Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou na quarta-feira (20), em entrevista durante o Prêmio Congresso em Foco 2025, que considera a fiscalização e as críticas fundamentais para o exercício da atividade política. Para ele, mesmo avaliações negativas podem contribuir para que parlamentares deixem a “zona de conforto” e reforcem a prestação de contas à sociedade.

“Acho que toda a fiscalização é bem-vinda. Óbvio que muitas vezes as críticas são encaradas por alguns como algo agressivo, algo ofensivo. E como eu falei, eu estou há 22 anos na política. Já ouvi muitas críticas, já ouvi também muitos elogios. O reconhecimento existe, a cobrança existe. Então é fundamental para que muitas vezes o parlamentar saia da zona de conforto e se esforce não apenas para aprovar matérias importantes ou participar da aprovação de matérias importantes, mas também prestar contas para os seus eleitores, inclusive para aqueles também que porventura ainda não sejam eleitores dele”, declarou o parlamentar ao Congresso em Foco.

O senador acrescentou que sua atuação não se baseia apenas em buscar votos, mas em seguir convicções. “A gente tem que ter a tranquilidade que a gente não faz algo pensando em ter de volta o reconhecimento por intermédio do voto. A gente faz acreditando que está fazendo a coisa certa e a consequência disso é as pessoas te olharem diferente, às vezes até quebrarem alguns preconceitos que têm com a sua imagem porque não te conheciam e passam a conhecer através do seu trabalho”, afirmou.

Flávio concluiu dizendo que está sempre disposto a receber retornos da população. “Para mim é fundamental e sempre recebi bem, sejam críticas, quer sejam elogios”, completou.

Na cerimônia, Flávio Bolsonaro foi escolhido “Melhor Senador de 2025” pelo voto popular, ficando em 1º lugar entre os senadores na eleição que somou 2,8 milhões de votos válidos. Ele também integrou a lista dos Melhores Senadores do Sudeste (categoria regional definida pelo voto popular), ao lado de Cleitinho (Republicanos-MG) e Fabiano Contarato (PT-ES).

A imprensa brasileira se refestelou, nesta semana, com as mensagens e áudios extraídos do celular do ex-presidente Jair Bolsonaro. O material, que inclui conversas virtuais com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o pastor Silas Malafaia, abasteceu o noticiário político com novos elementos sobre bastidores, disputas e pressões para tentar impedir a condenação e a prisão do ex-presidente. Os diálogos foram expostos em larga escala, inclusive (fazemos mea culpa) pelo Congresso em Foco. Esse movimento midiático não é inédito.

A Operação Lava Jato, ao longo de quase uma década, também viveu de vazamentos, áudios e mensagens que se transformaram em manchetes diárias e moldaram a percepção pública sobre personagens investigados. Mais tarde, as revelações da Vaza Jato inverteram esse quadro, ao mostrar a seletividade das informações.

Mas é sempre bom lembrar que a revelação de alguns diálogos, nem sempre contextualizadas, recomenda prudência.

Lava Jato: quando o grampo virou manchete

Durante a Lava Jato, qualquer delação, planilha ou interceptação bastava para abrir telejornais e ocupar capas de jornais. O episódio mais emblemático foi o vazamento, em março de 2016, de uma conversa entre a então presidente Dilma Rousseff e Lula. Na ligação, Dilma avisava que enviaria ao petista um termo de posse para que ele pudesse assinar “em caso de necessidade”.

A imprensa repercutiu imediatamente, e já com a interpretação de que haveria uma tentativa de garantir foro privilegiado a Lula, caso ele fosse nomeado ministro da Casa Civil. O efeito político foi devastador: a nomeação foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e Lula não assumiu o cargo.

Analistas apontam que, se tivesse ocupado a Casa Civil, Lula poderia ter ajudado a reorganizar a base governista e dificultado o processo de impeachment. O “caso Bessias” – referência a Jorge Messias, assessor jurídico que levaria o documento – tornou-se um dos pontos de virada na crise política.

A gravação acabou derrubada no curso do processo por ter sido feita quando já havia acabado o prazo legal para a interceptação telefônica.

E, como o mundo dá voltas, Messias é hoje, como se sabe, o advogado-geral da União e forte candidato a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Vazamentos sem relação com os processos

As investigações e os áudios divulgados desde quarta-feira (20) pela imprensa revelaram fatos relevantes: Bolsonaro teria recebido R$ 44 milhões, desde 2023, e orientado o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a procurar o ministro Gilmar Mendes, do STF, para pedir autorização a fim de viajar aos Estados Unidos e negociar pessoalmente com Donald Trump a revisão do tarifaço.

A informação foi mencionada pelo próprio Malafaia em uma das gravações. Também veio à tona a existência de uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.

No material apreendido no celular de Bolsonaro há trechos em que Eduardo Bolsonaro chama o pai de “ingrato”, em meio a palavrões, por elogiar Tarcísio de Freitas, além de áudios triviais, como um em que o ex-presidente diz não poder gravar um vídeo solicitado por Malafaia porque estava com uma crise de soluços. Nenhum desses trechos guarda relação direta com os crimes de coação ou tentativa de abolição do Estado democrático de Direito. Mesmo assim foram incluídos nos autos do processo e enviados à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal.

Na Lava Jato, algo semelhante ocorreu quando diálogos familiares de Marisa Letícia, esposa de Lula, foram tornados públicos. Em um dos trechos, ela conversava com um filho sobre assuntos pessoais que nada tinham a ver com a investigação, mas que ainda assim ganharam espaço em veículos de imprensa. O caso gerou críticas de juristas e reforçou a percepção de excesso na divulgação de conteúdos privados.

O dilema recorrente

O professor de Direito Davi Tangerino (UERJ) defendeu, em entrevista à Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (22), que o Brasil precisa de uma norma que obrigue o descarte de diálogos sem valor probatório, como forma de proteger a privacidade e evitar o uso político de investigações.

Já Gustavo Badaró (USP) alertou, também em declaração ao jornal paulista, que discussões familiares ou críticas pessoais não interferem no processo judicial e não deveriam ser tornadas públicas, embora possam ter interesse sociológico ou midiático.

O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto (4171/2025) que pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para proibir o uso de conteúdos político-partidários ou ideológicos em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.

De acordo com o texto, ficam vedadas questões que impliquem promoção ou desqualificação de pessoas, grupos sociais, autoridades ou partidos políticos, bem como associações indevidas a ideologias criminosas, como nazismo e fascismo. O projeto também estabelece que concursos públicos federais não poderão incluir questões de cunho político-partidário.

Caso haja descumprimento, as provas poderão ter questões anuladas, com previsão de sanções para instituições de ensino e bancas examinadoras. Entre as penalidades, está a exclusão dessas bancas de processos de contratação por órgãos públicos pelo prazo de até cinco anos.

Justificativa do autor

Na justificativa, Helio Lopes cita o episódio ocorrido na Universidade Federal de Sergipe (UFS), que cancelou uma avaliação após repercussão de uma questão que associava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao neonazismo. O deputado argumenta que situações como essa configuram “proselitismo político” e violam princípios constitucionais da impessoalidade, pluralismo político e liberdade de consciência.

Ele lembra ainda que proposta semelhante já havia sido apresentada no Senado em 2023 pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com foco no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O novo projeto, segundo Helio Lopes, amplia as restrições para todos os exames nacionais organizados pelo Inep – como Enem, Enade, Encceja, Revalida e Saeb – além de concursos públicos federais.

O projeto foi protocolado em 21 de agosto de 2025 e ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.

• Confira a íntegra da proposta.

Durante evento em São Paulo nesta segunda-feira (25), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, citou a atuação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como “única saída” para manter Jair Bolsonaro na disputa eleitoral de 2026. De acordo com ele, a relação entre Washington e o Judiciário brasileiro é uma guerra na qual Trump “não vai perder”.

“Já tenho bastante idade, mas nunca passei pelo que estou passando nesses 40 anos de política. É uma perseguição constante com o Bolsonaro. (…) O que eu acho é o seguinte, isso é uma guerra e eu não acho que o Trump vai perder essa guerra”, disse Valdemar.

O pronunciamento foi feito poucos dias após Bolsonaro ser indiciado pela PF por, junto ao seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções contra autoridades brasileiras envolvidas na ação penal do golpe, na qual é réu, podendo configurar coação no curso do processo.

Entre as sanções obtidas, estão a revogação dos vistos de diversos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do relator Alexandre de Moraes nas penalidades comerciais da Lei Magnitsky e as tarifas de 50% sobre itens brasileiros.

Valdemar negou a existência de coordenação entre Jair e Eduardo Bolsonaro a respeito da articulação na Casa Branca. “O Eduardo faz todas as coisas por conta própria. Ele não consulta o partido. Não estou me lamentando por isso. Ele está ajudando, faz a parte dele e faz o que ele devia fazer que é defender o pai dele”.

O dirigente também negou a acusação de golpe contra Bolsonaro. “Golpe não se dá com pedaço de pau e com baderneiros quebrando alguma coisa. Golpe é com metralhadora, com tanque, com aviões. Isso é golpe. Então eles querem classificar aquilo como golpe para poder ter um motivo para condenar o Bolsonaro”, acusou.

O presidente Lula realiza nesta terça-feira (26), a partir das 9h, a segunda reunião ministerial do ano com um objetivo que vai além da gestão de rotina: ensaiar sua estratégia para a campanha de 2026. A um ano do início oficial da disputa eleitoral, o encontro no Palácio do Planalto será usado tanto para cobrar entregas concretas dos ministros quanto para afinar o discurso diante de crises externas e internas.

A ministerial ocorrerá no momento em que o governo se move em duas frentes paralelas: inaugurar obras e programas sociais para reconquistar a classe média e os mais pobres e, ao mesmo tempo, blindar-se de desgastes, como o tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e a perda de espaço na CPMI do INSS, dominada pela oposição.

Desde a primeira reunião ministerial do ano, em janeiro, Lula deixou claro que “2026 já começou”.

Do PAC ao “Plano Brasil Soberano”

A principal cobrança de Lula deve recair sobre o ritmo das obras do Novo PAC, vitrine de investimentos de seu terceiro mandato. O Planalto teme que o programa se transforme em um mosaico de canteiros inacabados, alvo fácil para adversários em 2026. Apesar de R$ 16,7 bilhões já liberados, muitos empreendimentos ainda travam em licitações ou burocracias locais.

Mas, se o PAC preocupa, é o tarifaço de Donald Trump que exige respostas mais imediatas. A nova taxa sobre produtos brasileiros, em vigor desde agosto, levou o governo a criar o Plano Brasil Soberano, pacote emergencial que prevê manutenção de empregos e apoio a empresas prejudicadas. O tema dominará a reunião: Lula quer garantir que cada ministro fale a mesma língua quando questionado sobre os impactos do vizinho do Norte.

Comunicação afinada e slogan novo

A coordenação política passa pela comunicação. O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, apresentará o novo slogan que substituirá “União e Reconstrução”. A aposta agora é em um mote que evoque soberania nacional e protagonismo do povo brasileiro, uma tentativa de unificar a Esplanada em torno de uma narrativa positiva, diante de crises que desgastaram o governo em seus dois primeiros anos.

Mais do que trocar palavras, a ordem é evitar contradições entre ministérios, comuns em temas polêmicos. Sidônio terá espaço na reunião para pedir alinhamento total nas falas e maior esforço na divulgação de entregas.

Prioridades

Entre as prioridades que Lula e Gleisi Hoffmann devem levar à mesa estão a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, projetos para a classe média como o crédito para reforma de casas e vouchers de gás para famílias pobres, além do envio ao Congresso da proposta de regulação das big techs.

A promessa de “democratizar” a CNH, com a possível dispensa da obrigatoriedade de autoescola, também integra o cardápio. A medida pode reduzir em até 80% o custo da habilitação, mas já provoca reação contrária do setor.

Entre a pressão e a recuperação

A reunião ocorre em um momento de respiro político. Após meses de queda, Lula voltou a recuperar popularidade: segundo a pesquisa Genial/Quaest, a aprovação subiu para 46% e a distância em relação à desaprovação caiu de dez para cinco pontos. Ainda é minoria, mas o Planalto vê aí um sinal de reversão da curva negativa.

Ao mesmo tempo, o governo precisará lidar com derrotas parlamentares, como a perda de cargos estratégicos na CPMI do INSS. A expectativa é que Lula use a reunião para reforçar a necessidade de articulação política mais coesa com partidos aliados como MDB, Republicanos, União Brasil e PSD, que têm sido cortejados nas últimas semanas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) autorizou o governo do Estado do Pará a realizar um contrato de financiamento de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), contando com o aval da União.

Os recursos obtidos por meio deste financiamento serão direcionados ao projeto “Educação por Todo o Pará”, que tem como finalidade principal expandir e modernizar as instalações escolares, bem como aumentar a disponibilidade de vagas para estudantes em diversos níveis de ensino.

Após a aprovação favorável da CAE, ocorrida nesta terça-feira (26), a autorização (MSF 40/2025) aguarda a deliberação do Plenário do Senado para ser integralmente confirmada. A matéria tramita em regime de urgência.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA), relator da matéria, emitiu parecer favorável à iniciativa. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) realizou a leitura do parecer durante a reunião da CAE. Em seu parecer, Jader Barbalho enfatizou que “o projeto prevê um amplo programa de expansão e modernização da rede física de ensino, por meio da construção de novas unidades escolares, reforma e requalificação de prédios já existentes, e aquisição de equipamentos modernos que favoreçam a inclusão digital e a acessibilidade”.

O relator também salientou que, “além do investimento em infraestrutura, o projeto contempla a ampliação da oferta educacional, com a criação de novas vagas em todos os níveis da educação básica, especialmente no ensino médio, técnico e profissionalizante. (…) Outro eixo central do projeto é a valorização da prática pedagógica, com políticas de formação continuada de professores, inovação curricular e fortalecimento da gestão escolar”.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em discurso na terça-feira (26), o projeto de lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa (135/2010) para uniformizar a inegibilidade de políticos condenados em órgãos colegiados ou cassados, em oito anos, com limite de doze anos para múltiplas condenações. O projeto de lei complementar (PLP) 192/2023 também propõe a antecipação do início do período de inegibilidade para o momento da condenação ou renúncia, antes a contagem era a partir do cumprimento ou extinção da pena.

Para o parlamentar, a proposta representa o enfraquecimento da legislação em favor de políticos que foram condenados por atos de corrupção. “Como tem uns aqui que eu já conheço e que vão voltar para a cena do crime, que vão voltar a fazer o que faziam, eu já estou me posicionando contrariamente”, afirmou. A previsão é de que a PLP seja votada em Plenário nesta quarta-feira (27).

Assista ao pronunciamento:

Lista tríplice

Cleitinho também anunciou que encaminhará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe uma modificação no modelo de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para “cortar o mal pela raiz”. Segundo o senador, os nomes devem ser estabelecidos em lista tríplice composta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

No modelo atual, a recomendação é feita pelo presidente da República e aprovada por sabatina no Senado. Ao relembrar a indicaçao de Cristiano Zanin e Flávio Dino, feitas por Lula, Cleitinho apontou possível conflito de interesses: “Qual é a possibilidade de haver um processo contra o Lula no STF é o Zanin ou o Dino irem contra?”. “Eu, nunca na minha vida, teria coragem de indicar um advogado pessoal meu. Jamais na minha vida, porque, para mim, o princípio da administração pública se chama transparência”, disse em referência à Zanin, ex-advogado do presidente.

Com aprovação no Plenário do Senado, na terça-feira (26), a Lei 11340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, pode receber oficialmente o nome de Maria da Penha, vítima de duas tentativas de feminicídio em 1983. A homenagem, proposta no projeto de lei 5178/2023 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), parte do ativismo da sobrevivente que culminou da criação da lei. A matéria segue para sanção do presidente da República.

O projeto foi relatado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que votou em favor. Segundo o parlamentar, “a Lei Maria da Penha é, portanto, um produto direto da luta incansável de uma mulher por justiça. Além disso, é considerada um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento da questão de violência doméstica e familiar”.

“Muitas vezes, as leis pátrias ganham nomes que as identificam, mas tais nomes são como ‘apelidos’, não se constituindo em nomes oficiais”, destacou a deputada na justificativa. “A Lei que recebeu seu nome, que foi sancionada em agosto de 2006, buscou a punição das agressões sistemáticas que as mulheres no Brasil sofriam, sem que os agressores fossem punidos, como reconhecido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).”

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 219/25 propõe a eliminação gradual dos subsídios concedidos às usinas termelétricas a carvão mineral. De autoria dos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Ivan Valente (Psol-SP), o texto prevê o fim dos repasses da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que financia políticas públicas de energia, para essas usinas.

Em 2023, segundo os autores do projeto, as usinas de carvão receberam mais de R$ 1 bilhão em incentivos da CDE. A proposta também estipula a redução anual de 25% na contratação compulsória de energia gerada a partir do carvão mineral, outro mecanismo de subsídio ao setor.

De acordo com dados do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), citados na justificativa da proposiçãp, as termelétricas a carvão, embora representem apenas 2,6% da matriz elétrica nacional, foram responsáveis por 39% das emissões de gases de efeito estufa do setor energético em 2022. “Essas usinas são ineficientes, desperdiçando mais de 60% da energia gerada, e apresentam custos de geração mais que o dobro das fontes renováveis, comprometendo a modicidade tarifária à sociedade”, afirmam os deputados do Psol.

O projeto também prevê a obrigatoriedade de o governo divulgar as perdas econômicas decorrentes da contratação de energia fóssil em detrimento de fontes renováveis, além do impacto dessas decisões na tarifa de energia. A proposta tramita em caráter conclusivo, isto é, não precisará ser votada no plenário, a não ser que haja recurso para tal. O texto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Após um fevereiro morno, com apenas uma sessão deliberativa e com a instalação de 14 das 16 comissões temáticas, o Senado tem na pauta desta semana seis proposições. Com previsão de análise para os dois dias de plenário da Casa Alta, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2024 inclui o Pantanal Sul-Mato Grossense entre os patrimônios nacionais.

Na sessão de terça-feira (11), além da PEC, estão previstos na pauta dois projetos de lei. De autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), o projeto de lei 4.440/2024 cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Já o projeto de lei 2.529/2021, também marcado para terça-feira, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Na quarta-feira (12), os senadores vão realizar a primeira sessão de discussão em segundo turno da PEC do Pantanal. Além disso, também devem votar o projeto que institui Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta dos entes. O texto prevê uma diminuição dos processos burocráticos por meio do uso de uma linguagem acessível para os cidadãos que dependem dos serviços da administração.

Os outros dois itens em pauta são o projeto de lei 2.106/2019, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 466/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o Governo da Mongólia.