para a população do planeta. Há seis meses, essa taxa era de 60%.

O resultado da pesquisa vem a cerca de seis meses antes da realização da COP30 no Brasil. O evento, marcado para 10 a 21 de novembro deste ano em Belém (PA), reunirá lideranças internacionais, ONGs e cientistas no debate de ações para combater as mudanças do clima na capital paraense.

A pesquisa Datafolha entrevistou 2002 pessoas presencialmente em 113 cidades no período de 8 a 11 de abril de 2025. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A correção feita pelo governo da tabela do Imposto de Renda para isentar os que recebem até R$ 3.036 mensais entrou em vigor em 1º de maio. O valor equivale a dois salários mínimos atuais.

A medida foi instituída via medida provisória em 14 de abril. A isenção do IR para dois salários mínimos foi uma promessa de campanha do presidente Lula.

Os contribuintes perceberão a nova atualização no próximo ano, durante o período de entrega da declaração do IRPF 2026, que considera os rendimentos de 2025. Assim como no ano anterior, as mudanças afetam somente as duas primeiras faixas de cobrança. As demais faixas da tabela progressiva permanecem inalteradas desde 2015.

Quem recebeu acima de dois salários mínimos (R$ 3.036) mensais, a partir de maio de 2025, deverá pagar imposto de renda sobre seus rendimentos conforme as seguintes faixas:

• até R$ 3.036 – alíquota zero.
• de R$ 3.036 a R$ 3.533,31 – base de cálculo fica em R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65; alíquota de  7,5%;
• R$ 3.533.31 a R$ 4.688,85 – base de cálculo fica em R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05; alíquota de 15%;
• R$ 4.688,85 a R$ 5.830,85 – base de cálculo fica em R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68; alíquota de 22,5%
• acima de R$ 5.830,85 – base de cálculo fica acima de R$ 4.664,68; alíquota de 27,5%.

O salário mínimo de 2025 foi fixado em R$ 1.518, por decreto, a partir de 1º de janeiro.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe uma reforma abrangente na tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto foi encaminhado pelo governo em março e ainda aguarda análise. A proposta sugere compensar a perda de arrecadação com contribuintes de menor renda através da cobrança de alíquotas fixas adicionais para quem recebe acima de R$ 600 mil, de forma progressiva. Se aprovado ainda este ano, as novas regras poderão ser aplicadas a partir de 2026.