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A presidência brasileira do Brics, atualmente composto por 11 nações, lançou um concurso para fomentar o empreendedorismo feminino como vetor de desenvolvimento econômico e inovação sustentável. A iniciativa visa destacar negócios liderados por mulheres que apresentem soluções práticas e inovadoras para os desafios enfrentados em suas comunidades e mercados.

O “Brics Women’s Startups Contest 2025” conta com a colaboração do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Aliança de Mulheres de Negócios do bloco (Brics WBA). A expectativa é receber até 2 mil inscrições, evidenciando a abrangência e a importância da ação para o fortalecimento do empreendedorismo feminino.

Podem participar startups lideradas por mulheres dos países membros do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Egito, Etiópia, Indonésia, Arábia Saudita, Irã e Emirados Árabes) e parceiros (Bielorrúsia, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão). Startups do Quirguistão, Moçambique, Lesoto, Zâmbia e Zimbábue também são elegíveis, desde que operem nos mercados do Brics ou demonstrem planos concretos de expansão para essas regiões.

As inscrições, abertas até 4 de maio de 2025, devem ser realizadas pelo site oficial da presidência brasileira do bloco. A iniciativa alinha-se às prioridades da presidência brasileira do Brics, focadas na integração econômica, na ampliação de parcerias estratégicas e na promoção de ações com impacto social e econômico duradouro.

As candidatas podem concorrer em seis categorias: saúde e bem-estar; agricultura e segurança alimentar; educação e desenvolvimento de habilidades; energia, infraestrutura e mobilidade; comércio, serviço e transformação digital; e desenvolvimento sustentável e soluções climáticas.

O Sebrae, coorganizador do concurso, visa criar um ambiente favorável para a conexão entre empreendedoras, investidores, aceleradoras e ecossistemas globais de inovação, incentivando o crescimento desses negócios e o acesso a novos mercados.

As 18 finalistas participarão de uma missão técnica ao Rio de Janeiro, de 1º a 8 de julho, com todas as despesas custeadas, incluindo passagens aéreas, hospedagem e auxílio financeiro. Durante a semana, visitarão hubs de inovação, apresentarão seus projetos e participarão da cerimônia de premiação do Brics Business Forum.

O Brasil deve alcançar uma safra recorde de grãos em 2024/25, com produção estimada em 330,3 milhões de toneladas, segundo o 7º Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado nesta quinta-feira (10). O volume representa um aumento de 32,6 milhões de toneladas em relação à safra anterior, o maior já registrado.

O crescimento é atribuído à expansão da área plantada, que passou para 81,7 milhões de hectares, 1,7 milhão a mais que no ciclo 2023/24, e às condições climáticas favoráveis observadas nas principais regiões produtoras, sobretudo na primeira safra. A segunda safra também deve se beneficiar do cenário positivo, com previsão de recuperação de 8,6% na produtividade média, chegando a 4.045 quilos por hectare.

Liderança de produção ocupada é pela soja

Com estimativa de 167,9 milhões de toneladas, superando em 20,1 milhões a safra anterior, a soja lidera a produção. No Centro-Oeste, principal polo produtor, a produtividade média deve atingir 3.808 kg/ha, ultrapassando os níveis do ciclo 2022/23. Mato Grosso já colheu 99,5% da área plantada, com recorde de produtividade: 3.897 kg/ha. Em Goiás, 97% da soja foi colhida, com média ainda maior: 4.122 kg/ha.

Com o avanço da soja, o plantio do milho segunda safra se aproxima da conclusão. A produção total de milho, considerando os três ciclos da cultura, deve alcançar 124,7 milhões de toneladas, 9 milhões acima da safra anterior. A segunda safra, responsável por 97,9 milhões de toneladas, é impulsionada pela ampliação da área plantada para 16,9 milhões de hectares e pelo aumento de 5,5% na produtividade média, projetada em 5.794 kg/ha.

O arroz também mostra bons resultados: mais de 60% da área foi colhida, e a produtividade média deve crescer 7,2%, alcançando 7.061 kg/ha. Com aumento de 7% na área plantada, a produção deve chegar a 12,1 milhões de toneladas, alta de 14,7% em relação ao ciclo anterior.

A produção de feijão deve crescer 2,1%, totalizando 3,3 milhões de toneladas nas três safras. A área plantada permanece estável em 2,86 milhões de hectares, mas a produtividade média passa de 1.135 para 1.157 kg/ha. Já a produção de algodão em pluma deve atingir 3,9 milhões de toneladas, com alta de 5,1% e área plantada 6,9% maior, totalizando 2,1 milhões de hectares.

Com a revisão dos dados da produção de milho, a Conab ajustou a estimativa de consumo interno para 87 milhões de toneladas. As exportações devem somar 34 milhões, e o estoque final está projetado em 7,4 milhões de toneladas. O crescimento do algodão também deve influenciar o consumo e os estoques de passagem da fibra.

Mais detalhes estão disponíveis no 7º Levantamento da Safra de Grãos 2024/25, publicado pela Conab.

A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu, neste sábado (12), tutela provisória para suspender deliberações do processo eleitoral em curso para escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Em ação ajuizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a entidade alegou ter sido excluída das decisões pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O impasse entre as entidades culminou na reunião do dia 8 de abril. Na véspera, a Frente anunciou que não participaria da reunião. Mesmo assim, a comissão eleitoral se reuniu, mas apenas com representantes da CNM e tomou decisões sobre o pleito a ser realizado. A FNP, por sua vez, entrou na Justiça pedindo pela suspensão das deliberações em razão de não ter participado, o que configuraria decisões unilaterais da CNM.

A decisão do juiz Paulo Cerqueira Campos suspendeu as deliberações da Confederação Nacional de Municípios no dia 8 de abril, como o edital de convocação das eleições e o calendário eleitoral. O magistrado ainda proibiu a CNM de realizar novas deliberações sem a participação da FNP.

As divergências entre as organizações dizem respeito ao processo eleitoral para o Conselho Superior. Conforme a lei aprovada da reforma tributária, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil.

O primeiro voto será feito em chapas para ocuparem as 14 cadeiras. Os votos são igualitários e ganha a chapa com mais votos. O segundo voto, para definir as outras 13 cadeiras é proporcional, municípios com mais habitantes possuem peso maior na votação.

De acordo com a FNP, o CNM violou o acordo político traçado para a distribuição das 27 cadeiras. A Confederação alega que não há nenhum acordo e que as regras para a eleição são as que estão previstas em lei, sem acordos por fora da legislação. Outro ponto de conflito entre FNP e CNM é a segurança do pleito. A Frente defende que os votos sejam feitos apenas pela plataforma GOV.BR, ao passo que a CNM defende votação por email ou SMS.

O Governo Federal lançou, na última terça-feira (8), a Chamada Pública Unificada nº 01/2025, com investimento de R$ 24 milhões até 2027. O recurso será destinado ao fortalecimento dos Núcleos de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica (NEAs), voltados à promoção de sistemas alimentares sustentáveis em áreas rurais e urbanas.

O anúncio ocorreu durante a 27ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), no Palácio do Planalto. Participaram os ministros Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), além de representantes de universidades, movimentos sociais e comunidades tradicionais.

Cada projeto aprovado receberá até R$ 300 mil para custeio, infraestrutura e bolsas, com duração de 30 meses. A iniciativa tem foco na integração entre ensino, pesquisa e extensão, e visa ampliar parcerias institucionais, fortalecer redes de pesquisa e estimular metodologias de aprendizagem comunitária.

A chamada pública é fruto de colaboração entre oito órgãos federais, incluindo os ministérios do Desenvolvimento Agrário, Educação, Saúde, Pesca, Povos Indígenas e Assistência Social. A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Os NEAs fazem parte da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), criada pelo Decreto nº 7.794/2012. Desde 2010, os núcleos atuam na formação de redes entre universidades, institutos federais e comunidades, alcançando agricultores familiares, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e assentados da reforma agrária.

O papel da universidade no campo

Durante o evento, Paulo Teixeira destacou a importância de aproximar o saber acadêmico das práticas tradicionais do campo. “Essa é a oportunidade de levar universidade e Institutos Federais para o território, com uma abordagem agroecológica. Não faz sentido repetir o modelo que tem adoecido nossa população”, disse o ministro, em crítica ao uso de agrotóxicos.

Entre 2010 e 2016, o governo realizou oito chamadas públicas semelhantes, investindo R$ 62 milhões. As ações beneficiaram mais de 25 mil pessoas, com 430 parcerias firmadas e a criação de 70 redes de articulação.

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser transferido neste sábado (12) para Brasília em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea. O ex-mandatário está internado no Hospital Rio Grande, em Natal, Rio Grande do Norte, desde sexta-feira (11), em razão de dores abdominais.

Jair Bolsonaro estava acompanhado do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quando sentiu as dores. Eles estavam cumprindo agenda do Partido Liberal no estado pelo projeto Rota 22, que pretende ampliar a presença da sigla na região. O ex-presidente deu entrada no hospital às 11h15 da sexta-feira.

Conforme nota oficial do partido, as dores são em decorrência da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, pouco antes de se eleger presidente. Desde então, o ex-chefe do Executivo realizou uma série de cirurgias. Desta vez, a complicação foi no intestino delgado, segundo publicação de Jair Bolsonaro.

A transferência foi confirmada neste sábado por Rogério Marinho. Em entrevista, o senador afirmou que o médico responsável pelo acompanhamento do ex-presidente “constatou a necessidade de transferi-lo para Brasília”. Na capital brasileira, Jair Bolsonaro ficará no Hospital DF Star.

“Estive com o presidente ontem, durante a madrugada, e de manhã agora há pouco. O presidente está bem, tirou fotos, está brincalhão, super bem disposto. Mas ele tem sequelas fruto do ataque que sofreu em 2018”, disse o senador. “Um avião deve estar chegando aqui nas próximas horas, 13h30, 14h, uma UTI móvel que deverá levá-lo para Brasília. Lá, se tomará a decisão qual será o procedimento a seguir”.

De acordo com o boletim médico do Hospital Rio Grande, Jair Bolsonaro “teve uma noite tranquila, com mais de oito horas de sono, sem necessidade de suporte com aminas vasoativas”. O documento também aponta que a transferência se deu por decisão pessoal do ex-presidente, em conjunto com a família, a fim de “dar continuidade ao tratamento com o suporte e proximidade de seus entes queridos”.

O projeto de lei 1584/2025 foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e visa criar o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O objetivo é reunir, em um único instrumento legal, mais de 200 leis e normas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, hoje dispersas em diferentes dispositivos legais.

O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que a proposta visa facilitar o acesso da população às garantias previstas em lei. Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho, declarou.

O texto será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Estão previstas audiências públicas em todas as capitais e a abertura de canais de participação popular ao longo da tramitação.

Acampado há três dias no Plenário 5 da Câmara dos Deputados, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) voltou a criticar o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), neste sábado (11). O parlamentar, que está em greve de fome desde quarta-feira (9) em razão da aprovação do parecer favorável à cassação do mandato pelo Conselho de Ética, atribui o processo como perseguição política por suas posições combativas contra Lira e o orçamento secreto.

“Tô em greve de fome há 3 dias e 6 horas. Sigo aqui dormindo no mesmo plenário do Conselho de Ética que recomendou a minha cassação. O meu ato é um grito de denúncia. Arthur Lira tem muito poder e grana, mas ele não pode tudo. O orçamento secreto não pode comprar a minha cabeça!”, escreveu o parlamentar no X, antigo Twitter.

Em vídeo publicado no Instagram, Glauber Braga afirmou: “A tentativa de cassação do mandato tem uma relação direta com a articulação do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira. É ele, pelas denúncias que o mandato vem fazendo em relação ao orçamento secreto”. O deputado também citou a recente aquisição de uma mansão de 10 milhões pelo ex-chefe da Casa.

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Na quarta-feira, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 13 votos a 5 o parecer de Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação do mandato de Glauber Braga. O psolista é acusado de quebrar o decoro parlamentar por expulsar aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu.

Na sexta-feira, o deputado recebeu comitiva da Igreja Católica. Membros da Comissão Justiça e Paz de Brasília, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, se encontraram com Glauber. No mesmo dia, ele participou de uma ação em solidariedade à deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), atingida por spray de pimenta da Polícia Legislativa durante a marcha dos povos indígenas, programação do Acampamento Terra Livre (ATL).

O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) anunciou nesta sexta-feira (11) que só deve decidir se aceita o convite para o Ministério das Comunicações após conversar com deputados. Líder do partido na Câmara, o congressista ressaltou que qualquer definição será construída em diálogo com a bancada do União Brasil.

Recebi com respeito e senso de responsabilidade o convite do presidente Lula para integrar o governo federal, iniciou o parlamentar. Fui eleito para representar e conduzir os interesses da bancada, sempre com equilíbrio, transparência e compromisso com o projeto político que nos une. Não tomarei nenhuma decisão sem antes ouvir os deputados e deputadas que confiam no meu trabalho e com quem compartilho, diariamente, a construção de uma agenda em defesa do país.

Pedro Lucas ainda reforçou o compromisso com a lealdade à bancada e à Câmara dos Deputados. Seguiremos trabalhando com responsabilidade, diálogo e respeito à institucionalidade, acrescentou em nota.

Com a saída de Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, após denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares, o nome de Pedro Lucas ganhou tração para ser o novo chefe da pasta. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais confirmou a nomeação.

A decisão final, porém, ainda deve aguardar a conversa com a bancada do União Brasil, como pontuou o deputado. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o deputado é um dos mais governistas de seu partido. Ele se alinhou às orientações do líder do governo em 88% das votações nos dois primeiros anos de mandato.

Natural de São Luís e formado em administração, Pedro Lucas pertence a uma tradicional família política maranhense. É filho do ex-deputado federal Pedro Fernandes, hoje prefeito de Arame (MA), e tem dois irmãos em cargos públicos: Paulo Casé Fernandes, secretário estadual do Desenvolvimento Social, e Lena Carolina Ribeiro, superintendente do Iphan no Maranhão. O deputado também é aliado de Flávio Dino.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) acionou a Justiça do Distrito Federal nesta sexta-feira (11) para suspender o processo eleitoral em curso para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A entidade acusa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de tentar conduzir sozinha o pleito, sem a participação da FNP, que também está habilitada por lei a organizar a eleição.

• Leia aqui a íntegra da petição protocolada pela FNP.

A ação é mais um capítulo no impasse entre as duas entidades para a eleição das vagas do comitê. A FNP alega que a CNM violou um acordo político combinado entre as duas organizações para a distribuição das 27 cadeiras reservadas aos municípios. A CNM nega, e diz que as regras do pleito são as que estão na lei aprovada pelo Congresso – sem acordo algum fora disso. A Frente também diverge com relação a medidas de segurança da eleição e defende que a votação só possa ser feita por certificado digital ou pelo sistema oficial gov.br; a CNM já considera que o uso de outras plataformas, como e-mail e SMS, são necessários para a democratização do pleito.

O pedido protocolado na Vara Cível de Brasília envolve uma reunião da comissão eleitoral realizada em 8 de abril:

• Em princípio, a reunião já estava marcada em calendário. A comissão reúne integrantes indicados pela CNM e pela FNP, encarregados de discutir as regras da eleição.
• Em 7 de abril, porém, a FNP deliberou que não participaria da reunião da comissão marcada para o dia seguinte, considerando que as divergências entre as duas entidades não seriam resolvidas naquele ambiente.
• Ainda assim, a comissão se reuniu em 8 de abril e, sem a presença dos membros indicados pela FNP, tomou decisões sobre a realização da eleição.

Com base nisso, a FNP questiona no pedido judicial a legitimidade da comissão para se reunir, com formação incompleta, para deliberar sobre as eleições. A Frente entende que, na reunião, a CNM aprovou o regulamento eleitoral e fixou um calendário para o pleito de forma unilateral, avalizando regras às quais a FNP se opõe, como a possibilidade do voto por e-mail ou SMS

Além da anulação da reunião, a FNP pede a marcação de uma audiência conciliatória pela Justiça. As duas entidades também devem participar da primeira reunião de trabalho sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, que trata justamente das regras para o comitê do IBS. O encontro deve ocorrer ainda em abril.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou nesta sexta-feira (11) que os servidores do Executivo Federal receberão, em 2 de maio, o reajuste salarial retroativo a janeiro. O pagamento incluirá também os salários de abril.

A medida segue os termos da Medida Provisória 286, editada no fim de 2024, e tem como base os acordos firmados em mesas de negociação com representantes das carreiras civis. A recomposição salarial abrange todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Com a sanção do Orçamento Geral da União de 2025, o governo pôde oficializar os pagamentos. O texto orçamentário estava pendente de aprovação pelo Congresso, o que impedia a liberação dos reajustes, mesmo após o acordo firmado no ano passado.

Além dos aumentos, estão previstos ajustes de carreira e reestruturações no serviço público, com impacto estimado em R$ 17,9 bilhões neste ano e R$ 8,5 bilhões em 2026. Entre as mudanças, está a substituição de quase 15 mil cargos considerados obsoletos por funções mais adequadas às atuais demandas do setor, especialmente na área da educação.