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O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 100/2025. A proposta permite o uso de animais em espetáculos circenses, desde que sejam seguidas regras específicas de bem-estar animal. Atualmente não há uma norma nacional: a prática é inteiramente proibida em 12 estados, incluindo o Distrito Federal.

O texto estabelece condições obrigatórias para a utilização dos animais. Entre elas, está a proibição do uso de espécies silvestres e a exigência de um cadastro nacional, onde cada animal deve ser identificado e ter seu histórico veterinário registrado. O projeto também impõe a necessidade de acompanhamento veterinário contínuo, espaço adequado e condições sanitárias apropriadas.

Outro ponto é a vedação de métodos de treinamento que possam causar dor ou sofrimento. Além disso, os circos deverão oferecer um plano de aposentadoria para os animais, garantindo que, ao final de suas atividades, sejam encaminhados para santuários, reservas ecológicas ou programas de reabilitação.

O projeto também prevê penalidades para descumprimento das normas, incluindo multas, suspensão das atividades e, em casos reincidentes, cassação da licença de funcionamento. Para os circos que atenderem integralmente às exigências, será concedido um selo de bem-estar animal.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que “a proibição total do uso de animais em circos, embora bem-intencionada, eliminou uma tradição histórica sem considerar que o problema principal não é a presença dos animais, mas sim os maus-tratos”. Ele defende que a regulamentação permitiria que apenas circos que garantam condições adequadas possam utilizar animais em espetáculos.

O parlamentar também cita que “com isso, busca-se equilibrar a proteção animal com a liberdade cultural e econômica dos circos, garantindo que essa forma de arte e entretenimento possa coexistir com o respeito à vida animal”. Ele menciona que outros países, como Estados Unidos e Canadá, adotam modelos similares, permitindo a utilização de animais em circos sob regulamentação rigorosa.

O projeto segue para análise nas comissões de Cultura, Meio Ambiente, de Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo, ficando dispensada a votação em Plenário caso seja aprovado nos respectivos colegiados. Na sequência, seguirá para revisão no Senado.

Após um fevereiro morno, com apenas uma sessão deliberativa e com a instalação de 14 das 16 comissões temáticas, o Senado tem na pauta desta semana seis proposições. Com previsão de análise para os dois dias de plenário da Casa Alta, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2024 inclui o Pantanal Sul-Mato Grossense entre os patrimônios nacionais.

Na sessão de terça-feira (11), além da PEC, estão previstos na pauta dois projetos de lei. De autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), o projeto de lei 4.440/2024 cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Já o projeto de lei 2.529/2021, também marcado para terça-feira, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Na quarta-feira (12), os senadores vão realizar a primeira sessão de discussão em segundo turno da PEC do Pantanal. Além disso, também devem votar o projeto que institui Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta dos entes. O texto prevê uma diminuição dos processos burocráticos por meio do uso de uma linguagem acessível para os cidadãos que dependem dos serviços da administração.

Os outros dois itens em pauta são o projeto de lei 2.106/2019, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 466/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o Governo da Mongólia.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 73/25, que visa proibir indivíduos condenados pela Justiça de assumirem cargos públicos, incluindo os eletivos, enquanto a pena integral não for cumprida. A proposta também altera o prazo para solicitação de reabilitação criminal, estendendo-o de dois para quatro anos após o término da pena.

A reabilitação, conforme previsto no Código Penal, possibilita o restabelecimento dos direitos do condenado e a limpeza de seus antecedentes criminais.

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, critica a possibilidade de condenados ocuparem cargos públicos sem o cumprimento total da pena. A parlamentar mencionou o caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002, que prestou concurso público após progredir para o regime semiaberto.

“Admitir que um condenado integre a administração pública antes de pagar sua dívida com a sociedade faz da lei letra morta, torna inócua a execução penal, além de desacreditar e desprestigiar o princípio da moralidade administrativa”, acrescentou Dayany.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que a proposta se torne lei.

O projeto de lei 432/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR, busca tornar obrigatório o fornecimento gratuito de protetores auriculares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas públicas e privadas. A proposta visa atenuar o impacto dos ruídos no ambiente escolar e minimizar as crises desencadeadas pela hipersensibilidade auditiva comum em pessoas autistas.

A alteração proposta na Lei 12.764/2012, que trata da proteção dos direitos das pessoas com autismo, prevê que a disponibilização dos protetores auriculares contribuirá para uma maior inclusão, bem-estar e concentração dos estudantes durante as atividades de aprendizagem.

“A disponibilização de protetores auriculares é uma medida simples e eficaz para minimizar o impacto dos ruídos no ambiente escolar, contribuindo para a melhoria da concentração, do bem-estar e da qualidade do aprendizado dessas crianças e adolescentes”, justifica o senador.

A medida, caso aprovada, abrangerá todas as etapas da educação básica e do ensino profissionalizante. O senador Mecias de Jesus argumenta que a iniciativa visa ampliar a inclusão escolar e profissional, minimizando o desconforto e as dificuldades de socialização enfrentadas pelos estudantes autistas. Ele sugere ainda que a implementação da proposta pode ser facilitada por meio de parcerias público-privadas e convênios com entidades especializadas, o que reduziria os custos para o Estado.

Atualmente, o projeto de lei aguarda designação para análise pelas comissões temáticas do Senado.

Com 13 itens em pauta, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal dará início aos seus trabalhos deliberativos de 2025 na terça-feira (11) às 9h. Dentre as proposições a serem analisadas, destaca-se o projeto de lei que disciplina a securitização de ativos ambientais, visando à conversão de créditos e direitos ambientais em recursos financeiros. O projeto 3.433/2024 objetiva incentivar o financiamento de empresas de infraestrutura que implementem inovações tecnológicas sustentáveis.

De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), a proposta recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), com emendas. Segundo o texto, projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com ênfase em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais, poderão ser objeto de financiamento por meio da emissão e negociação de Certificados de Recebíveis Ambientais. A proposição também estabelece que as empresas interessadas na securitização de créditos ativos constituam uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a detentora dos ativos e a responsável pela emissão dos títulos.

Também de autoria do senador Fernando Dueire, o projeto de lei 2.688/2024 destina a renda de um concurso anual da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

A proposição foi elaborada em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, causando calamidade pública com perdas humanas e prejuízos bilionários. A dobradinha se repetiu com a relatoria de Fernando Farias, que apresentou parecer favorável à matéria com emendas, dentre elas a que determina que a renda seja destinada ao financiamento de ações de resiliência de cidades e agrupamentos urbanos a eventos climáticos extremos.

Sob a presidência do senador Marcos Rogério (PL-RO), a CI também incluiu em sua pauta nove requerimentos, entre os quais os que propõem audiência pública com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho.

Os requerimentos, apresentados pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), visam obter informações sobre os planos de trabalho dos ministros para os próximos dois anos. Os senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentaram requerimentos referentes à BR-364, em Rondônia. O primeiro solicita audiência pública para discutir o processo licitatório de concessão da rodovia. Já o requerimento de Bagattoli solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o referido processo licitatório.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado para tornar réus três deputados do PL por desvio de emendas. Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) são acusados de solicitar ao prefeito de São José de Ribamar (MA) mais de R$1,6 milhão em propina como contrapartida para o empenho de mais de R$ 6 milhões em emendas parlamentares para o município. 

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o esquema de desvio de recursos públicos do grupo se iniciou em 2020. Bosco Costa, que é suplente de deputado titular, utilizava a a esposa e o filho no esquema, conforme investigação da Polícia Federal (PF). O mandante, de acordo com as apurações das autoridades, é o deputado Josimar Maranhãozinho. 

A investigação ainda aponta que o grupo fazia ameaças com armas a fim de conseguir 25% do valor de emendas destinadas à saúde do município. 

Os ministros Cristiano Zanin, relator da ação, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia, o que na prática torna os três parlamentares réus sujeitos à ação penal do STF pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, que também compõem a Primeira Turma da Corte, ainda não apresentaram seus votos. Eles têm até 11 de março para votar. 

Para Zanin, a denúnica da PGR e a investigação da Polícia Federal expõem “elementos consistentes” das práticas que os deputados são acusados. O magistrado acrescentou, ainda, em seu voto que os três parlamentares “teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva”. 

A deputada Rosana Valle (PL-SP) apresentou o projeto de lei 184/25, que propõe a realização de mamografias anuais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir dos 40 anos, salvo se houver uma recomendação médica individual que contrarie essa diretriz. Essa orientação médica precisa ser justificada por escrito e fornecida à paciente, tanto em formato físico quanto digital. Atualmente, o SUS recomenda a mamografia de rastreamento a partir dos 50 anos.

A autora destaca que cerca de 40% dos casos de câncer de mama são diagnosticados em mulheres com menos de 50 anos. “A recomendação de rastreamento apenas a partir dos 50 anos não abrange uma parte significativa da população feminina em risco”, afirma Rosana.

Ela também critica o fato de que “[o rastreamento tardio] expõe essas mulheres ao diagnóstico em estágios mais avançados da doença, quando as chances de cura são menores”. A deputada ainda ressalta que 22% das mortes por câncer de mama no Brasil ocorrem em mulheres com menos de 50 anos.

O projeto está sendo analisado na Câmara dos Deputados e propõe incluir essa medida na lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. A proposta será discutida de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; da Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 14/25, que propõe impedir o Ministério Público de oferecer acordo de não persecução penal a indivíduos detidos por tráfico de drogas. A alteração seria inserida no Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico firmado entre o Ministério Público e o investigado em casos de crimes sem violência, cuja pena seja inferior a quatro anos. Esse acordo substitui a prisão por medidas consensuais, como a renúncia de bens obtidos ilicitamente ou a prestação de serviço à comunidade.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que “em tese, esse instrumento não se poderia ser aplicado ao tráfico de drogas”, crime com pena de reclusão de 5 a 15 anos, superior à permitida para o acordo. Entretanto, observa que juízes e tribunais têm homologado acordos nos quais o Ministério Público reconhece previamente a figura do tráfico privilegiado, aplicável a réus primários, de bons antecedentes e sem ligação com organizações criminosas.

Melo discorda dessa prática. “Ainda que em sua modalidade privilegiada, a conduta não deixa de ser considerada tráfico de drogas, razão pela qual devem ser avaliadas, também, a relevância do bem jurídico afetado e a dimensão social do dano causado”, justificou. “Assim, propomos a inaplicabilidade desse instituto quando se tratar da prática do referido delito, ainda que em sua modalidade privilegiada”, complementou.

O projeto tramitará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

O presidente Lula indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para ser ministra do Superior Tribunal Militar (STM). A vaga na Corte será aberta em abril com a aposentadoria compulsória do ministro José Coêlho Ferreira, que completa 75 anos. A nomeação ainda precisa ser avalizada pelo Senado. 

Caso a indicação se concretize, Verônica Abdalla será a segunda ministra mulher do STM. A primeira, a ministra Maria Elizabeth Rocha, atualmente é a presidente do Superior Tribunal Militar. Além de Verônica, também eram cotadas ao cargo a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo e a procuradora nacional da União de Servidores e Militares, Ana Karenina Silva Ramalho Andrade.

“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e o que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, afirmou Lula.

A nomeação carrega simbolismo tanto por ser apenas a segunda ministra mulher da Corte quanto pelo fao de acontecer em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. “Eu agradeço e fico muito honrada de ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março, e espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”, afirmou a advogada. 

Especialista em Direito Penal e Penal Econômico, Verônica Abdalla Sterman possui uma carreira consolidada no meio jurídico. Ela é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGVlaw). Além disso, realizou uma pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Verônica também atuou como assessora e relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), onde participou da análise de casos éticos envolvendo a atuação da advocacia.

A Câmara dos Deputados formalizará, na quinta-feira (13), a criação da Frente Parlamentar Brasil-ASEAN. A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) é composta por Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar, Singapura, Tailândia, Vietnã e Brunei.

A cerimônia de lançamento ocorrerá às 10h30, no Salão Nobre da Câmara.

Sob a presidência do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), a Frente Parlamentar tem como objetivo fomentar o debate e o aprimoramento da legislação e das políticas públicas que envolvem o Brasil e os países membros da ASEAN.

Criada em 1967, a ASEAN tem como metas principais “assegurar a estabilidade política e acelerar o processo de desenvolvimento da região”.