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A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, protocolou uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A ação pede a condenação do parlamentar pelos crimes de difamação e injúria, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

A queixa foi motivada por declarações feitas por Gayer em redes sociais, nas quais ele comparou a ministra a uma garota de programa e sugeriu que ela, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formariam um trisal.

As postagens foram feitas em resposta a uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, ao comentar sua escolha para a articulação política do governo, declarou ter colocado uma mulher bonita no cargo.

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Alegações da defesa de Gleisi

No documento apresentado ao STF, a defesa da ministra alega que as declarações de Gayer tiveram caráter ofensivo e degradante, configurando uma tentativa de constranger e humilhar Gleisi Hoffmann publicamente. Os advogados argumentam que as falas do deputado extrapolam os limites da imunidade parlamentar, uma vez que não estão relacionadas ao exercício do mandato legislativo.

“A função legislativa não inclui a disseminação de ofensas e ataques de cunho pessoal contra adversários políticos”, diz trecho da petição.

Além da queixa-crime no STF, a ministra também apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a abertura de um inquérito para investigar se o parlamentar cometeu violência política de gênero.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), a Lei Orçamentária Anual de 2024, que será enviada à sanção presidencial. O texto, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), foi votado com quase três meses de atraso: regimentalmente, o debate deveria ter acontecido em novembro de 2024. Os bloqueios de emendas em meio às disputas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e a eleição das novas Mesas Diretoras resultaram no adiamento da discussão.

A peça orçamentária prevê um superávit de R$ 15 bilhões, acima dos R$ 3,7 bilhões estimados inicialmente. O aumento decorre do pacote fiscal aprovado no ano passado, que elevou a arrecadação em R$ 22,5 bilhões. Há, porém, um débito adicional de R$ 44,1 bilhões em precatórios.

O orçamento total ficou no valor de R$ 5,9 trilhões, incluindo R$ 232,6 bilhões para a saúde e R$ 27,9 bilhões para despesas com pessoal. O relatório destina R$ 89,4 bilhões para investimentos públicos, acima do mínimo exigido pelo arcabouço fiscal (R$ 74,3 bilhões). Entre as mudanças, há aumento em despesas previdenciárias e seguro-desemprego, mas cortes no Bolsa Família e na educação.

R$ 50,4 bilhões em emendas

Esta é a primeira peça orçamentária desenhada durante a vigência da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas parlamentares para atender aos requisitos definidos pelo STF. A corte determinou que esses aumentos devem obedecer o teto de gastos definido no arcabouço fiscal.

O texto aprovado inclui 6.959 emendas parlamentares, totalizando R$ 50,4 bilhões. Parte desses recursos poderá ser bloqueada pelo governo caso ultrapasse os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme as novas regras da Lei Complementar 210/2024. O relatório também estabelece um teto de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.

Resistência ao relatório

Apesar da pressa para aprovação do orçamento, a bancada do Novo reclamou da falta de tempo para apreciação do relatório, apresentado na mesma manhã à Comissão Mista de Orçamento e aprovado no colegiado logo antes da sessão plenária.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chegou a requerer a prorrogação da discussão em três dias úteis, alegando obrigatoriedade do interstício no regimento. “Eu sei que nós temos urgência de votar o orçamento. A gente sabe que a gente está em março, isso deveria ter sido votado em dezembro. A gente sabe que tem uma discussão de rito das emendas. (…) A gente precisa tratar isso com a devida seriedade”, declarou.

A parlamentar ressaltou que a peça orçamentária tem um total de mais de três mil páginas, alegando ser algo próximo à sua altura, não sendo viável uma apreciação tão acelerada. Confira sua fala:

Davi Alcolumbre (União-AP) negou a questão de ordem, ressaltando que o orçamento tramita em regime de urgência. “O regimento interno do Senado Federal, sendo primeiro subsidiário do regimento comum, imprimiu urgência aos projetos de lei anual se faltarem 10 dias ou menos para o fim da sessão legislativa”, apontou. A sessão legislativa em questão é a de 2024.

A votação aconteceu em modalidade simbólica, recebendo voto contrário do Novo e do deputado Kim Kataguiri (União-SP) na Câmara e apoio unânime no Senado.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) assumirá a relatoria da proposta de emenda à Constituição que visa acabar com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares em casos de falta disciplinar. A PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é de autoria do ministro Flávio Dino, que renunciou ao mandato de senador pelo PSB do Maranhão para assumir no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Dino também se desfiliou do partido. Os dois faziam parte do mesmo grupo político no estado.

Isonomia

A legislação atual permite a aposentadoria compulsória, concedendo proventos integrais a servidores condenados por crimes graves, mesmo após a perda do cargo. Essa situação ocorre quando a decisão prevê a perda do cargo público, mas ao mesmo tempo, premia o agente público com a transferência para a inatividade.

• Veja a íntegra da PEC de Flávio Dino

A PEC não altera os critérios de aposentadoria, mas impede o uso como sanção. A expectativa, segundo a senadora, é que a medida aumente a confiança pública nas instituições e promova isonomia entre os servidores. A emenda constitucional não altera os critérios de aposentadoria para tais servidores, apenas impede que o benefício previdenciário seja usado como sanção em casos de desvio de conduta do agente público.

A senadora ressalta que há inúmeros casos, por exemplo, de juízes condenados por corrupção e que foram aposentados compulsoriamente, com direito a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Demissão

O cerne da proposta é proibir o uso da aposentadoria como punição por infrações disciplinares cometidas por funcionários públicos, incluindo militares, juízes, membros do Ministério Público e outros servidores civis. Em vez disso, para infrações graves, devem ser aplicadas penalidades como demissão, licenciamento ou exclusão (ou equivalente), de acordo com o arcabouço legal específico de cada carreira.

Na justificativa da proposta, Flávio Dino ressalta que a aposentadoria é um direito destinado a proporcionar uma vida digna após a carreira e não uma ferramenta de punição. Utilizá-la como sanção, prossegue o atual ministro do Supremo, subverte sua finalidade e é considerado um mau uso de recursos públicos. 

De acordo com Dino, a aplicação da aposentadoria compulsória como punição desmoraliza o serviço público e põe em xeque a credibilidade das instituições públicas. “Não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”, afirma Dino. O autor da PEC destaca que as penalidades devem ser aplicadas após um processo justo e legal. O foco da proposta, segundo o ministro, está na moralidade e no interesse público.

Militares

A PEC também proíbe a transferência de militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida por faltas graves. A chamada morte ficta é um benefício que permite que os dependentes de um militar afastado das Forças Armadas recebam pensão como se o militar estivesse falecido. A pensão é integral e concedida independentemente do motivo da exclusão do militar, inclusive para casos como homicídio ou tráfico de drogas.

O fim do pagamento do soldo a familiares de militares expulsos faz parte do conjunto de medidas apresentado pelo governo no ano passado dentro do pacote de ajuste fiscal. O governo espera uma economia de R$ 25 milhões anuais com o fim desse benefício. Os familiares teriam direito a um auxílio-reclusão do INSS, equivalente a um salário mínimo, garantido aos servidores civis.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou o projeto de decreto legislativo 128/2025 para sustar os efeitos da resolução do governo que isenta a alíquota de importação da sardinha em conserva. Segundo ele, a medida visa proteger a indústria nacional de pescado e evitar o fechamento de empregos no setor diante do risco de concorrência estrangeira desproporcional.

“Essa medida tomada pelo Governo Federal coloca em risco milhares de empregos no Brasil. E não é exagero. Quem conhece o setor produtivo de sardinha no Brasil como eu conheço sabe os impactos que ocorrerão”, disse Seif em discurso no plenário.

Confira o discurso:

Atualmente, a sardinha em conserva tem uma alíquota de importação de 32%, que, segundo o senador, protege a indústria nacional da concorrência externa. Ele argumenta que a isenção beneficia produtores estrangeiros que não estão sujeitos às mesmas exigências dos produtores locais. “Os produtos estrangeiros vêm de mercados em que os custos trabalhistas, legislações ambientais e tributárias são muito menores, muito mais flexíveis e, às vezes, inexistentes. E não dá para concorrer com o Brasil complexo”, pontuou.

O senador também mencionou que experiências anteriores de isenção da tarifa de importação, entre 2010 e 2014, resultaram no fechamento de fábricas e prejuízos para o setor. “Se essa decisão for mantida, veremos um cenário catastrófico para a indústria pesqueira”, afirmou.

“O impacto dessa medida vai ser de 25 mil empregos diretos nas indústrias e 42 mil indiretos; 42 mil são pescadores que pescam exclusivamente Sardinella brasiliensis, a sardinha. Se a indústria quebrar, eles não vão ter para quem vender. Se não tiverem para quem vender, não adianta eles pescarem porque vai apodrecer o peixe”, declarou.

O relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/24) de 2025, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta um superávit de R$ 15 bilhões para o exercício financeiro, superando a estimativa inicial do governo de R$ 3,7 bilhões. Esses valores não incluem os R$ 44,1 bilhões referentes à despesa com precatórios, dedução autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A meta fiscal para o ano é de déficit zero, com margem de tolerância para um déficit de até R$ 31 bilhões.

O senador Angelo Coronel atribui o superávit projetado à reestimativa de receitas realizada pela Comissão Mista de Orçamento, que resultou em um acréscimo de R$ 22,5 bilhões. “Em razão do teto de gastos em vigor, o excesso de arrecadação estimado no relatório da receita, após a repartição tributária com estados, Distrito Federal e municípios e a complementação da União ao Fundeb, contribui para melhorar a projeção desse resultado”, esclareceu.

Em relação às emendas parlamentares, o relatório adotou as regras aprovadas pelo Congresso em 2024 para o crescimento geral das despesas. Considerando a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, o aumento das emendas não pode exceder o aumento das despesas não obrigatórias do Executivo, nem o limite de crescimento do teto de gastos do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor. Essa regra permanece válida até que o STF julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, que trata da execução de emendas parlamentares. “Nosso entendimento, certamente compartilhado pelos membros dessa comissão, é de que a lei orçamentária poderá ser aprovada com os limites estabelecidos na Lei Complementar 210/24”, afirmou o senador Coronel.

Com isso, as emendas não impositivas ficam limitadas a R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo avaliará a necessidade de bloquear parte das emendas que ultrapassarem o menor dos limites definidos pelo STF.

Foram apresentadas um total de 6.959 emendas, totalizando R$ 50,4 bilhões. A despesa total prevista no Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, incluindo R$ 1,6 trilhão para refinanciamento da dívida pública. Excluindo-se esse valor, o Orçamento compreende R$ 166,5 bilhões para investimentos de estatais e R$ 4,1 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. O teto de gastos para 2025 é de R$ 2,2 trilhões.

Para a área da Saúde, a aplicação mínima prevista é de R$ 228 bilhões (15% da receita líquida), mas o relatório prevê R$ 232,6 bilhões. Em relação às despesas com pessoal, o relator incorporou os ajustes solicitados pelo Executivo, resultando em um aumento de R$ 27,9 bilhões. O arcabouço fiscal determina um piso de investimentos de 0,6% do PIB estimado, que, para 2025, corresponde a R$ 74,3 bilhões. O relatório, no entanto, prevê R$ 89,4 bilhões.

O relatório também atendeu a pedidos da ministra Simone Tebet, realizando ajustes como acréscimos em despesas previdenciárias, seguro-desemprego, abono salarial, auxílio gás e benefício de prestação continuada, e reduções no apoio à implantação de escolas em tempo integral e no programa Bolsa Família.

O deputado Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ) propôs a criação de um cadastro nacional de equipes de futebol punidas por práticas de racismo. A apelidada “Lista Suja do Racismo no Futebol” surge em meio a uma crescente preocupação com a persistência do racismo no futebol, evidenciado recentemente pelos ataques racistas sofridos pelo jogador Luighi, do Palmeiras, durante a Copa Libertadores sub-20. Bandeira de Mello foi presidente do Flamengo entre 2013 e 2018.

O projeto do deputado (PL 1.069/25) proíbe clubes incluídos na lista de firmarem, por dois anos, contratos com o poder público, receberem patrocínios governamentais, subvenções ou benefícios fiscais. A inclusão na lista dependerá de condenação em processo administrativo, judicial ou da justiça desportiva.

Conmebol

O caso de racismo contra atletas brasileiros teve desdobramento nesta semana, após o presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), o paraguaio Alejandro Domingez, comparar a eventual ausência de clubes brasileiros da Libertadores, em protesto contra o racismo, à relação entre a chimpanzé Chita e o “homem da selva” Tarzan, personagens criados pelo escritor Edgar Rice Burroughs.

A declaração foi repudiada pelo governo brasileiro, que destacou a falha recorrente da Confederação em adotar medidas efetivas contra o racismo no futebol sul-americano.

Segundo Bandeira de Mello, ineficácia das punições até então aplicadas e a necessidade de medidas mais contundentes motivaram a criação do projeto. Além da punição, o projeto inclui um canal de denúncias anônimas e a exigência de que os clubes demonstrem ações concretas de combate ao racismo e conscientização.

De acordo com o parlamentar, a possibilidade de exclusão antecipada da lista, mediante comprovação de medidas efetivas, demonstra a intenção educativa e transformadora da proposta, alinhando-a a melhores práticas internacionais de respeito aos direitos humanos no esporte. O projeto precisa ser distribuído por comissões antes de ser submetido ao plenário.

Medidas efetivas

“A instituição da chamada ‘Lista Suja do Racismo no Futebol’ inova ao estabelecer consequências econômicas diretas para clubes que não controlam adequadamente suas torcidas ou ambientes institucionais. A transparência é outro pilar fundamental da proposta. A divulgação dos casos de racismo permitirá que a sociedade acompanhe as ações dos clubes e cobre por medidas efetivas de combate ao crime. Além disso, a possibilidade de exclusão da lista mediante a comprovação de ações de conscientização e educação incentivará os clubes a promoverem iniciativas positivas”, justifica Bandeira de Mello.

Na quarta-feira (19), o Itamaraty cobrou ações concretas da Conmbel e das federações de futebol para prevenir e punir atos racistas, promovendo a igualdade racial e a responsabilização dos culpados. Dominguez se retratou da declaração. A entrevista dada pelo paraguaio ocorreu minutos depois de ele ter discursado em português contra o racismo durante evento da entdade. É longo o histórico de jogadores brasileiros chamados de “macacos” em partidas contra adversários sul-americanos. A mesma situação ocorre em países da Europa, como a Espanha, onde o atacante Vinicius Jr., do Real Madrid, tem sido a principal vítima dos ataques racistas. 

Governo quer mudar Lei do Esporte para combater o racismo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei 5562/2023, que prevê a responsabilização civil, criminal e administrativa de agentes públicos que negligenciarem a aplicação de medidas legais para a proteção de crianças e adolescentes. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a responsabilidade administrativa dos agentes públicos será atribuída ao ente federativo ao qual estiverem vinculados – estado, município, Distrito Federal ou União. A responsabilidade civil seguirá as diretrizes do Código Civil. No âmbito penal, a proposta prevê pena de detenção de dois meses a dois anos para agentes que não garantirem os direitos estabelecidos pelo ECA, além de multa diária que pode variar entre R$ 1.000 e R$ 5.000 para aqueles que descumprirem medidas previstas em outras leis.

Crimes contra menores ainda são desafios

Carlos Viana defendeu a iniciativa como um reforço ao cumprimento das normas já existentes, visando aprimorar as condições de segurança, educação e saúde das crianças e adolescentes brasileiros. “Assim contribuiremos para melhorar a assistência a crianças e adolescentes e, dessa forma, sem demagogia ou falsas promessas, mas com soluções reais, auxiliar a melhorar esse quadro de crise do sistema de atendimento a esse grupo de pessoas que representam o futuro do país”, afirmou o senador.

O relator, senador Laércio Oliveira, destacou os avanços trazidos pelo ECA, mas alertou que crimes como abandono de incapaz, abandono material, pornografia infantojuvenil, maus-tratos, exploração sexual infantil e trabalho infantil ainda são desafios a serem enfrentados. “É inadmissível que agentes do Estado, responsáveis pela proteção de nossas crianças e adolescentes, ajam de forma negligente em relação às suas obrigações funcionais de adotar as medidas previstas nesse estatuto ou em outras normas para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes”, pontuou.

Segundo Laércio, a responsabilização de agentes públicos precisa ser rigorosa, especialmente diante do aumento de crimes contra crianças e adolescentes. Ele citou dados do Anuário de Segurança Pública de 2024, que indicam crescimento nos casos de abandono de incapaz, abandono material, pornografia infantojuvenil, maus-tratos e exploração sexual infantil entre 2022 e 2023.

Além disso, ressaltou que o trabalho infantil, apesar de estar em queda, ainda atingiu mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos no Brasil em 2023.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que segue para votação conjunta do Congresso Nacional ainda nesta tarde, projeta um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, valor significativamente maior que os R$ 3,7 bilhões inicialmente estimados pelo governo. 

A mudança no saldo positivo decorre do pacote fiscal aprovado no ano passado, que elevou a arrecadação prevista em R$ 22,5 bilhões. Por outro lado, há um débito de R$ 44,1 bilhões em precatórios, dos quais há uma permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não sejam contabilizados no texto.

A votação aconteceu com quase três meses de atraso. Cada peça orçamentária é elaborada para ser aprovada no final do ano anterior à sua vigência. Graças à disputa entre Congresso e STF no final de 2024 a respeito da constitucionalidade do sistema de distribuição de emendas e à realização das eleições para a Mesa Diretora em fevereiro, a votação foi constantemente postergada.

Emendas e limites de gastos

Esta é a primeira peça orçamentária desenhada durante a vigência da Lei Complementar 210/2024, aprovada no último ano para regulamentar a destinação de emendas parlamentares e atender aos requisitos definidos pelo STF. A corte determinou que esses aumentos devem obedecer o teto definido no arcabouço fiscal.

No total, foram apresentadas 6.959 emendas, somando R$ 50,4 bilhões. Parte desses recursos poderá ser bloqueada pelo governo durante a execução orçamentária caso ultrapasse os limites definidos pelo STF. O relatório também fixa em R$ 11,5 bilhões o teto para emendas não impositivas.

O orçamento total aprovado para 2025 é de R$ 5,9 trilhões, dos quais R$ 1,6 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública. Entre as despesas obrigatórias, estão R$ 232,6 bilhões para a saúde e R$ 27,9 bilhões para o pagamento de despesas em recursos humanos.

Investimentos acima do piso

O arcabouço fiscal estabelece um mínimo de 0,6% do PIB para investimentos públicos. No relatório, o valor final ficou em R$ 89,4 bilhões, superando a exigência mínima de R$ 74,3 bilhões.

A pedido do governo, foram incluídos aumentos em despesas previdenciárias (R$ 8,3 bilhões), seguro-desemprego (R$ 338,6 milhões) e auxílio-gás (R$ 3 bilhões). Por outro lado, houve cortes no programa Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e na implantação de escolas em tempo integral (R$ 4,8 bilhões).

Se aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.

Nove deputadas federais, de diferentes partidos, entraram com uma representação no Conselho de Ética do Senado contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM) por uma declaração ofensiva à ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-AP), único deputado do partido da ministra, também assina o documento.

O senador disse, na quarta-feira (19), que não se arrepende de ter dito, na sexta-feira passada, em um evento, que sentia vontade de “enforcar” Marina depois de ouvi-la por mais de seis horas na CPI das ONGs, qual ele foi presidente.

“A fala não apenas minimiza e desqualifica a presença da ministra Marina Silva no cenário político, como também reforça um discurso de incitação à violência contra a mulher, um crime tipificado na legislação brasileira, diz um trecho da representação, que cita a possibilidade de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, diz um trecho da representação, que cita a possibilidade de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Assinam a representação:

• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Duda Salabert (PDT-MG)
• Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE)
• Gisela Simona (União Brasil-MT)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Maria Arraes (Solidariedade-PE)
• Tabata Amaral (PSB-SP)
• Talíria Petroni (Psol-RJ)
• Túlio Gadêlha (Rede-PE)

Reunimos um grupo diverso e sem pensar em ideologias políticas, mas sim na defesa das mulheres e no combate à essa misoginia. A Câmara não pode e não vai se calar diante desse ataque, frisou o deputado Túlio Gadêlha. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, da EBC, Marina repudiou as declarações de Plínio Valério. Dificilmente isso seria dito se o debate fosse com um homem. É dito porque é com uma mulher preta, de origem humilde e uma mulher que tem uma agenda que em muitos momentos confronta os interesses de alguns, ressaltou.

Violência política de gênero

Procuradora da Mulher no Senado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) condenou os ataques feitos pelo colega contra a ministra do Meio Ambiente e cobrou um pedido público de desculpas de Plínio Valério.

Se o senador agrediu uma ministra, agrediu também a todas nós, parlamentares, e a todas as brasileiras. Todas nós somos Maria, escreveu a senadora em nota divulgada à imprensa na noite dessa quarta-feira (19).

Na quarta-feira (19), o senador amazonense também foi repreendido publicamente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Plínio Valério disse que não repetiria a declaração, mas que não via motivo para pedir desculpas à ministra.

O tucano possui um longo histórico de rivalidade tanto com a ministra quanto com outras lideranças da equipe ambiental do governo. Em 2023, ele presidiu a CPI das ONGs, criada para investigar a atuação das organizações ativas na Amazônia. Em palestra para o Instituto Fecomércio do Amazonas na última sexta, relatou o depoimento da ministra. “A Marina teve, na CPI das ONGs, seis horas e dez minutos. Imaginem o que é tolerar a Marina, seis horas e dez minutos, sem enforcá-la”, declarou.

“Nota de repúdio ao senador Plínio Valério e de solidariedade à ministra Marina Silva

Como Procuradora Especial da Mulher do Senado, mãe e avó, declaro meu repúdio ao comportamento do senador Plínio Valério, que afirmou, ainda por cima rindo, que queria enforcar a ministra do Meio Ambiente Marina Silva.

Um pedido honesto e público de desculpas, que o parlamentar recusa-se a fazer de forma espontânea, seria o mínimo que ele deveria dirigir à ministra ofendida e a todas as mulheres brasileiras, inclusive às da própria família dele.

Sem entrar no mérito da oposição política que o parlamentar do Estado do Amazonas faz a uma representante do Estado brasileiro que tem realizado efetivo combate ao desmatamento e a outros crimes ambientais na região, considero gravíssimo ver um membro do Parlamento nacional cometendo explícito ato de violência de gênero contra uma mulher.

O país viu um senador homem fazendo, em tom de deboche ou não, uma ameaça física contra a vida de uma ministra de Estado. Sabemos que o exemplo vem de cima e o que isso causou de tragédias ao país. Enforcar significa matar.

As credenciais da ministra Marina, autoridade mundial em sustentabilidade, defesa dos recursos naturais e mudanças climáticas, nem precisariam ser elencadas, porque toda violência contra toda mulher tem que ser evitada, combatida e, sim, punida. Toda a minha solidariedade à ministra Marina Silva. Se o senador agrediu uma ministra, agrediu também a todas nós parlamentares e a todas as brasileiras. Todas nós somos Marina.

Zenaide Maia (PSD-RN)

Senadora da República

Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal”

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado manteve a previsão de 1,9% para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2025, considerando que os juros vão desacelerar a atividade econômica. Segundo Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado nesta quinta (leia a íntegra aqui), o mercado deu sinais “heterogêneos” neste primeiro trimestre:

• De um lado, os números iniciais do ano evidenciam bom desempenho do agronegócio, com a projeção de uma safra recorde em 2025. O comércio varejista teve resultado positivo em 2,3% em janeiro. Os dois setores impulsionaram a atividade econômica em janeiro, o que resultou em um crescimento de 0,9% no IBC-Br, índice do Banco Central considerado pelo mercado como uma prévia do PIB.
• A IFI aponta, no entanto, que houve deterioração nos índices de confiança de empresários e de consumidores no início de 2025. Isso reflete o cenário de aumento dos juros nas decisões do Copom, que tornam o crédito mais caro, e as incertezas com a política econômica nos Estados Unidos.

De acordo com a IFI, isso indica que a economia deve ganhar impulso no primeiro trimestre, com a safra recorde, mas depois deve desacelerar pelo efeito dos juros mais altos.

A IFI diz ainda no relatório que a economia brasileira operou em 1,3% acima de seu potencial em 2024, o que indica propensão a inflação.