Autor: admin

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (16) a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o setor hoteleiro de Belém. A medida visa conter a escalada dos preços de hospedagem durante a COP30, que será realizada na capital paraense nos dias 6 e 7 de novembro.

A proposta foi discutida em reunião com representantes do setor e lideranças dos ministérios do Turismo e da Casa Civil. A assinatura do documento está prevista para os próximos dias. A iniciativa tem caráter preventivo e estabelece um compromisso formal entre o poder público e os empreendimentos de hospedagem para evitar abusos nos valores cobrados por diárias e aluguéis.

A decisão vem após meses de denúncias sobre a alta nos preços na cidade. A especulação foi denunciada inclusive pelo senador Beto Faro (PT-PA), único petista na bancada paraense, em artigo publicado em março. Ele apontou casos de hotéis sem classificação cobrando mais de R$ 10 mil por diária no período do evento valor muito acima da média regular de R$ 180. Também mencionou imóveis comuns sendo ofertados por até R$ 40 mil para poucos dias de locação.

Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, é essencial garantir que Belém ofereça boas condições de receptividade. “Nem todos os países e delegações podem arcar com os valores anunciados. Queremos que todos possam vir, participar da COP30 e voltar aos seus países com uma boa experiência”, afirmou.

Já o ministro do Turismo, Celso Sabino, destacou que o objetivo do governo é transformar a conferência na “maior e melhor COP de todos os tempos”, mas ponderou que o sucesso do evento depende do equilíbrio nas relações comerciais utilizando “todas as ferramentas disponíveis para evitar abusos”.

A conferência da ONU sobre mudanças climáticas deve reunir cerca de 50 mil participantes em Belém. Com a ocupação quase total da rede hoteleira já registrada, grande parte dos visitantes deve recorrer a plataformas de hospedagem alternativas, setor que também está incluído no escopo do TAC.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aumentou sua projeção da inflação oficial brasileira em 2025 para 5,5%. O número está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado mensalmente pela entidade (leia na íntegra aqui). A taxa representa aceleração da alta dos preços com relação a 2024, quando a inflação fechou o ano em 4,8%, e fica fora do intervalo de 1,5% a 4,5% definido pela equipe econômica como meta.

A previsão subiu. Há um mês, a IFI previa uma inflação de 4,4% para o ano de 2025. Leia abaixo as previsões da Instituição Fiscal Independente para o ano.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) completa nesta quarta-feira (16) uma semana em greve de fome. A atitude do parlamentar se deu após a aprovação do parecer pela sua cassação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados na última quarta (9). O relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA) que recomenda a cassação foi aprovado por 13 votos a cinco.

• Veja como cada deputado votou

Durante o período, o congressista fez ingestão apenas de água, soro e isotônico. Na noite dessa terça-feira (15), dormiu apenas quatro horas no Plenário 5 da Câmara dos Deputados, onde tem vivido desde a aprovação do parecer. “Essa noite senti mais o abalo emocional. Dormi pouco. Acordei, pensei bastante e me sinto forte novamente. Não vou desistir”, afirmou Glauber Braga.

O deputado tem recebido duas visitas médicas por dia. Por ordens médicas, a presença de apoiadores está restrita, apenas permitida mediante o uso de máscara. Glauber recebeu visitas de movimentos sociais, colegas parlamentares e ministros de Estado. O deputado, inclusive, aponta que há preocupação de deputados de outros partidos com as consequências de uma eventual cassação do mandato.

“A preocupação dos parlamentares que têm vindo me visitar, de vários partidos, é quanto à possibilidade de cassação. Se fizerem isso comigo, quem será o próximo?”, contou Glauber.

Relembre o caso

O psolista é acusado de quebrar o decoro parlamentar por expulsar aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu.

A defesa do deputado aponta que o processo de cassação não está objetivamente punindo pelo ato em si, sob a justificativa de defesa da honra. Para eles, trata-se de perseguição política em razão da posição combativa de Glauber diante do orçamento secreto e do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O alagoano nega eventuais interferências no parecer aprovado na última semana.

O governo federal adiou por 90 dias a entrada em vigor das mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que ampliam a responsabilidade das empresas quanto à saúde mental dos trabalhadores. A decisão foi anunciada após reunião na última segunda-feira (14) entre o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com representantes patronais e sindicais.

Atualizada em 2024, a NR-1 inclui fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem e previnam situações como estresse crônico, burnout, assédio moral, isolamento e sobrecarga mental. As medidas estavam previstas para valer a partir de 26 de maio. A norma também estabelece conexão direta entre o PGR e a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), reconhecendo transtornos como depressão e ansiedade como riscos ocupacionais.

Com o adiamento, o governo pretende discutir formas de tornar a aplicação da NR-1 mais clara e viável. O novo prazo deve ser usado para revisar materiais técnicos e orientar empresas sobre as práticas esperadas.

Queixas sobre clareza

Durante a reunião, representantes do setor empresarial apontaram incertezas sobre como aplicar as exigências. Alegaram que as causas do sofrimento psíquico são amplas e, muitas vezes, externas ao ambiente de trabalho. Também demonstraram preocupação com uma possível sobrecarga na demanda por profissionais de saúde mental.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu que as diretrizes de orientação são falhas, mas ressaltou que a norma não obriga a contratação direta de psicólogos ou psiquiatras pelas empresas.

Este tema também foi abordado no portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado no mundo jurídico. Confira a matéria com mais detalhes aqui. 

Dirigentes de centrais sindicais, como da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), contestaram os argumentos patronais. Eles argumentam que há ampla documentação sobre o impacto do trabalho no adoecimento mental dos brasileiros e lembraram que os afastamentos por transtornos psicológicos vêm batendo recordes no país.

Proposta similar na Câmara

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4479/2024, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que propõe medidas obrigatórias de promoção à saúde mental em empresas com mais de 50 empregados. O texto prevê sessões psicológicas gratuitas, campanhas internas e treinamentos para lideranças, além de canais de denúncia anônima e flexibilização de jornada para quem tiver diagnóstico psicológico.

A proposta aguarda análise das comissões de Saúde, Trabalho, Administração Pública e Constituição e Justiça.

A Comissão de Saúde da Câmara começa a analisar um projeto que propõe ampliar a lista de alimentos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos ultraprocessados entre a população, especialmente crianças e adolescentes. A proposta é o projeto de lei complementar 34/2025, do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP).

Atualmente, a Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, contempla como produtos tributáveis apenas o tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes. O novo projeto propõe incluir biscoitos doces e salgados, chocolates, caramelos, sorvetes e outras sobremesas industrializadas, além de bebidas adoçadas, como sucos artificiais e néctares.

Segundo Nilto Tatto, o objetivo da proposta é conjugar justiça fiscal e política de saúde pública, com desoneração de produtos saudáveis como hortaliças, frutas, ovos e alimentos da sociobiodiversidade e maior tributação sobre produtos com alto grau de processamento e adição de açúcar, gordura e sódio.

Doce ameaça

A justificativa do projeto é embasada por dados alarmantes: crianças de 0 a 5 anos consomem, em média, 24,7% de suas calorias diárias a partir de alimentos ultraprocessados, enquanto a média entre os adultos é de 19,5%. Entre adolescentes (10 a 19 anos), o índice chega a 26,8%. Os principais itens consumidos são biscoitos doces, bebidas lácteas açucaradas, chocolates, sorvetes e salgadinhos de pacote.

É fundamental desincentivar o consumo desses produtos entre os mais jovens, que são os mais vulneráveis às estratégias de marketing e menos conscientes dos riscos à saúde, afirma Tatto no texto do projeto.

Famílias mais pobres

Segundo o parlamentar, a iniciativa segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de um estudo recente do Banco Mundial, que indica que a tributação de produtos prejudiciais à saúde é uma das medidas mais efetivas para conter seu consumo. O relatório aponta, ainda, que essa tributação tende a ser progressiva, pois beneficia desproporcionalmente as famílias mais pobres as que mais dependem do sistema de saúde pública e têm maior sensibilidade a variações de preço.

Entre os impactos destacados pelo autor estão:

• Redução nas despesas médicas.
• Ganho de bem-estar nas famílias mais pobres.
• Queda nos anos de vida perdidos por doenças associadas à má alimentação.

Previsão de arrecadação de até R$ 9 bilhões, segundo simulação da economista Pereda e colaboradoras (2024).

Batalha tributária à vista

Apesar dos argumentos técnicos e sanitários, a proposta deve enfrentar resistência. A indústria de alimentos e bebidas ultraprocessadas já se mobiliza contra a taxação, alegando impacto sobre empregos e preços ao consumidor.

A proposta está sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) desde o dia 9 na Comissão de Saúde. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara.

Entenda o que pode ser tributado com o novo projeto

• Produtos incluídos no Imposto Seletivo com a proposta:
• Bebidas adoçadas (refrigerantes, néctares, bebidas lácteas com açúcar)
• Biscoitos doces e salgados
• Chocolates, sorvetes, caramelos, flans e outras sobremesas industrializadas.

O governo federal publicou o decreto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902 de 2024. O programa concede incentivos financeiros à indústria automotiva, condicionados a investimentos em pesquisa, inovação e metas de sustentabilidade, com foco na descarbonização da mobilidade e no fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

• Leia o decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16).

O decreto detalha as condições para que empresas se habilitem ao regime de apoio financeiro vinculado ao Mover. As empresas beneficiárias deverão estar regulares com o fisco, realizar investimentos mínimos em atividades de pesquisa e desenvolvimento e cumprir metas de eficiência energética, reciclabilidade e redução de emissões de carbono dos veículos fabricados.

Os créditos financeiros, proporcionais ao volume investido, poderão ser usados para quitar tributos federais ou transferidos dentro do mesmo grupo econômico. A adesão ao programa e a utilização dos créditos serão controladas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, com apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa Mover, que será responsável por fixar as metas de desempenho e os critérios técnicos a serem observados pelas empresas, além de acompanhar a execução e os resultados do programa. O conselho será estabelecido por ato do Ministro de Indústria, Comércio e Serviços.

Com essa regulamentação, o governo busca alinhar os objetivos industriais e ambientais, incentivando uma transição energética na mobilidade e posicionando a indústria brasileira dentro das tendências globais de inovação verde.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma nova resolução que aumenta as idades mínimas para pessoas que buscam fazer mudança de gênero. O texto revoga uma norma anterior, de 2019, e restringe o acesso de adolescentes a bloqueadores hormonais e terapias hormonais cruzadas, além de aumentar a idade mínima para cirurgias de transição com potencial esterilizador.

• Leia aqui a íntegra da resolução, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16).

Pelo novo regramento:

• Terapias hormonais só poderão ser prescritas a partir dos 18 anos.
• Cirurgias de afirmação de gênero que possam comprometer a fertilidade estão autorizadas apenas a partir dos 21 anos. A resolução também exige que qualquer intervenção médica seja precedida por, no mínimo, um ano de acompanhamento por equipe especializada.

A medida foi recebida com críticas por parte de entidades da área da saúde e do movimento LGBTQIA+. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o grupo Mães pela Diversidade acionaram o Ministério Público Federal (MPF), que abriu procedimento para apurar a legalidade da norma, segundo notícia do portal G1. O procurador Lucas Costa Almeida Dias cobrou explicações do CFM e apontou possível violação a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e à diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS), que não considera mais a transexualidade como patologia.

De acordo com o CFM, a decisão visa a preservar a segurança do ato médico e evitar arrependimentos, alegando que estudos indicam taxas de descontinuação de tratamentos entre 2% e 25%. Segundo o texto, os riscos associados às terapias hormonais incluem impactos sobre a fertilidade, a densidade óssea e o crescimento físico.

A resolução não se aplica a pessoas que já estejam em tratamento hormonal, nem a casos de puberdade precoce ou doenças endócrinas não relacionadas à identidade de gênero. A norma entra em vigor imediatamente.

A morte da menina Sarah Raissa Pereira de Castro, de apenas oito anos, após participar do chamado desafio do desodorante, intensificou a pressão por uma regulamentação das redes sociais no Brasil. O episódio, ocorrido em Ceilândia (DF), levou autoridades e especialistas a renovarem o alerta sobre os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos em ambientes digitais sem supervisão.

Sarah inalou o conteúdo de um desodorante aerossol na última quinta-feira, o que causou uma parada cardiorrespiratória. Ela chegou a ser reanimada no Hospital Regional de Ceilândia, mas teve a morte cerebral confirmada ainda na unidade de saúde. O caso foi registrado oficialmente no domingo, quando a família procurou a 15ª Delegacia de Polícia.

A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?”

Janja voltou a defender a aprovação de regras claras para as plataformas digitais: “Temos uma série de temas importantes que precisam de votação no Congresso Nacional, mas tem essa que é urgente, urgentíssima: a regulamentação das redes sociais. As redes sociais precisam de regulamentação. Não podem ser terra de ninguém”.

56 mortes em 11 anos

De acordo com o Instituto DimiCuida, entre 2014 e 2025, ao menos 56 crianças e adolescentes brasileiros, entre 7 e 18 anos, morreram após participarem de desafios nas redes sociais. Os dados são baseados em registros da imprensa e relatos de familiares.

A Polícia Civil do DF apura como Sarah teve acesso ao conteúdo, e quem são os responsáveis por sua disseminação. O delegado João Ataliba afirmou que, se comprovado dolo ou grave negligência, os envolvidos podem responder por homicídio duplamente qualificado, com pena de até 30 anos de prisão.

Movimento pela regulação

O governo federal já havia se comprometido, na semana passada, a retomar as negociações com o Congresso para votar a regulação das plataformas digitais. O tema voltou à agenda com força após embates entre empresas como X (antigo Twitter) e o Supremo Tribunal Federal.

“O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na gaveta da Câmara

O principal texto em discussão é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Já aprovado pelo Senado, o projeto está parado na Câmara desde 2023 por falta de acordo. A proposta está pronta para votação em plenário, mas deve passar ainda por mudanças. O texto original é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)..

Hoje, as plataformas operam sob o Marco Civil da Internet, de 2014, cujo Artigo 19 limita a responsabilidade das empresas ao não cumprimento de ordens judiciais salvo em casos excepcionais.

“Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou Brant.

O governo federal publicou nesta terça-feira (15) uma medida provisória que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, com o objetivo de acelerar a análise de processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa prevê o pagamento de bônus por produtividade a servidores e peritos que atuarem na revisão de benefícios, num esforço para reduzir a fila que, segundo dados de dezembro de 2024, superava os 2 milhões de pedidos.

• Leia aqui a íntegra da medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O novo programa tem duração inicial de um ano e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Para estimular a adesão, a medida prevê o pagamento de um bônus de R$ 68 por processo finalizado e R$ 75 por perícia médica ou análise documental concluída. A participação, no entanto, não poderá comprometer os atendimentos regulares da Previdência, e os pagamentos dependerão de autorização orçamentária anual.

A iniciativa priorizará a análise de processos com prazos vencidos (acima de 45 dias), avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e atendimentos médico-periciais em regiões com maior carência de serviços. Segundo o Ministério da Previdência, 500 servidores participarão de um mutirão nos próximos 90 dias, com foco em benefícios por incapacidade, salário-maternidade, pensões por morte e aposentadorias.

Apesar dos esforços anteriores, como o programa lançado em 2023 que reduziu a fila de 1,8 milhão para 1,3 milhão de pedidos, o número de solicitações voltou a crescer a partir de julho de 2024, pressionado pela greve de servidores, falhas de documentação e reapresentações após negativas.

A medida provisória ainda será regulamentada por portaria interministerial dos ministérios da Gestão e da Previdência Social, que deve definir critérios operacionais, limites de pagamento e metas de desempenho.

Diante da comoção nacional provocada pela morte da menina Sarah Raíssa, de 8 anos, após participar de um desafio envolvendo a inalação de desodorante aerossol, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou nessa terça-feira (15) o projeto de lei 1.698/2025, que propõe criminalizar a indução, instigação ou auxílio à participação de crianças e adolescentes em desafios perigosos nas redes sociais.

“Não podemos normalizar que a internet seja um ambiente onde tudo é permitido. A morte de Sarah, assim como a de tantas outras crianças e adolescentes, não pode ser em vão. É preciso responsabilizar quem cria, divulga ou instiga esse tipo de conteúdo perigoso”, afirmou a senadora.

Punições previstas no projeto

A proposta de Leila altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para preencher uma lacuna legal: atualmente, não há previsão específica para penalizar os chamados desafios virais, mesmo quando eles oferecem riscos à saúde física e mental de menores.

Se aprovado, o projeto prevê as seguintes punições:

• 1 a 5 anos de prisão e multa para quem induzir, instigar ou promover o desafio;
• 2 a 8 anos de prisão e multa se o conteúdo envolver substâncias tóxicas ou provocar lesões físicas ou mentais graves;
• 6 a 12 anos de prisão e multa em casos que resultarem em morte da vítima.

Na justificativa do projeto, Leila ressalta que a morte de Sarah não é um caso isolado. “Em março de 2025, Brenda Sophia Melo de Santana, de 11 anos, faleceu em Bom Jardim (PE) sob circunstâncias semelhantes. Em 2018, Adrielly Gonçalves, de apenas 7 anos, também perdeu a vida após inalar desodorante, tentando imitar vídeos na internet. Esses casos evidenciam um padrão mortal de influência digital que precisa ser combatido com urgência”, declarou.

A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?” Na Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) coleta assinaturas para criar uma CPI para investigar crimes contra adolescetnes e crianças na internet.

Crescimento silencioso de um problema digital

A urgência do projeto se sustenta em dados alarmantes. Um levantamento do Instituto DimiCuida aponta que 56 crianças e adolescentes, entre 7 e 18 anos, morreram no Brasil entre 2014 e 2025 após participarem de desafios divulgados nas redes. As estatísticas foram reunidas a partir de reportagens jornalísticas e relatos de familiares que buscaram ajuda junto a organizações da sociedade civil.

O projeto será encaminhado às comissões temáticas do Senado, onde será analisado antes de seguir para votação em Plenário. Segundo a senadora, a expectativa é que o caso de Sarah acelere a tramitação e desperte a atenção de outros parlamentares para a necessidade de proteger o público infantojuvenil no ambiente digital.