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O deputado Gilvan da Federal (PL-SE) se pronunciou em Plenário nesta quarta-feira (9) a respeito de sua declaração feita na véspera, quando ao relatar um projeto de lei na Comissão de Segurança Pública para desarmar a segurança presidencial, manifestou desejar a morte do presidente Lula. O parlamentar afirma ter exagerado, e que “um cristão não deve desejar a morte de ninguém”. 

“Eu disse lá que se ele tivesse um infarto, ou tivesse uma taquicardia e morresse, eu não ia ficar triste. Um cristão não deve desejar a morte de ninguém. Então assim, eu não desejo a morte de qualquer pessoa. Mas continuo entendendo que Luís Inácio Lula da Silva deveria pagar pelos seus crimes, deveria estar preso, e pagar por tudo que ele fez de mal ao nosso país. Mas reconheço que exagerei na minha fala, peço desculpas”, declarou.

Gilvan da Federal é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e opositor ferrenho do governo Lula. Ele enfrenta criticismo de colegas desde o dia anterior graças ao seu discurso, em que disse “eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra”.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela cassação de Glauber Braga (Psol-RJ) nesta quarta-feira (9). O relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA) foi aprovado por 13 votos a 5.

O deputado psolista é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024. Com o resultado, o processo vai ao plenário, mas a defesa do parlamentar ainda pode apresentar recursos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios no processo.

Veja como votaram os deputados:

1. Delegado Ramagem (PL-RJ) -votou Sim
2. Domingos Sávio (PL-MG) -votou Sim
3. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ) -votou Sim
4. Marcos Pollon (PL-MS) -votou Sim
5. Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votou Sim
6. Ricardo Maia (MDB-BA) -votou Sim
7. Jack Rocha (PT-ES) -votou Não
8. Natália Bonavides (PT-RN) -votou Não
9. Joseildo Ramos (PT-BA) -votou Não
10. João Leão (PP-BA) -votou Sim
11. Julio Arcoverde (PP-PI) -votou Sim
12. Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou Sim
13. Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) -votou Sim
14. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) -votou Sim
15. Junior Lourenço (PL-MA) -votou Sim
16. Josenildo (PDT-AP) -votou Não
17. Bruno Ganem (PODE-SP) -votou Sim
18. Chico Alencar (PSOL-RJ) -votou Não

O Banco Central (BC) implementará fiscalizações para assegurar o respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias por parte de bancos e instituições financeiras. Essa medida surge em resposta a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), motivada por denúncias de descumprimento e dificuldades no reconhecimento dessas identidades por algumas instituições.

Em resposta ao MPF, o Banco Central informou que a fiscalização será conduzida pelo Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), responsável por supervisionar o relacionamento entre bancos e clientes. O objetivo é coibir práticas que violem o direito ao uso do nome social e da identidade de gênero.

O BC esclareceu que a instrução normativa BCB nº 2/2020, sobre identificação de titulares de contas, não impede o reconhecimento do nome social. O órgão reforçou que esse direito deve ser assegurado em cartões bancários, instrumentos de pagamento e em todos os canais de atendimento.

O Banco Central também mencionou as resoluções CMN nº 4.949/2021 e BCB nº 155/2021, que orientam um tratamento justo e equitativo aos clientes, considerando seus perfis e vulnerabilidades. O MPF, em sua recomendação, destacou a importância do respeito ao nome social para evitar constrangimentos e transfobia, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF alertou ainda para a invisibilização dessas pessoas devido ao descrédito em relação ao nome escolhido e às dificuldades impostas para o exercício desse direito legal.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, “o desrespeito ao uso do nome social das pessoas trans é uma das formas de violência que afronta a existência de todo esse segmento da população e contribui para o não reconhecimento das identidades desse grupo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), sob alegação de problemas de saúde. Brazão foi denunciado pelo Ministério Público como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

O posicionamento da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Na manifestação, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o tratamento médico necessário ao deputado está sendo devidamente prestado, o que justificaria a manutenção da prisão preventiva.

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, destacou o vice-procurador.

Na semana anterior, a defesa de Brazão havia solicitado novamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que ele apresenta risco elevado de morte em razão de problemas cardíacos, diabetes e insuficiência renal. Os advogados informaram ainda que o deputado perdeu mais de 20 quilos desde que foi preso, em março de 2023.

Segundo a defesa, Brazão sofreu episódios recentes de angina, realizou cateterismo e passou por procedimento de implantação de stent, após exames indicarem obstrução em duas artérias coronarianas.

A PGR, por outro lado, argumenta que a doença coronariana do deputado é crônica e pré-existente à prisão. Chateaubriand ressaltou que a realização dos procedimentos, inclusive com acompanhamento de seu médico particular autorizado pelo STF, comprova que o quadro clínico não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal.

Ainda assim, diante das atualizações sobre o estado de saúde do réu, o vice-PGR solicitou que a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde Brazão está preso, continue adotando as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível.

O caso

Chiquinho Brazão foi preso em março de 2023, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram denunciados pela PGR por participação na morte de Marielle Franco, após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime.

Apesar da prisão, Chiquinho Brazão continua exercendo o mandato de deputado federal. Seu gabinete na Câmara dos Deputados permanece ativo, com mais de 20 assessores, e ele segue recebendo salário. O processo de cassação está parado na Comissão de Ética da Casa.

Também denunciado pelo crime, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, está preso preventivamente há mais de um ano. Ele também pediu liberdade recentemente, mas a PGR se posicionou contra sua soltura.

Com o parecer do Ministério Público, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Chiquinho Brazão continuará preso enquanto responde à ação penal. Caso o pedido seja negado, a defesa poderá recorrer à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 769/24, que prevê a criação de 160 funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). As novas vagas serão distribuídas entre os gabinetes dos ministros.

A proposta, enviada pelo próprio STF, teve parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG). Segundo ele, a medida ajudará a reter profissionais qualificados para apoiar os ministros no desempenho de suas atividades.

Farias argumentou que o reforço no quadro é essencial para combater a morosidade e garantir maior eficiência no julgamento dos processos. Quando o número de servidores é insuficiente para atender às demandas, há atrasos e prejuízo à qualidade da prestação jurisdicional, afirmou.

O deputado ressaltou que os recursos para financiar as novas funções já estão previstos no orçamento do STF. Para 2025 e 2026, estão alocados R$ 7,8 milhões por ano.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara apresentou um projeto que consolida em um único texto legal os direitos e garantias das pessoas com deficiência. A proposta institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI).

Segundo Duarte Jr (PSB-MA), presidente da comissão, a proposta visa “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, bem como facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos”.

Definições e garantias

O texto agrupa normas referentes à saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, previdência e assistência social. Entre os direitos garantidos estão atenção integral pelo SUS, políticas de habitação com cotas e acessibilidade, inclusão escolar com apoio profissional, reserva de vagas em concursos públicos e adaptação de ambientes físicos e digitais.

A proposta define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, pode ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação dessa condição será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional.

Estão sistematizados conceitos como acessibilidade, desenho universal, barreiras urbanísticas e atitudinais, comunicação acessível, adaptações razoáveis, moradia inclusiva, acompanhante, atendente pessoal e profissional de apoio escolar.

Também é instituído o cordão de girassóis como símbolo nacional para identificação de deficiências ocultas. Seu uso é opcional e não substitui, se solicitado, a apresentação de documento comprobatório.

Na área do trabalho, o projeto proíbe discriminação e exige ambientes acessíveis, além de incluir dispositivos voltados à reabilitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e reserva de cargos em empresas e no serviço público.

Acesso à justiça

Duarte destaca que “o Brasil tem hoje um número expressivo de normas legais e infralegais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, espalhadas em diplomas diversos, nem sempre de fácil localização e compreensão”. Segundo os autores, a consolidação das normas amplia a clareza e efetividade desses direitos.

O deputado Duarte Jr. também abordou o assunto em artigo ao Congresso em Foco. Confira aqui. 

O vice-presidente da comissão, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que, sem uma norma organizada, muitos dos direitos das pessoas com deficiência se tornam inacessíveis. “Por exemplo, a lei Berenice Piana [Lei nº 12.764/2012], que trouxe um avanço muito grande para a legislação quando instituiu a equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência, até hoje não é conhecida. Inclusive, essa lei ainda não é completamente cumprida em todo o Brasil, muito embora esteja vigente. (…) Essa é uma das situações que podem ser resolvidas ao consolidar leis em um Código Brasileiro da Inclusão”, pontuou.

Durante o lançamento do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, defendeu a proposta como uma resposta à dificuldade de acesso às normas hoje em vigor. “Como é difícil um advogado fazer uma defesa com tantos direitos das pessoas com deficiência espalhados? […] consolidar tudo isso num único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou.

A senadora se comprometeu a trabalhar por uma tramitação célere à proposta na Casa revisora. “Chegando no Senado, nós também vamos trabalhar (…) com a agilidade necessária e precisa nesse momento”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (9) o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão. Silveira cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Penal de Magé, no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada a partir de solicitação feita pela defesa do ex-parlamentar, que buscava autorização para que ele pudesse sair diariamente da unidade prisional entre 5h30 e 22h30, com o objetivo de estudar em uma instituição de ensino superior e trabalhar no setor administrativo de uma academia.

“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, escreveu o ministro Moraes na decisão.

Ao justificar o pedido, os advogados de Silveira afirmaram que ele “não é um criminoso de alta periculosidade”, alegando que teria apenas cometido o pecado de falar demais no calor da emoção e, por isso, não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes, em razão de ataques e ameaças dirigidos a ministros da Corte. Em dezembro de 2024, ele perdeu o direito ao livramento condicional após violar a medida cautelar que o obrigava a permanecer recolhido após às 22h.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 5.307/2019, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG). A proposição institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e Assistência aos Portadores. A matéria segue para sanção presidencial.

A Política Nacional estabelece a execução de campanhas de divulgação sobre as doenças, a instituição de parcerias com a sociedade civil para produção de trabalhos conjuntos e a adoção por hospitais públicos de programa para encontros mensais com objetivo de oferecer acolhimento. Além disso, o texto também prevê prioridade na realização de exames laboratoriais para pacientes com suspeitas de doenças inflamatórias intestinais.

Outras medidas apontadas pelo projeto são: garantia da assistência integral a presos que portam doenças inflamatórias intestinais, durante períodos de crise, e o estabelecimento do Maio Roxo. Assim como ocorre em outros meses temáticos, o Maio Roxo será destinado à prevenção e conscientização sobre as referidas doenças intestinais, por meio de ação integrada pelos entes da federação, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Embora seja considerado região de baixa prevalência, tem sido observado, no Brasil, o aumento do número de casos de doenças inflamatórias intestinais nos últimos anos. Nesse sentido, consideramos meritória a proposição legislativa em análise, que dá o devido destaque e cria medidas objetivas para um melhor encaminhamento sanitário e social desse relevante problema de saúde pública”, argumentou o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR).

A retocolite ulcerativa e a doença de Crohn são doenças inflamatórias intestinais crônicas. Apesar de afetarem a mesma parte do organismo o sistema digestório , atuam de maneiras diversas. A doença de Crohn não tem cura e sua história natural cursa com episódios de agudizações e de remissões. Causa diarreia, dor abdominal, febre e sangramento retal, além de fístulas e fissuras perianais.

A retocolite ulcerativa, por sua vez, é uma doença de causa desconhecida, caracterizada por episódios recorrentes de inflamação, que acomete predominantemente a camada mucosa do intestino grosso, sendo que muitos pacientes permanecem em remissão por longos períodos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (9), converter em auditoria completa a apuração preliminar sobre a gestão da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A medida foi motivada por um déficit de R$ 17,6 bilhões registrado em 2024 no Plano 1, principal plano de previdência da entidade, e por indícios de possíveis irregularidades na política de investimentos e na atuação de membros da diretoria, especialmente o atual presidente, João Luiz Fukunaga.

A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues. Em seu voto, o ministro destacou a necessidade de investigar atos de gestão no mínimo suspeitos e avaliar a legalidade e legitimidade das decisões de investimento e desinvestimento realizadas pela Previ, especialmente em empresas como Vale e Vibra. A Corte determinou também o envio do caso à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e ao Congresso Nacional, para acompanhamento.

Investigação sobre investimentos e remunerações

O TCU quer apurar se a manutenção de participação relevante da Previ em empresas investidas, como a Vale, tem como objetivo assegurar assentos em seus conselhos e as respectivas remunerações a dirigentes do fundo. No caso de João Fukunaga, que ocupa cadeira no conselho da Vale, o ministro Walton Alencar questionou se a remuneração anual de aproximadamente R$ 2 milhões (ou R$ 160 mil mensais) pode comprometer a imparcialidade do gestor diante dos interesses da entidade que preside.

Outro foco da auditoria é a compra de R$ 1,4 bilhão em ações da Vibra (antiga BR Distribuidora), realizada em momento de valorização dos papéis. A operação contraria a política interna da Previ, que desde 2021 orienta a redução da exposição à renda variável. Também foram mencionadas aquisições de ações da Petrobras, BRF e Neoenergia.

De acordo com o relatório técnico, o resultado dos investimentos em 2024 ficou muito abaixo da meta atuarial. O desempenho da carteira de renda variável foi negativo, com perdas na ordem de R$ 11 bilhões, compensadas parcialmente por dividendos e derivativos. A renda fixa e os investimentos imobiliários também registraram queda no rendimento.

Viagens e relação com o mercado

A auditoria deverá examinar ainda as viagens internacionais de Fukunaga, citadas no voto do relator como realizadas em íntima confraternização com notórios negociantes do mercado. Entre os destinos apontados estão Japão e Portugal. O ministro Walton Alencar determinou que sejam apurados os custos dessas viagens e a identificação de quem arcou com as despesas.

Segundo o ministro, os episódios revelam a proximidade da alta direção da Previ com pessoas de fora da entidade bastante conhecidas pelos métodos não ortodoxos de atuação nos vários setores da administração pública.

Contexto e alcance da auditoria

A auditoria abrangerá os seguintes pontos:

• Regularidade dos investimentos e desinvestimentos;
• Nomeação de dirigentes da Previ para conselhos de empresas investidas;
• Eventuais conflitos de interesse na gestão de recursos;
• Sustentabilidade do Plano 1 frente à deterioração dos resultados;
• Conformidade dos atos da presidência, inclusive em relação a viagens.

A decisão representa um desdobramento do levantamento iniciado em 2024, quando a Corte analisou a nomeação de João Fukunaga à presidência da Previ. Na ocasião, a representação sobre sua indicação foi julgada improcedente, mas o TCU decidiu aprofundar a análise da governança e dos investimentos do fundo, que administra mais de R$ 270 bilhões em ativos de cerca de 200 mil beneficiários.

Durante a sessão, a defesa da Previ afirmou que os resultados negativos se devem a fatores conjunturais do mercado e alegou que não teve acesso ao relatório técnico da Corte.

Leia a íntegra do acórdão.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) anunciou, nesta quarta-feira (8), que iniciará uma greve de fome como forma de protesto contra o processo em curso no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela cassação de seu mandato. A decisão foi comunicada em sua última fala regimental antes da abertura para votação do parecer.

Glauber reafirmou que sua decisão é pessoal e sem interferência externa: “A decisão que vou tomar agora é de minha inteira responsabilidade. Não foi dividida com absolutamente ninguém”, disse. E prosseguiu: “Inclusive, o faço com a firmeza e a tranquilidade de que é o que tem que ser feito nesse momento”.

Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar das dependências da Câmara, com empurrões e pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024, depois que este teceu ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, internada por problemas respiratórios. Ela veio a morrer poucas semanas depois.

Glauber afirmou que permanecerá no Congresso até o fim do processo, sem se alimentar. “No dia de hoje, eu já iniciei, porque estou o dia inteiro em jejum, e a partir de agora, não vou, até o fechamento desse processo, me alimentar, disse. Ele classificou a medida como a tática mais radical do ponto de vista político que um militante pode fazê-lo”.

Crítica a Lira

O deputado acusa o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ter interferido na tramitação do processo. Lira e Glauber são rivais de longa data, disputa pessoal que se agravou em 2024 com as ações judiciais do Psol sobre a constitucionalidade da distribuição de emendas. “Eu tomei a decisão inconciliável irrefutável de que eu não vou ser derrotado por Arthur Lira. Eu não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Eu não vou ser derrotado pelo sócio minoritário dessa história, que foi o MBL”, declarou.

O deputado reiterou que não renunciará ao mandato e pretende usar todos os recursos disponíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação em Plenário.

Apoio partidário

Além de Glauber Braga, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) anunciou que se juntará ao colega no ato de permanência na comissão. “A democracia precisa ser afirmada. Eu ficarei aqui nessa sala, e convido quem mais esteja aqui que fiquemos com este companheiro até o desfecho desse processo”, exclamou.

Confira a íntegra do discurso: