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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberá na Residência Oficial o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na manhã de terça-feira (8) para receber a versão final da PEC da Segurança Pública antes desta ser oficialmente protocolada no Congresso. Também participará da reunião a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, bem como deputados do Colégio de Líderes.

A PEC da Segurança Pública é a principal proposta legislativa do Ministério na gestão de Lewandowski. Ela busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde, de modo a integrar as bases de dados e operações das forças policiais dos três níveis da federação, incluindo as guardas municipais.

Além disso, a PEC transforma a Polícia Rodoviária Federal na Polícia Viária Federal, desta vez com caráter multimodal, encarregada de auxiliar as demais forças ofensivas no enfrentamento ao crime organizado. Ele também define que a União deverá elaborar uma plano e políticas nacionais de segurança e ordem públicas.

O texto, apesar de apresentado pelo governo como um ponto comum entre Estados, União e municípios para lidar com o crime organizado, conta com posição contrária de governadores da oposição, como Ronaldo Caiado, em Goiás, e Claudio Castro, no Rio de Janeiro, que alegam perda de autonomia caso seja aprovado.

Uma vez protocolada, a PEC deverá ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e então a uma comissão especial antes de ser votada em Plenário e enviada ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove nesta terça-feira (8), às 9h, a primeira de três audiências públicas para discutir mudanças no Código Eleitoral (PLP 112/2021). O debate terá como foco a representatividade feminina nas eleições e a distribuição das vagas parlamentares nas eleições proporcionais, que define quais candidatos menos votados são eleitos a partir das chamadas sobras eleitorais.

O projeto em discussão é o Novo Código Eleitoral, aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado em 2021. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou à CCJ uma versão alternativa (substitutivo) com 898 artigos, que consolida a legislação eleitoral e partidária.

Representatividade feminina

O texto prevê a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas. A versão original da Câmara estabelecia um percentual mínimo e máximo de candidaturas por sexo (30% e 70%, respectivamente), regra já aplicada pela Justiça Eleitoral. Após reunião com a Bancada Feminina da Câmara, Castro optou por modificar esse ponto.

A nova redação, no entanto, gerou críticas de senadoras como Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apontaram uma redução no percentual de participação feminina em relação ao texto aprovado pelos deputados.

O substitutivo também tipifica a violência política contra a mulher como crime. A proposta define como violência política contra a mulher toda ação ou omissão para prejudicar o exercício do seu direito político, como fazer distinção ou restrição à liberdade política em função do sexo e perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo com menosprezo e discriminação à condição de mulher.

Leia também: CCJ do Senado marca votação de Código Eleitoral para 14 de maio

Sobras eleitorais

Outro ponto a ser debatido é o cálculo das sobras eleitorais. Após a apuração, a Justiça Eleitoral calcula o número de votos necessário para que cada partido eleja seus candidatos. Como esse cálculo nem sempre preenche todas as vagas, uma nova rodada de apuração é feita para distribuir as cadeiras remanescentes, conhecidas como sobras eleitorais.

Convidados confirmados

Participarão da audiência pública:

• Roberto Carlos Martins Pontes, consultor legislativo da Câmara dos Deputados;
• Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, consultora legislativa do Senado;
• Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, procuradora da República;
• Marilda de Paula Silveira, doutora em Direito Administrativo pela UFMG;
• Teresa Sacchet, doutora em Ciência Política e professora da UFRGS;
• Jairo Nicolau, doutor em Ciência Política pelo Iuperj;
• Malu Gatto, professora no Instituto das Américas do University College London (UCL);
• Luiz Augusto Campos, professor na UERJ.

O jurista canadense Bernard Duhaime, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da verdade e da justiça, cobrou do Estado brasileiro o fim da anistia a agentes da ditadura militar. Em declaração pública nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro, ele alega que a interpretação atual da Lei de Anistia impede a responsabilização por crimes como tortura e desaparecimento forçado, e estimula a impunidade.

Duhaime apontou que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 ao considerar anistiáveis os crimes praticados por agentes do regime viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Essa interpretação cria dois grupos opostos sujeitos ao perdão, tornou-se um dos obstáculos mais significativos à justiça de transição e à não repetição”, afirmou o relator.

Violações e consequências

Segundo ele, a ausência de punição por violações cometidas entre 1964 e 1985 enfraquece a confiança da sociedade nas instituições e favorece a repetição de abusos. Duhaime mencionou os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 como reflexo direto da falta de responsabilização por crimes do passado, “demonstrando os efeitos perigosos de um modelo incompleto de justiça de transição”.

O relator destacou que mais de 50 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal contra ex-agentes da repressão foram barradas com base na Lei de Anistia. Para ele, a anulação da possibilidade de julgamento desses crimes contradiz as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o Brasil em casos como o da repressão à Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

Recomendações à Justiça brasileira

Duhaime pediu que o Brasil promova mudanças legais para garantir a punição de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura. Ele defendeu que o desaparecimento forçado seja tratado como crime permanente e que não haja prescrição para esse tipo de violação.

Também recomendou que a Justiça brasileira desconsidere alegações de ordens superiores como justificativa para absolvições e aplique o princípio da responsabilidade de comando nos casos envolvendo chefias militares ou civis.

“As sanções judiciais para crimes internacionais cometidos durante a ditadura devem ser proporcionais à sua gravidade e nunca devem ser objeto de indultos ou semelhantes procedimentos discricionários”, destacou.

Missão e relatório final

O relator realizou uma série de reuniões com representantes dos Três Poderes, vítimas, entidades civis e organismos internacionais. A visita faz parte de um processo de avaliação das políticas de justiça de transição adotadas pelo Brasil desde o fim do regime militar.

As conclusões de Duhaime serão reunidas em um relatório oficial, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em setembro. O documento trará um conjunto de recomendações aos governos federal, estaduais e municipais, com foco na responsabilização por crimes da ditadura, no fortalecimento da democracia e na prevenção de novas violações.

“Enquanto o direito à verdade e à justiça não for assegurado a todas as vítimas da ditadura, essa divisa pode persistir e a história tende a se repetir”, alertou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (7) que pretende acelerar a votação da mudança no sistema de eleição de deputados e vereadores. Durante participação em um seminário da Associação Comercial de São Paulo (ACS), Hugo afirmou que vai se reunir com os presidentes de partidos na próxima semana para articular o apoio à adoção do sistema distrital misto.

O deputado pretende resgatar um projeto de lei (PL 9212/17), de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), que está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde dezembro de 2022. Hugo afirmou que vai instalar uma comissão especial para debater o assunto. O texto já passou pelo Senado.

“Queremos priorizar isso para que a Câmara, nos próximos dias, possa de forma mais prática discutir a iniciativa”, afirmou. Na avaliação dele, a discussão na comissão especial vai permitir que dúvidas e receios sejam dirimidos. “[Aprovar] reforma política e eleitoral é sempre complexo, porque o deputado quer mudança para o regime pelo qual ele tenha mais chances de se eleger”, declarou.

Divisão em distritos

Pelo modelo proposto, a escolha de deputados passaria a se dar da seguinte maneira: o país seria dividido em distritos eleitorais. Em cada distrito, os eleitores votariam em candidatos para a Câmara. A principal diferença é que, além de escolher candidatos individuais, os eleitores também teriam a opção de votar em uma lista de partidos, semelhante ao sistema proporcional.

Assim, parte das vagas na Câmara seria preenchida por candidatos eleitos diretamente em seus distritos, enquanto outra parte seria ocupada por nomes indicados a partir das listas partidárias, com base na proporção de votos recebidos pelos partidos.

Presente ao debate, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, declarou apoio à proposta. Hugo Motta vai ser identificado no seu mandato como a pessoa que implantou o voto distrital misto, declarou. De acordo com Kassab, a adoção do sistema distrital misto tem potencial para mudar o país. Vai voltar a ter a participação da sociedade no dia a dia da política, porque vai haver a discussão nos distritos, disse o presidente do PSD. Sendo misto, vai devolver aos partidos a oportunidade de ter quadros extraordinários, acrescentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (7) que a proposta do governo Lula de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês pode se transformar em uma grande oportunidade para discutir mudanças mais amplas no sistema tributário. Entre elas, a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Hoje, o IRPJ é cobrado a uma alíquota de 15% sobre o lucro apurado, com um adicional de 10% para lucros superiores a R$ 20 mil mensais. Para Hugo Motta, esse modelo também precisa passar por reformulações dentro do pacote de medidas que trata da chamada reforma da renda.

Durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o deputado também voltou a vincular o avanço do projeto à revisão dos incentivos fiscais concedidos atualmente a empresas e setores da economia. Segundo ele, esse debate é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas e maior justiça tributária. Na avaliação dele, há exagero nos incentivos fiscais.

“Temos, em média, R$ 600 bilhões em incentivos. Eles precisam ser revistos. Qual a forma de fazer isso? Penso que temos que aprofundar o diálogo. Não há receita de bolo. Não há quem tenha mais ou menos direito”, afirmou o presidente da Câmara.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estima que os reajustes e revisões tarifárias em 2025 fiquem abaixo da inflação. A projeção, divulgada no boletim trimestral InfoTarifa, aponta um efeito médio de 3,5% no próximo ano. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7), no boletim trimestral InfoTarifa.

Segundo o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, a iniciativa busca dar mais transparência e previsibilidade aos consumidores. A ideia é atualizar esse panorama trimestralmente, à medida que os reajustes das distribuidoras forem deliberados, afirmou.

A publicação traz um histórico dos componentes tarifários e analisa os principais fatores que influenciam os cálculos. Entre eles estão os encargos setoriais, monitorados em tempo real pelo Subsidiômetro, ferramenta digital da ANEEL.

A primeira edição do InfoTarifa compara a estimativa de 3,5% com as previsões de inflação: 5,1% para o IGP-M e 5,6% para o IPCA. A projeção considera um orçamento de R$ 41 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2025, além dos efeitos da inflação nos custos de distribuição.

O boletim também apresenta dados dos últimos 15 anos. Segundo a ANEEL, o aumento médio da tarifa nesse período foi inferior ao dos principais índices de preços, embora os encargos legais tenham crescido mais de 250%. Já os custos de distribuição mantiveram crescimento abaixo da inflação, reflexo de medidas que estimulam a eficiência das distribuidoras.

Com a nova publicação, a ANEEL pretende facilitar o acompanhamento das tarifas por consumidores, mercado, imprensa e pesquisadores. Outras informações estão disponíveis nos relatórios e indicadores divulgados pela agência.

Em meio à crescente preocupação com a escalada da violência no país, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta segunda-feira (7) a adoção de excepcionalidades fiscais para permitir que o Estado invista além do teto de gastos no combate ao crime organizado. A declaração foi feita durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), onde o parlamentar defendeu uma resposta mais robusta e articulada à crise na segurança pública.

Excepcionalizamos gastos para tudo, e por que não fazemos isso para a segurança?, questionou Hugo. O cidadão quer uma resposta. Se o Estado for pra cima com os instrumentos que já tem como inteligência e foco no financiamento do crime , duvido que não se resolva o problema, ressaltou.

O deputado disse que o país precisa de um reposicionamento estratégico do poder público diante do avanço das facções e sugeriu que o Congresso e o Executivo se unam para construir um novo modelo de governança para o setor. Segundo ele, a sociedade está cobrando uma reação mais firme do Estado.

PEC da Segurança

Hugo Motta informou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve entregar nesta terça-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro. O texto deve prever maior integração entre os entes federativos e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A expectativa é que a proposta promova cooperação mais efetiva entre União, estados e municípios, fortalecendo o planejamento conjunto e a inteligência policial.

Sites de apostas esportivas de quota fixa no Brasil passam a ser alvo de uma fiscalização regular, conduzida por uma equipe especializada do Ministério do Esporte. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (7) e detalha como será feita essa verificação.

O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira (7) uma portaria que regulamenta o processo de fiscalização das agências de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida tem como foco o controle das operações autorizadas e busca prevenir infrações Relacionadas à oferta de modalidades não permitidas, uso irregular de marca comercial e acesso de menores às plataformas.

“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, disse o ministro do Esporte, André Fufuca.

Práticas monitoradas

Entre os itens a serem verificados, está a correspondência entre a marca usada pelo site e aquela registrada oficialmente no processo de autorização. A fiscalização também vai checar se os sites restringem as apostas às modalidades previstas na regulamentação vigente.

Outra frente é a identificação de práticas consideradas irregulares, como a oferta de apostas proibidas e a falta de barreiras para impedir o acesso de menores de idade às plataformas.

Uma vez identificada uma irregularidade, esta será reportada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que decidirá as medidas cabíveis.

Responsáveis

Para realizar a fiscalização, a portaria prevê a criação de uma equipe técnica na Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas. Ela deverá receber apoio das demais diretorias ministeriais.

O ministério também poderá trabalhar em parceria com universidades, agências reguladoras e instituições de ensino para desenvolver uma plataforma digital de integridade do setor.

Com a recente implementação do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada da iniciativa privada, utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, entidades de defesa do consumidor alertam para a importância de cautela na contratação. O empréstimo, que compromete até 35% do salário do trabalhador para o pagamento das parcelas, tem como garantia até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, adverte Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo. Ele ressalta a necessidade de plena compreensão das regras do empréstimo e da avaliação da real necessidade da contratação, considerando o impacto no orçamento e o risco de endividamento.

Regras e cuidados antes da contratação

O Procon-SP também alerta sobre a taxa de juros, que deve englobar todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, esclarece o órgão. Informações essenciais, como valor total com e sem juros, taxas mensal e anual, valor, número e periodicidade das prestações, datas de início e fim dos descontos, e custo efetivo total, devem ser fornecidas pelas instituições financeiras antes da assinatura do contrato.

É importante lembrar que os descontos das parcelas serão efetuados diretamente na folha de pagamento via eSocial. A contratação do empréstimo não pode ser realizada por telefone, somente pelos canais oficiais das instituições financeiras, mediante proposta no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a concessão de prisão domiciliar a presos preventivos envolvidos nos atos de 8 de janeiro que ainda não foram julgados. A decisão se deu por razões processuais, sem apreciação do mérito do pedido.

O habeas corpus foi apresentado pelo deputado federal Zucco (PL-RS), que solicitava a extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos acusada de participação nos atos e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça para outros réus em situação similar.

O parlamentar argumentou que a prisão domiciliar deveria ser aplicada a presos que se enquadram nas hipóteses do artigo 318 do Código de Processo Penal. Entre os grupos citados estavam pessoas com doença grave, idosos acima de 80 anos, gestantes, responsáveis por crianças menores de seis anos ou por pessoas com deficiência, além de mulheres com filhos de até 12 anos ou homens que sejam os únicos cuidadores de filhos nessa faixa etária.

Zucco também pediu a extensão do benefício a condenados, citando o caso de Jaime Junkes, que teve a prisão convertida para o regime domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Ao analisar o habeas corpus, o ministro Zanin apontou que o pedido esbarra em impedimento de ordem processual. Segundo o relator, a jurisprudência do STF consolidada pela Súmula 606 e reafirmada em decisões plenárias estabelece que não cabe habeas corpus contra ato de órgão colegiado ou de qualquer ministro da própria Corte.

Ele explicou que, no caso de Débora Rodrigues, a medida foi concedida de forma específica pelo relator da ação penal em que ela figura como ré.

“Em que pesem os argumentos do impetrante, este pleito não deve prosseguir”, concluiu Zanin, ao rejeitar o habeas corpus sem análise de mérito.

Leia a íntegra da decisão.