Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+. A proposta garante acesso gratuito de idosos a cursos técnicos e superiores, com flexibilidade de horários e opções presenciais e a distância.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Projeto prevê incentivos fiscais

O texto prevê que instituições públicas e privadas possam aderir ao programa, e autoriza incentivos fiscais e apoio financeiro do governo federal. A capacitação de professores também será incentivada.

O relator Luiz Couto (PT-PB) acatou sugestões e adaptou o texto ao Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25) a medida provisória 1291/2025, que estabelece novas regras para o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Criado para aplicar os ganhos da exploração de petróleo em políticas públicas, o fundo poderá agora financiar obras de infraestrutura social, moradias populares e ações de combate aos efeitos das mudanças climáticas.

A proposta prevê também a destinação mínima de recursos para as regiões com maior desigualdade econômica. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu uma cláusula que garante, nos anos de 2025 e 2026, a aplicação de pelo menos 30% dos recursos no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.

Entre os novos destinos dos recursos estão ainda programas de segurança alimentar, infraestrutura hídrica e políticas para povos indígenas. As famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida foram incluídas como público prioritário na aplicação dos recursos para habitação social.

O relator argumenta que “a medida pode contribuir para a redução do valor das prestações dos financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida para a população em geral”.

Também foi criada a possibilidade de o fundo servir como fonte para linhas de financiamento públicas, com a condição de que o governo federal não assuma garantias ou riscos dessas operações. Outra novidade é a obrigação de transparência: o Conselho que administra o fundo deverá divulgar anualmente seu plano de aplicação e um relatório detalhado com os gastos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que foi surpreendido com a votação em plenário do projeto que derrubou o decreto de elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo ele, o assunto parecia já acordado entre o governo e o Congresso Nacional em uma reunião: “Saí de lá crente que nós tínhamos chegado a um baita de um acordo”.

O encontro citado pelo ministro aconteceu em 8 de junho, um domingo, na Residência Oficial da Câmara. Além de Haddad, estavam lá os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários. Foram discutidas a alta do IOF e as medidas compensatórias que poderiam ser usadas para repor a arrecadação do governo que seria perdida com a retirada do decreto.

“Passei cinco horas negociando uma medida provisória e a revisão de um decreto. Saí de lá imaginando que estava tudo bem. Não só eu. Todo mundo. Eu não sei o que mudou”, disse Haddad em entrevista à Folha de S.Paulo publicada nesta quinta-feira (27). O decreto foi derrubado no dia anterior em votação nas duas Casas legislativas – na Câmara, por um amplo placar contra o governo Lula.

“Se eu disser que sei exatamente o que aconteceu depois do domingo, não sei te responder. As teses são as mais incríveis”, afirmou o ministro.

A música, presente desde os ritmos regionais até os grandes sucessos nacionais, é reconhecida não apenas como expressão cultural e forma de entretenimento, mas também como um dos motores da economia criativa. A atividade gera renda, empregos e fortalece uma ampla cadeia produtiva.

Para muitos artistas, os direitos autorais representam a principal fonte de renda o que confere à pauta também um caráter social. Segundo o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), o número de profissionais beneficiados supera o total de empregados nas maiores empresas do Brasil.

A cadeia produtiva da música segue movimentando a economia brasileira. Em 2024, mesmo diante da inadimplência de parte do setor público, mais de 345 mil compositores e demais titulares receberam valores referentes aos direitos autorais pela execução pública de músicas no país.

Execução pública exige licenciamento

O direito autoral é garantido pela Lei 9.610/98, que determina que toda execução pública de música, com ou sem cobrança de ingresso, deve ser devidamente licenciada e remunerada. A regra se aplica a rádios, TVs, plataformas digitais, comércios, espaços públicos e eventos, incluindo aqueles promovidos por prefeituras ou governos estaduais.

O Poder Público, portanto, tem dois papéis: garantir o cumprimento da legislação autoral e, ao atuar como promotor de eventos, respeitar a obrigação legal de remunerar os autores. No entanto, parte dos municípios ainda está inadimplente, o que afeta a remuneração de artistas locais e impacta a economia regional.

Dois equívocos comuns ajudam a explicar o descumprimento da lei: o primeiro é supor que o pagamento do cachê ao artista elimina a necessidade de pagamento dos direitos autorais. Não elimina. O cachê remunera a apresentação; os direitos autorais remuneram os criadores das músicas, que muitas vezes nem estão no palco. Outro erro recorrente é considerar que eventos gratuitos estão isentos da obrigação. Também não estão.

Como é calculado o valor dos direitos autorais?

No Brasil, o Ecad adota um modelo de licença para uso ilimitado de músicas. Ou seja, aqueles que realizam o licenciamento podem utilizar quantas e quais músicas quiser.

O valor do licenciamento leva em consideração as características e particularidades de cada segmento de negócio ou evento, como a área sonorizada, o tipo de execução (ao vivo ou mecânica) e a importância da música no exercício de suas atividades. Estes critérios de cálculo são definidos pelas associações de música que administram o Ecad e são baseados em normas internacionais. A seguir, os principais critérios de cobrança:

• Rádios: considera a potência de transmissão, o alcance da emissora, a frequência (AM ou FM) e o município de outorga ou instalação do transmissor.
• TVs: considera a receita bruta da emissora, nos casos de televisão comercial.
• Estabelecimentos comerciais: considera principalmente a área sonorizada e a importância da música para o negócio.
• Eventos (shows, festas, festivais): considera a receita bruta (venda de ingressos, patrocínios, entre outros). Porém, quando o evento não gera receita, o licenciamento considera a área sonorizada e a capacidade de público do evento ou o custo musical (cachês de artistas e despesas com a montagem de palco, som iluminação e vídeo).
• Serviços Digitais (streaming e internet): o cálculo considera a receita bruta do serviço.

Todos os critérios estão detalhados no site do Ecad, no Regulamento de Arrecadação.

O papel do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, com mais de 45 anos de atuação. Sua função é arrecadar e distribuir direitos autorais de execução pública musical no Brasil. Administrado por sete associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socimpro e UBC), é o elo entre compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos e os espaços onde suas obras são executadas.

A atuação do Ecad é técnica, transparente e baseada em regras claras. A identificação das músicas executadas se dá por meio do envio de roteiros musicais de shows ou gravação amostral, garantindo uma remuneração justa e proporcional ao uso das músicas.

E o papel do legislador?

Legislar com responsabilidade é essencial para proteger os direitos autorais e promover o desenvolvimento da cultura no país. Cada decisão parlamentar pode fortalecer ou fragilizar o setor musical, que gera empregos e movimenta a economia em nível comparável a outros segmentos tradicionais.

A inadimplência em grandes eventos públicos impacta diretamente a renda de autores, arranjadores e músicos. Um único festival pode afetar a remuneração de centenas de profissionais que vivem exclusivamente desse trabalho.

Resultados do Censo Demográfico 2022 confirmam que o Brasil entrou de forma definitiva em uma nova etapa da chamada transição demográfica, caracterizada por menos nascimentos, famílias menores e mulheres que adiam cada vez mais a decisão de ter filhos. Essa transição, iniciada no fim do século 20, vem se acelerando nos últimos 12 anos, com impactos profundos para o perfil etário, a organização das famílias e até mesmo para a economia do país.

Em 2022, a taxa de fecundidade total chegou a 1,65 filho por mulher, reforçando a tendência de queda já vista no Censo de 2010, quando estava em 1,90. Para comparação, o chamado nível de reposição populacional, aquele que garante que cada geração seja substituída sem crescimento populacional, gira em torno de 2,1 filhos por mulher. O Brasil, portanto, segue a trilha de países como Portugal, Japão e Alemanha, que também registram fecundidade muito abaixo desse patamar, com consequências diretas no envelhecimento populacional.

O dado é ainda mais expressivo quando se lembra que, nos anos 1980, a mulher brasileira tinha, em média, mais de quatro filhos. Em apenas quatro décadas, a queda foi vertiginosa e, segundo especialistas, dificilmente voltará a crescer, pois envolve transformações profundas nos papéis sociais e nas aspirações de vida das mulheres.

Maternidade mais tardia e novas prioridades femininas

Outro aspecto crucial do Censo 2022 é o adiamento da maternidade. Enquanto em 2010 a idade média ao ter o primeiro filho ficava entre 26 e 27 anos, em 2022 subiu para 29 anos, avanço que se espalhou por todas as regiões, inclusive Rondônia, onde a idade média subiu 7,4% no período.

Esse adiamento reflete um fenômeno global: as mulheres priorizam a formação acadêmica, a estabilidade financeira e a carreira antes de assumir a maternidade. Em paralelo, há maior acesso a métodos contraceptivos modernos e à informação sobre planejamento familiar.

O dado de mulheres sem filhos ao longo da vida também chama atenção. Entre aquelas de 50 a 59 anos, 15,2% não tiveram filhos, ante 11,6% em 2010. É a expressão de um novo projeto de vida para parte das mulheres, onde a maternidade deixa de ser considerada obrigatória ou destino único.

Escolaridade define o tamanho das famílias

O impacto da educação sobre a fecundidade aparece de forma contundente. Mulheres sem instrução ou com ensino fundamental incompleto tinham, em média, 3 filhos em 2010, número que caiu para 2,61 em 2022, mas ainda bem acima da média nacional (1,65 filho).

Entre as mulheres com ensino superior completo, a queda foi ainda mais acentuada: de 1,5 filho em 2010 para 1,09 filho em 2022, muito abaixo do nível de reposição populacional. Esse dado comprova que o avanço educacional amplia o leque de escolhas e permite melhor planejamento reprodutivo.

Há também impacto na idade ao primeiro filho:

• mulheres com menor escolaridade têm filhos, em média, antes dos 22 anos;
• mulheres com ensino superior adiam para depois dos 29 anos, acompanhando projetos de carreira e autonomia financeira.

Essa diferença revela desigualdades estruturais: mulheres com menor escolaridade continuam enfrentando mais barreiras para planejar a maternidade, seja por falta de acesso a serviços de saúde, seja pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal.

Desigualdades raciais persistem, mas fecundidade cai em todos os grupos

O Censo também analisou a fecundidade por cor ou raça. As mulheres pretas apresentaram taxa de 1,95 filho em 2022, queda frente aos 2,2 filhos em 2010. Já as mulheres brancas reduziram de 1,7 para 1,55 filho no período, e as pardas de 2,0 para 1,86 filho.

Em todos os grupos raciais houve aumento da proporção de mulheres sem filhos ao final do período reprodutivo, embora a mudança tenha sido mais intensa entre brancas e pardas. Esse movimento sinaliza transformações culturais. E, ao mesmo tempo. mostra que ainda persistem desigualdades de oportunidades educacionais e de renda entre grupos raciais, que influenciam o planejamento reprodutivo.

Famílias menores e domicílios mais diversos

A diminuição do número de filhos impacta diretamente a configuração das famílias. O tamanho médio dos domicílios caiu de 3,3 pessoas em 2010 para 2,9 em 2022. Também aumentou o número de domicílios unipessoais (pessoas vivendo sozinhas), fenômeno associado não apenas a mudanças de comportamento, mas ao próprio envelhecimento populacional.

Além disso, cresce o número de lares chefiados por mulheres, sobretudo em famílias monoparentais. Esse novo arranjo familiar exige do poder público políticas específicas de proteção social e apoio à renda, pois muitas dessas mulheres ainda enfrentam dificuldades de acesso a trabalho digno e creches.

Os dados do Censo 2022 indicam que o Brasil avança para um perfil populacional mais envelhecido, urbano, com famílias menores e mulheres que decidem ter menos filhos, ou até nenhum, de forma consciente.

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira (30) uma instrução normativa que aperta a fiscalização sobre o cumprimento de condicionalidades do Bolsa Família. A norma reforça o controle sobre gestores municipais e estaduais e cria exigências para garantir o acompanhamento regular dos compromissos de saúde e educação dos beneficiários.

• Leia aqui a instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.

O texto não altera as exigências feitas às famílias, mas obriga os municípios a registrar justificativas, recursos e acompanhamentos no sistema Sicon (Sistema de Condicionalidades), com prazos definidos e arquivamento da documentação por cinco anos, para fins de auditoria. A medida busca evitar omissões e garantir que cada caso seja tratado formalmente.

Mais controle sobre prefeituras

A instrução determina que as coordenações municipais do programa:

• Cadastrem justificativas e recursos no sistema;
• Ativem ou suspendam efeitos de descumprimento de forma justificada;
• Priorizem famílias sem dados de acompanhamento no trabalho intersetorial;
• Mantenham registro formal das ações de acompanhamento social.

Além disso, a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento (como bloqueio do benefício) passa a ter validade de seis meses, com necessidade de reavaliação, o que obriga as equipes técnicas a manterem acompanhamento ativo das famílias.

Em junho de 2010, no último ano de seu segundo mandato, o presidente Lula sancionou a Lei da Ficha Limpa, resultado de uma ampla mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas. A proposta endureceu as regras para barrar políticos condenados pela Justiça, restringindo a participação de quem tivesse condenações por órgãos colegiados, ainda que sem sentença definitiva.

Ironia do destino: a mesma lei que Lula sancionou acabou impedindo sua candidatura em 2018 e, atualmente, trava o retorno de Jair Bolsonaro às urnas em 2026. Ao completar 15 anos neste mês, a Ficha Limpa se mantém como uma das principais referências mundiais no combate à corrupção eleitoral, mas segue alvo de tentativas de flexibilização no Congresso e de críticas de políticos de diferentes correntes.

Mobilização histórica

A Ficha Limpa nasceu de uma rede organizada por entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 organizações, e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), liderada na ocasião por Dom Dimas Lara Barbosa. A coleta de assinaturas começou em 2008, contando com forte engajamento de paróquias, associações civis e campanhas na internet. Em setembro de 2009, o projeto foi apresentado ao Congresso, que, pressionado pela opinião pública, o aprovou de forma célere no primeiro semestre de 2010.

O texto final, transformado na Lei Complementar nº 135/2010, alterou a antiga Lei de Inelegibilidades de 1990 e estabeleceu 14 hipóteses de inelegibilidade. Entre elas, a proibição de candidatura para quem tivesse mandato cassado, contas rejeitadas, condenação por abuso de poder ou corrupção, mesmo sem decisão transitada em julgado.

Impacto imediato

O efeito da Ficha Limpa foi imediato. Além de Lula e Bolsonaro, outros políticos tiveram suas candidaturas indeferidas em algum momento, entre eles os ex-deputados Deltan Dallagnol, José Dirceu, Daniel Silveira e Roberto Jefferson, além dos ex-governadores José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz e Anthony Garotinho.

Segundo levantamento da CNN Brasil no Tribunal Superior Eleitoral, apenas entre 2014 e 2024 a lei impediu quase 5 mil candidaturas, cerca de 8% de todas as registradas no período. O mecanismo ajudou a filtrar candidatos com histórico de crimes graves e se transformou em símbolo de participação popular na construção de regras mais rígidas para a política. Muitos sequer se arriscam a concorrer por saber que não atendem às exigências para disputar as eleições.

Pressão fez diferença

Jovita Rosa, que foi diretora do MCCE na época da elaboração da lei, recorda como o Congresso, inicialmente refratário, mudou de posição diante da pressão social.

“Na época eu percebia que a sociedade estava sedenta por mudança. As pessoas dizem ter nojo da corrupção, mas não conseguem sair desse discurso terraplanista de direita e esquerda. É preciso ressaltar que a corrupção não é exclusividade do meio político, está nas empresas, está nas pessoas”, afirmou Jovita, hoje presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), ao Congresso em Foco.

Segundo ela, os parlamentares sentiram um verdadeiro “levante da sociedade” em 2010. “Os políticos tinham resistência ao projeto e medo da sociedade. Os partidos eram contra”, lembrou. “Hoje perderam o receio de se colocar favoráveis a questões de desvio. Não têm mais medo”, acrescentou. O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário na Câmara ou no Senado. As casas eram presididas na época por Michel Temer (MDB-SP) e José Sarney (MDB-AP), respectivamente.

Lula e Bolsonaro

A Ficha Limpa também marcou a eleição presidencial de 2018 ao impedir a candidatura de Lula, preso após condenação na Operação Lava Jato. O TSE barrou o registro de sua candidatura, decisão que só seria revertida anos depois, quando o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações ao concluir que houve irregularidades no processo e ausência de provas de crime.

Na época, além de protestarem contra a condenação de Lula, seus aliados criticavam o rigor da lei de inelegibilidade. Nenhum parlamentar, porém, propôs a revogação da Ficha Limpa.

Agora, quem está fora da disputa graças à mesma lei é Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi declarado inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação ao atacar, sem provas, a segurança das urnas. Incomodado, Bolsonaro já defendeu reduzir o tempo de inelegibilidade de oito para dois anos, chegando até a propor a revogação completa da lei, sob o argumento de perseguição à direita mesmo tendo votado a favor dela em 2010, quando ainda era deputado.

“A Lei da Ficha Limpa serve apenas para isso: perseguir a direita, e ponto final”, disse Bolsonaro em fevereiro deste ano. Ele defendeu a revogação integral do texto: “Eu sou até radical, o ideal seria revogar essa lei, que assim não vai perseguir mais ninguém, e quem decide se vai eleger ou não o candidato é você”, completou.

Parlamentares aliados apresentaram o PLP 141/2023, que encurtaria o período de inelegibilidade. Se aprovado, poderia permitir a candidatura de Bolsonaro em 2026, mas a proposta ainda enfrenta resistência e precisaria passar por revisão judicial.

Disputas jurídicas e críticas

Desde a sanção, a Lei da Ficha Limpa já foi alvo de vários testes no Supremo Tribunal Federal. Em 2010, havia expectativa de aplicá-la imediatamente, mas o STF decidiu que ela só valeria a partir das eleições municipais de 2012, em respeito ao princípio da anualidade eleitoral. Posteriormente, a Corte reconheceu plenamente sua constitucionalidade, considerando a lei um pilar para proteger a moralidade e a probidade no processo democrático.

Críticos, contudo, apontam que a Ficha Limpa fere a presunção de inocência, já que impede candidaturas antes do trânsito em julgado. Também alertam para o risco de politização de tribunais de contas estaduais, cujos conselheiros podem ser indicados por governadores e usar rejeição de contas para barrar adversários. Para evitar injustiças, a lei prevê a possibilidade de recursos cautelares para tentar reverter a inelegibilidade.

Antes e depois da Ficha Limpa

Antes da Ficha Limpa, políticos condenados por corrupção podiam voltar a disputar eleições poucos anos depois, já que a Lei Complementar 64/90 estabelecia prazos de inelegibilidade geralmente de até 3 anos e exigia decisão definitiva para impedir candidaturas. Com a LC 135/2010, as restrições ficaram mais duras e claras, elevando o prazo para até 8 anos após o término do mandato e incluindo decisões colegiadas.

Na prática, a nova lei trouxe filtros que mudaram a forma como o eleitor avalia o histórico dos candidatos. Hoje, qualquer cidadão pode consultar no site do Tribunal Superior Eleitoral se existem processos ou irregularidades capazes de barrar uma candidatura.

Desafios e futuro

Mesmo comemorando 15 anos, a Lei da Ficha Limpa continua em disputa. Tentativas de flexibilizá-la não faltam, seja para reduzir prazos, seja para reinterpretar dispositivos. Especialistas alertam, porém, que as cortes superiores tendem a preservar o espírito da norma e não devem aprovar retrocessos que fragilizem seu alcance. Ainda assim, a pressão política promete seguir intensa nos próximos meses.

Vigilância e legado

Um dos atuais diretores do MCCE, Luciano Santos considera um desafio constante manter as regras mais rígidas da Ficha Limpa, tarefa que exige vigilância permanente da sociedade civil. Na avaliação dele, mais do que a lei em si, importa o debate que ela impulsiona no país.

“Nossa luta é contínua. Diversas vezes tentaram alterá-la. Acreditamos que ela é importante. Hoje tem clubes e condomínios exigindo em seus estatutos que os candidatos sejam ‘ficha limpa’. Apesar desses ataques recentes, a lei é relevante porque traz esse debate”, declarou ao Congresso em Foco.

Luciano também ressaltou o legado popular. “Ela mostrou que, quando a população se mobiliza, pode criar novas leis. Não precisa depender apenas do Congresso. Esse mecanismo de iniciativa popular pode ser uma alternativa para outros temas importantes”, afirmou.

Para propor um projeto de lei de iniciativa popular, é necessário reunir o apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional. As assinaturas precisam estar distribuídas por ao menos cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Preocupação de momento

Assim como Jovita Rosa, Márlon Reis era diretor do MCCE e juiz eleitoral à época. Mesmo de volta à advocacia com atuação em oujtras frentes, Márlon defende vigilância constante sobre iniciativas do Congresso que tentam enfraquecer a Ficha Limpa. Sua maior preocupação hoje é com o projeto de reforma do Código Eleitoral, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A polêmica se refere à contagem do prazo de inelegibilidade. Pelo projeto, os oito anos passariam a ser contados a partir da condenação por órgão colegiado, somando também o tempo até o trânsito em julgado, independentemente do cumprimento da pena.

“Isso praticamente torna inaplicável a punição da Lei da Ficha Limpa”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco. “É pior do que antes, quando a inelegibilidade era de apenas três anos após o cumprimento da pena”, completou.

Segundo ele, o novo modelo permitiria que um condenado a penas longas, como 10 ou 12 anos de prisão, cumprisse a pena já com o prazo de inelegibilidade esgotado, podendo disputar eleições assim que deixasse o sistema prisional. “Essa mudança permite que alguém recém-saído da prisão entre direto na disputa eleitoral, sem nenhum tempo de afastamento, sem depuração alguma”, criticou.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/24, que aloca 3% das emendas impositivas dos parlamentares ao Orçamento da União para o fomento de atividades esportivas.

O deputado Douglas Viegas (União-SP), um dos proponentes da medida, ressalta que a implementação da PEC resultaria em um acréscimo de aproximadamente R$ 750 milhões destinados ao setor esportivo. Segundo Viegas, “o esporte promove a inclusão social, o respeito mútuo e a cooperação, criando laços entre os membros da comunidade”.

O parlamentar complementa que “os times, clubes e eventos esportivos são espaços onde as pessoas se encontram, interagem e fortalecem os vínculos sociais”. As emendas impositivas caracterizam-se por sua execução obrigatória pelo governo.

A PEC 44/24 será inicialmente avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguida de votação em comissão especial e no Plenário da Câmara. Em caso de aprovação, a proposta será encaminhada ao Senado Federal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou todos os compromissos previstos para o mês de julho após receber orientação médica para permanecer em repouso absoluto. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (2), por meio das redes sociais do próprio ex-presidente, que relatou ter passado por uma consulta de urgência.

Segundo Bolsonaro, de 70 anos, as crises de soluços e vômitos se tornaram constantes, dificultando até mesmo a fala. “Após consulta médica de urgência foi-me determinado ficar em repouso absoluto durante o mês de julho. Do exposto, ficam suspensas as agendas de Santa Catarina e Rondônia. Crise de soluços e vômitos tornaram-se constantes, fato que me impedem até de falar”, declarou.

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Problemas de saúde recorrentes

O ex-presidente tem enfrentado um quadro de saúde delicado desde que sofreu um atentado a faca durante a campanha presidencial de 2018. Em abril deste ano, ele passou por uma cirurgia de 12 horas para liberar aderências intestinais e reconstruir a parede abdominal, consequência das múltiplas operações realizadas após a facada.

No mês passado, Bolsonaro foi atendido em um hospital privado de Brasília depois de passar mal durante compromissos políticos em Goiás, ocasião em que foi diagnosticado com pneumonia. Após recuperação, voltou às atividades políticas e participou no último domingo (29) de uma manifestação organizada pelo pastor Silas Malafaia, na Avenida Paulista, em São Paulo, cujo lema era “Justiça Já”.

A concentração chegou a reunir cerca de 12,4 mil pessoas no auge, de acordo com estimativa calculada pela Universidade de São Paulo (USP).

Comunicado oficial

Em comunicado divulgado nas redes sociais pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, os médicos Claudio Biroloni, cirurgião responsável por operar Bolsonaro, e Leandro Echenique informaram que o ex-presidente permanecerá em repouso domiciliar durante todo o mês de julho para “garantir a completa recuperação de sua saúde”.

A nota detalha que Bolsonaro apresenta crises de soluços que dificultam a fala e a alimentação, além de mencionar a recente cirurgia e a pneumonia. Por isso, segundo os médicos, ele precisará se afastar de agendas públicas e de atividades partidárias enquanto se recupera.

“O Jair precisa deste tempo para se recuperar completamente. Tenho fé de que Deus o ajudará, e logo, logo ele estará 100% para retomar suas agendas de trabalho”, publicou Michelle Bolsonaro em mensagem de apoio ao marido.

Cirurgias e histórico médico

Desde 2018, quando foi esfaqueado em Juiz de Fora (MG), Bolsonaro passou por diversas cirurgias para corrigir complicações decorrentes do atentado, incluindo a reconstrução de partes do intestino e a retirada de aderências.

Na intervenção mais recente, realizada em abril, os médicos reconstruíram a parede abdominal e corrigiram novas aderências intestinais, além de tratarem sequelas de cirurgias anteriores. Ele ficou internado por duas semanas no Hospital DF Star, em Brasília, para se recuperar.

Apesar de ter retomado algumas atividades públicas no fim de junho, o agravamento dos sintomas de soluços e vômitos acabou forçando o ex-presidente a uma pausa completa em sua agenda política.

Prioridade do governo para 2025, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que institui o Programa Acredita Exportação. De iniciativa da Presidência da República, a matéria amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros, como a devolução de tributos, e incentiva exportações brasileiras. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto de lei complementar (PLP) 167/2024 foi listado como uma das proposições prioritárias do governo federal para ser aprovada neste ano. Conforme o texto, vai ser permitido a apuração de crédito, de 2025 a 2026, a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Além disso, a matéria prevê que o Poder Executivo vai poder fixar percentual de crédito a ser apurado pelas exportadoras. O intervalo é de 0,1% até 3%, mas podem haver diferenciações a depender do bem e porte da empresa. Outra mudança proposta no projeto é a suspensão do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a importação ou aquisição no mercado interno de serviços diretamente relacionados à exportação.

No futuro próximo, com a incorporação dos novos impostos da Reforma Tributária, as empresas exportadoras poderão optar por recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, o que lhes assegurará a restituição desses tributos.

O objetivo do projeto é enfrentar a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Para isso, a proposição reconhece que o Estado deve aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao máximo o princípio de “exportar produtos, não tributos”.

Para o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), as ações propostas pelo projeto são “meritórias em face da necessidade de o país buscar uma inserção competitiva em um momento de turbulência sem precedentes na ordem comercial internacional, como o que se vive no presente”.