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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), sob alegação de problemas de saúde. Brazão foi denunciado pelo Ministério Público como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

O posicionamento da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Na manifestação, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o tratamento médico necessário ao deputado está sendo devidamente prestado, o que justificaria a manutenção da prisão preventiva.

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, destacou o vice-procurador.

Na semana anterior, a defesa de Brazão havia solicitado novamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que ele apresenta risco elevado de morte em razão de problemas cardíacos, diabetes e insuficiência renal. Os advogados informaram ainda que o deputado perdeu mais de 20 quilos desde que foi preso, em março de 2023.

Segundo a defesa, Brazão sofreu episódios recentes de angina, realizou cateterismo e passou por procedimento de implantação de stent, após exames indicarem obstrução em duas artérias coronarianas.

A PGR, por outro lado, argumenta que a doença coronariana do deputado é crônica e pré-existente à prisão. Chateaubriand ressaltou que a realização dos procedimentos, inclusive com acompanhamento de seu médico particular autorizado pelo STF, comprova que o quadro clínico não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal.

Ainda assim, diante das atualizações sobre o estado de saúde do réu, o vice-PGR solicitou que a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde Brazão está preso, continue adotando as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível.

O caso

Chiquinho Brazão foi preso em março de 2023, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram denunciados pela PGR por participação na morte de Marielle Franco, após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime.

Apesar da prisão, Chiquinho Brazão continua exercendo o mandato de deputado federal. Seu gabinete na Câmara dos Deputados permanece ativo, com mais de 20 assessores, e ele segue recebendo salário. O processo de cassação está parado na Comissão de Ética da Casa.

Também denunciado pelo crime, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, está preso preventivamente há mais de um ano. Ele também pediu liberdade recentemente, mas a PGR se posicionou contra sua soltura.

Com o parecer do Ministério Público, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Chiquinho Brazão continuará preso enquanto responde à ação penal. Caso o pedido seja negado, a defesa poderá recorrer à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 769/24, que prevê a criação de 160 funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). As novas vagas serão distribuídas entre os gabinetes dos ministros.

A proposta, enviada pelo próprio STF, teve parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG). Segundo ele, a medida ajudará a reter profissionais qualificados para apoiar os ministros no desempenho de suas atividades.

Farias argumentou que o reforço no quadro é essencial para combater a morosidade e garantir maior eficiência no julgamento dos processos. Quando o número de servidores é insuficiente para atender às demandas, há atrasos e prejuízo à qualidade da prestação jurisdicional, afirmou.

O deputado ressaltou que os recursos para financiar as novas funções já estão previstos no orçamento do STF. Para 2025 e 2026, estão alocados R$ 7,8 milhões por ano.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara apresentou um projeto que consolida em um único texto legal os direitos e garantias das pessoas com deficiência. A proposta institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI).

Segundo Duarte Jr (PSB-MA), presidente da comissão, a proposta visa “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, bem como facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos”.

Definições e garantias

O texto agrupa normas referentes à saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, previdência e assistência social. Entre os direitos garantidos estão atenção integral pelo SUS, políticas de habitação com cotas e acessibilidade, inclusão escolar com apoio profissional, reserva de vagas em concursos públicos e adaptação de ambientes físicos e digitais.

A proposta define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, pode ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação dessa condição será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional.

Estão sistematizados conceitos como acessibilidade, desenho universal, barreiras urbanísticas e atitudinais, comunicação acessível, adaptações razoáveis, moradia inclusiva, acompanhante, atendente pessoal e profissional de apoio escolar.

Também é instituído o cordão de girassóis como símbolo nacional para identificação de deficiências ocultas. Seu uso é opcional e não substitui, se solicitado, a apresentação de documento comprobatório.

Na área do trabalho, o projeto proíbe discriminação e exige ambientes acessíveis, além de incluir dispositivos voltados à reabilitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e reserva de cargos em empresas e no serviço público.

Acesso à justiça

Duarte destaca que “o Brasil tem hoje um número expressivo de normas legais e infralegais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, espalhadas em diplomas diversos, nem sempre de fácil localização e compreensão”. Segundo os autores, a consolidação das normas amplia a clareza e efetividade desses direitos.

O deputado Duarte Jr. também abordou o assunto em artigo ao Congresso em Foco. Confira aqui. 

O vice-presidente da comissão, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que, sem uma norma organizada, muitos dos direitos das pessoas com deficiência se tornam inacessíveis. “Por exemplo, a lei Berenice Piana [Lei nº 12.764/2012], que trouxe um avanço muito grande para a legislação quando instituiu a equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência, até hoje não é conhecida. Inclusive, essa lei ainda não é completamente cumprida em todo o Brasil, muito embora esteja vigente. (…) Essa é uma das situações que podem ser resolvidas ao consolidar leis em um Código Brasileiro da Inclusão”, pontuou.

Durante o lançamento do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, defendeu a proposta como uma resposta à dificuldade de acesso às normas hoje em vigor. “Como é difícil um advogado fazer uma defesa com tantos direitos das pessoas com deficiência espalhados? […] consolidar tudo isso num único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou.

A senadora se comprometeu a trabalhar por uma tramitação célere à proposta na Casa revisora. “Chegando no Senado, nós também vamos trabalhar (…) com a agilidade necessária e precisa nesse momento”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (9) o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão. Silveira cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Penal de Magé, no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada a partir de solicitação feita pela defesa do ex-parlamentar, que buscava autorização para que ele pudesse sair diariamente da unidade prisional entre 5h30 e 22h30, com o objetivo de estudar em uma instituição de ensino superior e trabalhar no setor administrativo de uma academia.

“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, escreveu o ministro Moraes na decisão.

Ao justificar o pedido, os advogados de Silveira afirmaram que ele “não é um criminoso de alta periculosidade”, alegando que teria apenas cometido o pecado de falar demais no calor da emoção e, por isso, não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes, em razão de ataques e ameaças dirigidos a ministros da Corte. Em dezembro de 2024, ele perdeu o direito ao livramento condicional após violar a medida cautelar que o obrigava a permanecer recolhido após às 22h.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 5.307/2019, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG). A proposição institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e Assistência aos Portadores. A matéria segue para sanção presidencial.

A Política Nacional estabelece a execução de campanhas de divulgação sobre as doenças, a instituição de parcerias com a sociedade civil para produção de trabalhos conjuntos e a adoção por hospitais públicos de programa para encontros mensais com objetivo de oferecer acolhimento. Além disso, o texto também prevê prioridade na realização de exames laboratoriais para pacientes com suspeitas de doenças inflamatórias intestinais.

Outras medidas apontadas pelo projeto são: garantia da assistência integral a presos que portam doenças inflamatórias intestinais, durante períodos de crise, e o estabelecimento do Maio Roxo. Assim como ocorre em outros meses temáticos, o Maio Roxo será destinado à prevenção e conscientização sobre as referidas doenças intestinais, por meio de ação integrada pelos entes da federação, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Embora seja considerado região de baixa prevalência, tem sido observado, no Brasil, o aumento do número de casos de doenças inflamatórias intestinais nos últimos anos. Nesse sentido, consideramos meritória a proposição legislativa em análise, que dá o devido destaque e cria medidas objetivas para um melhor encaminhamento sanitário e social desse relevante problema de saúde pública”, argumentou o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR).

A retocolite ulcerativa e a doença de Crohn são doenças inflamatórias intestinais crônicas. Apesar de afetarem a mesma parte do organismo o sistema digestório , atuam de maneiras diversas. A doença de Crohn não tem cura e sua história natural cursa com episódios de agudizações e de remissões. Causa diarreia, dor abdominal, febre e sangramento retal, além de fístulas e fissuras perianais.

A retocolite ulcerativa, por sua vez, é uma doença de causa desconhecida, caracterizada por episódios recorrentes de inflamação, que acomete predominantemente a camada mucosa do intestino grosso, sendo que muitos pacientes permanecem em remissão por longos períodos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (9), converter em auditoria completa a apuração preliminar sobre a gestão da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A medida foi motivada por um déficit de R$ 17,6 bilhões registrado em 2024 no Plano 1, principal plano de previdência da entidade, e por indícios de possíveis irregularidades na política de investimentos e na atuação de membros da diretoria, especialmente o atual presidente, João Luiz Fukunaga.

A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues. Em seu voto, o ministro destacou a necessidade de investigar atos de gestão no mínimo suspeitos e avaliar a legalidade e legitimidade das decisões de investimento e desinvestimento realizadas pela Previ, especialmente em empresas como Vale e Vibra. A Corte determinou também o envio do caso à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e ao Congresso Nacional, para acompanhamento.

Investigação sobre investimentos e remunerações

O TCU quer apurar se a manutenção de participação relevante da Previ em empresas investidas, como a Vale, tem como objetivo assegurar assentos em seus conselhos e as respectivas remunerações a dirigentes do fundo. No caso de João Fukunaga, que ocupa cadeira no conselho da Vale, o ministro Walton Alencar questionou se a remuneração anual de aproximadamente R$ 2 milhões (ou R$ 160 mil mensais) pode comprometer a imparcialidade do gestor diante dos interesses da entidade que preside.

Outro foco da auditoria é a compra de R$ 1,4 bilhão em ações da Vibra (antiga BR Distribuidora), realizada em momento de valorização dos papéis. A operação contraria a política interna da Previ, que desde 2021 orienta a redução da exposição à renda variável. Também foram mencionadas aquisições de ações da Petrobras, BRF e Neoenergia.

De acordo com o relatório técnico, o resultado dos investimentos em 2024 ficou muito abaixo da meta atuarial. O desempenho da carteira de renda variável foi negativo, com perdas na ordem de R$ 11 bilhões, compensadas parcialmente por dividendos e derivativos. A renda fixa e os investimentos imobiliários também registraram queda no rendimento.

Viagens e relação com o mercado

A auditoria deverá examinar ainda as viagens internacionais de Fukunaga, citadas no voto do relator como realizadas em íntima confraternização com notórios negociantes do mercado. Entre os destinos apontados estão Japão e Portugal. O ministro Walton Alencar determinou que sejam apurados os custos dessas viagens e a identificação de quem arcou com as despesas.

Segundo o ministro, os episódios revelam a proximidade da alta direção da Previ com pessoas de fora da entidade bastante conhecidas pelos métodos não ortodoxos de atuação nos vários setores da administração pública.

Contexto e alcance da auditoria

A auditoria abrangerá os seguintes pontos:

• Regularidade dos investimentos e desinvestimentos;
• Nomeação de dirigentes da Previ para conselhos de empresas investidas;
• Eventuais conflitos de interesse na gestão de recursos;
• Sustentabilidade do Plano 1 frente à deterioração dos resultados;
• Conformidade dos atos da presidência, inclusive em relação a viagens.

A decisão representa um desdobramento do levantamento iniciado em 2024, quando a Corte analisou a nomeação de João Fukunaga à presidência da Previ. Na ocasião, a representação sobre sua indicação foi julgada improcedente, mas o TCU decidiu aprofundar a análise da governança e dos investimentos do fundo, que administra mais de R$ 270 bilhões em ativos de cerca de 200 mil beneficiários.

Durante a sessão, a defesa da Previ afirmou que os resultados negativos se devem a fatores conjunturais do mercado e alegou que não teve acesso ao relatório técnico da Corte.

Leia a íntegra do acórdão.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) anunciou, nesta quarta-feira (8), que iniciará uma greve de fome como forma de protesto contra o processo em curso no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela cassação de seu mandato. A decisão foi comunicada em sua última fala regimental antes da abertura para votação do parecer.

Glauber reafirmou que sua decisão é pessoal e sem interferência externa: “A decisão que vou tomar agora é de minha inteira responsabilidade. Não foi dividida com absolutamente ninguém”, disse. E prosseguiu: “Inclusive, o faço com a firmeza e a tranquilidade de que é o que tem que ser feito nesse momento”.

Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar das dependências da Câmara, com empurrões e pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024, depois que este teceu ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, internada por problemas respiratórios. Ela veio a morrer poucas semanas depois.

Glauber afirmou que permanecerá no Congresso até o fim do processo, sem se alimentar. “No dia de hoje, eu já iniciei, porque estou o dia inteiro em jejum, e a partir de agora, não vou, até o fechamento desse processo, me alimentar, disse. Ele classificou a medida como a tática mais radical do ponto de vista político que um militante pode fazê-lo”.

Crítica a Lira

O deputado acusa o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ter interferido na tramitação do processo. Lira e Glauber são rivais de longa data, disputa pessoal que se agravou em 2024 com as ações judiciais do Psol sobre a constitucionalidade da distribuição de emendas. “Eu tomei a decisão inconciliável irrefutável de que eu não vou ser derrotado por Arthur Lira. Eu não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Eu não vou ser derrotado pelo sócio minoritário dessa história, que foi o MBL”, declarou.

O deputado reiterou que não renunciará ao mandato e pretende usar todos os recursos disponíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação em Plenário.

Apoio partidário

Além de Glauber Braga, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) anunciou que se juntará ao colega no ato de permanência na comissão. “A democracia precisa ser afirmada. Eu ficarei aqui nessa sala, e convido quem mais esteja aqui que fiquemos com este companheiro até o desfecho desse processo”, exclamou.

Confira a íntegra do discurso:

O projeto de lei 4.872/2024, que propõe aumento de pena para quem furtar, roubar ou receptar fios e cabos de energia e telefonia, foi aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Senado Federal. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Sandro Alex (PSD-PR), estabelece pena de até 12 anos de prisão. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Conforme a matéria, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, a pena será de dois a oito anos de reclusão. Caso o roubo ou furto dos cabos seja cometido contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município e estabelecimentos que prestam serviços essenciais as penas serão de seis até 12 anos, além de multa.

“Em todos esses casos, a conduta criminosa não atinge apenas o proprietário dos bens subtraídos, no caso os entes federados ou os concessionários de serviço público, mas também toda a sociedade, que fica privada de serviços públicos essenciais”, argumenta o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). “Por essa razão, entendemos que o incremento das penas dos crimes é muito bem-vindo”.

Em relação ao texto original, o senador suprimiu trechos do projeto de lei que alteravam a Lei de Lavagem de Dinheiro, por entender que as alterações propostas fogem ao escopo principal do projeto. O texto também prevê que as obrigações regulatórias afetadas pelo roubo dos cabos a deverão ser “objeto de suspensão por período de tempo”. Na prática, as empresas prestadoras de serviços de energia não serão penalizadas administrativamente pelo descumprimento da obrigação, se comprovada a instabilidade em razão de furto.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) exemplificou as consequências do roubo de fios, como nos casos envolvendo saúde. “Estou acompanhando o caso de um menino que nós estávamos lutando pelo home care. O menino está no hospital. Na hora que a gente conseguiu, a mãe me liga e fala: ‘Não quero mais. Estão roubando muitos cabos de energia, roubam todo dia. Se eu levar para casa, eu não vou ter tomada para ligar o aparelho e manter meu filho vivo’”.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a 5, o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). O relator Paulo Magalhães (PSD-BA) manteve seu voto favorável à perda de mandato, acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024.

Com o resultado, o processo segue ao Plenário. Antes disso, a defesa de Glauber poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios processuais.

Acusação e defesa

A representação foi apresentada pelo partido Novo, que acusou Glauber Braga de violar o decoro parlamentar. Segundo a denúncia, o deputado agrediu fisicamente o militante Gabriel Costenaro, após este ter feito ofensas dirigidas à mãe de Braga, que estava internada na época e faleceu semanas depois.

Durante sua defesa, o parlamentar afirmou que sua atitude foi uma reação a provocações recorrentes e alegou que Costenaro já o havia interpelado outras vezes. Ele alega que, no dia do fato, Costenaro teria proferido ofensas à sua falecida mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, até então internada com problemas respiratórios.

Glauber também acusou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de interferir no processo. Disse que o parecer do relator teria sido influenciado por acordos políticos envolvendo indicações orçamentárias. Os depois parlamentares são rivais de longa data, atrito que se intensificou ao longo de 2024 com as ações judiciais do Psol contra o modelo implementado de distribuição de emendas.

Greve de fome

Pouco antes da votação final do conselho, Glauber Braga anunciou o início de uma greve de fome. Segundo o deputado, a medida é uma forma de resistência política. Ele afirmou que permanecerá nas dependências do Congresso até o encerramento do processo e que usará todos os recursos possíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Quem quiser chamar de greve de fome, chame como quiser”, disse o parlamentar, acrescentando que a decisão foi tomada de forma pessoal e irreversível.

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) manifestou apoio ao colega e disse que permanecerá com ele na sala da comissão até a conclusão do processo.

Próximos passos

Com a aprovação no Conselho de Ética, o processo segue agora para a CCJ, onde ainda cabe recurso por parte do deputado. Caso o recurso seja rejeitado, a decisão final caberá ao plenário da Câmara. São necessários 257 votos para que a cassação seja confirmada.

Votação sob protesto

A reunião do Conselho de Ética contou com tumulto desde o anúncio de encerramento da discussão. Deputados do Psol protestaram, afirmando que os requerimentos para encerrar o debate foram apresentados por deputados que não estavam participando do julgamento, e que o presidente, Leur Lomanto Júnior (União-BA), estaria atropelando o rito regimental.

Os protestos enfureceram o relator, que reafirmou sua posição pela cassação. “Diante dessa algazarra e essa balbúrdia que transformou-se essa comissão, eu mantenho meu relatório e é essa a posição do relator”, declarou.

Confira o início do tumulto:

Alvo da Advocacia-Geral da União (AGU) depois de ter dito que deseja a morte do presidente Lula, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) carrega nas costas mais do que a bandeira do Brasil com a qual circula pela Câmara. Pesam sobre seus ombros um histórico de acusações de discurso de ódio, de difusão de mentiras, de ataques a mulheres, a religiões de matriz africana e a pessoas trans, além de embates físicos com parlamentares, inclusive de seu campo político. Também recaem sobre ele duas condenações em primeira instância uma por violência política de gênero e outra por injúria, calúnia e difamação.

De acordo com levantamento do Congresso em Foco, ele responde a pelo menos seis processos na Justiça, além de inquéritos. O deputado pode virar réu em uma sétima ação, caso a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceite a denúncia apresentada contra ele em outubro do ano passado pela Procuradoria-Geral da República. Gilvan é acusado de ter extrapolado de forma abusiva a imunidade parlamentar ao ter chamado Lula de ladrão e corrupto durante uma manifestação. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux.

Nesta terça-feira (8), ao relatar um projeto de lei que proíbe a equipe de segurança de Lula de andar armada, o deputado voltou a atacar o presidente. “Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco”, afirmou. A AGU pediu à PGR que investigue o deputado por incitação ao crime e ameaça. A Polícia Federal também avalia abrir investigação.

Aos 48 anos de idade, o policial federal licenciado entrou para a política na onda bolsonarista, sob o apadrinhamento do senador Magno Malta (PL-ES). Com formação em Engenharia Agronômica e Direito, Gilvan se elegeu deputado federal em 2022, com 87 mil votos, a segunda maior votação da bancada capixaba. A chegada à Câmara se deu após dois anos de mandato como vereador em Vitória, onde também foi acusado de proferir discursos de ódio.

Veja o histórico de Gilvan da Federal:

Violência política de gênero

A passagem pela Câmara Municipal de Vitória lhe rendeu, no mês passado, uma condenação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Espírito Santo por violência política de gênero. Gilvan foi condenado a um ano, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, por ter mandado a vereadora Camila Valadão (Psol) calar a boca e chamá-la de assassina de bebês, assassina de crianças e satanista. O TRE-ES também impôs uma multa de R$ 10 mil por danos morais. Cabe recurso à decisão.

Em sessão alusiva ao Dia da Mulher, em 2021, Gilvan afirmou que a colega tentava interromper o seu discurso e esbravejou com ela:

“Você não espera nada, você cala a sua boca aí. Está na minha fala. Cala a sua boca, cala a sua boca, cala a sua boca. Você está na minha fala. Cala a sua boca, fique quietinha”.

Para o juiz eleitoral Leonardo Alvarenga da Fonseca, ficou claro que Gilvan agiu contra a vítima, aproveitando-se da sua condição de mulher, para aterrar, intimidar, subjugar e embaraçar a vítima, interferindo no exercício pleno do seu mandato”.

Difamação contra ex-vice-governadora

Em fevereiro do ano passado, o deputado foi condenado a três anos e quatro meses de detenção e a indenizar a ex-vice-governadora do Espírito Santo, Jacqueline Moraes (PSB), por acusá-la sem provas de enriquecimento ilícito. A condenação foi por calúnia, injúria e difamação. Cabe recurso contra a decisão, que é de primeira instância.

Em 2021, Gilvan publicou recortes de fotos de Jacqueline com o presidente Lula e vídeos em que um homem diz que a então vice-governadora era camelô e que, após apenas um mandato como vereadora em Cariacica, teria adquirido “fazendas e fazendas”. Sobre a imagem, o título: “Vice-governadora: de ex-camelô a fazendeira?” Havia ainda um vídeo em que Gilvan falava do caso na tribuna da Câmara de Vitória.

Chico e Caetano

O deputado também é processado pelos cantores e compositores Chico Buarque e Caetano Veloso por ter declarado, em discurso no plenário, em outubro de 2023, que eles recebiam dinheiro público “para fumar maconha em Miami, nas mansões que eles moram”. Chico e Caetano o acusam de informação caluniosa e pedem R$ 25 mil, cada, de indenização.

Briga com Marcos do Val

Em junho de 2024, Gilvan e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) trocaram empurrões no Aeroporto Internacional de Vitória. A discussão entre os dois bolsonaristas começou durante o voo e continuou no saguão do aeroporto. O episódio se deu após o senador dizer que o ex-presidente Jair Bolsonaro havia lhe pedido para gravar uma conversa para descredibilizar o ministro Alexandre de Moraes. Marcos do Val voltou atrás depois e disse que havia mentido para manipular a imprensa. Gilvan o chamou, na ocasião, de “traidor” e “Swat da Shopee”, em referência ao fato de o senador afirmar que dava treinamentos para a polícia de elite dos Estados Unidos. Uma semana depois, desafiou o senador a enfrentá-lo em um ringue de luta.

Bate-boca com Mourão

Em dezembro de 2023, durante uma sessão no Congresso Nacional, Gilvan teve um bate-boca com o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República. Mourão reclamou de um vídeo publicado por Gilvan no qual ele atacava o ex-vice-presidente por ter abraçado Flávio Dino durante sua sabatina para o Supremo no Senado. “Você acha que eu tenho medo do senhor porque o senhor é general?”, questionou Gilvan. Mourão respondeu: “Aqui é braço”. Os dois tiveram de ser apartados por assessores.

LGBTfobia

Em abril de 2022, Gilvan atacou uma mulher trans que era homenageada pela Câmara de Vitória. “Gostaria de perguntar à vereadora do Psol, que fez uma moção de aplauso às mulheres, se a Deborah Sabará nasceu mulher. Pode ser outra coisa, mas mulher não é. Deus fez o homem e a mulher. O resto é jacaré, é invenção do mundo”, disparou o então vereador.

Na sequência, Gilvan continuou com os ataques:

“Eu quero saber também se ela consegue engravidar. Se essa pessoa aqui, Deborah Sabará, consegue engravidar. Consegue amamentar? Se me provarem que homem engravida, eu quero ser mãe, pai, sei lá o quê. Quero chegar aqui com barriga, quero gerar um filho, quero amamentar”, discursou.

Matriz africana

Em novembro de 2021, a vereadora Karla Coser (PT) convocou representantes do movimento negro de Vitória para a sessão. Na ocasião, foram entoados cantos e outras tradições de matriz africana. Dias após a sessão, Gilvan subiu na tribuna com um detergente e uma esponja para fazer, segundo ele, uma limpeza no local.

“O que houve na sessão solene, nem posso chamar assim, convocada pela vereadora do PT, é uma afronta a Deus. Praticamente fizeram uma macumba aqui”, afirmou. Na sequência, Gilvan atacou a vereadora:

“Vocês são satânicos. É meu dever combatê-los, combater os satanistas.”

Dia do Patriota

Entre os projetos apresentados pelo deputado na Câmara está o que denomina 8 de janeiro como o Dia do Patriota, em alusão à data dos atos antidemocráticos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes. O teor da proposição vai na contramão do julgamento em curso no Supremo, que mostra que as manifestações fizeram parte de uma trama golpista. 

Enquanto defende o desarmamento da guarda do presidente da República, Gilvan apresentou uma proposta que concede porte de armas a professores das redes pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como aos professores de institutos federais e universidades federais em todo o país.