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Durante reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto nesta sexta (2), o ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu sua demissão da pasta. O pedetista enfrenta desgaste diante da revelação de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descoberta pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) na segunda quinzena de abril.

As fraudes consistiam na inclusão de mensalidades associativas e serviços fictícios nos contracheques dos segurados. Esses valores eram repassados a entidades conveniadas por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), firmados com o próprio INSS. A CGU apurou que a maioria dessas entidades não possuía estrutura operacional para prestar os serviços que alegavam oferecer. O prejuízo estimado foi de R$ 6,3 bilhões, e o governo ainda estuda formas de ressarcir as vítimas.

Embora não haja indícios de envolvimento direto do ministro nas irregularidades, o Planalto considerou que Lupi agiu com lentidão diante dos alertas. Documentos do Conselho Nacional de Previdência Social mostram que o tema foi mencionado em junho de 2023, mas só entrou oficialmente na pauta em abril de 2024, quase dez meses depois. A CGU também informou ter enviado seis ofícios ao INSS cobrando providências, sem resposta.

A relação entre o presidente Lula e o ex-ministro estava comprometida desde a própria descoberta do esquema: Lupi assumiu publicamente a responsabilidade por ter indicado o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afastado judicialmente em meio às investigações, e se opôs à sua demissão sem que pudesse se defender. A situação se agravou na quarta (30), quando Lula nomeou diretamente o atual presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior.

No lugar de Lupi, assume o seu ex-secretário executivo, Wolney Queiroz. Ele foi líder da oposição na Câmara dos Deputados nos últimos meses do governo Bolsonaro, e pertence à ala do PDT simpática ao presidente Lula, e possui proximidade com os demais partidos do núcleo duro do governo.

Complicações no Congresso

Mesmo com a sangria sobre a imagem do governo, a decisão sobre manter ou não Carlos Lupi não foi simples: o ex-ministro é presidente licenciado do PDT, partido que, apesar de historicamente e ideologicamente próximo ao PT, disputa com o partido de Lula por espaço dentro do eleitorado de esquerda. Sem espaços no governo, a sigla também pode romper com a base no Congresso.

A bancada do PDT não é grande, mas conta com números suficientes para influenciar em resultados de votação: a sigla conta com 17 deputados e três senadores. O partido conta com uma ala interna contrária à permanência da aliança com o governo, liderada pelo ex-governador Ciro Gomes.

O agora ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, se pronunciou em nota oficial nesta sexta-feira (2) após reunião com o presidente Lula, em que formalizou seu pedido de demissão. Na mensagem, Lupi agradeceu pela confiança e ressaltou não ter sido citado nas investigações em curso sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e se dispôs a colaborar com a investigação.

“Entrego, na tarde desta sexta-feira (02), a função de Ministro da Previdência Social ao Presidente Lula, a quem agradeço pela confiança e pela oportunidade”, escreveu o pedetista.

A saída do ministro ocorre em meio a denúncias de irregularidades na aplicação de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Embora não haja indícios de envolvimento direto de Lupi, o Planalto avaliou que houve demora na resposta aos alertas enviados ao ministério.

Lupi afirmou ter apoiado as apurações desde o início. “Faço questão de destacar que todas as apurações foram apoiadas, desde o início, por todas as áreas da Previdência, por mim e pelos órgãos de controle do governo Lula”, declarou.

O ex-ministro defendeu que os responsáveis pelo esquema sejam punidos. “Espero que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador”.

Por fim, ele se comprometeu a acompanhar o desfecho do caso. “Continuarei acompanhando de perto e colaborando com o governo para que, ao final, todo e qualquer recurso que tenha sido desviado do caminho de nossos beneficiários seja devolvido integralmente.”

Uma série de reportagens do portal Metrópoles sobre descontos não autorizados em aposentadorias motivaram a abertura do inquérito sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vem tomando espaço no noticiário. O material revelou que associações como a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) vinham descontando mensalidades diretamente dos benefícios de aposentados, sem consentimento, por meio de acordos firmados com o próprio INSS.

Em 23 de abril de 2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação que identificou movimentações milionárias e a existência de entidades de fachada utilizadas para aplicar os descontos. O prejuízo estimado, segundo os investigadores, pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Somente a Ambec movimentou cerca de R$ 228 milhões em menos de um ano, valor considerado incompatível com sua estrutura declarada.

O que foi publicado

As reportagens do Metrópoles, já em 2023, detalhavam como essas associações foram habilitadas a operar por meio de acordos de cooperação técnica firmados com o INSS. Os documentos obtidos pelo portal apontam o envolvimento de figuras com ligações políticas e contratos públicos, como o empresário José Hermicesar e o lobista Maurício Camisotti e Antonio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “careca do INSS”.

O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União passaram a investigar o caso. As ações resultaram no afastamento de servidores e na exoneração de diretores do INSS, incluindo André Fidelis, responsável por assinar novos convênios com as entidades suspeitas.

O Metrópoles também havia noticiado que o esquema de descontos em aposentadorias, já apelidado em 2024 de “farra do INSS”, rendera um faturamento de R$ 2 bilhões para as associações desde janeiro do ano anterior. Também noticiou que as entidades respondiam a um total de 62 mil processos judiciais em todo o país.

Depois da operação da PF, o governo federal suspendeu os descontos associativos e prometeu a devolução dos valores indevidamente retidos dos beneficiários. O então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido no mesmo dia em que a operação foi deflagrada.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a justificativa apresentada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para não prestar esclarecimentos sobre a gestão de emendas de comissão. Em despacho publicado nesta sexta-feira (2), o magistrado afirmou que a imunidade parlamentar não impede a apuração de possíveis irregularidades no uso de verbas públicas.

Ele deu o prazo de cinco dias para o Congresso, Governo e demais partes interessadas se manifestarem a respeito.

O parlamentar se recusou a responder aos questionamentos do ministro, alegando estar protegido pela imunidade parlamentar. Para Dino, a manifestação do deputado não resolve as dúvidas levantadas e tenta aplicar indevidamente uma prerrogativa que não se estende a eventuais crimes contra o patrimônio público.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, ação que discute a transparência na destinação de recursos públicos controlados por comissões da Câmara. Dino considerou vago o ofício enviado por Sóstenes e afirmou que persistem incertezas sobre o cumprimento das normas constitucionais e da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas.

“São inaceitáveis quaisquer orçamentos secretos, sob velhas ou novas roupagens”, escreveu o ministro.

Contexto

A cobrança por explicações veio após declarações públicas do deputado, na última semana de abril, quando sugeriu romper acordos internos da Câmara e assumir integralmente o controle das emendas nas comissões presididas pelo PL como forma de pressionar a votação da urgência ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Sóstenes alegou que havia um acordo no qual 30% das emendas de cada comissão ficariam para o partido que a preside, e os demais 70% ficariam à disposição dos demais partidos.

Leia mais: Entenda o que são as emendas parlamentares, e por quê elas são motivo constante de disputa.

O Supremo já havia vetado, em 2022, práticas semelhantes associadas ao orçamento secreto, por falta de transparência. Desde então, a Corte estabeleceu, em conjunto com o Executivo e o Congresso, regras para rastrear a origem e o destino das emendas parlamentares. Dentre as condições, estaria a vinculação das emendas de comissão a projetos de interesse temático daquele colegiado, e não à vontade dos líderes partidários. A decisão de Dino busca reforçar esse entendimento.

Veja a íntegra do despacho de Dino:

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a atuação da deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Lewandowski afirmou que a inclusão das guardas municipais no texto da PEC contou com o empenho da parlamentar.

“Quero dar o testemunho que a inclusão na PEC das guardas municipais da forma como está se deve graças ao seu empenho e à sua expertise e à sua sabedoria, no que diz respeito a esse tema tão complicado, e à sua generosidade, porque vossa Excelência é oriunda da Polícia Civil e compreende a necessidade da colaboração da guarda civil”, declarou o ministro.

Adriana Accorsi agradeceu o reconhecimento e reforçou a importância da medida. Segundo ela, as guardas civis vêm recebendo o devido reconhecimento. “Elas são também forças de segurança”, afirmou. A PEC da Segurança Pública, segundo a deputada, representa um avanço ao modernizar o arcabouço legislativo do setor. Ela defendeu que o envio da proposta ao Congresso amplia o debate sobre a reestruturação das políticas de segurança no país.

Ainda durante a audiência, a deputada parabenizou o Ministério da Justiça e a Polícia Federal pela operação que apura um esquema de fraude no INSS, estimado em R$ 6,3 bilhões, envolvendo aposentados e pensionistas. Lewandowski garantiu que o caso será investigado “até as últimas consequências”.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para o dia 27 a primeira sessão conjunta voltada para a análise de vetos em 2025. Adicionalmente, caso haja tempo disponível na agenda, serão avaliados os projetos de lei do Congresso voltados a matéria orçamentária. Os dois principais itens são os vetos do governo ao orçamento de 2025.

O primeiro veto foi sobre um valor de R$ 40,2 milhões, que seriam destinados a projetos com endereços muito específicos usando recursos originalmente previstos para despesas primárias discricionárias do Executivo, que por lei deve ter maior poder de escolha na matéria. 

O segundo veto foi bem maior, quase R$ 3 bilhões, e dizia respeito ao fundo que financia pesquisas científicas e tecnológicas, o FNDCT. O Congresso quis permitir que mais dinheiro do fundo fosse usado em empréstimos (ou seja, dinheiro que seria emprestado e depois devolvido). Mas existe um limite legal para esse tipo de operação, e o valor aprovado pelos parlamentares ultrapassava esse limite. Por isso, o governo vetou essa parte também, para seguir o que manda a lei.

Também entram na pauta os vetos aos trechos da regulamentação da Reforma Tributária considerados incompatíveis com a emenda constitucional que a originou, como a isenção do Imposto Seletivo sobre a mineração e dos tributos federais e estaduais sobre fundos de investimentos imobiliários (FIIs) ou Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

O Congresso também deverá deliberar sobre os vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. O principal deles trata da possibilidade dos governos estaduais que aderirem ao programa utilizarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para o abatimento de dívidas com a União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/2025, que estabelece diretrizes para a terapia nutricional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril, altera a lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A legislação determina que a terapia nutricional para autistas englobe ações de cuidado, promoção e proteção alimentar, realizadas por profissionais de saúde habilitados e de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais.

Originária do PL 4.262/2020, da ex-deputada Aline Gurgel (AP), a proposta visa combater dificuldades alimentares comuns em pessoas com TEA, como a seletividade alimentar, que pode restringir a variedade nutricional e causar deficiências ou problemas como obesidade e desnutrição.

No Senado, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O senador destacou que entre 40% e 80% das crianças autistas apresentam dieta restrita e de baixo valor nutricional, justificando a importância da lei.

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu o relatório no Plenário, enfatizando que “o projeto garante que os profissionais de saúde realizem avaliações criteriosas dos riscos nutricionais – alergia, intolerância, aversão a determinados alimentos -, além do ônus financeiro desses tratamentos para as famílias e para o poder público, especialmente porque os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo e o uso de medicação podem levar ao aumento do peso”.

Na votação, em 2 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da medida para a inclusão. “Muitas coisas que aparentemente possam ser ou parecer pequenas são grandiosas na vida dessas pessoas quando a gente coloca na legislação brasileira, no arcabouço legislativo brasileiro, uma lei que possa proteger essas pessoas. E hoje é um sinal claro que nós estamos cuidando de quem precisa ser cuidado”, afirmou Davi.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), médica, defendeu a iniciativa, destacando a importância do diagnóstico precoce e acesso a terapias. “A empatia e a informação são ferramentas poderosas para desmistificar preconceitos e construir um futuro no qual todas as pessoas sejam valorizadas por quem realmente são”, declarou.

As inscrições para a 19ª edição do Projeto Politeia, promovido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Câmara dos Deputados, foram abertas nesta sexta-feira (2). Voltado a estudantes de graduação e pós-graduação, o evento simula a rotina do Parlamento e busca promover a formação política e legislativa dos participantes.

A proposta permite que os estudantes vivenciem atividades típicas do Legislativo, como a elaboração e debate de projetos de lei, participação em comissões e sessões no plenário, além da cobertura jornalística e fotográfica dos trabalhos.

Serão oferecidas 200 vagas, distribuídas entre parlamentares, assessores, repórteres e fotógrafos. As inscrições seguem até o dia 17 de maio, por meio de formulário online. A participação é paga, com valores que variam conforme a função escolhida. O evento ocorrerá dos dias 18 a 25 de julho. 

Valores das inscrições

Parlamentar: R$147,00

Assessor parlamentar: R$92,00

Repórter: R$87,00

Fotógrafo: R$52,00

Sistema de cotas e isenções

As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, respeitando o sistema de cotas:

30% para gênero;

20% para raça;

10% para critérios socioeconômicos; e

40% para ampla concorrência.

Entre as 200 vagas, 20 serão gratuitas, destinadas a estudantes vinculados aos programas de assistência estudantil da UnB.

Mais informações estão disponíveis no site do Projeto Politeia.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, 75 anos, deixou a prisão em Maceió nesta quinta-feira (1º) e passou para o regime domiciliar.

A mudança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a defesa apresentar mais de 130 exames médicos que comprovam o diagnóstico de Parkinson desde 2019 e outras comorbidades, como insônia crônica e transtorno bipolar. Collor havia começado a cumprir pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro na sexta-feira anterior.

Ex-presidente de tornozeleira

A prisão domiciliar terá restrições. O ex-presidente, de 75 anos, usará tornozeleira eletrônica, só poderá receber visitas de advogados e está proibido de deixar o país. Moraes justificou a decisão citando a gravidade do quadro clínico e a idade avançada do réu, argumentando que a medida garante a proteção de direitos humanos na execução penal.

A defesa de Collor também tentou anular a condenação, alegando prescrição da pena, mas o pedido foi rejeitado. Moraes reafirmou o entendimento do plenário do STF, que já havia afastado essa tese.

O ex-presidente foi condenado em 2023, no âmbito da Lava Jato, por envolvimento em desvios na BR Distribuidora. Condenado por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, Collor esgotou todos os recursos possíveis antes do início da pena.

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando imunidade parlamentar para não prestar esclarecimentos sobre declarações que sugeriram barganha com emendas. Leia aqui a íntegra do ofício.

A manifestação foi uma resposta ao pedido feito pelo ministro Flávio Dino, que solicitou explicações após entrevista em que o parlamentar ameaçou romper acordos sobre a divisão de verbas caso o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não fosse pautado.

Na entrevista, Sóstenes afirmou que o PL poderia assumir integralmente o controle das emendas nas comissões que preside, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não avançasse com o requerimento de urgência da proposta. A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Ao se recusar a responder, o deputado se amparou no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade às opiniões e votos dos parlamentares. Segundo ele, suas declarações foram feitas no exercício legítimo do mandato e, portanto, não estão sujeitas à prestação de contas ao Judiciário.