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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Fundação Butantan anunciaram um investimento conjunto de R$ 200 milhões em micro, pequenas e médias empresas inovadoras do setor de saúde. A parceria, divulgada nesta segunda-feira (7), visa à criação de um Fundo de Investimento em Participação (FIP) direcionado a startups e empresas com alto potencial de inovação e uso de tecnologia.

O objetivo é fortalecer o ecossistema de inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Brasil, alinhado à Nova Indústria Brasil (NIB), política de fomento industrial do governo federal. Com esse investimento, as três instituições buscam aprimorar a cadeia de suprimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Um edital de chamada pública foi lançado para selecionar o gestor e estruturar o fundo de investimento. O BNDES, por meio da BNDESPar, planeja investir entre R$ 50 milhões e R$ 125 milhões. A Finep destinará até R$ 60 milhões, e o Butantan, ao menos R$ 50 milhões. A iniciativa está aberta a outros investidores interessados no setor.

Segundo o BNDES, o FIP visa democratizar o acesso a capital de risco para micro, pequenas e médias empresas, que “costumeiramente, têm acesso mais restrito a capital de risco”. A gestão especializada dos FIPs contribui para o crescimento sustentável dessas empresas, fortalecendo a governança corporativa e implementando melhores práticas de gestão.

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o investimento impulsiona projetos de inovação, ciência e tecnologia, “transformando o resultado de pesquisas desenvolvidas no país em produtos e serviços que beneficiem a população brasileira e fortaleçam o Sistema Único de Saúde”. Mercadante destaca o potencial para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas, dispositivos para saúde e soluções para pessoas com deficiência.

Saulo Simoni Nacif, diretor executivo da Fundação Butantan, afirmou que a parceria consolida a instituição “como polo importante para o desenvolvimento e incentivo à inovação no Brasil”. Celso Pansera, presidente da Finep, ressalta que “a parceria com o BNDES e o Butantan fortalece ainda mais o adensamento tecnológico do ecossistema de inovação do complexo da saúde no Brasil”.

O governo federal formalizou a demissão de Juscelino Filho do cargo de ministro das Comunicações. O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9) traz um decreto assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin com a exoneração dele do cargo.

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no DOU.

Juscelino deixa o governo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O agora ex-ministro é acusado de corrupção passiva por supostamente operar um esquema de desvio de emendas parlamentares.

O ex-ministro, agora, deve retornar a função de deputado federal, eleito pelo Maranhão. A expectativa é que o substituto seja do mesmo partido de Juscelino, o União Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). Durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (8), o parlamentar fez declarações em que desejou a morte do presidente Lula.

O episódio ocorreu enquanto Gilvan comentava a ausência de provas sobre supostos planos de assassinato contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. Esses planos foram mencionados em denúncia apresentada pela PGR contra envolvidos na tentativa de golpe de Estado, formalizada em fevereiro deste ano.

Durante sua fala, o deputado afirmou:

Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados.

Diante da gravidade das declarações, a AGU solicitou que sejam avaliadas possíveis medidas de responsabilização criminal. Segundo o órgão, as falas podem configurar incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do Código Penal, e também o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo código.

No documento enviado, a AGU destaca que é necessário investigar se houve extrapolação da imunidade parlamentar, garantida pelo Artigo 53 da Constituição Federal. A AGU cita jurisprudência do STF para justificar a possível responsabilização criminal:

É preciso apurar […] se as declarações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781).

Paralelamente à solicitação externa, a própria AGU determinou a instauração imediata de procedimento administrativo interno para apurar o ocorrido. A medida, segundo o órgão, visa à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito.

A declaração do deputado ocorreu durante a mesma reunião em que a comissão aprovou o projeto de lei 4.012/23, que proíbe o uso de armas de fogo por agentes de segurança pessoal do presidente da República e ministros de Estado.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu nesta terça-feira (8) manter a elegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), revertendo a condenação que o tornava inelegível por oito anos. A decisão foi unânime e substituiu a penalidade mais grave por multas, após avaliação de que as condutas atribuídas a Caiado não comprometeram a legitimidade das eleições.

O caso envolve uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo candidato derrotado Fred Rodrigues (PL), que acusou Caiado de utilizar o Palácio das Esmeraldas – sede do governo estadual – para realizar eventos de apoio à candidatura de Sandro Mabel, eleito prefeito de Goiânia em 2024. A sentença de primeira instância havia decretado a inelegibilidade do governador, além da cassação de Mabel e da vice-prefeita eleita, Cláudia Lira (Avante).

Embora o Ministério Público Eleitoral (MPE) tenha reconhecido o uso indevido da estrutura pública, considerou as sanções iniciais desproporcionais. O parecer indicou que os eventos foram realizados a portas fechadas, sem mobilização pública ou transmissão, e que não houve provas de despesas específicas associadas aos encontros.

O relator do caso, desembargador José Mendonça Carvalho Neto, seguiu o entendimento do MPE e votou por manter apenas as multas aos envolvidos. Segundo ele, houve práticas vedadas, como o uso de servidores em horário de expediente, mas não ficou configurado o abuso de poder político.

Com isso, Caiado foi multado em R$ 60 mil, Mabel em R$ 40 mil e Cláudia Lira em R$ 5,3 mil. Todos permanecem no exercício de seus mandatos. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em nota, Caiado afirmou que recebeu a decisão com “respeito e tranquilidade” e afirmou ter uma trajetória de “absoluto respeito às leis”. Na semana passada, o governador lançou oficialmente sua pré-candidatura à Presidência da República para 2026.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta que veta a reeleição dos chefes do Poder Executivo, pediu na manhã desta quarta-feira (9) que o texto fosse retirado da pauta de votações do dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com isso, a análise da proposta fica adiada. O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades para indivíduos que ameaçam divulgar imagens íntimas ou criam registros, incluindo o uso de inteligência artificial, para inserir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais. O texto aprovado foi um substitutivo do relator na comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei 9043/17, do ex-deputado Felipe Bornier, e a outros projetos apensados.

• Leia aqui a íntegra do relatório aprovado pela CCJ da Câmara.

O projeto institui as seguintes mudanças da legislação atual:

• O ato de ameaçar alguém de divulgar conteúdo da vítima que contenha partes íntimas, cenas de nudez, atos sexuais ou libidinosos passa a ser equiparado a extorsão, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
• Constranger alguém a ter relação sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a ser considerado estupro. A pena é de reclusão de seis a dez anos.
• O projeto também aumenta a pena para quem produz, fotografa, filma ou registra conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena atual, de detenção de seis meses a um ano e multa, passa a ser reclusão de um a dois anos e multa.
• A penalidade acima também se aplica a quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo; ou que produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio e sem autorização, partes íntimas do corpo da vítima ou constrange o agente a registrar imagens íntimas sem consentimento.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para a avaliação do plenário da Câmara dos Deputados.

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro cresceu 0,5% em fevereiro de 2025, na comparação com janeiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (9) pelo IBGE. O resultado interrompeu uma sequência de quatro meses de variações próximas de zero e levou o índice ao maior patamar da série histórica iniciada em 2000, superando em 0,3% o recorde anterior, de outubro de 2024.

O crescimento foi impulsionado principalmente pelos setores de hiper e supermercados (1,1%), móveis e eletrodomésticos (0,9%) e artigos farmacêuticos (0,3%). Na comparação com fevereiro de 2024, as vendas subiram 1,5%, com destaque para o avanço de 9,3% no segmento de móveis e eletrodomésticos. No acumulado em 12 meses, o varejo registra alta de 3,6%.

Algumas atividades seguiram em queda, como livros e papelaria (-7,8%) e equipamentos de informática e comunicação (-4,2%). No comércio varejista ampliado, que inclui veículos e material de construção, houve retração de 0,4% frente a janeiro, mas alta de 2,4% na comparação anual.

As vendas cresceram em 21 das 27 unidades da federação entre janeiro e fevereiro. Os maiores avanços foram registrados em Rondônia (5,2%), Sergipe (3,7%) e Amazonas (3,4%). Na comparação com fevereiro do ano passado, houve alta em 20 estados, com destaque para Amapá (9,7%), Amazonas (7,4%) e Rio Grande do Sul (6,9%).

No varejo ampliado, os destaques positivos foram os setores de veículos e motos (10,0%) e material de construção (9,7%), enquanto o atacado de alimentos e bebidas caiu 6,5% e exerceu a maior pressão negativa sobre o índice.

O IBGE também informou que atualizou os parâmetros de ajustamento sazonal da pesquisa, procedimento técnico de rotina para garantir a qualidade das séries temporais. Os dados ajustados permitem melhor comparação entre períodos diferentes, eliminando efeitos de calendário, como feriados ou dias úteis a mais.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 2734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente do colegiado, recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito ao porte de arma para defesa pessoal aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

O senador Alessandro Vieira justificou seu voto afirmando que “a previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”. Vieira destacou ainda que todos “integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”.

No texto original, Flávio Bolsonaro argumentou que, devido à natureza de seu trabalho, os advogados podem desagradar clientes ou partes contrárias, tornando-se alvos de ameaças. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou oposição ao projeto de lei orgânica nº 23/2018 do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Em nota técnica enviada à Presidência da Câmara de Vereadores do Rio, o órgão aponta que a proposta pode aumentar a violência e coloca em risco tanto a população quanto os próprios agentes da corporação.

Confira a íntegra da nota técnica.

O projeto foi aprovado em primeira votação em 1º de abril e deve voltar à pauta em 15 de abril. O texto amplia as atribuições da Guarda Municipal, permitindo que realize policiamento ostensivo, preventivo e comunitário com uso de armamento, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança pública.

Segundo o MPF, a proposta fere o princípio da legalidade por não estar acompanhada de um plano municipal de segurança, instrumento considerado essencial para orientar qualquer alteração na atuação da guarda.

Outro ponto de alerta é a alta letalidade policial no Estado do Rio. Em 2023, o estado teve o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país. O MPF teme que a ampliação do uso de armas, sem formação adequada, agrave esse cenário.

A nota técnica também critica o histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como ambulantes e pessoas em situação de rua. O MPF cita estudos que associam o aumento de armas em circulação ao crescimento de homicídios e latrocínios no país.

O documento ainda aponta os riscos emocionais para os agentes, que podem desenvolver traumas e transtornos psicológicos. Segundo o MPF, há aumento de suicídios entre policiais militares no estado, o que reforça a necessidade de preparo específico para atividades armadas.

Na avaliação do Ministério Público Federal, o projeto desconsidera práticas já testadas que falharam em reduzir a violência urbana. Para o órgão, o projeto não garante o direito à segurança pública e pode aprofundar os problemas enfrentados no município.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo em todas as esferas: presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

Além do fim da reeleição, a proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro vai além: propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das datas das eleições gerais e municipais, com o objetivo de racionalizar os pleitos e os gastos públicos com campanhas e logística eleitoral. Atualmente, as eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados) ocorrem em um ciclo distinto das eleições municipais (prefeitos e vereadores), o que gera disputas eleitorais a cada dois anos.

Inicialmente, Castro cogitou apresentar três PECs distintas, abordando separadamente o fim da reeleição, a unificação das datas e o período de transição entre os sistemas. No entanto, optou por fundir os temas em um único texto para acelerar a tramitação.