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O Ministério de Portos e Aeroportos lançou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado Integrado Anac (OEA-Integrado Anac) visando a modernização e integração das operações de exportação por via aérea. Criado em parceria entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Receita Federal, o programa, oficializado por meio de portaria conjunta neste mês, busca fortalecer a competitividade brasileira no comércio exterior, simplificando processos e reduzindo custos logísticos.

A certificação, inédita no país, destina-se a empresas exportadoras que utilizam o modal aéreo, proporcionando tratamento ágil, seguro e prioritário para suas cargas. Dentre as vantagens oferecidas, destacam-se o agendamento de descarregamento nos terminais, a classificação como “carga conhecida”, com tratamento diferenciado por companhias aéreas e aeroportos, e a isenção da inspeção primária, o que diminui consideravelmente o tempo de processamento.

“O transporte aéreo é um elo fundamental na cadeia logística brasileira. Essa integração representa um salto de modernização e competitividade para o Brasil. O Governo Federal está entregando um sistema mais seguro, ágil e eficiente para quem exporta e, ao mesmo tempo, mais vantajoso para quem consome”, ressaltou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

A implementação do programa ocorre em um momento oportuno. Em 2024, o Brasil exportou 394,6 milhões de quilos em cargas aéreas. Em 2025, entre janeiro e fevereiro, foram movimentados 59,1 milhões de quilos. Com o programa, a expectativa é de aumento nesses números, com maior eficiência e redução de custos operacionais.

O OEA-Integrado Anac também contribui para a otimização de prazos. Atualmente, muitas empresas precisam disponibilizar suas cargas com até 12 horas de antecedência ao voo. Com a certificação, esse prazo pode ser reduzido, aprimorando o planejamento e a capacidade de resposta à demanda internacional.

Para o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o novo modelo representa uma transformação estrutural no transporte aéreo de cargas no Brasil. “Essa medida é resultado de um esforço técnico e estratégico para transformar o transporte aéreo de cargas. Ganha o setor produtivo, ganham os aeroportos e ganham os brasileiros. Com menos burocracia e mais tecnologia, estamos colocando a aviação civil no centro do crescimento econômico nacional”, afirmou.

O Governo Federal espera que a eficiência gerada pela certificação impacte positivamente o preço final dos produtos exportados, consolidando o Brasil como um parceiro competitivo no mercado internacional. Empresas interessadas na certificação OEA-Integrado Anac podem solicitá-la pelo Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).

O processo é digital e simplificado, consistindo em acessar o portal, selecionar a opção “Habilitar Empresa”, preencher o formulário, aguardar a análise do sistema e, se aprovado, a empresa estará habilitada. Caso necessário, o sistema solicitará documentos complementares. O programa representa um novo paradigma de exportação, integrado e eficiente, que fortalece a imagem do Brasil no comércio internacional e abre caminho para futuras parcerias entre órgãos reguladores e operadores logísticos.

Neste 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, lideranças de origem indígena destacaram não apenas o significado simbólico da data, mas também os desafios estruturais e as violências cotidianas enfrentadas por seus povos. Em manifestações públicas, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) apontaram o caminho de resistência e reafirmação trilhado pelos povos originários.

Sonia Guajajara

A ministra Sonia Guajajara comemorou os avanços institucionais alcançados nos últimos dois anos, especialmente com a criação de uma pasta voltada exclusivamente às questões indígenas. “Nem sempre é fácil, mas não tenho dúvidas da necessidade e urgência do que estamos fazendo. A cada 19 de abril, reforço minha certeza de que o que estamos fazendo aqui é algo inédito”, afirmou em publicação nas redes sociais.

Ela ressaltou que o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) é fruto de uma longa trajetória de luta e reconhecimento: “A existência de um ministério para os povos indígenas era uma coisa que poderíamos sonhar, mas era difícil pensar que seria concretizado. Fruto da nossa luta e reconhecimento do presidente Lula.

Segundo Guajajara, o MPI tem direcionado esforços para ampliar o protagonismo indígena na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém. “O MPI e a presidência da COP30 vêm criando caminhos para que as vozes indígenas sejam mais escutadas e que suas demandas possam ser incorporadas com maior celeridade nas agendas e encaminhamentos da COP. A razão é que a COP30 precisa proporcionar legados para além de apenas um evento na Amazônia”, diz nota do ministério.

Outro foco da atuação da pasta é a busca por mecanismos financeiros internacionais, como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), destinados a apoiar organizações indígenas e políticas públicas voltadas a seus direitos.

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Célia Xakriabá

Em tom crítico, a deputada Célia Xakriabá denunciou as violações de direitos e a criminalização dos povos originários. “Os povos indígenas continuam sendo violentados e tendo seus direitos arrancados. Resistimos desde 1500. Na história do Brasil, nós fomos vítimas, invadiram nossos territórios e, hoje, nos chamam de invasores, declarou.

A parlamentar relembrou o assassinato de Galdino Pataxó, queimado vivo em 1997, como símbolo da persistência da violência contra os indígenas no Brasil. “Esse ano completam-se 28 anos da morte de Galdino Pataxó, ele que foi queimado vivo em Brasília, mas que continua vivo em nós, povos indígenas.”

Ela também afirmou: “Nós não temos medo da justiça, nós temos medo da injustiça que sequestra nossos direitos e que nos coloca como ameaça. Seguimos em luta, pois o Dia dos Povos Indígenas é todos os dias. Não existe planeta se não existir floresta, e é por nós que o Brasil começa”.

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Violência durante marcha

Célia Xakriabá passou mal na semana passada ao inalar um gás lacrimogêneo lançado pela Polícia Legislativa contra manifestantes indígenas durante a Marcha do Acampamento Terra Livre, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Ela protocolou uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal contra órgãos de segurança do Distrito Federal e a Polícia Legislativa após ter sido ferida por spray de pimenta e gás lacrimogêneo durante o ato.

Segundo a deputada, a manifestação era pacífica, com cantos e rituais tradicionais. Ela relata ter sido impedida de entrar no Congresso Nacional, mesmo identificada como parlamentar: “Além de me negar a ajuda, duvidaram que eu era parlamentar”, denunciou.

A representação no STF cita sete crimes, incluindo racismo, violência política, lesão corporal e omissão de socorro. Foram anexadas imagens, vídeos e áudios que, segundo a deputada, comprovam o desprezo institucional por sua condição de mulher indígena eleita.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou.

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade da inclusão da informação sobre o teor alcoólico nos rótulos de alimentos. O projeto de lei 447/25 abrange todos os produtos alimentícios que contenham álcool, independentemente de sua origem ser por adição intencional ou resultado de processos fermentativos.

De autoria do deputado Nitinho (PSD-SE), a proposta visa proteger a saúde de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes e pessoas que fazem uso de medicamentos que interagem com o álcool.

A exigência de que a informação sobre o teor alcoólico seja exibida em local visível na embalagem busca garantir a transparência e a segurança alimentar.

Segundo o deputado, “a inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos está em consonância com as melhores práticas internacionais e com a crescente preocupação da sociedade com a saúde e a segurança alimentar”.

O não cumprimento das normas estabelecidas pelo projeto sujeitará as empresas infratoras às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), relatado por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado, busca consolidar a autonomia partidária, princípio constitucional, incorporando a Lei dos Partidos Políticos de 1995. A nova legislação assegura aos partidos o direito de definir sua estrutura, organização e funcionamento, incluindo “assuntos internos”.

Entre eles: “elaboração e modificação das normas estatutárias Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela Eleições para composição dos órgãos partidários Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais”.

O projeto, originário da Câmara dos Deputados, define a autonomia partidária como inalienável, vedando sua renúncia total ou parcial, exceto para a formação de coligações. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado, destaca a importância da autonomia partidária para o sistema democrático e a participação política, permitindo que os partidos apresentem suas propostas à população. Entretanto, ressalta a necessidade de responsabilização partidária e obediência às regras eleitorais, visando um processo isonômico e livre de abuso de poder.

Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, reconhece o fortalecimento da autonomia e independência dos partidos, mas alerta para potenciais fragilidades na fiscalização estatal e na garantia da democracia interna. A limitação da intervenção do Poder Judiciário em “assuntos internos” pode dificultar a garantia do funcionamento democrático das agremiações.

O novo Código Eleitoral propõe mudanças como o aumento do número mínimo de assinaturas para a criação de partidos, passando de 0,5% para 1,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Prevê, ainda, sanções para partidos que se desfiliarem de federações partidárias antes de quatro anos, como a perda de inserções de propaganda. Outra novidade é a inclusão da carta de anuência do presidente do diretório regional como justa causa para mudança de filiação partidária, sem perda de mandato.

A Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar conflitos intrapartidários, mesmo sem impacto direto no processo eleitoral. O prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios foi reduzido para dois anos pelo relator na CCJ. 

O projeto também aborda o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, cujos valores aumentaram significativamente nos últimos anos. A distribuição dos recursos, baseada principalmente no desempenho eleitoral, reserva 30% para candidaturas femininas e prevê distribuição proporcional para candidaturas negras. O texto assegura a obrigatoriedade do repasse desses recursos até 30 de agosto do ano eleitoral e permite o bloqueio dos fundos apenas em casos de malversação.

Informações da Agência Senado

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón, afirmou ao Congresso em Foco que o asilo político concedido pelo governo brasileiro à peruana é legal, segue os trâmites diplomáticos e tem base na Convenção de Caracas de 1954, da qual Brasil e Peru são signatários. Segundo ele, a medida respeita princípios do direito internacional e possui caráter humanitário.

Coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio rechaçou comparações entre o caso de Nadine e uma eventual solicitação de asilo por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro em caso de condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

“Não tem base jurídica para isso. Ele cometeu o crime mais grave contra a democracia, que é a tentativa de abolição do Estado democrático de direito. Está sendo julgado na mais alta corte do país. Seus advogados não têm cerceamento à defesa”, declarou. “Bolsonaro está livre, está fazendo live, andando de lancha, tratando-se em hospital particular… Esse barulho da oposição é espécie de jus esperneandi”, acrescentou.

Julgamento e condenação

Na última terça-feira (15), o Tribunal Superior Nacional do Peru condenou Nadine e o ex-presidente Ollanta Humala a 15 anos de prisão por participação em um esquema de caixa dois e lavagem de dinheiro. Segundo a promotoria, o casal recebeu US$ 3 milhões da Odebrecht para a campanha presidencial de 2011 e outros US$ 200 mil do então presidente venezuelano Hugo Chávez para a campanha de 2006. Ambos negam as acusações e alegam perseguição política.

Marco Aurélio sustenta que o julgamento do casal peruano contém inconsistências e arbitrariedades, baseando-se unicamente na delação do ex-diretor da Odebrecht Jorge Barata. “Delação é meio de prova. Não pode ser o único meio. Não tem absolutamente nada a ver”, defendeu o advogado, que também criticou o uso de provas provenientes da Lava Jato brasileira. Cabe recurso contra a decisão, que ainda é de primeira instância. Humala foi levado para a prisão logo após o anúncio da sentença. 

Nadine não acompanhou o julgamento do local, alegando problemas de saúde, e se dirigiu para a Embaixada do Brasil em Lima após o anúncio da condenação. Marco Aurélio afirma que não participou do processo e que a ex-primeira-dama tomou a decisão de pedir asilo em acordo com seus defensores peruanos. O pedido de asilo foi aceito horas depois pelas autoridades brasileiras, que acolheram as alegações humanitárias apresentadas pela defesa.

Asilo

Segundo o advogado, o asilo político seguiu todos os trâmites legais e diplomáticos. O governo peruano, liderado pela presidente Dina Boluarte, de direita, concedeu salvo-conduto para que Nadine e seu filho de 14 anos deixassem a embaixada brasileira em Lima rumo ao Brasil. “Ela está se recuperando de tratamento da tireóide e fez uma cirurgia de coluna. Ela está com colar no pescoço”, explicou Marco Aurélio, acrescentando que Nadine e o filho vão morar em São Paulo.

“A prisão imposta à senhora Nadine Heredia, além de arbitrária, ignora sua frágil condição de saúde, decorrente de uma delicada cirurgia. Ignora, também, a necessidade de Nadine cuidar de um filho que é menor de idade e que precisa do amparo da família. Merecem, pois, aplausos as decisões dos governos peruano e brasileiro, que foram um verdadeiro gesto de respeito à dignidade da pessoa humana e à legalidade internacional”, disse o advogado. “O asilo concedido não busca obstruir a Justiça busca assegurar que ela se realize em sua forma mais pura, livre e imparcial”, ressaltou.

Oposição

Questionado sobre as reações no Congresso, que incluem pedidos de investigação à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a convocação do chanceler Mauro Vieira, o advogado declarou: “A defesa recebe esses questionamentos com muita tranquilidade. São saudáveis e oportunos. A diplomacia brasileira prestará todos os esclarecimentos”.

A oposição brasileira critica o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de Nadine e o filho. A defesa argumenta que a medida foi necessária por razões de segurança e que o procedimento foi autorizado pelas convenções internacionais. O Prerrogativas acompanha o caso desde o início. Estou trabalhando de forma voluntária, espontânea e gratuita, afirmou Marco Aurélio.

O Prerrogativas é um coletivo de advogados e estudiosos do Direito constituído durante a Lava Jato. Tornou-se um dos principais movimentos de oposição à operação, apontando ilegalidades nas condutas de juízes e promotores, e um forte aliado do presidente Lula no meio jurídico.

Histórico e investigações

Nadine Heredia é uma figura popular no Peru. Comunicadora e socióloga de formação, é uma das principais lideranças do Partido Nacionalista Peruano, fundado por Humala em 2005. Durante o governo do marido, exerceu papel político relevante e chegou a ser especulada como possível candidata à presidência.

Ela foi acusada pelo Ministério Público no Peru de atuar nas operações financeiras do partido e de participar da lavagem de dinheiro ligada ao financiamento de campanhas. A promotoria sustenta que ela também coordenou arrecadações ilícitas. Acusações negadas pela defesa dela tanto no Brasil quanto no país vizinho.

Crise política

O Peru vive uma longa série de escândalos políticos envolvendo seus ex-presidentes. Quatro ex-presidentes, além da filha de um quinto ex-mandatário, foram implicados nas investigações da chamada Lava Jato peruana, braço das apurações iniciadas no Brasil. A empreiteira Odebrecht, atualmente chamada Novonor, é acusada de ter pago propina a políticos peruanos em troca de benefícios em contratos públicos. 

No Peru, as apurações foram oficialmente abertas ainda em janeiro de 2015, enquanto Humala ainda ocupava o cargo de presidente. Desde então, o país tem enfrentado uma série de crises políticas marcadas por afastamentos, denúncias e prisões de seus ex-líderes.

Recém-condenado a 15 anos de prisão, Ollanta Humala cumprirá pena no presídio Barbadillo, em Lima, um centro penitenciário reservado para ex-presidentes da República. Com sua chegada, passam a ser três os ex-chefes de Estado detidos no local: Humala, Alejandro Toledo e Pedro Castillo. Por anos, o presídio também foi a morada do ex-ditador Alberto Fujimori. O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, também condenado na Lava Jato peruana, está em prisão domiciliar.

O projeto de lei 459/25 busca reservar 50% dos cargos de chefia, direção e assessoramento no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres. A implementação das cotas ocorrerá gradualmente em até cinco anos, a partir da vigência da lei. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei Orgânica da Saúde e a lei 8.142/90, que regulamenta a participação comunitária na gestão do SUS.

O texto legal prevê medidas para fomentar a liderança feminina na saúde, incluindo flexibilização da jornada de trabalho, possibilidade de trabalho remoto ou teletrabalho, auxílio-creche e extensão das licenças maternidade e paternidade.

O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), autor do projeto, destaca que, embora representem 70% da força de trabalho na saúde, segundo dados do IBGE, as mulheres ainda são sub-representadas em posições de liderança.

“A disparidade de gênero nas direções dos hospitais e clínicas do SUS não apenas configura uma injustiça para as profissionais de saúde mulheres, mas também acarreta prejuízos para a qualidade e a eficiência do sistema de saúde como um todo”, afirma o parlamentar.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A empresa de aplicativo de transporte individual 99 destinará investimentos da ordem de R$ 1 bilhão para a expansão de sua plataforma de serviços no Brasil. O anúncio foi feito em reunião entre o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e o diretor global da Didi’s International Business Group, controladora da 99, Stephen Zhu, na quarta-feira (16).

A expansão incluirá a futura 99Food, serviço de entrega de comida. Com isso, a 99 adiciona mais uma oferta ao seu portfólio, que já abrange transporte individual, entregas de encomendas e gerenciamento de finanças pessoais (99Pay). “Este investimento reflete nosso compromisso de longo prazo com o Brasil”, afirmou Stephen Zhu.

O vice-presidente Alckmin comemorou o anúncio e disse que ele “mostra que o compromisso do presidente Lula com um ambiente econômico estável, em um momento de incertezas no mundo, está gerando resultados positivos para o país”. A 99Food tem previsão de lançamento para consumidores, restaurantes e entregadores em meados deste ano.

A empresa opera em mais de 3,3 mil cidades mundialmente, com 1,5 milhão de motoristas, motociclistas e entregadores credenciados. A 99 registrou um crescimento de 125% no último ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou um balanço dos primeiros dois meses e meio de sua gestão à frente da Casa. Em mensagem publicada nessa sexta-feira (18) em suas redes sociais, Hugo ressaltou que, desde que assumiu a presidência, em fevereiro, tem buscado ampliar a eficiência legislativa por meio do diálogo e da conciliação.

“Tudo isso não é um mérito exclusivamente meu. É de todo o Parlamento que se mostra resiliente e se une quando o Brasil mais precisa”, afirmou. O deputado reiterou o compromisso com o fortalecimento institucional da Câmara e da atuação conjunta dos deputados para enfrentar os desafios do país, garantindo governabilidade, protagonismo legislativo e abertura ao diálogo.

Hugo Motta destacou a aprovação de mais de 75 matérias em 29 sessões deliberativas realizadas desde o início de sua presidência. Entre os projetos aprovados, estão iniciativas com impacto direto na legislação eleitoral, econômica e educacional.

Entre os principais destaques, segundo ele: o PL da Reciprocidade: que trata de benefícios e contrapartidas a países estrangeiros em solo brasileiro; o PL que criminaliza a manipulação de imagens com inteligência artificial nas eleições, para conter abusos e desinformação em campanhas eleitorais; e o projeto de lei complementar de incentivo à exportação para micro e pequenas empresas, com objetivo de fomentar a inserção de pequenos negócios no mercado internacional.

Ele também destacou o início da tramitação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, com a criação de uma comissão especial para análise do tema e a instalação das comissões permanentes da Casa para o ano legislativo. Hugo citou, ainda, a criação das comissões especiais para discutir temas como o novo Plano Nacional de Educação e regulamentação da inteligência artificial.

Outro ponto enfatizado pelo presidente foi a retomada da presença no plenário, num contexto de tentativa de valorização dos debates presenciais, após anos de sessões híbridas e remotas iniciadas durante a pandemia de covid-19.

Desde que assumiu o comando da Câmara dos Deputados, Hugo Motta tem adotado um discurso de moderação e conciliação política, procurando distanciar-se da polarização partidária e buscando apoio amplo entre as bancadas para aprovar pautas de interesse do Executivo e do Legislativo.

Pressionado pela oposição a pautar a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, ele anunciou nesta semana que vai submeter a avaliação do regime de urgência aos líderes partidários. Ele também mediou um acordo para encerrar a greve de fome do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a aprovação do parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato.

Quando assumi a Presidência da Câmara, deixei claro que meu compromisso era ampliar a eficiência da Casa através do diálogo e da conciliação.

Trago pra vocês um balanço resumido dos quase 3 meses à frente da Casa ??

Mais de 75 matérias aprovadas em 29 sessões deliberativas;.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 18, 2025

O Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), conhecido como Fundo Clima, aprovou o plano de investimentos para 2025. Estão previstos R$ 11,2 bilhões em projetos voltados à mitigação e adaptação do Brasil diante da emergência climática. Do total, R$ 4,46 milhões serão destinados a projetos não reembolsáveis, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A maior parte, formada pelos investimentos reembolsáveis, será administrada pelo BNDES.

Os recursos cobrem áreas como desenvolvimento urbano resiliente, logística de transportes, mobilidade verde, indústria e serviços sustentáveis, transição energética e manejo de florestas nativas.

Segundo o secretário-executivo do MMA e presidente do comitê, João Paulo Capobianco, os projetos devem promover o desenvolvimento sustentável com foco na justiça climática. “A intenção é reduzir riscos e impactos sociais, principalmente sobre os grupos mais vulneráveis”, afirmou. Na mesma reunião, o comitê aprovou o edital Periferias Verdes Resilientes. Com orçamento de até R$ 25 milhões, a iniciativa é uma parceria entre o MMA e o Ministério das Cidades. Os recursos serão repassados a organizações da sociedade civil para ações de adaptação nas periferias urbanas, com foco em soluções baseadas na natureza.

Fundo Clima

Criado pela lei nº 12.114/2009, o Fundo Clima é regulamentado pelo Decreto nº 9.578/2018 e vinculado ao MMA. Atua por meio de duas frentes: uma com recursos reembolsáveis, sob gestão do BNDES, e outra com recursos não reembolsáveis, administrada pelo ministério.

O Comitê Gestor, formado por 28 representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, é responsável pela aprovação das diretrizes anuais, editais e projetos. A participação social foi decisiva na formulação do plano para o próximo ano.

O projeto de lei 683/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar a oferta de crédito consignado sem autorização expressa do consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa de 20% sobre o valor depositado, que deve ser devolvida ao cliente em até 60 dias.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), a proposta responde ao aumento de casos de empréstimos não solicitados depositados diretamente em contas bancárias. Segundo o parlamentar, mesmo após a Lei do Superendividamento, que exige clareza na oferta de crédito, fraudes e abusos continuam sendo registrados.

A concessão de empréstimos sem solicitação ou sem informação clara sobre os termos contratuais deve ser considerada crime. A proteção administrativa e civil não é suficiente. “É preciso atuação penal”, argumenta o deputado.

O texto também obriga órgãos públicos a informar servidores e aposentados sobre qualquer notificação de consignação voluntária em até 30 dias. Para contratos firmados por meios digitais, a instituição deverá utilizar dupla confirmação da identidade do contratante por reconhecimento facial com geolocalização e senha.

O envio de cartões de crédito sem solicitação prévia também será penalizado com as mesmas sanções previstas para o crédito consignado irregular.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.