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O plenário do Senado tem uma pauta diversificada nesta semana. Em pauta, projetos que envolvem direitos sociais, participação popular, economia criativa, saúde e inclusão. Três sessões deliberativas estão marcadas para terça (1º), quarta (2) e quinta-feira (3), com matérias de impacto social e econômico na pauta.

Veja as principais propostas em discussão:

PEC do Saneamento Básico

Um dos destaques da semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição Federal, entre os direitos sociais. O texto já passou por duas sessões de discussão e terá continuidade na terça-feira (terceira sessão) e na quarta-feira (quarta sessão), ambas em primeiro turno. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem, após a quinta sessão de discussões.

Participação popular

Na terça-feira (1º), os senadores também devem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta busca garantir a participação da sociedade e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos orçamentários.

Fundos constitucionais

Outro item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134/2017, do ex-deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que amplia as possibilidades de uso dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O texto permite o financiamento da chamada economia criativa, incluindo áreas como turismo, design, software, rádio, televisão e mídias digitais, com tratamento preferencial em programas de crédito.

Representação empresarial

Na quarta-feira (2), além da continuidade da discussão da PEC do saneamento, o plenário poderá votar o PLP 257/2020, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que amplia a participação do setor empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco).

Atenção ao autismo

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei (PL) 4262/2020, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), que altera a legislação sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta busca incluir a terapia nutricional como parte dos cuidados previstos para essas pessoas. A matéria, no entanto, ainda depende da apresentação de requerimento de urgência.

Mediação judicial

Na quinta-feira (3), uma sessão deliberativa extraordinária está prevista para às 11h, com a possibilidade de votação de três projetos. Um deles é o PL 223/2023, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o Código de Processo Civil para limitar a gratuidade da Justiça no que se refere à remuneração de conciliadores e mediadores, quando ultrapassado um determinado número de audiências. O projeto depende de parecer sobre uma emenda de plenário e de deliberação sobre pedido de urgência.

Atenção humanizada

Também estão na pauta o PL 610/2021, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento; e o PL 119/2019, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que insere o princípio da atenção humanizada na Lei Orgânica da Saúde, reforçando esse cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As votações estão sujeitas a mudanças na ordem do dia e dependem de acordos entre os líderes partidários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ex-deputado federal Daniel Silveira não terá direito a nova liberdade condicional até o cumprimento total de sua pena de oito anos e nove meses de prisão. A decisão foi tomada no Plenário Virtual da Corte, em julgamento concluído na última sexta-feira (28).

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que determinou que o período em que Silveira esteve solto no fim de 2024 será considerado uma interrupção da pena ou seja, esse intervalo não será contado como tempo cumprido.

Restam cinco anos e nove meses para a conclusão da pena, que está sendo cumprida em regime semiaberto. Nesse regime, o ex-parlamentar pode deixar a unidade prisional durante o dia, mas deve retornar à Colônia Agrícola de Magé (RJ) à noite. Caso volte a descumprir as regras, poderá ser transferido novamente para o regime fechado.

Além de Moraes, votaram contra a concessão da liberdade condicional os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Divergiram os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que entenderam que não houve má-fé por parte de Silveira no descumprimento das medidas.

Conduta e reincidência

A decisão se baseia no comportamento de Silveira no final de 2024, quando foi beneficiado com a liberdade condicional pouco antes do Natal, mas violou medidas judiciais, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a proibição de acessar redes sociais. Três dias depois, ele voltou à prisão.

Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 por tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes, além de coação no curso do processo. Ele também foi multado em R$ 192,5 mil e ficou inelegível por oito anos.

No mesmo mês da condenação, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao ex-parlamentar, anulando a pena. No entanto, em 2023, o STF derrubou o perdão presidencial, alegando inconstitucionalidade, e determinou a prisão imediata de Silveira.

Recentemente, a defesa do ex-deputado solicitou nova autorização para que ele pudesse passar a Páscoa com a família, na casa da mãe. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contrária ao pedido, e Moraes o indeferiu.

A oposição estima ter em torno de 309 votos a favor da anistia política para os acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. De acordo com o mapeamento feito pela liderança do PL, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, 11 partidos têm parlamentares que apoiam a proposta, inclusive legendas que ocupam ministérios no governo Lula, como o Republicanos, o PP e o União Brasil. Essas siglas, inclusive, são aquelas das quais o PL espera maior adesão. 

O número estimado pela oposição é maior que os 257 votos necessários para aprovação do projeto, no caso da presença dos 513 deputados. Equivale aos 308 votos necessários para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse ao Congresso em Foco que se reunirá, nesta terça-feira (1), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros líderes que apoiam a anistia para pressionar para incluir o projeto na pauta. Sóstenes também vai apresentar, até quinta-feira (3) um requerimento de urgência para acelerar a votação no plenário.

Aliados de Hugo consideram remota a possibilidade de ele submeter o assunto em votação, por temer uma crise entre os Três Poderes e por entender que não há apoio suficiente para a aprovação. O líder do PL discorda. “Eu honestamente tenho convicção que ele vai pautar”, afirmou o deputado. E se não pautar? “Obstrução total”, avisa. A obstrução é um expediente regimental pelo qual a bancada do partido deixa de contar para efeito de quórum nas votações, por exemplo. Hugo esteve na Ásia, na semana passada, acompanhando o presidente Lula durante missão oficial ao Japão e ao Vietnã.

Levantamento

De acordo com a projeção de Sóstenes, depois do PL, que espera o apoio de seus 92 deputados para a anistia, o partido com maior adesão à proposta é o Republicanos, do presidente da Câmara, com apoio de 95% de seus representantes. Em seguida, vem o PP, com 90%. 

Lideranças governistas, no entanto, contestam a projeção. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), calcula que cerca de 200 deputados apoiem a anistia. Vice-líder do governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG) acredita que o apoio é menor. Para ele, a oposição blefa e faz “cortina de fumaça” com o assunto para encobrir a gravidade das acusações contra Bolsonaro e seus aliados. “Eles sabem que não têm chance”, afirmou o deputado mineiro ao Congresso em Foco. O levantamento considerou o percentual de adesão esperado pelo PL em cada partido, o que explica números não arredondados no quantitativo de deputados.

Veja o mapeamento de votos feito pelo PL:

Depois de uma semana fria, com os presidentes das duas Casas em viagem à Ásia e os olhos da política voltados para o julgamento do STF que tornou Jair Bolsonaro réu, o Congresso Nacional deve operar a todo vapor nesta semana. As sessões em plenário da Câmara e do Senado preveem votações de baixa controvérsia, mas uma série de assuntos expressivos devem caminhar durante a semana nos outros espaços do Legislativo.

Leia abaixo cinco assuntos que ficarão no radar dos parlamentares na semana que começa nesta segunda-feira, 31 de março de 2025:

1. Anistia

Com Bolsonaro declarado réu na Justiça, os parlamentares da oposição tentam dar impulso a algum projeto pela anistia dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem reunião com líderes partidários na terça-feira (1º) para discutir o andamento das propostas na Casa.

No total, são mais de dez propostas pela anistia protocoladas nas duas Casas do Congresso Nacional. A pressão para aprovar algum dos textos será de baixo para cima: as aprovações não é uma das prioridades declaradas de Hugo nem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já chegou a dizer que a anistia “não pode ser para todos”. Com isso, cabe aos líderes partidários convencer os presidentes das Casas de que a maioria dos parlamentares quer a aprovação da anistia.

Esse debate deve pautar as próximas semanas. Na Câmara, o momento é de fazer as contagens: o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), diz que o plenário da Câmara tem algo como 309 votos a favor da anistia, o que serviria para aprovar o texto com alguma margem de segurança (seriam necessários 257). Enquanto isso, o líder do Governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), estima que a proposta tem um apoio de cerca de 200 deputados – o suficiente para acender um alarme no governo, mas não para aprovar um projeto de lei.

2. Reforma tributária

Ainda não acabou: a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional foi promulgada em 2023 e teve o seu primeiro de regulamentação aprovado em 2024, mas ainda está pendente de outro projeto de regulamentação. O texto que falta vai definir o funcionamento do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator do projeto é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que vem sendo o encarregado dos projetos da reforma na Casa. Na terça-feira, o senador vai a um almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo discutir o texto. Na quarta (2), deve apresentar o seu plano de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo que, nas semanas seguintes, a comissão deve realizar audiências públicas a respeito do texto. A ideia, segundo Braga, é aprovar o texto ainda no primeiro semestre de 2025.

3. Imposto de renda

O projeto do governo Lula para aumentar a faixa de isenção do imposto de renda está no Congresso. O texto é de grande importância para a gestão palaciana, que hoje sofre com um patamar baixo de aprovação, relacionado à alta inflação de alimentos registrada nos últimos meses. O forte apelo popular da proposta, porém, pode esbarrar no mecanismo de compensação: o governo propõe aumentar o imposto de quem ganha mais de R$ 50.000 por mês e de quem tem dividendos no exterior, o que deve enfrentar resistência no Congresso.

A tramitação começa pela Câmara. Nesta semana, Hugo Motta pode anunciar quem vai relatar o projeto na Casa.

4. Código eleitoral

A proposta de reforma do Código Eleitoral que tramita no Senado, relatada por Marcelo Castro (MDB-PI), deve começar a ser discutida nesta semana na CCJ da Casa Alta. Para ter efeito já nas eleições de 2026, ele precisa ter sua tramitação concluída na Câmara e no Senado até o início de outubro deste ano.

O texto deve ser analisado e destrinchado nos próximos meses. A última versão do parecer de Marcelo Castro tem 610 páginas (leia aqui, se tiver tempo) e altera normas como o prazo para um parlamentar ficar inelegível – que, pelo texto, não deve passar de oito anos – e de desincompatibilização, ou seja, para que alguém abandone uma função pública antes de se candidatar – no texto, uniformizado para seis meses. Também estabelece uma reserva de 20% das vagas na Câmara e no Senado para mulheres.

O mercado financeiro reduziu, pela terceira semana seguida, a sua projeção para o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2025. De acordo com o Boletim Focus, relatório do Banco Central (BC) que compila as previsões de economistas e analistas do mercado financeiro, agora a expectativa é que a economia brasileira cresça 1,97% no ano. Na semana anterior, era de 1,98%; há quatro semanas, era 2,01%.

• Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (31).

O ajuste indica que a previsão do mercado vai convergindo com a do próprio BC. Na semana passada, a instituição financeira desceu a sua própria previsão do PIB para um crescimento de 1,9% em 2025.

O mercado manteve a sua previsão para a inflação em 2025: crescimento de 5,65% no ano para o IPCA, índice divulgado pelo IBGE considerado como oficial para a inflação. A projeção para o câmbio vem caindo nas últimas semanas; no Focus desta semana, considera-se que o dólar feche o ano cotado a R$ 5,92.

A manifestação chamada por organizações de esquerda em São Paulo neste domingo (30) reuniu, segundo o grupo de pesquisa Monitor do debate político da USP e a ONG More in Common, 6.600 pessoas na Avenida Paulista. O protesto foi convocado contra a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiiro de 2023 e a favor da prisão de Jair Bolsonaro.

Um dos organizadores do evento, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) comemorou a presença do público. “Muitos companheiros do nosso campo ficaram em dúvida sobre se seria bom ir as ruas nesse momento. Mas eu aprendi em mais de 20 anos militando no movimento social e no movimento sem teto que, se a gente não toma as ruas, o outro lado toma.” Ele também buscou comparar o tamanho do ato com manifestações anteriores da direita: “A gente sabe que batalha de narrativa de rede social é feio, mas nós pegamos uma imagem por drone do começo ao fim, e ninguém, nem mesmo os bolsonaristas, vai ter como sustentar que teve menos de 25 mil pessoas aqui. É maior do que a deles.”

Além de Boulos, outros deputados federais marcaram presença. Lindbergh Farias (PT), que também discursou, prometeu tentar barrar o projeto de anistia para os condenados pelo 8 de Janeiro, projeto este que poderia beneficiar Bolsonaro.

“Kassab (Gilberto Kassab, presidente do PSD) e os outros que prometeram apoiar Bolsonaro com o projeto não vão entregar o que prometeram. Eles querem votar um PL de anistia antes de ter uma condenação? Eles estariam arrumando uma grande crise institucional no Brasil e com o Supremo Tribunal Federal (STF). Não vão conseguir. Só de votar eles estariam cometendo um crime.”

O levantamento do público presente, estimado em 6.600 manifestantes, foi coordenado pelo cientista político Pablo Ortellado, da USP. “A contagem foi feita no momento de pico da manifestação, às 15:15 horas, a partir de fotos aéreas analisadas com software de inteligência artificial”, explicou.

Outros deputados federais presentes na manifestação foram Orlando Silva (PCdoB-SP), Erika Hilton (Psol-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP). Os parlamentares presentes prometeram atuar contra o projeto de anistia no Congresso Nacional. A manifestação começou na praça Oswaldo Cruz, no final da Avenida Paulista, e desceu em direção ao bairro do Paraíso.

Entre os 1.604 réus processados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, 546 fecharam acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar condenações e antecedentes criminais. Outros 500 já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo 237 sentenciados a um ano de prisão, com penas convertidas em medidas alternativas, e 11 condenados a dois anos e meio ou três anos de reclusão. Há ainda condenações mais severas, de até 17 anos de prisão, para acusados de envolvimento direto na depredação das sedes dos Três Poderes.

Os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados pela PGR se aplicam a réus sem antecedentes e cujos crimes tenham pena mínima inferior a quatro anos. Para aderir, os envolvidos devem confessar o crime e pagar multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, embora, em alguns casos, a multa tenha sido dispensada. Em troca, o processo é suspenso, com a possibilidade de arquivamento definitivo em caso de cumprimento integral das condições.

De acordo com o Supremo, os 237 réus que rejeitaram o acordo e foram condenados a um ano de prisão terão a pena substituída por serviços comunitários e restrição ao uso de redes sociais, mas ficarão com condenação criminal com antecedentes. Além disso, estão sujeitos a medidas como proibição de sair do local de residência, suspensão de passaporte e perda do porte ou posse de arma de fogo. Eles também deverão arcar com uma indenização coletiva de R$ 5 milhões, a ser dividida entre os condenados.

Tanto os que firmaram acordo quanto os que foram condenados deverão assistir ao curso obrigatório “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pela PGR.

As penas, informa a Folha de S.Paulo, foram determinadas majoritariamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, e acompanhadas pela maioria dos ministros do STF em julgamentos realizados no plenário virtual. Em casos mais graves, os réus têm sido responsabilizados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Entre os condenados por esses crimes mais graves está a bolsonarista Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a estátua “A Justiça” com batom durante os ataques em Brasília. Moraes votou pela condenação dela a 17 anos de prisão. O ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento e anunciou que proporia a revisão da pena. Atendendo a pedido da defesa e recomendação da Procuradoria-Geral da República, Moraes autorizou que ela passe à prisão domiciliar. 

No fim de 2023, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, informou que mais de 1.200 propostas de acordo haviam sido oferecidas, mas mais da metade foi recusada pelos réus.

O projeto de lei 1013/25 de autoria do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para eliminar o teto atual de financiamento das mensalidades. Atualmente, o programa cobre de R$ 300 a R$ 60 mil por semestre (até R$ 10 mil por mês) para alunos de instituições privadas. Com a mudança, os estudantes poderão financiar 100% do valor do curso.

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A proposta determina que o agente operador do fundo defina apenas um valor mínimo, conforme regras do Ministério da Educação. Cursos com mensalidades elevadas, como medicina, costumam ultrapassar o teto, o que dificulta o ingresso de alunos de baixa renda.

“Um estudante de baixa renda não tem condições de arcar com uma coparticipação que varie entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, conforme o curso oferecido”, afirma Gadelha.

Segundo o deputado, a medida não terá impacto no Orçamento, já que o Fies conta com vagas ociosas, o que permitiria absorver a ampliação do financiamento.

O texto será analisado por comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

O Plenário da Câmara deverá analisar, a partir da próxima terça-feira (1º), projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

De iniciativa dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o projeto recebeu um parecer preliminar favorável do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). A proposta define princípios, metas e ferramentas para a política, como a criação de indicadores de qualidade ambiental baseados em pesquisas científicas e no conhecimento de comunidades tradicionais, além de buscar a melhoria da qualidade de vida das populações costeiras.

A gestão proposta também inclui o uso de dados de monitoramento para controlar o lançamento de poluentes, como metais pesados e compostos orgânicos persistentes. Em caso de acidentes com petróleo em águas brasileiras, o Plano Nacional de Contingência (PNC) será acionado, com a formação de um grupo de acompanhamento e a aplicação das medidas previstas.

Segundo Túlio, a proposta não impõe proibições ou autorizações para atividades específicas no litoral, mas sim estabelece uma gestão bem estruturada, com princípios e responsabilidades claramente definidas.

Não é uma lei que proíbe nada, mas que traz uma série de cuidados e princípios, explicou o deputado, citando os princípios do protetor-recebedor e do poluidor-pagador.

Crimes ambientais

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

O texto, que conta com parecer preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tem como base o PL 4000/24, de autoria do Poder Executivo. O substitutivo apresentado propõe ainda que impactos que dificultem a prestação de serviços públicos, como queimadas que afetem o tráfego em rodovias ou o funcionamento de aeroportos, sejam considerados como agravantes para todos os tipos de crimes ambientais.

CNH

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomendou a rejeição de todas as emendas, com exceção de uma. Essa emenda específica autoriza os Departamentos de Trânsito (Detrans) a realizarem a transferência eletrônica de veículos por meio de contratos assinados com certificações digitais avançadas ou qualificadas, em conformidade com a Lei 14.063/20.

A transferência poderá ser realizada tanto pelas plataformas dos Detrans quanto pela plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As transferências feitas pela Senatran terão validade em todo o território nacional e deverão ser reconhecidas por todos os Detrans.

Saúde

Na área da saúde, outro item a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto, as chamadas Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão prioridade nas compras públicas dos produtos e serviços incluídos no Plano Estratégico em Saúde. Os editais deverão estipular que, mesmo que os preços das EES sejam até 20% superiores ao menor valor oferecido por concorrentes que não se enquadrem como EES, essas empresas ainda assim terão preferência na contratação.

O governo federal precisará complementar o Orçamento de 2025 com ao menos R$ 14,5 bilhões para atender aos programas Pé-de-Meia e lei Aldir Blanc. Os valores previstos são de R$ 12 bilhões para o primeiro e R$ 2,5 bilhões para o segundo, voltado ao fomento da cultura. O relator do Orçamento de 2025 (26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o governo segue os prazos e procedimentos legais para ajustar os recursos. A declaração foi feita em entrevista à Rádio Câmara na última segunda-feira (24).

Apesar da projeção de superávit de R$ 15 bilhões para o ano que vem, o valor não pode ser usado para ampliar gastos, devido ao limite imposto pelo novo arcabouço fiscal (lei complementar 200/23). Assim, a recomposição será feita por remanejamentos orçamentários.

No caso do Pé-de-Meia, há R$ 1 bilhão já alocado. O restante será suplementado até junho, dentro do prazo de 120 dias fixado pelo Tribunal de Contas da União. A recomposição da lei Aldir Blanc será feita por ato do Executivo, segundo nota do governo, que destacou a obrigatoriedade da despesa.

Já os valores do Pé-de-Meia exigirão projetos de lei com pedidos de crédito suplementar. O relator explicou que, antes da votação do Orçamento, no dia 20, o governo propôs cortes para acomodar emendas das comissões permanentes do Congresso.

Coronel também defendeu a importância das emendas parlamentares. “Muitas vezes, o governo e seus técnicos não sabem onde é que ficam aquelas cidades, longe dos grandes centros urbanos. É importante ouvir o prefeito, o vereador, os deputados que representam essa cidade, o senador, para que eles façam a alocação de recursos diretamente para atender essas localidades”, afirmou.

Após a sanção do Orçamento, o governo anunciou que enviará ao Congresso um projeto para elevar o limite de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos em 2025. O valor passará de R$ 2.824 para R$ 3.036.