Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta semana projeto de lei que cria a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia. Segundo o projeto de lei 3.289/2025, a medida aprimora mecanismos de controle, fiscalização e transparência do mercado de apostas de quota fixa.

A matéria visa a combater a crise de saúde pública devida à ludopatia, vício em apostas, a desproteção ao consumidor e a publicidade enganosa. Para tal, o senador propõe a criação do Observatório Nacional dos Impactos das Apostas (ONIA), com objetivo de realizar pesquisas, monitorar o perfil dos apostadores e publicar relatórios anuais.

Veja a íntegra do projeto de lei

O texto também altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. Conforme a alteração, os apostadores só poderão depositar valores dentro de um limite pré estabelecido. A modificação do limite só será efetuada após sete dias desde a solicitação. Outra mudança prevista é a proibição de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais apostarem.

O projeto ainda impõe restrições severas de horário e conteúdo para veiculação de propagandas e publicidade, assim como exige advertências sanitárias proeminentes. Por fim, altera o Marco Civil da Internet e responsabiliza solidariamente influenciadores e plataformas, coibindo a desinformação.

Saúde mental

A Política Nacional de Jogo Responsável inclui na legislação a atenção integral à saúde das pessoas com transtorno do jogo e de seus familiares será efetivada por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). O regramento também prevê cursos de capacitação permanentes para os agentes de saúde para tratar da ludopatia.

O financiamento se dará por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Publicidade de Apostas, que irá captar 10% da renda bruta das plataformas de jogos e apostas. Desse valor, 50% será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o financiamento de programas de prevenção e tratamento da ludopatia, e a outra metade para órgão fiscalizador da atividade de apostas.

Para Izalci Lucas, apesar dos avanços com a regulamentação, a abordagem legislativa foi “insuficiente”, com foco em aspectos econômicos em detrimento da saúde pública, da proteção ao consumidor e da segurança nacional. Por este motivo, ele aponta o projeto de lei como uma resposta urgente a um cenário de “graves fragilidades”.

“A presente proposta se fundamenta na premissa de que a liberdade de iniciativa econômica não é um direito absoluto e deve ser ponderada com a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a segurança pública”, justifica o senador.

Deputados e senadores vão ter atenção dividida nessa semana: um olho na pauta do plenário (leia aqui a da Câmara e aqui a do Senado), outro olho no lado de fora do Congresso. Nos últimos dias antes do recesso, outros assuntos centrais da política devem avançar com a participação dos parlamentares: da resposta às tarifas de Trump ao imbróglio do IOF.

Veja abaixo cinco assuntos que devem conduzir a política nessa semana fora do plenário da Câmara e do Senado:

1. Tarifas de Trump e a resposta do Brasil

A decisão do presidente norte-americano de taxar os produtos brasileiros em 50% tomou o noticiário nos últimos dias e deve dar o tom dos próximos. A semana deve ser de avanço no lado brasileiro – da reação concreta das instituições, e dos discursos também.

O presidente Lula fez uma reunião com ministros no domingo (13) para discutir as tarifas. A Lei da Reciprocidade, que dá ao Brasil ferramentas para responder às taxações, deve ser regulamentada nas próximas horas com um decreto a ser publicado no Diário Oficial da União.

Paralelamente a isso, vem a guerra das narrativas: enquanto os governistas buscam culpar o ex-presidente Jair Bolsonaro – mencionado na mensagem de Trump que anunciou o tarifaço – e o seu filho Eduardo Bolsonaro pela taxação, os governistas tentam associar o fato ao suposto tratamento ruim que o Brasil tem dado aos Estados Unidos – exemplo do discurso da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no fim de semana. A oposição deve usar o momento para, novamente, buscar avançar a pauta da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, com resultados incertos.

2. IOF ainda pendente

Não é o anúncio de Trump que vai resolver todas as pendências do governo Lula com o Congresso Nacional. O imbróglio do IOF – imposto que foi elevado por um decreto do governo que, por sua vez, foi derrubado por um decreto do Congresso Nacional – persiste. Na próxima terça-feira (15), representantes do governo e do Legislativo se encontram em uma reunião mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu congelar todo o processo e suspender os decretos para que as partes se entendam.

3. Lula decide sobre aumento de deputados

E, falando em governo e Congresso, um prazo importante se esgota nessa semana: Lula tem até a quarta-feira (16) para decidir se sanciona ou não o projeto aprovado pelo Câmara e pelo Senado que aumenta o número de deputados de 513 para 531. O presidente tem três opções:

• Sancionar o projeto, que entraria em vigor imediatamente. Isso seria um sinal positivo para o Congresso Nacional, indicando disposição a cooperar. Até a semana passada, as notícias davam esse cenário como improvável; se acontecer, ele indica uma disposição renovada do governo de hastear a bandeira da paz.
• Vetar o projeto. Lula, ao fazer isso, compraria uma briga com os parlamentares, explicitamente recusando uma medida tomada por eles. O Congresso provavelmente derrubaria esse veto no futuro em uma sessão plenária conjunta, elevando a tensão entre os dois Poderes.
• Deixar que o prazo se esgote, sem sancionar nem vetar o texto. Com isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ficaria com a atribuição de promulgar o projeto. Seria uma forma de Lula permitir que a lei entre em vigor sem colocar nela o seu carimbo de aprovação.

A decisão de Lula vai dar um indicativo de como seguirá a tensão entre governo e Congresso daqui em diante.

4. Votação do imposto de renda

Um desdobramento importante dentro da Câmara, mas fora do Plenário: a comissão especial que analisa o projeto do governo Lula para isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode votar na próxima quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o texto.

Do ponto de vista do governo, o relatório de Lira veio melhor que a encomenda. O PP, partido de Lira, defendia diminuir a faixa de pessoas de renda mais alta que passaria a pagar mais imposto. O deputado tomou um caminho diverso e, em vez disso, aumentou a faixa intermediária do projeto: pessoas com renda de até R$ 7.350 – e não R$ 7 mil, como no texto inicial – passam a ter desconto no imposto, se o texto for aprovado como está. A alteração reforça o discurso de justiça tributária encampado pelo governo no envio da proposta.

5. Processo contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve entregar, ainda nesta segunda-feira (14), as suas alegações finais na ação penal contra o ex-presidente da República e aliados a respeito de um suposto esquema de tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder. Depois disso, abre-se o prazo para que cada um dos réus faça suas alegações.

Não tem muito jeito: mesmo com o anúncio de Trump, a tendência é que o andamento do processo prossiga na marcha atual. O ex-presidente deve seguir defendendo a ideia de anistia nos próximos dias, mesmo durante o recesso do Congresso Nacional.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que visa aprimorar a remoção de conteúdos ilegais na internet. O projeto de lei em questão determina que os provedores de aplicações de internet devem envidar “os melhores esforços” para tornar indisponíveis conteúdos que sejam réplicas de materiais já considerados ilegais por decisão judicial.

Essa exigência se aplica mesmo que o conteúdo replicado esteja veiculado sob outros endereços ou localizações dentro da mesma aplicação. Conforme o texto aprovado, o esforço requerido deve ser proporcional aos limites técnicos e operacionais do serviço prestado, restringindo-se aos conteúdos idênticos detectáveis por meios técnicos disponíveis e adequados ao porte e à natureza do serviço.

A medida não implica na obrigação de monitoramento prévio ou generalizado de conteúdos por parte dos provedores de aplicação. A legislação vigente, o Marco Civil da Internet, estabelece que os provedores de aplicações de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros caso descumpram uma ordem judicial específica.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em tese de repercussão geral, que quando um fato ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial e é replicado repetidamente, todos os provedores devem remover as publicações com conteúdos idênticos, mediante notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao projeto de lei 1.910/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e incorpora emendas dos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO). Segundo o relator, a delimitação expressa da obrigação de indisponibilizar conteúdos idênticos ao âmbito da própria aplicação do provedor reforça a segurança jurídica da norma e evita interpretações equivocadas.

• Veja o texto do substitutivo.

Outra emenda relevante exclui menção expressa a tecnologias específicas, garantindo a contemporaneidade da norma e permitindo que o dispositivo acompanhe a evolução das ferramentas de detecção de conteúdos digitais. O projeto de lei 1.910/24 original impõe aos provedores de aplicação a obrigação de tomar medidas imediatas para tornar indisponíveis URLs que contenham ou apontem para conteúdo já identificado como ilegal.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) a criação de um cadastro nacional de pessoas com Alzheimer e outras demências. A proposta segue agora para análise do Senado.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado em plenário.

O objetivo é facilitar a localização de pessoas desaparecidas com essas doenças e subsidiar políticas públicas. O texto, relatado por Rosangela Moro (União-SP), foi apresentado por Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Cadastro deve seguir LGPD

A relatora incluiu no projeto a exigência de que o banco de dados respeite a Lei Geral de Proteção de Dados. Só órgãos como polícia, Judiciário e Ministério Público poderão acessar as informações, e somente nos limites legais.

O cadastro será alimentado com dados de sistemas públicos e da Política Nacional de Cuidados às Pessoas com Demência (Lei 14.878/24).

Dados sobre demência no Brasil

Segundo a OMS, 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo – número que pode chegar a 139 milhões até 2050. No Brasil, ao menos 1,76 milhão de idosos têm algum tipo de demência, segundo a Fapesp.

Se aprovado pelo Senado e sancionado, o cadastro entra em vigor em 180 dias.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protagonizou uma discussão com o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, durante a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O episódio teve início após Jordy questionar a retirada de um destaque supostamente sem o aval da liderança do PL.

Segundo Jordy, o destaque retirado era relevante para o partido e não teria sido formalmente autorizado pelo líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que a medida havia sido tomada sem o devido consentimento e cobrou explicações da Mesa Diretora. A declaração foi interrompida por Hugo Motta, que assegurou que a retirada do destaque foi solicitada pelo líder do partido.

Motta rebateu afirmando que “a secretaria-geral da mesa não retiraria um destaque sem autorização do líder”. Ele recomendou que Jordy confirmasse a informação diretamente com o líder partidário, destacando a integridade dos servidores da Casa. “Nesta mesa tem pessoas de bem que jamais tirariam um destaque sem autorização do líder”, disse o presidente da Câmara.

Durante o embate, Jordy declarou que, se a situação não fosse corrigida, o PL e a minoria poderiam votar contra a proposta. Em resposta, Motta rechaçou a colocação e afirmou que “não funciona na base da ameaça”. “Não tem problema [votar contra]. Eu não funciono na base da ameaça. O senhor orienta como quiser. O senhor não coloque as coisas assim diante dessa presidência. Eu não admito isso de ‘se fizer isso, eu faço isso. Comigo não funciona’”, declarou.

Ao fim da discussão, Motta informou que o prazo para a apresentação de novos destaques já havia se encerrado e deu continuidade à votação da PEC, que foi aprovada em segundo turno. A proposta seguirá agora para análise do Senado Federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa ampliar o acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta legislativa estabelece a oferta de cursos de extensão em Libras em universidades e institutos federais, direcionados aos familiares de crianças surdas.

Adicionalmente, o projeto propõe a criação do Selo de Inclusão, um reconhecimento a ser concedido a empresas que demonstrarem apoio à participação de seus colaboradores nos referidos cursos. A iniciativa busca incentivar o envolvimento do setor privado na promoção da inclusão e acessibilidade.

De acordo com o texto do projeto de lei, os cursos de Libras serão oferecidos de forma gratuita e terão duração de seis meses. O conteúdo programático será estruturado em níveis básico, intermediário e avançado, de modo a atender às necessidades específicas do público-alvo.

As universidades e institutos federais poderão estabelecer parcerias com empresas, associações e outras instituições do setor produtivo, visando garantir a disponibilidade de espaços de estudo próximos aos locais de trabalho dos pais e familiares dos alunos.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), manifestou seu apoio ao projeto de lei 3912/24, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), apresentando uma emenda que substitui a expressão “crianças surdas” por “crianças surdas ou com deficiência auditiva”.

A justificativa para a emenda reside na adequação à terminologia utilizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que emprega o termo “deficiência auditiva” para abranger tanto a surdez quanto outras formas de perda auditiva.

“Considerando que a maioria das crianças surdas é filha de pais ouvintes, que geralmente não dominam a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a oferta de oportunidades de aprendizado para familiares de crianças surdas mostra-se crucial”, afirmou a deputada.

Empresas e associações que contribuírem ativamente com os cursos de Libras poderão ser agraciadas com o Selo de Inclusão. Essa contribuição pode se manifestar de diversas formas, como a cessão de espaços para as aulas, a doação de materiais e recursos, a flexibilização de horários de trabalho para facilitar a participação nos cursos, o auxílio na divulgação do programa ou qualquer outra ação considerada relevante pela administração.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que obriga a Caixa Econômica Federal a assumir indenizações de seguros antigos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta, de autoria de Carlos Chiodini (MDB-SC), foi aprovada com relatório de Fernando Monteiro (Republicanos-PE) e segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado em plenário.

O texto determina que a Caixa cubra os pagamentos mesmo se a seguradora tiver falido, desde que os contratos tenham sido firmados até 1998, ou até 2009 em alguns casos. Os valores a serem pagos seguirão parâmetros usados pela Justiça, com percentuais variados conforme o tipo de imóvel.

Regras para cálculo e uso do fundo

Pelo projeto, quem comprou imóveis em condomínios verticais terá direito ao valor integral da indenização estimada, enquanto moradores de condomínios horizontais receberão 65% desse valor. O cálculo segue a média das decisões judiciais, chamada de Valor Estimado de Condenação.

A responsabilidade pelos pagamentos será assumida pela Caixa na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida busca dar segurança jurídica diante da alta judicialização envolvendo mutuários que alegam falhas estruturais nos imóveis.

O anúncio de tarifas ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode estar atrapalhando os planos de aliados de Jair Bolsonaro para 2026. É o que indica pesquisa Quaest divulgada nessa quinta-feira (17), que testou uma série de nomes próximos ao ex-presidente em um eventual segundo turno contra Lula.

O levantamento dá duas más notícias para esse segmento:

• Oscilações para baixo: Tarcísio de Freitas, Michelle Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e o próprio Jair Bolsonaro registraram variação negativa na intenção de votos para o segundo turno de maio para cá, embora dentro da margem de 2 pontos percentuais. No cenário contra o ex-presidente, Lula oscilou para cima e abriu uma vantagem maior.
• Empates técnicos: Com isso, o único dos nomes acima que ainda está em situação de empate com Lula é Tarcísio de Freitas – e, ainda assim, no limite da margem de erro, com 37% das intenções de voto ante 41% de Lula. Em maio, quando foi realizada a rodada anterior da Quaest, Lula empatava tecnicamente com Jair e Michelle.

Leia abaixo o histórico das simulações de segundo turno da Quaest, divulgadas nesta quinta:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de manter qualquer forma de comunicação com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, atualmente nos Estados Unidos. A medida integra um conjunto de cautelares determinadas nesta sexta-feira (18) no âmbito da ação penal 2.668, sob a alegação de tentativa de coação, obstrução de justiça e atentado à soberania nacional.

A decisão foi tomada a partir de pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), e determina ainda que Bolsonaro cumpra recolhimento domiciliar entre 19h e 6h nos dias úteis e integralmente nos fins de semana e feriados. O ex-presidente também deverá usar tornozeleira eletrônica, está impedido de utilizar redes sociais, de entrar em embaixadas ou consulados e de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras ou demais réus e investigados.

A Polícia Federal indicou que Jair e Eduardo Bolsonaro teriam atuado junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos com o objetivo de buscar sanções contra agentes públicos brasileiros. Essa atuação estaria relacionada a alegações de perseguição política no curso da ação penal 2.668. Segundo a corporação, as ações representariam uma tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro país, por meio de atos considerados hostis.

Para Moraes, há indícios de que as condutas dos dois integram possíveis práticas dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação sobre organização criminosa (art. 2º, 1º da lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal). Ele apontou que os atos atribuídos aos investigados são “claros e expressos atos executórios” e que configurariam tentativa de “instigar governo estrangeiro à prática de atos hostis ao Brasil”, com a finalidade de encerrar a investigação em curso.

Na decisão, o ministro também destacou o princípio da soberania nacional como fundamento da República e reforçou que o STF será “absolutamente inflexível” na defesa da democracia, dos direitos fundamentais e da independência do Poder Judiciário. A determinação será submetida ao referendo da 1ª Turma da Corte, por meio do Plenário Virtual.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu às palavras do escritor Machado de Assis e do 16º presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, para autorizar a operação da Polícia Federal contra o presidente Jair Bolsonaro e colocá-lo de tornozeleira.

Em despacho divulgado nesta sexta-feira (18), o magistrado recorreu às citações para sustentar a sua decisão. Moraes enxergou na conduta de Bolsonaro um conjunto de ações que vão contra a soberania do Brasil; segundo ele, o presidente financiou a atuação do filho Eduardo no Estados Unidos para articular um movimento contrário às instituições brasileiras.

A referência a Machado de Assis vem na página 42 do documento:

---

O Imortal MACHADO DE ASSIS proclamava que:

“A SOBERANIA NACIONAL É A COISA MAIS BELA DO MUNDO, COM A CONDIÇÃO DE SER SOBERANIA E DE SER NACIONAL” (Crônicas Obras completas de Machado de Assis, vol. 24. São Paulo: W.M. Jackson Inc. ed. 1957). [palavras em caixa alta presentes já no texto original]

---

Moraes, a partir daí, segue defendendo que a soberania nacional “não pode, não deve e jamais será vilipendiada” por ser um dos fundamentos da Constituição e que, na defesa dela, o STF sempre será “absolutamente inflexível”. Com isso, emenda a citação a Lincoln:

---

“devendo, sempre, ser lembrada a lição de ABRAHAM LINCOLN, 16º presidente dos Estados Unidos da América, responsável pela manutenção da União e pela Proclamação de Emancipação, que afirmava que “OS PRINCÍPIOS MAIS IMPORTANTES PODEM E DEVEM SER INFLEXIVEIS”.

---

Citações amarram decisão

As passagens aparecem no trecho final da decisão, no qual Moraes sustenta que o Supremo “não permitirá qualquer tentativa de submeter seu funcionamento ao crivo de outro Estado”. Em referência direta à AP 2.668, referente a um esquema de golpe de Estado, ele afirma que houve uma “clara finalidade de coagir essa Suprema Corte” para “criar verdadeira impunidade penal e favorecer o réu Jair Messias Bolsonaro”.

O despacho, no total, tem 46 páginas e detalha a atuação de Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro para obter sanções do governo dos EUA contra o Brasil e autoridades do STF. Para Moraes, trata-se de uma “ousadia criminosa”, com risco de abalar o Estado de Direito.