Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 270/2020, que torna obrigatória a notificação ao Conselho Tutelar por parte das instituições de ensino sobre casos de violência ocorridos no ambiente escolar. A proposta adota como prioridade os episódios de automutilação e suicídio.

O parecer foi elaborado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), e a matéria segue agora para análise da Comissão de Educação.

O principal objetivo da nova norma é aprimorar a coleta e a análise de dados relativos a automutilações, tentativas e suicídios consumados. Atualmente, apenas hospitais e médicos legistas têm a obrigação de comunicar esses casos. Com a aprovação do projeto, as escolas também serão incluídas nessa responsabilidade.

Em seu parecer, o relator cita um estudo do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), que aponta um aumento médio de 6% ao ano na taxa de suicídio entre jovens no Brasil entre 2011 e 2022. As notificações de autolesões na faixa etária de 10 a 24 anos, por sua vez, cresceram 29% ao ano no mesmo período.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão, destacou que a proposta reforça o papel constitucional das escolas na proteção de crianças e adolescentes. “Quando as crianças estão se automutiliando ou quando estão tendo comportamento suicida, a notificação tem que ser compulsória. Nossas crianças estão se machucando”, afirmou a senadora.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, na quarta-feira (14), que o Congresso Nacional pretende aprovar, até 30 de setembro, o projeto de lei 1087/25 que isenta do Imposto de Renda (IR) àqueles que recebem até R$ 5 mil mensais.

Essa expectativa se baseia no princípio da noventena, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Para que a nova legislação do IR seja válida a partir de 2026, o texto precisa ser legalmente aprovado até o final de setembro.

A declaração foi feita durante o evento “Brazil Week”, promovido pelo Valor Econômico em Nova York. O evento reuniu autoridades, empresários e investidores para discutir o desenvolvimento econômico do Brasil.

Motta afirmou que o ambiente é favorável à aprovação da proposta, porém, os parlamentares buscam aprimorar o texto encaminhado pelo Executivo. A Câmara dos Deputados está em busca de novas formas de compensação para a isenção fiscal proposta pelo governo.

O Executivo sugere um imposto mínimo de até 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais – equivalente a R$ 600 mil anuais – para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção. “O desafio é como fazer para melhorar o projeto do ponto de vista da compensação. Temos um calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e os senadores também podem alterar o texto”, destacou Motta.

O presidente da Câmara também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para pacificar o país e atrair investimentos. “Precisamos ter um ambiente de harmonia e pacificação para que todas as nossas potencialidades possam ser aproveitadas pelas iniciativas privadas e o poder público”, defendeu.

Comissão especial

No início deste mês, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial para analisar o projeto de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil. Sob relatoria do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), a comissão será presidida pelo governista Rubens Pereira Júnior (PT-MA). 

O relator apresentou o plano de trabalho da comissão. Segundo o documento, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pediu nesta quinta-feira (15) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda imediatamente a decisão do desembargador Gabriel Zéfiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que afastou Ednaldo Rodrigues da presidência da entidade e nomeou Fernando Sarney como interventor. A CBF acusa o magistrado de usurpar a competência do STF e violar seu estatuto interno.

O pedido alega de que a decisão fere diretamente uma decisão anterior do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro havia validado um acordo entre dirigentes da confederação e a Federação Mineira de Futebol que permitiu a eleição de Ednaldo em 2022 e assegurou a autonomia da CBF diante de interferências judiciais.

Acusações à Justiça do Rio

Na peça enviada à Suprema Corte, a CBF afirma que:

• o TJ-RJ desrespeitou a liminar do STF ao anular acordo judicial sem ter competência para isso;
• a decisão foi tomada com base em documentos extrajudiciais e unilaterais;
• houve violação ao devido processo legal, com atos processuais sem contraditório e com prazos exíguos.

A confederação afirma que o desembargador ignorou que o questionamento sobre o consentimento de um dos signatários do acordo (o ex-presidente Coronel Nunes) deveria apenas instruir o STF, não permitir a anulação direta do acordo homologado pela Corte.

Defesa da autoridade do STF

A CBF sustenta que, se o acordo for considerado inválido, isso automaticamente reativa a decisão liminar do Supremo que garantiu Ednaldo no cargo. Qualquer reversão, segundo a entidade, só poderia ser decidida pelo próprio STF.

A entidade também pede que, caso o afastamento de Ednaldo seja mantido, seja respeitado o estatuto da CBF, que determina que o diretor mais idoso (Hélio Menezes) assuma interinamente – e não Fernando Sarney, cuja nomeação é vista como contraditória, já que ele mesmo contestou a eleição que o teria legitimado como vice.

Risco de sanções da Fifa

A CBF alerta para o risco de sanções por parte da Fifa e da Conmebol, que não reconhecem dirigentes nomeados judicialmente, e diz que a decisão compromete a governança do futebol brasileiro.

O caso está novamente nas mãos do ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo.

Parlamentares, lideranças sindicais e militantes de diferentes regiões do Rio de Janeiro se reúnem neste sábado (17), às 10h, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio, para o lançamento oficial da candidatura do deputado federal Reimont (PT-RJ) à presidência do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores. O nome do parlamentar será apresentado como cabeça de chapa no Processo de Eleições Diretas (PED) 2025, marcado para 6 de julho.

A candidatura é respaldada por uma aliança ampla dentro do partido, formada por representantes de diferentes correntes internas que divulgaram um manifesto conjunto em defesa da unidade partidária, de uma escuta ativa da militância e do fortalecimento de uma atuação mais combativa nas bases.

“Participar do PED é uma tarefa que me foi delegada por um conjunto de companheiras e companheiros com os quais tenho caminhado. A candidatura não é minha, mas dessa frente bastante ampla, diversa e unida em torno de uma pauta comum. Juntos, temos um compromisso firme com o PT, com a história e a militância do nosso partido e com a construção de um Brasil justo, solidário e democrático”, afirma Reimont.

Alinhamento com lideranças

A movimentação em torno do nome de Reimont reúne nomes do PT fluminense e de outras esferas do partido. Entre os apoiadores estão a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o secretário de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, André Ceciliano, além dos deputados federais Benedita da Silva e Lindbergh Farias.

Também estão na lista as deputadas estaduais Elika Takimoto, Marina do MST e Monica Francisco; os vereadores Leonel de Esquerda e Maira do MST; o prefeito Andrezinho Ceciliano, de Paracambi; e figuras históricas do partido no estado, como Jorge Bittar, Luiz Sérgio, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luciana Novaes.

O mercado financeiro prevê que a economia brasileira deve crescer 2,02% em 2025, enquanto a inflação deve fechar o ano em 5,50%. As previsões, publicadas no Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (19), são mais otimistas que as da semana anterior:

• A previsão para a alta no PIB se deslocou de 2% para 2,02%, depois de semanas estacionada.
• A expectativa para a inflação vem desenhando uma trajetória continuada de queda: é a quinta semana consecutiva que o relatório abaixa a expectativa para a alta dos preços em 2025. Na semana passada, estava em 5,51%; há quatro semanas, era de 5,57%.

O Boletim Focus é um relatório semanal, divulgado pelo Banco Central (BC), com as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Leia aqui a íntegra do relatório divulgado nesta segunda.

O relatório também indica queda na projeção para a taxa de câmbio no final do ano. Hoje, o mercado espera que o real feche 2025 cotado a R$ 5,82. É a terceira queda semanal consecutiva para esse número, que estava em R$ 5,90 há um mês.

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua desistência de tentar reverter a decisão que o afastou do comando da entidade. A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, e solicita formalmente que seja tornada sem efeito a petição anterior que impugnava a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), responsável por sua saída da presidência.

Na petição, a defesa de Ednaldo afirma que a decisão tem o objetivo de “restaurar a paz no futebol brasileiro” e encerrar o ciclo de disputas judiciais envolvendo a direção da CBF. O documento também informa que o ex-presidente não será candidato nas eleições convocadas pelo atual interventor, Fernando Sarney, previstas para o dia 25 de maio, nem apoiará qualquer chapa na disputa.

Veja a íntegra da petição.

Segundo o texto apresentado ao Supremo, a desistência foi motivada por apelos familiares e pela preocupação de que a continuidade do litígio institucional pudesse comprometer a estabilidade do futebol nacional. “Este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do Peticionário em deixar para trás este último ato do litígio”, diz o documento.

A petição também destaca as ações realizadas durante a gestão de Ednaldo, como a contratação do técnico Carlo Ancelotti para a Seleção Brasileira, a consolidação financeira da entidade, o combate à manipulação de resultados e a criação de novas competições de base e do futebol feminino. A defesa ainda aponta reconhecimento institucional por parte da Fifa e da Conmebol e afirma que o dirigente foi alvo de perseguições pessoais e institucionais, especialmente por sua origem nordestina e sua condição racial.

A defesa de Ednaldo sustenta que a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a gestão afastada, é autêntica – contrariando a decisão do TJ-RJ, que considerou a existência de indícios de falsificação. Para reforçar a tese, foram juntados ao processo um laudo pericial e um relatório médico recente.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nessa segunda-feira (19) que a meta fiscal será discutida com o presidente Lula nos próximos dias e que o balanço completo será apresentado na próxima quinta-feira (22). Segundo ele, a equipe econômica está finalizando as projeções para 2025 e 2026, e as medidas serão anunciadas em conjunto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Haddad enfatizou que ainda não há decisão tomada sobre um eventual contingenciamento de verbas. “Vamos ter uma série de reuniões ao longo da semana para concluir os trabalhos e, na quinta-feira, vamos divulgar o quadro fiscal e as medidas que forem necessárias, como já ocorreu no ano passado”, afirmou.

O documento trará, de forma inédita, não apenas o panorama fiscal do ano em curso, mas também projeções detalhadas para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda passou por três horas reunidos com o presidente nessa segunda.

Medidas pontuais

Na semana passada, Haddad já havia antecipado que preparava “medidas pontuais” voltadas à meta fiscal de déficit primário zero em 2025 e superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Segundo o ministro, as ações miram “gargalos” responsáveis por reduzir a arrecadação ou aumentar os gastos públicos.

Apesar de não ter revelado valores ou o volume do possível congelamento orçamentário, o ministro confirmou que parte das medidas poderá envolver contingenciamentos ou bloqueios de verbas, prática utilizada para manter o gasto dentro dos limites do novo arcabouço fiscal.

“Não dá nem para chamar de pacote. São medidas pontuais que serão divulgadas com o relatório na quinta-feira”, disse o ministro.

Tradicionalmente, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apresenta a execução orçamentária apenas do ano em curso, indicando eventuais ajustes para cumprimento da meta de resultado primário ou limites de despesas. Nesta edição, o documento também deverá incluir projeções fiscais para 2025 e 2026, ampliando a transparência da política fiscal do governo.

A expectativa é que o relatório traga a estimativa do valor que deverá ser contingenciado para manter o compromisso com a meta fiscal. O governo federal vem enfrentando pressão do mercado e de agentes políticos por maior clareza nas medidas que pretende adotar para alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Haddad negou que a reunião com o presidente Lula tenha tratado da compensação a aposentados e pensionistas por descontos indevidos promovidos por entidades e associações no âmbito do INSS, entre 2019 e 2025. Estima-se que cerca de R$ 6 bilhões tenham sido retirados de forma irregular dos benefícios. O governo ainda avalia quanto desse valor foi descontado sem autorização dos segurados.

As reuniões técnicas continuam ao longo desta semana. A expectativa é que, até o dia 22, o governo apresente uma estratégia fiscal completa para enfrentar as pressões sobre o Orçamento e sinalizar o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou de forma unânime nesta terça-feira (20) a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a dez dos doze acusados de compor o chamado Núcleo 3 na suposta tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022. O grupo, formado por militares das Forças Armadas e um agente da Polícia Federal, é apontado como braço tático da tentativa da trama.

Os denunciados agora respondem pela elaboração do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa ações coordenadas para assassinar o presidente eleito Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo era criar o pretexto para uma intervenção militar. A ofensiva estava prevista para ocorrer em 15 de dezembro de 2022.

Além da preparação de atentados, os réus são acusados de tentar pressionar generais da ativa a aderirem ao golpe. As investigações indicam que oficiais do grupo participaram de articulações para influenciar o Alto Comando do Exército, rompendo a cadeia de comando institucional.

Voto de Moraes

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os atos configuram tentativa de subversão da hierarquia militar. “Não só no Brasil, mas no resto do mundo, a história mostra que a subversão hierárquica é característica de golpes”, disse.

Ele acrescentou: “As forças armadas não tem que decidir nada, não tem que decidir para que lugar nenhum o presidente que perdeu a reeleição vai, (…) quem perde as eleições vai para casa e vira oposição e tenta voltar quatro anos depois, esse é o regime democrático”.

Em seu voto, Moraes ressaltou que os acusados não acreditavam em fraude nas eleições, mas usaram esse discurso como justificativa para mobilizar militares. “Esse populismo extremista digital […] aprendeu que atacar diretamente a democracia não dá ibope. Então não se ataca a democracia, se ataca os instrumentos”, afirmou.

Gravidade dos fatos

A ministra Cármen Lúcia reforçou que, durante o julgamento, nenhuma defesa negou a existência da tentativa de golpe. “Estamos tratando de algo gravíssimo. Prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito, uma organização voltada com largo período de preparação, de início de execução, de prática de atos que atentaram contra os bens democráticos, contra a Constituição, contra as instituições e contra pessoas”.

Ela ironizou as tentativas de minimizar os encontros do grupo, nos quais parte dos defensores alegaram informalidade citando que os acusados não estavam fardados. “Não estamos aqui tratando de um desfile de moda, nem saber como é que cada um se veste para determinada ocasião”.

O ministro Flávio Dino chamou atenção para a escalada de violência contida nos planos revelados pela investigação. Segundo ele, “cogitar matar o ministro do Supremo, coisa nunca antes vista na vida brasileira”, demonstra o grau de radicalização.

O presidente da turma, ministro Cristiano Zanin, afirmou que a denúncia atende aos requisitos legais e que os elementos apresentados justificam o prosseguimento da ação penal. “Uma reunião que busca providências voltadas a matar autoridades […] não pode ser uma conversa de bar”, afirmou, em crítica às alegações das defesas.

Próximos passos

A denúncia foi rejeitada apenas em relação ao coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães e ao general Nilson Diniz Rodrigues, por ausência de indícios mínimos. Para os demais, começa a fase de instrução, que consiste na ação penal propriamente dita, com produção de provas de ambos os lados e depoimentos das testemunhas.

Com o recebimento da denúncia, os réus responderão por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal segue agora para a fase de instrução, com coleta de provas e depoimentos.

Os réus do Núcleo 3 passam a ser:

-Bernardo Romão Correa Netto, coronel

-Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva

-Fabrício Moreira de Bastos, coronel

-Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel

-Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel

-Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel

-Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel

-Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel

-Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel

-Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

Representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas criticaram nesta terça-feira (20), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possibilidade de destinar superávits financeiros dos fundos militares para o abatimento da dívida pública federal. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 211/24, que permite o uso de excedentes de cinco fundos federais incluindo os três das Forças Armadas entre 2025 e 2030, para reduzir o passivo público.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os fundos militares acumularam em 2024 um superávit total de R$ 17,2 bilhões: R$ 11,0 bilhões do Fundo Aeronáutico, R$ 3,6 bilhões do Fundo Naval e R$ 2,5 bilhões do Fundo do Exército. Ainda assim, o valor é considerado insignificante diante do montante da dívida pública brasileira, que atingiu R$ 7,49 trilhões em fevereiro deste ano.

Para o general de brigada Almyr Costa dos Santos, chefe da Diretoria de Contabilidade do Exército, o montante é irrisório e não teria impacto significativo no ajuste das contas públicas. “Corresponde só a 0,23% da dívida. Não faz sentido comprometer projetos fundamentais por tão pouco”, afirmou.

Os representantes das Forças Armadas também destacaram que os recursos dos fundos são essenciais para o funcionamento e investimentos das três forças. Apenas o Fundo Aeronáutico, por exemplo, é responsável por cobrir 74% do custo do combustível das aeronaves militares em 2024.

O diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Defesa, André do Valle, reforçou a importância da previsibilidade orçamentária. “Esses R$ 17,2 bilhões dariam mais estabilidade à execução dos projetos estratégicos das Forças Armadas”, defendeu.

Ajuste fiscal e contingenciamento

Os militares argumentaram que os superávits resultam, em grande parte, do contingenciamento orçamentário imposto pela equipe econômica entre 2021 e 2025. No período, as dotações aprovadas somaram R$ 47 bilhões, mas parte significativa ficou bloqueada em nome do ajuste fiscal.

Esses fundos recebem recursos de diversas fontes, como tarifas sobre tráfego aéreo e marítimo, além de taxas incidentes sobre produtos controlados, como armas e explosivos. A legislação prevê que os valores devem ser usados para o custeio e o aparelhamento das Forças Armadas.

Durante a audiência, o deputado General Girão (PL-RN), que presidiu os trabalhos, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) manifestaram apoio à manutenção dos recursos para fins militares e sugeriram alternativas, como proibir o contingenciamento desses fundos no futuro.

“O texto da lei complementar fala que os recursos poderão ser usados para abater a dívida pública. Entre poderá e deverá existe uma diferença grande”, observou Zarattini, indicando que a aplicação dos recursos não é obrigatória e pode ser revertida.

A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR). Apesar do tema diretamente ligado à política fiscal, o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional não enviaram representantes ao debate.

Participaram da discussão o brigadeiro Eduardo Quesado (subdiretor da Aeronáutica), o contra-almirante Alexandre Braga (coordenador de orçamento da Marinha) e o consultor legislativo Fidelis Fantin Junior.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O texto seguirá ao Senado.

Reestruturação de cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades administrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da Administração”.

Reajustes, gratificações e lotações

O texto promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

O relator também apresentou emenda prevendo que servidores como Administradores, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da administração direta voltados à gestão administrativa.

Outro ponto incluído trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

Previdência e impacto orçamentário

O projeto padroniza regras para a incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria e atualiza referências legais sobre o abono de permanência. Também permite que a indicação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores seja delegada no âmbito de cada Poder, o que, para o Executivo, “visa desburocratizar e dar celeridade ao referido processo”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.