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O projeto de lei 4.872/2024, que propõe aumento de pena para quem furtar, roubar ou receptar fios e cabos de energia e telefonia, foi aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Senado Federal. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Sandro Alex (PSD-PR), estabelece pena de até 12 anos de prisão. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Conforme a matéria, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, a pena será de dois a oito anos de reclusão. Caso o roubo ou furto dos cabos seja cometido contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município e estabelecimentos que prestam serviços essenciais as penas serão de seis até 12 anos, além de multa.

“Em todos esses casos, a conduta criminosa não atinge apenas o proprietário dos bens subtraídos, no caso os entes federados ou os concessionários de serviço público, mas também toda a sociedade, que fica privada de serviços públicos essenciais”, argumenta o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). “Por essa razão, entendemos que o incremento das penas dos crimes é muito bem-vindo”.

Em relação ao texto original, o senador suprimiu trechos do projeto de lei que alteravam a Lei de Lavagem de Dinheiro, por entender que as alterações propostas fogem ao escopo principal do projeto. O texto também prevê que as obrigações regulatórias afetadas pelo roubo dos cabos a deverão ser “objeto de suspensão por período de tempo”. Na prática, as empresas prestadoras de serviços de energia não serão penalizadas administrativamente pelo descumprimento da obrigação, se comprovada a instabilidade em razão de furto.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) exemplificou as consequências do roubo de fios, como nos casos envolvendo saúde. “Estou acompanhando o caso de um menino que nós estávamos lutando pelo home care. O menino está no hospital. Na hora que a gente conseguiu, a mãe me liga e fala: ‘Não quero mais. Estão roubando muitos cabos de energia, roubam todo dia. Se eu levar para casa, eu não vou ter tomada para ligar o aparelho e manter meu filho vivo’”.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a 5, o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). O relator Paulo Magalhães (PSD-BA) manteve seu voto favorável à perda de mandato, acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024.

Com o resultado, o processo segue ao Plenário. Antes disso, a defesa de Glauber poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios processuais.

Acusação e defesa

A representação foi apresentada pelo partido Novo, que acusou Glauber Braga de violar o decoro parlamentar. Segundo a denúncia, o deputado agrediu fisicamente o militante Gabriel Costenaro, após este ter feito ofensas dirigidas à mãe de Braga, que estava internada na época e faleceu semanas depois.

Durante sua defesa, o parlamentar afirmou que sua atitude foi uma reação a provocações recorrentes e alegou que Costenaro já o havia interpelado outras vezes. Ele alega que, no dia do fato, Costenaro teria proferido ofensas à sua falecida mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, até então internada com problemas respiratórios.

Glauber também acusou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de interferir no processo. Disse que o parecer do relator teria sido influenciado por acordos políticos envolvendo indicações orçamentárias. Os depois parlamentares são rivais de longa data, atrito que se intensificou ao longo de 2024 com as ações judiciais do Psol contra o modelo implementado de distribuição de emendas.

Greve de fome

Pouco antes da votação final do conselho, Glauber Braga anunciou o início de uma greve de fome. Segundo o deputado, a medida é uma forma de resistência política. Ele afirmou que permanecerá nas dependências do Congresso até o encerramento do processo e que usará todos os recursos possíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Quem quiser chamar de greve de fome, chame como quiser”, disse o parlamentar, acrescentando que a decisão foi tomada de forma pessoal e irreversível.

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) manifestou apoio ao colega e disse que permanecerá com ele na sala da comissão até a conclusão do processo.

Próximos passos

Com a aprovação no Conselho de Ética, o processo segue agora para a CCJ, onde ainda cabe recurso por parte do deputado. Caso o recurso seja rejeitado, a decisão final caberá ao plenário da Câmara. São necessários 257 votos para que a cassação seja confirmada.

Votação sob protesto

A reunião do Conselho de Ética contou com tumulto desde o anúncio de encerramento da discussão. Deputados do Psol protestaram, afirmando que os requerimentos para encerrar o debate foram apresentados por deputados que não estavam participando do julgamento, e que o presidente, Leur Lomanto Júnior (União-BA), estaria atropelando o rito regimental.

Os protestos enfureceram o relator, que reafirmou sua posição pela cassação. “Diante dessa algazarra e essa balbúrdia que transformou-se essa comissão, eu mantenho meu relatório e é essa a posição do relator”, declarou.

Confira o início do tumulto:

Alvo da Advocacia-Geral da União (AGU) depois de ter dito que deseja a morte do presidente Lula, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) carrega nas costas mais do que a bandeira do Brasil com a qual circula pela Câmara. Pesam sobre seus ombros um histórico de acusações de discurso de ódio, de difusão de mentiras, de ataques a mulheres, a religiões de matriz africana e a pessoas trans, além de embates físicos com parlamentares, inclusive de seu campo político. Também recaem sobre ele duas condenações em primeira instância uma por violência política de gênero e outra por injúria, calúnia e difamação.

De acordo com levantamento do Congresso em Foco, ele responde a pelo menos seis processos na Justiça, além de inquéritos. O deputado pode virar réu em uma sétima ação, caso a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceite a denúncia apresentada contra ele em outubro do ano passado pela Procuradoria-Geral da República. Gilvan é acusado de ter extrapolado de forma abusiva a imunidade parlamentar ao ter chamado Lula de ladrão e corrupto durante uma manifestação. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux.

Nesta terça-feira (8), ao relatar um projeto de lei que proíbe a equipe de segurança de Lula de andar armada, o deputado voltou a atacar o presidente. “Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco”, afirmou. A AGU pediu à PGR que investigue o deputado por incitação ao crime e ameaça. A Polícia Federal também avalia abrir investigação.

Aos 48 anos de idade, o policial federal licenciado entrou para a política na onda bolsonarista, sob o apadrinhamento do senador Magno Malta (PL-ES). Com formação em Engenharia Agronômica e Direito, Gilvan se elegeu deputado federal em 2022, com 87 mil votos, a segunda maior votação da bancada capixaba. A chegada à Câmara se deu após dois anos de mandato como vereador em Vitória, onde também foi acusado de proferir discursos de ódio.

Veja o histórico de Gilvan da Federal:

Violência política de gênero

A passagem pela Câmara Municipal de Vitória lhe rendeu, no mês passado, uma condenação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Espírito Santo por violência política de gênero. Gilvan foi condenado a um ano, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, por ter mandado a vereadora Camila Valadão (Psol) calar a boca e chamá-la de assassina de bebês, assassina de crianças e satanista. O TRE-ES também impôs uma multa de R$ 10 mil por danos morais. Cabe recurso à decisão.

Em sessão alusiva ao Dia da Mulher, em 2021, Gilvan afirmou que a colega tentava interromper o seu discurso e esbravejou com ela:

“Você não espera nada, você cala a sua boca aí. Está na minha fala. Cala a sua boca, cala a sua boca, cala a sua boca. Você está na minha fala. Cala a sua boca, fique quietinha”.

Para o juiz eleitoral Leonardo Alvarenga da Fonseca, ficou claro que Gilvan agiu contra a vítima, aproveitando-se da sua condição de mulher, para aterrar, intimidar, subjugar e embaraçar a vítima, interferindo no exercício pleno do seu mandato”.

Difamação contra ex-vice-governadora

Em fevereiro do ano passado, o deputado foi condenado a três anos e quatro meses de detenção e a indenizar a ex-vice-governadora do Espírito Santo, Jacqueline Moraes (PSB), por acusá-la sem provas de enriquecimento ilícito. A condenação foi por calúnia, injúria e difamação. Cabe recurso contra a decisão, que é de primeira instância.

Em 2021, Gilvan publicou recortes de fotos de Jacqueline com o presidente Lula e vídeos em que um homem diz que a então vice-governadora era camelô e que, após apenas um mandato como vereadora em Cariacica, teria adquirido “fazendas e fazendas”. Sobre a imagem, o título: “Vice-governadora: de ex-camelô a fazendeira?” Havia ainda um vídeo em que Gilvan falava do caso na tribuna da Câmara de Vitória.

Chico e Caetano

O deputado também é processado pelos cantores e compositores Chico Buarque e Caetano Veloso por ter declarado, em discurso no plenário, em outubro de 2023, que eles recebiam dinheiro público “para fumar maconha em Miami, nas mansões que eles moram”. Chico e Caetano o acusam de informação caluniosa e pedem R$ 25 mil, cada, de indenização.

Briga com Marcos do Val

Em junho de 2024, Gilvan e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) trocaram empurrões no Aeroporto Internacional de Vitória. A discussão entre os dois bolsonaristas começou durante o voo e continuou no saguão do aeroporto. O episódio se deu após o senador dizer que o ex-presidente Jair Bolsonaro havia lhe pedido para gravar uma conversa para descredibilizar o ministro Alexandre de Moraes. Marcos do Val voltou atrás depois e disse que havia mentido para manipular a imprensa. Gilvan o chamou, na ocasião, de “traidor” e “Swat da Shopee”, em referência ao fato de o senador afirmar que dava treinamentos para a polícia de elite dos Estados Unidos. Uma semana depois, desafiou o senador a enfrentá-lo em um ringue de luta.

Bate-boca com Mourão

Em dezembro de 2023, durante uma sessão no Congresso Nacional, Gilvan teve um bate-boca com o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República. Mourão reclamou de um vídeo publicado por Gilvan no qual ele atacava o ex-vice-presidente por ter abraçado Flávio Dino durante sua sabatina para o Supremo no Senado. “Você acha que eu tenho medo do senhor porque o senhor é general?”, questionou Gilvan. Mourão respondeu: “Aqui é braço”. Os dois tiveram de ser apartados por assessores.

LGBTfobia

Em abril de 2022, Gilvan atacou uma mulher trans que era homenageada pela Câmara de Vitória. “Gostaria de perguntar à vereadora do Psol, que fez uma moção de aplauso às mulheres, se a Deborah Sabará nasceu mulher. Pode ser outra coisa, mas mulher não é. Deus fez o homem e a mulher. O resto é jacaré, é invenção do mundo”, disparou o então vereador.

Na sequência, Gilvan continuou com os ataques:

“Eu quero saber também se ela consegue engravidar. Se essa pessoa aqui, Deborah Sabará, consegue engravidar. Consegue amamentar? Se me provarem que homem engravida, eu quero ser mãe, pai, sei lá o quê. Quero chegar aqui com barriga, quero gerar um filho, quero amamentar”, discursou.

Matriz africana

Em novembro de 2021, a vereadora Karla Coser (PT) convocou representantes do movimento negro de Vitória para a sessão. Na ocasião, foram entoados cantos e outras tradições de matriz africana. Dias após a sessão, Gilvan subiu na tribuna com um detergente e uma esponja para fazer, segundo ele, uma limpeza no local.

“O que houve na sessão solene, nem posso chamar assim, convocada pela vereadora do PT, é uma afronta a Deus. Praticamente fizeram uma macumba aqui”, afirmou. Na sequência, Gilvan atacou a vereadora:

“Vocês são satânicos. É meu dever combatê-los, combater os satanistas.”

Dia do Patriota

Entre os projetos apresentados pelo deputado na Câmara está o que denomina 8 de janeiro como o Dia do Patriota, em alusão à data dos atos antidemocráticos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes. O teor da proposição vai na contramão do julgamento em curso no Supremo, que mostra que as manifestações fizeram parte de uma trama golpista. 

Enquanto defende o desarmamento da guarda do presidente da República, Gilvan apresentou uma proposta que concede porte de armas a professores das redes pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como aos professores de institutos federais e universidades federais em todo o país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei complementar que estabelece regras nacionais para identificação e controle de devedores contumazes – empresas que deixam de pagar tributos de forma sistemática, causando desequilíbrios na concorrência. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei complementar (PLP) 164/2022, assinado pelo ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta permite que União, estados e municípios adotem critérios especiais para garantir o cumprimento de obrigações tributárias, como fiscalização contínua, controle de estoque e adoção de alíquotas específicas.

• Leia aqui a íntegra do relatório votado na comissão.

Segundo o relator, a medida visa fortalecer o combate a práticas que lesam os cofres públicos e a livre concorrência. Para Veneziano, é necessário distinguir devedores eventuais de devedores contumazes, que agem com dolo para evitar o pagamento de tributos, muitas vezes organizados em estruturas empresariais fraudulentas.

O que diz o texto

Pelo texto, empresas que forem caracterizadas como devedoras contumazes poderão ter sua inscrição fiscal suspensa ou cancelada, além de perder benefícios fiscais e ser impedidas de contratar com a administração pública. A definição objetiva de devedor contumaz considera inadimplência reiterada, substancial e injustificada, com dívidas acima de R$ 15 milhões ou superiores a 30% do faturamento anual da empresa.

Setores como combustíveis, bebidas alcoólicas, cigarros e biocombustíveis estão entre os que poderão ser submetidos a critérios especiais, por apresentarem histórico de maior inadimplência e informalidade. A proposta também prevê que outros setores sejam incluídos, desde que haja comprovação de desequilíbrio concorrencial.

Durante a tramitação, senadores apresentaram nove emendas ao projeto. Seis foram acolhidas, entre elas uma que suprime a exigência de instalação de equipamentos compulsórios de controle de produção e estoque, atendendo a pedidos do setor industrial. Três emendas foram rejeitadas, incluindo uma que propunha reduzir o rigor dos critérios para caracterizar um devedor contumaz.

A proposta também foi influenciada por decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou crime a inadimplência contumaz com dolo, no caso de ICMS declarado e não pago. O texto aprovado busca fornecer um marco legal claro para diferenciar inadimplência estratégica de dificuldades eventuais de caixa enfrentadas por empresas.

Se não houver pedido para votação em plenário, o PLP 164/2022 poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados após passar pelas demais comissões temáticas. O objetivo, segundo os senadores, é criar uma legislação uniforme que dê segurança jurídica e garanta isonomia tributária entre os agentes econômicos em todo o país.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) entraram, nesta quarta-feira (9), com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o também deputado Gilvan da Federal (PL-ES), após ele declarar que deseja a morte do presidente Lula. A bancada também deve entrar com pedido de cassação do deputado no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar.

• Quem é o deputado que deseja a morte de Lula

Segundo os autores da representação, as falas de Gilvan da Federal extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento e a imunidade parlamentar. A peça argumenta que os ataques constituem crimes de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime e ainda atentado ao Estado Democrático de Direito. A Advocacia-Geral da União também pediu à PGR que investigue o bolsonarista.

Os parlamentares afirmam que Gilvan, ao desejar publicamente a morte do presidente e ao defender o desarmamento da segurança presidencial, promove discurso violento que fere a ordem democrática, a segurança institucional e a vida do chefe de Estado. O deputado capixaba deu parecer favorável a um projeto de lei que proíbe os seguranças de Lula de usarem arma de fogo. O texto foi aprovado em reunião dessa terça-feira na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

No documento, Lindbergh e Celeguim citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões recentes, reforçaram que a imunidade parlamentar não pode ser escudo para a incitação à violência. Promover, apoiar ou desejar a eliminação física de adversários políticos é absolutamente incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacam os deputados.

A representação também vincula o episódio ao contexto de ataques golpistas que vêm sendo alimentados por setores da extrema-direita desde o fim das eleições de 2022. Os parlamentares alegam que há uma estratégia em curso para desestabilizar o governo legitimamente eleito.

Os deputados requerem à PGR a abertura de procedimento investigatório e, posteriormente, o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que Gilvan da Federal possui foro privilegiado. Também pedem a adoção de medidas cautelares, como a tomada de depoimento do investigado, perícia nas gravações e outras diligências. Solicitam, ainda, o oferecimento de denúncia pelos crimes identificados e que sejam assegurados o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Reações e próximos passos

A Câmara dos Deputados ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A representação deve ser analisada nos próximos dias pela PGR. Caso acolhida, poderá resultar em denúncia formal ao STF e eventualmente levar a medidas disciplinares no âmbito da própria Câmara, inclusive com a possibilidade de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.

A equipe de reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Gilvan da Federal, mas até o momento não obteve resposta.

O Brasil subiu 20 posições no ranking global da indústria da transformação e voltou à 25ª colocação em 2024, segundo a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido). É o melhor resultado do país desde 2019. No ano anterior, a indústria brasileira ocupava o 45º lugar.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, atribuiu o avanço à Nova Indústria Brasil (NIB), programa federal de estímulo ao setor produtivo. “Em dois anos, no BNDES, já aprovamos mais de R$ 196 bilhões em 145,5 mil operações em crédito na Nova Indústria Brasil, mais de 70% do total previsto para o programa até o fim do governo”, afirmou ele.

Segundo Mercadante, o resultado reflete o “esforço do governo Lula em neoindustrializar o país a partir de políticas públicas articuladas e inovadoras, especialmente a Nova Indústria Brasil (NIB)”. Em 2024, os financiamentos do banco para a indústria superaram os do agronegócio, algo que não ocorria desde 2017.

O presidente do BNDES também destacou recordes nas liberações de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Houve ainda aumento expressivo nos financiamentos para setores específicos, como fármacos, exportações, setor automotivo e biocombustíveis.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público, da magistratura, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções. A proposta agora será submetida à sanção presidencial.

O projeto, originado do PL 4.015/23, do ex-deputado Roman (PR), teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a inclusão dessas categorias reconhece sua importância para o Judiciário. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a mobilização das categorias para a aprovação do texto, afirmando que “quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem Justiça”. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou o consenso em torno da proposta, considerando todas as atividades de risco. O relator, Rubens Pereira Júnior, complementou que a aprovação foi resultado da “luta incessante dessas categorias”.

O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado. O projeto agrava a pena quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes públicos citados. A lesão dolosa terá aumento de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas passam a ser considerados crimes hediondos.

As emendas aprovadas garantem a confidencialidade de informações cadastrais e dados pessoais de familiares dos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça. A proteção especial, que inclui escolta e aparatos de segurança, deverá ser solicitada à polícia judiciária, com tramitação prioritária e sigilosa. Membros da AGU e das procuradorias estaduais não foram contemplados com essas medidas de proteção.

O projeto altera a lei 12.694/12, que trata de crimes praticados por organizações criminosas. Juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de justiça poderão solicitar medidas como reforço de segurança, escolta, colete à prova de balas, veículo blindado, trabalho remoto e remoção provisória com auxílio para mudança, transporte e garantia de vaga em escolas para filhos e dependentes. Em caso de negativa na solicitação de proteção, os agentes poderão recorrer ao superior hierárquico ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Lei Geral de Proteção de Dados também foi alterada, determinando que o tratamento de dados pessoais desses agentes leve em conta o risco inerente às suas funções. Vazamentos ou acessos não autorizados que representem risco serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As multas por descumprimento das regras serão dobradas nesses casos.

Durante o julgamento do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no Conselho de Ética da Câmara o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), cobrou a responsabilização do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pelos ataques proferidos a ele, outros parlamentares e à ministra Gleisi Hoffmann em março. Lindbergh alegou que Glauber está sendo tratado de forma desigual em relação a condutas mais graves de outros parlamentares.

“Olha só: quinze dias atrás, um deputado me chama de cafetão. Chama a minha mulher, minha companheira, deputada e ministra Gleisi, de garota de programa. Há quinze dias! O caso está no Conselho de Ética, mas eu também fiz representação criminal. (…) Vão cassar o Glauber? A sensação que nós temos é que esses casos ficam todos arquivados”, declarou.

O episódio se deu em março, quando, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula se referiu a Gleisi afirmando que escolheu “essa mulher bonita” para se aproximar dos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado. Gayer teceu ofensas aos quatro em seu perfil do X, dizendo que Lindbergh estaria aceitando que Lula estaria oferecendo a ministra “como um cafetão oferece uma garota de programa”.

“Eu vou dizer uma coisa aqui: se eu estivesse no Plenário, naquele momento eu tinha dado um murro nele. Digo a vocês aqui. Eu estaria julgado aqui no Conselho de Ética, ia ser uma discussão. Eu faço uma analogia desse meu caso. Eu dei depois graças a Deus por não estar ali”, disse Lindbergh em analogia ao caso de Glauber, que responde por ter expulsado um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações da Câmara após este ter tecido ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, que estava internada e viria a morrer poucos dias depois.

O líder do PT também citou outros casos que ele considera como tão ou mais graves quanto os de Glauber, como na terça-feira (9), quando o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) confessou desejar a morte do presidente Lula, ou da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que responde na Justiça por perseguir à mão armada o jornalista Luan Araújo em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O ator e produtor teatral Marco Nanini marcou presença na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) para demonstrar seu apoio ao deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que enfrenta um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os integrantes do Conselho votam o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação de Glauber por ter expulsado da Câmara, a pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) que o provocou.

Glauber e Nanini se conheceram no fim de semana, durante apresentação do espetáculo “O Traidor”, em Brasília. No encerramento da peça, o ator citou a presença do deputado e de sua esposa, a também deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ele também elogiou os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), que estavam na platéia.

Assista à transmissão da reunião

Demonstrando seu apoio, Nanini repetiu o coro Glauber fica! na Câmara, uma frase que estava inclusive estampada em um adesivo colado em sua camisa. A reunião foi retomada nesta quarta-feira após um adiamento devido a um pedido de vista da semana anterior.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do MBL Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório de Paulo Magalhães cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato do parlamentar.